PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA"DE CULTURA
Oficio n. 289/2025/SECULT/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 09 de outubro 2025.
A
Excelentíssima Senhora Vereadora Regina Costa
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao requerimento 719/2025
Senhora Vereadora,
Em atenção ao Requerimento n° 719/2025, encaminhado por meio do expediente:
16/09/25, no qual Vossa Excelência solicita informações acerca e cópias de documentos
referentes ao evento CELEBRAI, realizado em 13 de setembro de 2025, a Secretaria
Municipal de Cultura apresenta, nos termos regimentais, as informações e documentos
comprobatórios pertinentes.
1. CONTRATOS FORMALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DO EVENTO
Foram celebrados contratos administrativos com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos), visando à execução dos serviços e fornecimentos
necessários à realização do evento. Abaixo, segue o detalhamento dos instrumentos
contratuais e respectivos empenhos vinculados:
Fornecedor contrato Empenho Objeto (valor R$)
Real Empreendimentos
Ltda
85/2025 6695/2025
Estrutura de palco,
painéis de LED,
sonorização,
iluminação, lendas,
grades e barracas
43942 23 '
,
Real Empreendimentos
Ltda
85/2025 6696/2025 Banheiros químicos,
lendas e estruturas
complementares
9.461,65
OTMZ Locações Ltda 84/2025 6639/2025 Estrutura de palco
principal em box truss
com cobertura metálica
8.490,76 '
Maria Marçal
Produções Artlsticas
Lida
77/2025 6638/2025 Apresentação musical
da cantora Maria Marçal
240.000,00
Joyce de O. castro
Produções e Eventos
Ltda 82/2025 6637/2025
Apresentação musical
do cantor Roberto
Marinho, com
participação do Pastor
Marco Feliciano
60.000,00
Total Geral Empenhado: 361.915,34 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e quinze
reais e trinta e quatro centavos)
Rua Barão do Suassui,106, Santa Eugênia - Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130
Fone: (31) 3764-9802 — Ramal: 1058- cultura@conselheirolafaiete.rg.tov.br
vvwnv.conselheirolafaiete. mg.gov. br
~
Camara 19niciPal de Cmrelheiro lafaiete-V~
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE CULTURA
Os referidos contratos encontram-se instruídos com as respectivas solicitações de
fornecimento, notas de empenho, propostas, pareceres técnicos e documentos fiscais, em
conformidade com as normas de controle interno e externo do Município.
2. FONTES DE RECURSOS E ELEMENTO DE DESPESA
As despesas foram executadas sob o Programa de Trabalho 441 —
30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 — Promoção do Patrimônio e Expressões Culturais,
com recursos não vinculados de impostos, conforme registro nos empenhos anexos.
O pagamento dos serviços e apresentações ocorreu mediante comprovação da execução
integral, atestada pelos fiscais de contrato designados, observando-se os princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme determina o art. 37 da
Constituição Federal.
3. EMENDA IMPOSITIVA
Parte do custeio do evento contou com recursos provenientes da Emenda Impositiva no 07,
de autoria do Vereador Pastor Angelino, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinada ao apoio e fomento de atividades culturais e artísticas no Município, conforme
previsto na Lei Orçamentária Anual vigente.
Referida emenda foi devidamente aplicada na execução do evento CELEBRAI 2025,
conforme comprova a planilha orçamentária e os empenhos anexos.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O evento CELEBRAI 2025 integrou o calendário oficial de atividades culturais do Município
de Conselheiro Lafaiete, tendo sido realizado em parceria com entidades e artistas locais,
com acesso gratuito ao público e observância de todos os trâmites legais para contratação,
execução e prestação de contas.
Reforça-se o compromisso desta Pasta com a transparência, responsabilidade na
aplicação dos recursos públicos e o incentivo à cultura e à cidadania em nosso Município.
Encaminham-se, em anexo, cópias integrais dos contratos, empenhos e documentos fiscais
solicitados, para conhecimento e controle desta Egrégia Casa Legislativa.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares.
Rua Barão do Suassuí, 106, Santa Efigênia - Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130
Fone: (31) 3764-9802 — Ramal: 1058- .:utura _ rfaiete.mg.gov.br
www. conselheirolafaiete. mg. qov, br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE CULTURA
Atenciosamente,
GER~4LDO VÁSCONCELLOS JOSE
Secretário Municipal de Cultura
Rua Barão do Suassuí, 106, Santa Efigênia - Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130
Fone: (31) 3764-9802 — Ramal: 1058 - cultura(uconseiheirolaf aiete.rn ov.br
www. conselheirolafaiete. mg.gov. br
x Página:1 / 2
rw ESTADO DE MINAS GERAIS
' MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
AV PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10 - centro - Conselheiro Lafaiete
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.36010001-51 Telefone: (31) 9239-2033
E-mail: licitalafalete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www.
