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materia nº 713/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 713 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 713/2025
native_id23626

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025.
Ofício nº 361/2025/S.M.S.P.C./P.M.C.L. 
Ref.: Requerimento 713/2025, da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Ao 
Senhor Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG
 
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, vem por meio
deste, encaminhar resposta referente ao requerimento 713/2025 desta casa, que foi
protocolado sob o número 11006/2025, que traz no seu bojo questionamento sobre a
situação dos táxis na cidade.
Primeiramente agradeço a vossa excelência, ter concedido um prazo maior
para a resposta, tento em vista estarmos concluindo o levantamento da real situação dos
pontos de táxis da cidade.
Conforme levantado pelo DMTT, essa é a situação dos pontos atualmente
na cidade.
No Ponto 01 – Avenida Telesforo Cândido de Rezende, verificou-se a existência de 14
permissionários cadastrados, dos quais apenas 7 realizaram a vistoria referente ao
exercício de 2025. Dentre estes que fizeram a vistoria de 2025, quatro não apresentaram
a documentação do veículo atualizada e 2 não apresentaram o comprovante de
pagamento do ISS do mesmo exercício. Observou-se que dois permissionários efetuam o
pagamento do ISS regularmente, aparentemente apenas para manutenção do ponto.
Constatou-se ainda que uma permissionária, embora possua decreto municipal de
autorização, não detém habilitação profissional. Ainda, um permissionário solicitou a baixa
do veículo, permanecendo sem substituição desde 2015, e outro teve pedido de
transferência de ponto protocolado sob o nº 1929/2025, pendente de análise pela
Procuradoria Municipal. Todos os veículos cadastrados estão na cor prata, conforme
exigido em decreto. 
Rua Coronel Albino, 160 – Fonte Grande
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No Ponto 02 – Praça Barão de Queluz, há 13 permissionários cadastrados, sendo que
apenas 4 realizaram a vistoria de 2025. Dentre estes que fizeram a vistoria de 2025, dois
não apresentaram a documentação do veículo atualizada e dois não apresentaram o
comprovante de ISS. Uma permissionária não possui habilitação profissional e quatro
permissionários mantêm veículos em desacordo com a cor determinada pelo Decreto
Municipal.
No Ponto 03 – Terminal Rodoviário, encontram-se 19 permissionários cadastrados,
sendo 14 com vistoria de 2025 concluída. Cinco não realizaram a vistoria e não
atualizaram a documentação. Foi identificada solicitação de certidão para compra de
veículo novo por um permissionário, outro apresentou ISS de 2025 e certificado de
taxímetro de veículo diverso, sem documentação correspondente. Entre os vistoriados,
dois não apresentaram documentação atualizada e um não apresentou o comprovante de
ISS. Um permissionário paga ISS regularmente, embora não haja comprovação de
aferição recente do taxímetro. Duas permissionárias não possuem habilitação profissional,
e há dois processos de transferência de ponto: um sob o protocolo nº 1679/2024,
pendente na Procuradoria e outro judicializado. Todos os veículos encontram-se na cor
prata. 
O Ponto 04 – Avenida Telesforo Cândido de Rezende possui 13 permissionários
cadastrados, dos quais 9 realizaram vistoria em 2025. Dentre estes que fizeram a vistoria
de 2025, dois não apresentaram documentação atualizada do veículo, três não
apresentaram ISS, três apresentaram CNH vencida, um não apresentou o certificado de
taxímetro e outros três apresentaram certificado de anos anteriores. Há processo de
transferência sob o protocolo nº 5116/2025, pendente de análise. Quatro permissionários
mantêm veículos fora da cor padrão (prata). 
No Ponto 05 – Avenida Furtado com Travessa Rio Branco, há cinco permissionários
cadastrados, sendo que quatro realizaram a vistoria de 2025. Constatou-se que um não
apresentou CAC atualizada e outro não apresentou o certificado de taxímetro atualizado,
estando na pasta somente o de 2022. Todos os veículos estão na cor prata. 
No Ponto 06 – Rua Dom Pedro I (em frente ao Hospital e Maternidade São José), três
permissionários estão cadastrados, porém nenhum realizou a vistoria de 2025, estando a
documentação desatualizada. Todos os veículos estão na cor prata. 
