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materia nº 543/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 543 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 116-E/2025 e Comunicado nº 212/2025.
native_id23624

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 116-E/2025 
O Projeto de Lei n° 116-E/2025, que ALTERA A LEI N°3.597, DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 1994, QUE "INSTITUIA POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LA FAlE TE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo 
Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a suajuridicidade, legalidade 
e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e 'b", do 
Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade a alterar a redação da Lei n° 3.597/94, para fins de criação 
do cargo de médico plantonista psiquiátrico para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, 
que é medida essencial e inadiável diante da crescente demanda por atendimentos emergenciais 
em saúde mental e da necessidade de assegurar o funcionamento integral da unidade. O Projeto 
de Lei está devidamente acompanhado de justificativa. 
01 Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 08-10 com a informação de que a proposta 
se afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo recebe 
emendas de técnica legislativa. 
rY 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição legislativa em análise, oriunda do Poder Executivo Municipal, busca 
criação do cargo de médico plantonista psiquiátrico, com o intuito de atender às demandas 
crescentes da saúde pública, especialmente na área de atenção à saúde mental. 
Inicialmente, é importante destacar que a matéria se encontra no âmbito da competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Isso porque, nos termos do art, 61, §10, II, a" e "c", da 
Constituição Federal - dispositivo de aplicação simétrica aos Municípios -, compete ao 
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a organização e o 
funcionamento da máquina administrativa. Assim, não há vício de iniciativa na presente 
proposta, respeitando-se, portanto, o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 
2° da CF/88). 
A criação de novos cargos públicos, embora legítima quanto à iniciativa, deve —4 
necessariamente observar os limites orçamentários e financeiros impostos pela Constituição. O 
5! 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)37698103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 116-E/2025 
art. 169 da CF/88 estabelece que a geração de despesas com pessoal somente será válida se 
acompanhada de: 
- estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subsequentes; 
- declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Esse comando constitucional foi reforçado pelo art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n° 95/2016, 
segundo o qual qualquer proposição legislativa que acarrete aumento de despesa deve estar 
acompanhada de sua estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 
O Projeto de Lei em análise veio acompanhado do respectivo relatório de impacto 
orçamentário-financeiro, atendendo plenamente às exigências constitucionais e legais, o que 
reforça a sua regularidade formal e material. 
Diante do exposto, a iniciativa do projeto é legítima, por se tratar de matéria de 
competência privativa do Poder Executivo, em conformidade com o art. 61, §1°, II, da CF/88. 
Ainda, a proposição encontra-se devidamente instruída com o relatório de impacto 
orçamentário-financeiro, em consonância com o art. 169, da CF/88. e o art. 113, do ADCT. 
Portanto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir Parecer, concluímos 
pela constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o 
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental. e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
AIO 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103 
Câmara Municipal de ConêlIië1 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJÉTO-6É LEI 
N° 116-E/2025 
'L ----- 
VEREADORA MARIA DÁIQONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
(A 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Cons eiro 
F Ç 
Lafaiete ' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 116-E/2025 
PROPOSTA DE ALTERA CÃO 
Emenda n° Oi ao Projeto de Lei n° 116-E/2025. 
O artigo 1°, do Projeto de Lei n° 1 16-E/2023 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. inciso V do Art. 17, da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a 
viger com a seguinte redação: 
"ArL17—( ) 
( ) 
V—plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143; 
( )" 
Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 116-E/2025. 
O artigo 2°, do Projeto de Lei no i 16-E/2023 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 20 O § 1° do art. 19 da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a vigaer 
com a seguinte redação: 
"Art. 19- 
§10 - O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valorfixo e certo 
de R$1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), 
por plantão de 12 (doze) horas. 
( )" 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
/VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)37698103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 116-E/2025 
VEREADORA MARIA ISKCONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
0/ 
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 212/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4°- do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
132-E-2023 
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, 
Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
101/2025 
Altera a redação da Lei 014.685, de 18 de abril 
de 2005 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
implementação na confluência das vias públicas 
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas 
de identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
1 16-E-2025 
Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, que "Institui a política de pessoal do Poder 
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
fixa as suas diretrizes e dá outras providências", 
e dá outras providências. 
Executivo 
Gilcinéa da • ;l.ç 
Procuradora . Leg48atJvo 
OAEJMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
Ë-mail: carnara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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