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr.: 2879/2025
Processo Administrativo: 116/2025
Contrata: 85/2025
N° da Licitação: 12/2025
Modalidade: Adesão a Ata
Data da Contratação: 05/09/2025
Data da Solicitação: 12/09/2025
Sequencial do Contrato: 3048
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Data da tramitação: 12/09/2025
Fornecedor: REAL EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA
CPF/CNPJ: 19.044.109/0001-59
Endereço: CONSELHEIRO LAFAIETE, 488, DISTRITO INDUSTRIAL - 36406-332,
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
E-mail: financeiro@realtendas.com.br
Prezados senhores,
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo.
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.
Organograma:
Condição de Pagamento:
Prazo de Entrega:
Local de Entrega:
Objeto da Contratação:
Observações: RIMS 118/2025 - Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios
elétricos, fechamento, grades, praticáveis, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid,
testeiras, pórtico, portas, banheiros, contéiner, torres de iluminação, geradores, sonorização,
iluminação e torres de Delay, para a realização do CELEBRAI 2025 que acontecerá no
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto.
6695/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO Empenho:
Despesas:
44].- 30.00113.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS
Desdobramento:
Recurso:
Telefone(s): 3137622919
020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA
30 dias
CONFORME SECRETARIA REQUISITANTE
Parque de Exposições Tancredo Neves
Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos,
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
Item
1 110,000 DI 77932
5 1,000 Dl 77936
6 1,000 DI 77937
Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un.
32,2514 3.547,65
3.222,4363 3.222,44
7.257,1531 7.257,15
Preço Total
Fechamento de placas de aço 2,20 m de altura -
Fechamento de placas de aço 2,20 m de altura
Painel de led médio porte de alta resolução, em formato
de talão com as medidas de 4 metros de largura por 3
metros de altura, montados em estrutura de box truss O50
e Q30 de aluminlo, pé direito mínimo de 5 a 7 metros de
altura - Painel de led médio porte de alta resolução, em
formato de talão com as medidas de 4 metros de largura
por 3 metros de altura, montados em estrutura de box
truss O50 e O30 de aluminlo, pé direito mínimo de 5 a 7
metros de altura
Painel de led grande parte de alta resolução, em formato
de telão com as medidas de 06 metros de largura por 4
metros de altura, montados em estrutura de box truss O
500 O30 de aluminlo, pé direito mínimo - Painel de led
grande porte de alta resolução, em formato de telão com
as medidas de 06 metros de largura por4 metros de
altura, montados em estrutura de box truss O 50 e O30 de
Página:2 ;/ 2'
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Data Ìdá tramitação: 12/09/2025
10
13
16
17
20
i
i ~
aluminio, pé direito mínimo
1,000 DI 77941 Sonorização de grande porte com 24 calcas de frequencia
altas lanhalley e 24 caixas de frequencia baixas (das, fz,
atack, vertec, norton, is, spi, staneria) 02 mix digital
(diglodsingn, pm 5 d rh) monitores, amplificadores de
palco, 16 microfones condensadores (capitação som de
palco) 10 microfones shure bethas Sm58 sem fio, ou
shure betas super luxo 248 de alta qualidade cam baterias
alcalinas e nao pilhas, para atender shows ao vivo na
Integra - Sonorização de grande porte com 24 caixas de
frequencia altas lanhalley e 24 caixas de frequencia
baixas (das, fz, atack, vertec, norton, Is, spi, staneria) 02
mix digital (digiodsingn, pm 5 d rh) monitores,
amplificadores de palco, 16 microfones condensadores
(capitação som de palco) 10 microfones shure bethas
Sm58 sem fio, ou shure betas super luxo 248 de alta
qualidade com baterias alcalinas e nao pilhas, para
atender shows ao vivo na Integra
Iluminação de grande porte 458 par 84, 24 par led, 12
movingbin, 300 R 12 movingglotto, 12 elipsoidal, 02 varas
adi, mini brut 06 lanpadas, 04 maquinas de fumaça, mesa
volite - Iluminação de grande porte 458 par 64,24 par led,
12 movingbin, 300 R 12 movingglotto, 12 ellpsoidal, 02
varas adi, mini bmt 06lanpadas, 04 maquinas de fumaça,
mesa voilte
Tenda 10 x 10 em estrutura metailca de aço, pé diretó de
03 a 5 metros de altura, cobertura em lona anti chama
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) a
criterio do mulniciplo - Tenda 10 x 10 em estrutura
metallca de aço, pé direto de 03 a 5 metros de altura,
cobertura em lona anti chama modelos (01 agua, 02 agua,
piramide, bruxa, cupula) a criterio do mulniciplo
Tenda 06 x 06 em estrutura metalica de aço, pé direito de
2,5 a 3,5 metros de altura, cobertura em lona anti chama,
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) -
Tenda 06 x 08 em estruture metalica de aço, pé direito de
2,5 a 3,5 metros de altura, cobertura em lona anti chama,
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula)
Stands 04 x 04 em estrutura metahca de aço, cobertura
em lona antichama com baicao, modelos(01 agua, 02
agua, piramide, bruxa, cupula) minimo de 2,20 de altura -
Stands 04 x 04 em estrutura metalica de aço, cobertura
em lona antichama com balcao, modelos(01 agua, 02
agua, piramide, bruxa, cupula) minimo de 2,20 de altura
1,000 DI 77944
1,000 DI 77946
3,000 DI 77947
4,000 DI 77950
12.658,1617
i Ì
12.658,16
7.604,3925 7.604,39
~
1.440,2734 1.440,27
i
670,6648 2.011,99
1.550,2203 6.200,88
i
Total Geral: 4±942,93
Corisélheiro Lafaiete/MG,12 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Assinatura e Carimbo do Responsável)
C- Página:/ / 2
y
y~
,Y'
ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO
f MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Nr.: 2926/2025
Processo Administrativo: 116/2025
AV PREP MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10- centro - Conselheiro Lafaiete Contrato: 85/2025
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033 N° da Licitação: 12/2025
E-mail: licitalafalete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www. Modalidade: Adesão a Ata
Data da Contratação: 05/09/2025
Data da Solicitação: 12/09/2025
Sequencial do Contrato: 3048
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Data da tramltação: 12/09/2025
Fornecedor: REAL EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA
CPF/CNPJ: 19.044.109/0001-59
Endereço: CONSELHEIRO LAFAIETE, 488, DISTRITO INDUSTRIAL - 36406-332,
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
E-mail: financeiro@realtendas.com.br
Telefone(s): 3137622919
Prezados senhores,
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo.
