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materia nº 541/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 541 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 132-E/2023 e Comunicado nº 212/2025.
native_id23622

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 132-E/2023. 
1 
O Projeto de Lei n° 132-E/2025, que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E MOBILIADE 
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Executivo Municipal, vem a 
esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, 
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas a" e "b", do Regimento Interno. 
A presente proposta de lei encontra-se acompanhada de sua exposição de motivos, 
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo. 
RELATORIO 
O Projeto de Lei no 132-E/2023, de autoria do Executivo Municipal, propõe criar o Fundo 
Municipal de Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana. 
A Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente a proposição, concluindo que 
a mesma deve receber emendas de técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento 
jurídico, fis. 18 a 25. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A matéria encontra-se inserida na competência Legislativa Municipal, sendo assunto de 
interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição Federal, bem como no art. 12 e no art. 
13, III, da Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à iniciativa, o proponente possui competência para deflagrar o processo 
legislativo, tendo em vista que a matéria está inserida no rol de competência exclusiva do Poder 
Executivo, nos termos do art. 60, III, da Lei Orgânica Municipal. 
O presente Projeto de Lei cria no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete o Fundo 
Municipal de Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, que 
servirá de instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas 
para a acessibilidade, transporte público e mobilidade urbana. Assegurando recursos próprios e 
/ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 132-E/2023. 
específicos para o financiamento de políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade, da 
acessibilidade e da infraestrutura urbana do Município. 
Sob o aspecto jurídico-constitucional, observa-se que a criação de fundos públicos 
encontra amparo no art. 167, IX, da Constituição Federal. 
Dessa forma, a Constituição exige a autorização legislativa específica para a criação de 
fundos públicos, o que se materializa por meio de lei em sentido formal, aprovada pelo Poder 
Legislativo. A exigência decorre do princípio da reserva legal, segundo o qual a criação de 
fundos deve ocorrer mediante norma que defina claramente os parâmetros de sua constituição 
e gestão, garantindo transparência e controle sobre a utilização dos recursos públicos. 
Todavia, sob o ponto de vista da técnica legislativa e da segurança jurídica, a lei que cria 
um fundo público deve necessariamente delimitar, de forma clara e expressa, sua estrutura, 
finalidade e mecanismos de gestão, em conformidade com o disposto nos arts. 71 a 74 da Lei 
Federal n° 4.320/1964 - que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 
- e com os princípios da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Dessa forma, recomenda-se que o projeto de lei contenha, de modo explícito: 
- As finalidades e objetivos do Fundo, delimitando as ações e programas que poderão ser 
financiados, a fim de garantir transparência e evitar desvio de finalidade; 
- O órgão gestor e o executor do Fundo, indicando claramente a secretaria ou entidade 
municipal responsável pela sua administração e execução orçamentária; 
- A composição do Conselho Gestor ou Comitê de Acompanhamento, quando houver, 
assegurado a participação de representantes da sociedade civil, nos termos do princípio da 
gestão democrática; 
- As fontes de recursos, que podem compreender dotações orçamentárias específicas, 
transferências intergovernamentais, receitas próprias, doações e outras formas previstas em lei; 
- A vinculação orçamentária e contábil do Fundo, observando-se que os recursos deverão 
ser geridos em conta específica, com escrituração própria, sob fiscalização do controle interno 
e do Tribunal de Contas. 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 132-E12023. 
A ausência dessas definições pode comprometer a efetividade jurídica e financeira do 
Fundo, além de contrariar as normas de regência da administração financeira pública, podendo 
acarretar vício de inconstitucional idade formal ou material por violação aos princípios da 
legalidade, transparência e controle orçamentário. 
Após diligência, o Executivo apresentou a Emenda n° 01, que discrimina o Conselho 
Municipal gestor do Fundo que se pretende criar. 
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos pela 
constitucional idade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o 
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação. 
No mérito, deverá se pronunciar o plenário. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
Esta Comissão apresenta emendas ao Projeto de Lei n° 132-E/2023. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
fl 
0U0 Q C~~~ 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA NCEIÇ AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
/ 1,1 
VERE R ARLINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 132-E/2023. 
PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023 
SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023. 
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 132-E/2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1" - Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público 
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando condições 
financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e 
planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade primordial: 
1 - dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da 
acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com o 
intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e privados de 
forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de 
sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizados, da integração entre as 
diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e 
o
II— implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal garantindo-a 
às pessoas com deficiência ou restrições e aos idosos." 
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023. 
O artigo 5°, do Projeto de Lei n° 132-E/2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 50 
- A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um conselho 
gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento, Obras e 
Segurança Pública e Cidadania." 
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI N° 132-E12023. 
VEREADORA MARIA D EIÇÃO APARECIIX TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
coiv 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf( e 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 132-E/2023. 
O artigo 8° do Projeto de Lei n° 132-E/2023 passa a viger com a seguinte redação: 
"A ri. 8° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário." 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
C 
VEXEADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
0"/ 7 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 212/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2023 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
Executivo 
- PROJETO DE LEI 
101/2025 
Altera a redação da Lei n9 4.685, de 18 de abril 
de 2005 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
implementação na confluência das vias públicas 
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas 
de identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
116-E-2025 
Altera a Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, que "Institui a política de pessoal do Poder 
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
fixa as suas diretrizes e dá outras providências", 
e dá outras providências. 
Executivo 
L 
Gilcinós da Coçø rói05 
Procuradora 1018tivo 
OABIMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (, (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafajetemgleg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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