Rua Coronel Albino, 160 – Fonte Grande
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No Ponto 07 – Avenida Furtado, há dois permissionários cadastrados, sendo que
apenas um realizou a vistoria de 2025, sem apresentar documentação atualizada do
veículo e com certificado de taxímetro de 2023. Outrossim, verifica-se que o outro
permissionário que não realizou vistoria apresentou toda a documentação de 2025.
Ambos mantêm veículos na cor prata.
O Ponto 08 – Avenida Prefeito Telesforo Cândido de Rezende, esquina com Homero
Seabra, possui cinco permissionários, dos quais dois realizaram vistoria em 2025. Um
não apresentou documentação do veículo e dois não apresentaram comprovante de ISS.
Dois permissionários efetuam pagamento de ISS regularmente, supostamente apenas
para manutenção do ponto. Um permissionário não vistoriado solicitou troca de veículo.
Há processo de transferência sob o protocolo nº 8046/2016, pendente desde 2018, sem
regularização. Todos os veículos estão na cor prata. 
No Ponto 09 – Praça José Silvestre, há cinco permissionários, mas nenhum realizou a
vistoria de 2025. Três deles pagam ISS relacionado ao período em que solicitaram troca
de veículo, o que sugere manutenção da inscrição apenas para benefícios fiscais na
compra de veículo novo. Há pedido de transferência indeferido e outro, sob protocolo nº
2630/2021, sem decisão. Apenas três veículos mantêm a cor prata. 
O Ponto 10 – Rua Adolfo Siqueira, bairro São João, possui um permissionário que
realizou sua última vistoria em 2018, estando o veículo conforme a cor estabelecida no
Decreto Municipal. 
No Ponto 11 – Praça São Sebastião, há um permissionário cadastrado, também com
última vistoria em 2018. A documentação pessoal da permissionária inexiste, sendo que o
motorista era quem exercia a função como suposto permissionário. O veículo encontra-se
na cor prata. 
O Ponto 13 – Bairro Sagrado Coração de Jesus conta com um permissionário cuja
última vistoria ocorreu em 2016, veículo na cor prata. 
No Ponto 14 – Bairro Morro da Mina, há uma permissionária com última vistoria em
2016, sem documentação do veículo, sem certificado IPEM e com CNH vencida desde o
mesmo ano. 
O Ponto 15 – Praça Pimentel Duarte possui uma permissionária cadastrada, com última
vistoria em 2016 e veículo em desacordo com a cor determinada pelo Decreto Municipal.
Rua Coronel Albino, 160 – Fonte Grande
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No Ponto 16 – Rua Marechal Floriano Peixoto, há um permissionário cadastrado que
não realizou a vistoria de 2025 e possui pedido de transferência de ponto para outro local.
O veículo está na cor prata, conforme Decreto Municipal. 
O Ponto 19 – Avenida Aarão Bank (BNH) conta com um permissionário, cuja última
vistoria foi realizada em 2015. O motorista indicado solicitou baixa de ISS em 2019. O
veículo está na cor prata. 
No Ponto 22 – Bairro São Gonçalo (em frente ao Grupo Escolar), há dois
permissionários, nenhum dos quais realizou vistoria de 2025. Ambos possuem ISS pago
para o exercício, mas o IPEM é de 2014. Um deles apresentou documento do veículo de
2024 e solicitou certidão para compra de novo veículo, sem apresentar o mesmo. Os
veículos estão na cor prata. 
O Ponto 23 – Bairro Capela da Paz possui um permissionário que não realizou a vistoria
de 2025. O ponto foi transferido para a filha do permissionário em 2023, sem atualização
documental posterior e sem registro do último IPEM. O veículo está na cor prata. 
O Ponto 25 – Bairro Santa Matilde apresenta um permissionário cuja última vistoria foi
realizada em 2018, com veículo na cor determinada pelo Decreto Municipal.
Sem mais para o momento, estamos da disposição.
 _________________________________
 Fábio José da Silva
 Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Rua Coronel Albino, 160 – Fonte Grande
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