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.
Organograma: 020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA
Condição de Pagamento: 30 dias
Prazo de Entrega: CONFORME SECRETARIA REQUISITANTE
Local de Entrega: Parque de Exposições Tancredo Neves
Objeto da Contratação: Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos,
Observações: RIMS 123/2025 - Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios
elétricos, fechamento, grades, praticáveis, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid,
testeiras, pórtico, portas, banheiros, contéiner, torres de iluminação, geradores, sonorização,
iluminação e torres de Delay, para a realização do CELEBRAI 2025 que acontecerá no
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto.
Empenho: 6696/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO
Despesas:
441 - 30.001.13.3910014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÕNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS
Desdobramento:
Recurso: 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
Item Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total
14 24,000 UN 77343
18 1,000 DI 77948
19 3,000 DI 77949
Cabines de banheiros PNE (portador de necessidades
especiais). - Cabines de banheiros PNE (portador de
necessidades especiais).
Tenda 04 x 04 em estrutura metalica de aço, pé direito de
2 a 3 metros de altura, cobertura em lona anti chama,
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) -
Tenda 04 x 04 em estrutura metalica de aço, pé direito de
2 a 3 metros de altura, cobertura em lona anti chama,
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula)
Barraca 03 x 03 em estrutura metalica de aço, cobertura
em lona anticham com balcao, modelos(01 agua, 02
agua, piramide, bruxa, cupula) - Barraca 03 x 03 em
estrutura metalica de aço, cobertura em lona anticham
com balcao, modelos( 01 agua, 02 agua, piramide, bruxa,
cupula)
330,0180 7.920,43
538,7312 538,73
340,8307 1.022,49
Total Geral: 9.481,65
Consélheiro Lafaiete/MG,12 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA v
i
Assinatura e Carimbo do Responsável
I
;
~
Página:/ / 2
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
AV PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10- centro - Conselheiro Lafaiete
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033
E-mail: licitalafalete~lconselheirolafaiete.mg.gov.br Site: vuww.
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr.: 2878/2025
Processo Administrativo: 116/2025
Contrato: 84/2025
N° da Licitação: 12/2025
Modalidade: Adesão a Ata
Data da Contratação: 05/09/2025
Data da Solicitação: 10/09/2025
Sequenclal do Contrato: 3049
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Data da tramltação: 10/09/2025
Fornecedor: OTMZ LOCACÓES LTDA
16.541.495/0001-04
BELO VALE, 55, DISTRITO INDUSTRIAL - 36406-335, CONSELHEIRO
LAFAIETE - MG
E-mal/: dinamicaconta@veloxmail.com.br
CPF/CNPJ:
Endereço:
Telefone(s): 3187482118
Prezados senhores,
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo.
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.
Organograma:
Condição de Pagamento:
Prazo de Entrega:
Local de Entrega:
020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA
30 dias
CONFORME SECRETARIA REQUISITANTE
Parque de Exposições Tancredo Neves
Objeto da Contratação: Çontratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos,
Observações: RIMS 117/2025 - Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios
elétricos, fechamento, grades, praticáveis, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid,
testeiras, pórtico, portas, banheiros, contêiner, torres de iluminação, geradores, sonorização,
iluminação e torres de Delay, para a realização do CELEBRAI 2025 que acontecerá no
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto.
