Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N° 116-E/2025
O Projeto de Lei n° 116-E/2025, que ALTERA A LEI N°3.597, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1994, QUE "INSTITUIA POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LA FAlE TE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo
Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a suajuridicidade, legalidade
e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e 'b", do
Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade a alterar a redação da Lei n° 3.597/94, para fins de criação
do cargo de médico plantonista psiquiátrico para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III,
que é medida essencial e inadiável diante da crescente demanda por atendimentos emergenciais
em saúde mental e da necessidade de assegurar o funcionamento integral da unidade. O Projeto
de Lei está devidamente acompanhado de justificativa.
01 Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 08-10 com a informação de que a proposta
se afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo recebe
emendas de técnica legislativa.
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FUNDAMENTAÇÃO
A proposição legislativa em análise, oriunda do Poder Executivo Municipal, busca
criação do cargo de médico plantonista psiquiátrico, com o intuito de atender às demandas
crescentes da saúde pública, especialmente na área de atenção à saúde mental.
Inicialmente, é importante destacar que a matéria se encontra no âmbito da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Isso porque, nos termos do art, 61, §10, II, a" e "c", da
Constituição Federal - dispositivo de aplicação simétrica aos Municípios -, compete ao
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a organização e o
funcionamento da máquina administrativa. Assim, não há vício de iniciativa na presente
proposta, respeitando-se, portanto, o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art.
2° da CF/88).
A criação de novos cargos públicos, embora legítima quanto à iniciativa, deve —4
necessariamente observar os limites orçamentários e financeiros impostos pela Constituição. O
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art. 169 da CF/88 estabelece que a geração de despesas com pessoal somente será válida se
acompanhada de:
- estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
- declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Esse comando constitucional foi reforçado pelo art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n° 95/2016,
segundo o qual qualquer proposição legislativa que acarrete aumento de despesa deve estar
acompanhada de sua estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O Projeto de Lei em análise veio acompanhado do respectivo relatório de impacto
orçamentário-financeiro, atendendo plenamente às exigências constitucionais e legais, o que
reforça a sua regularidade formal e material.
Diante do exposto, a iniciativa do projeto é legítima, por se tratar de matéria de
competência privativa do Poder Executivo, em conformidade com o art. 61, §1°, II, da CF/88.
Ainda, a proposição encontra-se devidamente instruída com o relatório de impacto
orçamentário-financeiro, em consonância com o art. 169, da CF/88. e o art. 113, do ADCT.
Portanto, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir Parecer, concluímos
pela constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucional idade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental. e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
AIO
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADORA MARIA DÁIQONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
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VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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PROPOSTA DE ALTERA CÃO
Emenda n° Oi ao Projeto de Lei n° 116-E/2025.
O artigo 1°, do Projeto de Lei n° 1 16-E/2023 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. inciso V do Art. 17, da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a
viger com a seguinte redação:
"ArL17—( )
( )
V—plantões de 12 (doze) horas para os cargos CPE-80, CPE-143;
( )"
Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 116-E/2025.
O artigo 2°, do Projeto de Lei no i 16-E/2023 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 20 O § 1° do art. 19 da Lei n°3.597, de 14 de dezembro de 1994, passa a vigaer
com a seguinte redação:
"Art. 19-
§10 - O vencimento dos Cargos CPE-80 e CPE-143 é constituído por valorfixo e certo
de R$1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos),
por plantão de 12 (doze) horas.
( )"
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
/VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADORA MARIA ISKCONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
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VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA
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Comunicado n2 212/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4°- do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
132-E-2023
Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade,
Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
101/2025
Altera a redação da Lei 014.685, de 18 de abril
de 2005 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implementação na confluência das vias públicas
do Município de Conselheiro Lafaiete, de placas
de identificação do logradouro e dá outras
providências".
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
1 16-E-2025
Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de
1994, que "Institui a política de pessoal do Poder
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete,
fixa as suas diretrizes e dá outras providências",
e dá outras providências.
Executivo
Gilcinéa da • ;l.ç
Procuradora . Leg48atJvo
OAEJMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
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