Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST
PROJETO DE LEI N° 101/2025.
O Projeto de Lei n° 101/2025, que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.685, DE
18 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO
LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Roger Diêgo
Evangelista, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua j uridi cidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 101/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, propõe
alterar a redação da Lei n° 4.685, de 18 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade
da implementação na confluência das vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, de
placas de identificação do logradouro, para inclusão do código de endereçamento postal - CEP.
A Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente proposição, fis. 09 a 10.
o FUNDAMENTAÇÃO
Pela análise da proposição, verifica-se que o Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipa
n° 4.685, de 18 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação na
confluência das vias públicas do Municípios de Conselheiro Lafaiete, de placas de identificação
do logradouro e dá outras providências", para fins de estabelecer o modelo de placa a ser
adotada nas vias e logradouros públicos do Município, objetivando, ainda, determinar a
inclusão, nas placas das vias e logradouros públicos, do CEP dos mesmos, visando a facilitar a
localização dos endereços, principalmente pelos serviços de entrega e transportadoras.
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS
PROJETO DE LEI N° 101/2025.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, 1, da LOM, a pr. ó e sição
também não apresenta vícios.
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, o que esta comissão entendeu por bem em acatar para melhor adequação do Projeto.
Assim, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir parecer, concluímos
pela constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação.
No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
Esta Comissão apresenta emendas ao Projeto de Lei n° 66/2025.
• SALA DAS COMISSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
co
READORÀ SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA O EIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 212/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4a do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2023
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
101/2025
Altera a redação da Lei n9 4.685, de 18 de abril
de 2005 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implementação na confluência das vias públicas
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas
de identificação do logradouro e dá outras
providências".
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
116-E-2025
Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de
1994, que "Institui a política de pessoal do Poder
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete,
fixa as suas diretrizes e dá outras providências",
e dá outras providências.
Executivo
Gilciné da • t&s
Proiradoa .'. Lgisl$Uvo
OAB/MG 81.881
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ?) (31) 3769-8100 / 3769-8103
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