Empenho: 6639/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO
Despesas:
441 - 30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÕNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS
Desdobramento:
Recurso: 2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
Item Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total
23 1,000 DI 77953 Palco de grande porte em boxtruss de alumínio (q30 ou
q50) nas medidas de 16 a 18 mts de boca e 10 a 14 de
fundos, pá direito de 06 a 10 de altura, 02 asas fly de 06 a
10 de altura, com piso regulável de 60 centímetros a 3 mts
de altura do chão. Cobertura em lona anti-chama, com
guarda corpo, escadas e corrimão de acordo com as
normas do corpo de bombeiros de mg. House mix 4x4
dois andares e 2 áreas de serviço 6x4. - Palco de grande
porte em boxtruss de alumínio (q30 ou q50) nas medidas
de 16 a 18 mts de boca e 10 a 14 de fundos, pá direito de
06 a 10 de altura, 02 asas fly de 06 a 1 o de altura, com
piso regulável de 60 centímetros a 3 mts de altura do
chão. Cobertura em lona anti-chama, com guarda corpo,
escadas e corrimão de acordo com as normas do como
de bombeiros de mg. House mix 4x4 dois andares e 2
áreas de serviço 6x4.
8.490,7620 8.490,76
Total Geral: 8.490,76
Consélheiro Lafaiete/MG,10 de Setembro de 2025 HIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Assinatura e Carimbo do Responsável
Página:1 / 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
' - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr.• 2880/2025
Processo Administrativo: 90/2025
AV PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10- centro - Conselheiro Lafaiete Contrato: 77/2025
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033 N° da Licitação: 3012025
E-mail: Ilcitalafaiete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www. Modalidade: Inexigibilldade
Data da Contratação: 19/08/2025
Data da Solicitação: 10/09/2025
Sequenclal do Contrato: 3036
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Data da tramitação: 10/09/2025
Fornecedor: MARIA MARCAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CPF/CNPJ: 43.818.615/0001-32
Endereço: null, 1470, null - null-null, GOIÂNIA - GO
E-mail: contato@workshow.com.br
Telefone(s): 6232417163
Prezados senhores,
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo.
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.
Organograma: 020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA
Condição de Pagamento: CONFORME CONTRATO
Prazo de Entrega: Imediatamente após a expedição de ordem de serviço
Local de Entrega: Parque de Exposições Tancredo Neves
Objeto da Contratação: Contratação de apresentação musical da cantora Maria Marçal, para a programação
Observações: RIMS 119/2025 - Contratação de apresentação musical da cantora Mádia Marçal, para a
programação cultural cristã denominada "Celebrai", cuja apresentação será realizada no
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto em 13 de setembro de
2025, integrando as festividades do calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demàis informações.
Empenho: 6638/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO
Despesas:
441 - 30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS
Desdobramento:
Recurso: 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
Item Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total
1 1,000 SV 77524 contratação da Cantora Maria Marçal - Contratação da
Cantara Maria Marçal
240,000,0000 240.000,00
Total Geral: 240.000,00
Conselheiro Lafaiete/MG, 10 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Assinatura e Carimbo do Responsável
Página:1 / 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr.• 2881/2025
Processo Administrativo: 99/2025
AV PREP MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10 - centro - Conselheiro Lafaiete Contrato: 82/2025
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033 N° da Licitação: 31/2025
E-mail: Iicitalafalete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www. Modalidade: Inexigibilidade
Data da Contratação: 01/09/2025
Data da Solicitação: 10/09/2025
Sequencial do Contrato: 3045
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Data da tramitação: 10/09/2025
Fornecedor: JOYCE DE O. CASTRO PRODUCOES E EVENTOS
CPF/CNPJ: 34.571.490/0001-06
Endereço: PREFEITO CLAUDIO MOACYR, 354, null - 27937-221, MACAÉ - RJ
E-mail: contato@jocproducoes.com.br
Telefone(s): 2179392858
Prezados senhores,
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo.
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.
Organograma:
Condição de Pagamento:
Prazo de Entrega:
Local de Entrega:
Objeto da Contratação:
020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA
CONFORME CONTRATO
COMFORME CONTRATO
Parque de Exposições Tancredo Neves
Contratação de apresentação musical do cantor Roberto Marinho com participação do
Observações: RIMS 120/2025 - Contratação de apresentação musical do cantor Roberto Marinho com
participação do Pastor Marco Feliciano, para a programação cultural cristã denominada "Celebrai",
cuja apresentação será realizada no Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho
Campos Neto em 13 de setembro de 2025, Integrando as festividades do calendário oficial de
eventos do Munlclpio de Conselheiro Lafaiete, conforme proposta comercial/orçamento,
documentação e demais informações.
Empenho: 6637/2025
Despesas:
441 - 30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÕNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS
Desdobramento:
Recurso: 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
Tipo Empenho: ORDINARIO
Item
1
Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total
1,000 UN 77667 Contratação do Cantor Roberto Marinho com partidpação
do Pastor Marco Feiiciano - contratação do Cantor
Roberto Marinho com participação do Pastor Marco
Feliciano
60.000,0000 60.000,00
Total Geral: 60.000,00
Conselheiro Lafaiete/MG,10 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA
Assinatura e Carimbo do Responsável
PLANO DE TRABALHO
1. Parlamentar: ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
1.1. N° da emenda: 07 1.2. Projeto/Atividade nº: 2188
2. Valor total da proposta - R$100.000,00 (cem mil reais)
3. Descrição detalhada do objeto - Aplicação do recurso junto a Lei nº 6.282, de 15 de
dezembro de 2023, referente ao Evento Cultural Curistão "CELEBRAI", para promoção e
realização de eventos tais como shows, peças teatrais, exposições ou eventos
assemelhados.
