Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 132-E/2023.
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O Projeto de Lei n° 132-E/2025, que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E MOBILIADE
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Executivo Municipal, vem a
esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas a" e "b", do Regimento Interno.
A presente proposta de lei encontra-se acompanhada de sua exposição de motivos,
documentação pertinente, bem como parecer da Procuradoria do Legislativo.
RELATORIO
O Projeto de Lei no 132-E/2023, de autoria do Executivo Municipal, propõe criar o Fundo
Municipal de Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana.
A Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente a proposição, concluindo que
a mesma deve receber emendas de técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento
jurídico, fis. 18 a 25.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria encontra-se inserida na competência Legislativa Municipal, sendo assunto de
interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição Federal, bem como no art. 12 e no art.
13, III, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa, o proponente possui competência para deflagrar o processo
legislativo, tendo em vista que a matéria está inserida no rol de competência exclusiva do Poder
Executivo, nos termos do art. 60, III, da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei cria no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete o Fundo
Municipal de Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, que
servirá de instrumento de apoio essencial ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas
para a acessibilidade, transporte público e mobilidade urbana. Assegurando recursos próprios e
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específicos para o financiamento de políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade, da
acessibilidade e da infraestrutura urbana do Município.
Sob o aspecto jurídico-constitucional, observa-se que a criação de fundos públicos
encontra amparo no art. 167, IX, da Constituição Federal.
Dessa forma, a Constituição exige a autorização legislativa específica para a criação de
fundos públicos, o que se materializa por meio de lei em sentido formal, aprovada pelo Poder
Legislativo. A exigência decorre do princípio da reserva legal, segundo o qual a criação de
fundos deve ocorrer mediante norma que defina claramente os parâmetros de sua constituição
e gestão, garantindo transparência e controle sobre a utilização dos recursos públicos.
Todavia, sob o ponto de vista da técnica legislativa e da segurança jurídica, a lei que cria
um fundo público deve necessariamente delimitar, de forma clara e expressa, sua estrutura,
finalidade e mecanismos de gestão, em conformidade com o disposto nos arts. 71 a 74 da Lei
Federal n° 4.320/1964 - que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- e com os princípios da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, recomenda-se que o projeto de lei contenha, de modo explícito:
- As finalidades e objetivos do Fundo, delimitando as ações e programas que poderão ser
financiados, a fim de garantir transparência e evitar desvio de finalidade;
- O órgão gestor e o executor do Fundo, indicando claramente a secretaria ou entidade
municipal responsável pela sua administração e execução orçamentária;
- A composição do Conselho Gestor ou Comitê de Acompanhamento, quando houver,
assegurado a participação de representantes da sociedade civil, nos termos do princípio da
gestão democrática;
- As fontes de recursos, que podem compreender dotações orçamentárias específicas,
transferências intergovernamentais, receitas próprias, doações e outras formas previstas em lei;
- A vinculação orçamentária e contábil do Fundo, observando-se que os recursos deverão
ser geridos em conta específica, com escrituração própria, sob fiscalização do controle interno
e do Tribunal de Contas.
Câmara Municipal de Conselheiro L
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A ausência dessas definições pode comprometer a efetividade jurídica e financeira do
Fundo, além de contrariar as normas de regência da administração financeira pública, podendo
acarretar vício de inconstitucional idade formal ou material por violação aos princípios da
legalidade, transparência e controle orçamentário.
Após diligência, o Executivo apresentou a Emenda n° 01, que discrimina o Conselho
Municipal gestor do Fundo que se pretende criar.
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos pela
constitucional idade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação.
No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
Esta Comissão apresenta emendas ao Projeto de Lei n° 132-E/2023.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
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EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA NCEIÇ AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
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VERE R ARLINDO REZENDE FONSECA
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023
SUBEMENDA N°01 À EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023.
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 132-E/2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1" - Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários, visando a implementar as políticas públicas assegurando condições
financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e
planejamento no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo tem por finalidade primordial:
1 - dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da
acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com o
intuito de proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e privados de
forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de
sistemas de transportes coletivos dos meios não motorizados, da integração entre as
diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e
o
II— implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal garantindo-a
às pessoas com deficiência ou restrições e aos idosos."
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023.
O artigo 5°, do Projeto de Lei n° 132-E/2023, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 50
- A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um conselho
gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento, Obras e
Segurança Pública e Cidadania."
EMENDA N°03 AO PROJETO DE LEI N° 132-E12023.
VEREADORA MARIA D EIÇÃO APARECIIX TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
coiv
Câmara Municipal de Conselheiro Laf( e
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PROJETO DE LEI N° 132-E/2023.
O artigo 8° do Projeto de Lei n° 132-E/2023 passa a viger com a seguinte redação:
"A ri. 8° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário."
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
C
VEXEADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado n2 212/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2023
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Executivo
- PROJETO DE LEI
101/2025
Altera a redação da Lei n9 4.685, de 18 de abril
de 2005 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implementação na confluência das vias públicas
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas
de identificação do logradouro e dá outras
providências".
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
116-E-2025
Altera a Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de
1994, que "Institui a política de pessoal do Poder
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete,
fixa as suas diretrizes e dá outras providências",
e dá outras providências.
Executivo
L
Gilcinós da Coçø rói05
Procuradora 1018tivo
OABIMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (, (31) 3769-8100 / 3769-8103
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