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materia nº 542/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 542 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 101/2025 e Comunicado nº 212/2025.
native_id23623

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 101/2025. 
O Projeto de Lei n° 101/2025, que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.685, DE 
18 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO 
LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Roger Diêgo 
Evangelista, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua j uridi cidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 101/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, propõe 
alterar a redação da Lei n° 4.685, de 18 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da implementação na confluência das vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, de 
placas de identificação do logradouro, para inclusão do código de endereçamento postal - CEP. 
A Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente proposição, fis. 09 a 10. 
o FUNDAMENTAÇÃO 
Pela análise da proposição, verifica-se que o Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipa 
n° 4.685, de 18 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação na 
confluência das vias públicas do Municípios de Conselheiro Lafaiete, de placas de identificação 
do logradouro e dá outras providências", para fins de estabelecer o modelo de placa a ser 
adotada nas vias e logradouros públicos do Município, objetivando, ainda, determinar a 
inclusão, nas placas das vias e logradouros públicos, do CEP dos mesmos, visando a facilitar a 
localização dos endereços, principalmente pelos serviços de entrega e transportadoras. 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 101/2025. 
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, 1, da LOM, a pr. ó e sição 
também não apresenta vícios. 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto 
regular, o que esta comissão entendeu por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. 
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos 
pela constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o 
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação. 
No mérito, deverá se pronunciar o plenário. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
Esta Comissão apresenta emendas ao Projeto de Lei n° 66/2025. 
• SALA DAS COMISSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
co 
READORÀ SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA O EIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 212/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4a do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2023 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
101/2025 
Altera a redação da Lei n9 4.685, de 18 de abril 
de 2005 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
implementação na confluência das vias públicas 
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas 
de identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
116-E-2025 
Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, que "Institui a política de pessoal do Poder 
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
fixa as suas diretrizes e dá outras providências", 
e dá outras providências. 
Executivo 
Gilciné da • t&s 
Proiradoa .'. Lgisl$Uvo 
OAB/MG 81.881 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ?) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconseIheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaietemg.Ieg.br 

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