4. Objetivo - Proporcionar conhecimento para toda a população sobre a cultura cristã,
bem como promover para o público em geral atividades de lazer permeadas por
princípios e valores que promovam o bem estar e o crescimento dos cidadãos.
5. Justificativa fundamentada - A necessidade de levar a população do municfpio
éonhecimento verdadeiro sobre o modo de vida de uma significativa parcela da população,
desfazendo percepções distorcidas e preconceituosas que possam existir em relação às
pessoas dedicadas a assuntos religiosos.
6. Resultados esperados - espera-se que com a realização do evento "CELEBRAI", possa
trazer conhecimento e cultura, e a sociedade lafaietense também conheça novas formas de
lazer, ampliando assim o cabedal de atividades e eventos culturais disponíveis no
município.
7. Endereço de onde será executado o projeto Praças, logradouros, salões e centros de
convenções existentes no município, previamente avisados para a população.
8. Público Alvo -
Descrição: De forma direta: Toda a comunidade cristã do Município de Conselheiro
Lafaiete.
De forma indireta: Toda a população do Município de Conselheiro Lafaiete.
Quantidade: Diretamente aproximadamente 40 mil pessoas, Indiretamente toda a população.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENDAS AO 'RO TO DE LEI Nº 109-E-2' 24
EMENDA :NQ _ _. P 5
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EMENDA Nº j;)
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545.844,05 i00.0Ó0,00 (áin
3.3.90.390000.00.00 Z.500.0Õ0 0000 Outros Serviços doe. 445.844,05
Terceiros - Pessoa Jurídica:
Etua.Assis Andrade; 540 - Centro -'CEP 36,4_t10-067 - CQnselhetro Lafaiete - MG.
Fone 31) 3769-810Q- Fax (0"`31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ãltët adotação d1çamentárïá. Código 10.301.0007 2027 - MANüTENÇÃO DA REDE DÉ.ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE,, passando o.código da despesa
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TUSTIFICATWA.
As E nendás. cima dècorrèm dá ;éF tivá-ção dá orçamento impositivo, e objetïvam a aiocação de recursos param manutenção de campo 's de
futebol visando melhores condições para prática do esporte na cidade, (II) realização de; festivais e eventos culturais públicos na cidade, e (III) garantir
a manutenção da;rede;dé atenção primárià em saúde:
SALA DÁS SESSÕES, 21 I OUTUBRO~DE 2024:
VEREADOR A ~~ 0 • ' UDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540— Centtò CEP 36.400-067. — Cohselheiro.Lafaiete — MG_ ~
Fone _(0~ ~33) 3769r~100— Fax (0**31);3769=.8103
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PREFEITURA UE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
N°. /2025
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafaiete e Otmz Locações LTDA.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: Otmz Locações LTDA.
VALOR: R$ 119,665,68
Prazo: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob n°. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, n° 68, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste
município, portador do CPF n°. XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
CONTRATANTE e a empresa OTMZ LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
16.541.495/0001-04, estabelecida na Rua Belo Vale, n° 55, Distrito Industrial, na cidade
de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36.406.335, telefone (31) 8748-2118, email:
dinamicaconta@veloxmail.com.br, representado por seu sócio Leonardo Lacerda
Campos, inscrita no CPF n° XXX.400.996-XX, portadora do RG n° M X.188.XXX,
doravante denominada CONTRATADA, considerando, considerando o Processo
Licitatório 116/2025, Adesão 11/2025, procedimento de adesão à Ata de Registro de
Preços 127/2023, referente ao Pregão Eletrônico n° PMJ/079/2023, Processo Licitatório
n° PMJ/161/2023, originada pelo Município de Jeceaba/NIG, na modalidade Pregão
Eletrônico, sob a regência da Lei Federal n° 14.133/2021, e demais legislações
pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato o compromisso de denominada simplesmente
CONTRATADA celebra o presente contrato de compromisso do fornecimento de
tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos, fechamento, grades, praticáveis,
poven, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid, testeiras, pórtico, portas,
banheiros, contêiner, torres de iluminação, geradores, sonorização, iluminação e tones
de Delay, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Cultura.
1/lo
Rua Comendador Bata Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044 ,
let. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG t /
e-mail: dep)uridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
I I
~
I.
PREFEIIURA U[ j
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CLAUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
0 objeto deste contrato refere-se aos itens especificados, conforme tabela
quantitativo é estimado:
abaixo, új0
i ~
LOTE 09- PALCOS - CRI]) - TESTEIRA - PORTICO - PORTAIS
ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS QUANT. UNID. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
01
Palco de pequeno porte em boxtruss de
alumínio (q30 ou q50) nas medidas de 06 a 10
mts de boca e 04 a 06 de fundos, pé direito de
06 a10 de altura, com piso regulável de 60
centímetros a 3 mts de altura do chão.
Cobertura em lona antichama, com guarda
corpo, escadas e corrimão de acordo com as
normas do corpo de bombeiros de mg.
House mix 3x3 e 1 área de serviço 4x4.
3 Diária/
Unid. R$ 3.190,6630 R$ 9.571,99
02
Palco de médio porte em boxtruss de alumínio
(q30 ou q50) nas medidas de 12 a 14 mts de
boca e 08 a 10 de fundos, pé direito de 06 a 10
de altura, 02 asas fly de 06 a 10 de altura, com
piso regulável de 60 centímetros a 3 mts de
altura do chão. Cobertura em lona antichama,
com guarda corpo, escadas e corrimão de
acordo com as normas do corpo de bombeiros
de mg.
House mix 4x4 e 2 áreas de serviço 4x4.
3 Diária/
Unid. R$ 6.582,7256 R$ 19.74818
j
03
Palco de grande porte em boxtruss de alumínio
(q30 ou q50) nas medidas de 16 a 18 mts de
boca e 10 a 14 de fundos, pé direito de 06 a 10
de altura, 02 asas fly de 06 a 10 de altura, com
piso regulável de 60 centímetros a 3 mts de
altura do chão. Cobertura em lona antichama,
com guarda corpo, escadas e corrimão de
acordo com as normas do corpo de bombeiros
de mg.
House mix 4x4 dois andares e 2 áreas de
serviço 6x4.
1
Diária
Unid. RS 8,490,7620 R$ 8,490,76
05
Grid para iluminação de palco de médio porte
nas medidas de 12 a 14 mts de largura por 08 a
10 mts de fundo, com pé direito de 05 a 07 mts
de altura, todo em box q30 ou q 50. Inclui
talhas para içamento.
15 U' 'a/
Unid. R$ 3.402,6649 R$ 51.039x97
06
Grid para iluminação de palco de grande porte
nas medidas de 16 a 18 mts de largura por 10 a
14 mts de fundo, com pé direito de 05 a 07 mts
de altura, todo em box q30 ou q 50. Inclui
talhas para içamento.
5 Diária/
Unid R$ 4.886,6911 R$ 24.433,45
13
Tablado de Pequeno porte Nas medidas de 06 a
10 mts de boca e 04 a 06 de fundos, pé direito
de 06 a10 de altura, com piso regulável de 60
centímetros a 3 mts de altura do chão. Com
guarda corpo, escadas e corrimão de acordo
com as normas do corpo de bombeiros de MG.
2 Diária/
Unid. R$ 3.190,6630 R$ 6.381,33
TOTAL R$ 119.665,68
2/10
Rua Comendador Baêta Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-04k
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafeiete - MG
e-mail: depJuridicol@conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
PREFEITURA OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
São partes indissociáveis deste Contrato, independentemente de transcrição, o Edital de
Pregão Eletrônico n° 079/2023 e os seus anexos.
CLÁUSULA QIJARTA- DO VALOR
O valor deste contrato é estimado eni R$119.665,68 (cento e dezenove mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1.1. Os pagamentos serão realizados no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega dos
materiais e nota fiscal devidamente atestada por quem de direito e mediante atestado,
emitido pelo setor competente, comprovando que a licitante vencedora cumpriu todas as
condições pactuadas;
5.1.2. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e
seu vencimento ficará prorrogado pelo prazo que durar o saneamento das incorreções;
5.1.3. O pagamento será feito mediante crédito na conta bancária indicada pela licitante
adjudicatária ou cheque nominal.
CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO
6.1 - A vigência do contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar da assinatura e por ser
fornecimento continuo a critério da administração poderá o contrato ser prorrogado até 60
(sessenta) meses na forma do artigo 106, da lei n° 14.133/2021, mediante comprovação de
maior vantagem econômica vislumbrada'em razão da contratação plurianual.
CLÁUSULA SÉTIMA- DOS PROCEDIMENTOS PARA O FORNECIMENTO.
7.1. O sistema de fornecimento dos objetos licitados será em entrega parcelada, de acordo
com a necessidade da Secretaria Requisitante, mediante requisição do Setor de Compras,
que será encaminhada ao fornecedor no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2. Todos os objetos deverão ser entregues mediante Ordem de Compra, no local
estipulado para entrega, acompanhado da nota fiscal para conferência, que ocorrerá no ato
da entrega no local de recebimento, por funcionário competente, sendo que a
responsabilidade da entrega será por conta e risco do licitante adjudicado.
7.3. Prazo de entrega: em 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento por parte da
contratada da Ordem de Compra.
7.4. O Município se reserva o direito de não receber os itens em desacordo com o previsto
neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua
inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
7.5. A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, os itens em que se
verifiquem irregularidades.
7.6. O Fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos itens no ato da entrega, reservando-se o
Município o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em
condições satisfatórias.
7.7. O local de entrega será aquele constante na Ordem de Compra.
7.8. Correrá por conta da licitante adjudicatária todas as despesas decorrentes do
fornecimento.
7.9. Por ocasião da entrega, a (s) fatura (s) ou documento fiscal, será obrigatoriamente
emitido pela mesma razão social, inclusive o CNN do constante da documentação de
regularidade fiscal apresentada na habilitação e no contrato firmado.
3/1 o
Rua Comendador Baâta Neves, n°68, Centro, CEP 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@consetheirolafalete.mg.gov.b
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
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VRLI~fI1UIlA f1[
CQIdSCGHCIRQ 1
LAFAIETE "
7.10. Por ocasião da entrega do material, a licitante adjudicatária deverá colher roi
comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do
servidor da Administração responsável pelo recebimento;
7.11. Constatadas irregularidades nos fornecimento a Administração poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando suá
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
8.1. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para a
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos.
8.2. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto no prazo, quantidades e
qualidades exigidas, realizando o fornecimento em conformidade com a proposta
apresentada e de acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os
critérios de qualidade no fornecimento dos produtos;
8.3. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE,.
durante o período contratado;
8.4. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de carátérl
urgente, que venha a prejudicar o fornecimento, e, prestar os esclarecimentos julgadàsf
necessários:
I. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro
do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a verificação do fato e apresentar eis!
documentos para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não screinl
considerados;
II. Fornecer materiais de primeira qualidade, de acordo com as especificações e normás¡
vigentes. Não serão aceitos, em hipótese alguma, produtos adulterados ou fora das nonnasi
permitidas por lei;
III. Responder por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio da
municipal durante a entrega dos materiais, seja decorrente de vícios de fabricação ou por
ação ou omissão de seus empregados, devendo reparar às suas custas os mesmos, sem que!
lhe caiba indenização alguma por parte do Município.
IV. Não transferir, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos;
V. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do fornecimento;
VI. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações previstos na legislaçãoí
decorrente do fornecimento do objeto, obrigando-se a saldá-los na época devida, não
podendo haver transferência de débitos de responsabilidade da Contratada à Contratante.
VII. Assumir a. responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na
legislação de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas os¡
seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao fornecimento dos,;
materiais.
8.5. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações;
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para, a¡
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos.
8.6. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto no prazo, quantidades lei
qualidades exigidas, realizando a execução do serviço em conformidade com a proposta
apresentada e de acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os
4/10
Rua Comendàdor Baêta Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044¡ Ui
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MGI
e-maiL• depjuridicol@conselheirolafaiete.mg.gov.br:
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PROCURADORIA MUNICIPAL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
critérios de qualidade na execução do serviço.
8.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE,
durante o período contratado;
8.8, Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter
urgente, que venha a prejudicar os serviços, e, prestar os esclarecimentos julgados
necessários:
8.9. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro
do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a verificação do fato e apresentar os
documentos para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não serem
considerados.
8.10. Não será aceito de forma alguma tendas, barracas, palcos ou quaisquer estruturas
quebradas, empenadas, lonas de teto e fechamento dos mesmos, sujas, rasgadas e com
furos, os mesmos deverão ser montados de forma que não haja vazamentos em caso de
chuvas.
8.11. O lote 08 deverá ser abastecido pela contratada e em perfeitas condições de
funcionamento sendo que em caso de mal funcionamento o licitante deverá providenciar a
substituição imediata do mesmo. O equipamento deverá estar funcionando 2 (duas) horas
antes do inicio dos eventos, e durante o ocorrer dos eventos, com técnico responsável da
contratada que deverá ficar a disposição durante todos os eventos e na vistoria técnica do
Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
8.12. Todos os equipamentos licitados deverão estar em perfeitas condições de uso, com
fornecimento de laudos técnicos, ARTs com prazo de no máximo de 02 (dois) dias úteis
após a emissão da ordem de serviços ou solicitação do responsável pelo evento do
município de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
8.13. O prazo de montagem para os eventos realizados pelo município deverá ser
totalmente concluído no máximo com 72 horas de antecedência e a desmontagem deverá
ser executada no máximo com 24 horas após o término dos eventos ou de acordo com a
necessidade do Município através de contato da Secretaria Municipal de Cultura, sendo
que será cobrado diárias somente dos dias da realização dos eventos, conforme divulgação.
8.14. A contratante não se responsabiliza por qualquer acidente e incidentes envolvendo
funcionários da mesma, que possa ocorrer durante a montagem e desmontagem das
estruturas para os eventos deste município. Sendo assim, que a contratada disponibilize os
EPI's (Equipamentos de Proteção Individual), necessários para a execução das atividades.
8.15. Todas as despesas com funcionários serão custeadas pela CONTRATADA, bem
como hospedagem e alimentação.
CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Requisitar, por meio de Requisição de Compras, a prestação dos produtos, conforme
as necessidades da Secretaria Requisitante e atestar o recebimento gradual dos materiais.
9.2. Conferir o fornecimento dos materiais, mesmo sendo a licitante vencedora a única e
exclusiva responsável pelos produtos nas condições especificadas.
9.3. Proporcionar condições à licitante vencedora para fornecimento dos materiais dentro
das normas estabelecidas.
9.4. Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade na prestação dos materiais e
interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso. s
9.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante
vencedora.
9.6. Impedir que terceiros fornecessem o objeto deste edital.
5/10
Rua Comendador Baéta Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044,
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br ~
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PROCURADORIA MUNICIPAL
CANSFLHElRq
LAFAIETE `
9.7. Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalicias.
9.8. Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio dc crédito em conta corrente
bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente
discriminada e acompanhada do correspondente atestado de entrega.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS
MATERIAIS
10.1. Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo
a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do servidor doj
CONTRATANTE responsável pelo recebimento;
10.2. Constatadas irregularidades nas peças o CONTRATANTE poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando sua
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
10.3. Nas hipóteses de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazêlas em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, imediatamente, contadas da
notificação por escrito, mantidas o preço inicialmente contratado;
10.4.O recebimento definitivo dos materiais dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após'
o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e dàs
especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou recibo, fírmadoi
pelo servidor responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA REVISÃO DE PREÇOS
11.1. Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021,
mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento.
Parágrafo único — A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições'
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as'
supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado.
econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES
12.1. Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei n° 14.133/2021, a
CONTRATADA que:
a) Inexecução total ou parcialmente o contrato;
b) Apresentar documentação falsa;
e) Comportar-se de modo inidôneo;
d) Cometer fraude fiscal;
e) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Contrato.
12.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
acima, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
12.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretareis
prejuízos significativos ao objeto da contratação;
12.2.2. Multa de:
a) Moratória de até 1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o val'oij
total do contrato, até o limite de 15 (quinze) dias;
6/10
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PROCURADORIA MUNICIPAL
PREFEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
b) Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total ou parcial da obrigação assumida.
12.2.3. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de
Casa Grande/MG pelo prazo de até 02 (dois) anos.
12.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.
12.3. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas.
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei Nacional n° 14.133/2021.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou cumulativamente.
12.6. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA
enquadrar-se em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 7, a seguir.
12.7. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração poderá aplicar
multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 01
Grau Correspondência % do valor anual do Contrato
1 1%
2 5%
3 10%
TABELA 02
Item Descrição Grau Incidência
01
Executar serviço incompleto, de baixa qualidade,
paliativo, substitutivo como por caráter permanente,
ou deixar de providenciar recomposição
complementar.
1 Por ocorrência
U~
Fornecer informação falsa de serviço ou substituir
material contratado por outro de qualidade inferior.
2 Por ocorrência
03
Suspender ou interromper, salvo por motivo de força
maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.
5 Por dia e por posto
04
Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de
seus agentes.
3 Por ocorrência
US
Recusar-se a executar serviço determinãdo pela
FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado.
5 Por ocorrência
U6
Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou
que cause dano físico, lesão corporal ou
6 Por ocorrência
7/10
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PROCURADORIA MUNICIPAL
LqEFF11°11A [,t '
CONSCI.HCIRQ
LAFAIFïTF
consequências letais.
07
Deixar de manter a documentação de habilitação
atualizada.
1 Por item e pot'
ocorrência
08 Deixar de fornecer autorização para abastecimento. 2 Por item e por
ocorrência
09 Deixar de nomear preposto para representá-la durante
a execução do contrato.
I Por item e por
ocorrência
10
Deixar de cumprir horário estabelecido pelo contrato
ou determinado pela FISCALIZAÇÃO.
I Por dia de
ocorrência
11 Deixar de cumprir determinação formal ou instrução
complementar da FISCALIZAÇÃO. 2 por ocorrência
12 Deixar de manter sede, filial ou escritório de
atendimento na cidade local de prestação dos serviços. 1
Por ocorrência e por
dia
13
Deixar de Entregar ou entregar com atraso os
esclarecimentos formais solicitados para sanar as
inconsistências ou duvidas suscitadas durante a
análise da documentação exigida por força do
contrato.
2
Por ocorrência e por
dia
14
Deixar de Providenciar alternativas de abastecimento
em caso de panes, falta do combustível, casos
fortuitos ou de força maior.
1 Por ocorrência
Por item e por
ocorrência 15
Cumprir quaisquer dos itens do contrato e do edital do
Pregão Presencial e seus anexos não previstos nesta
tabela de multas, após reincidência formalmente
notificada pela unidade fiscalizadora.
3
12.8. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.
12.8.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da
multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15
(quinze) dias, contado da comunicação oficial.
12.8.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela
CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida
ativa.
12.9. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas do
contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nós
casos enumerados na Lei n° 14.133/2021, a obrigação assumida, podendo a Administração'
aplicar as penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. As obrigações decorrentes deste Contrato serão formalizadas através de Ordem de;
Fornecimento e Nota de Empenho, em estrita observância aos princípios gerais do direto e:
às normas contempladas em nossa legislação vigente.
13.2. A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, ou a dar quitação em Nota de
Empenho e retirar a Ordem de Fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de4
obrigações, passíveis das sanções previstas Lei n° 14.133/2021 com as alteraçõés¡
posteriores.
8/? a
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PROCURADORIA MUNICIPAL
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
13.3. O edital do Pregão presencial integra o presente contrato, independentemente de
transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.4. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições
previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO
14.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos do artigo 137 da Lei n° 14.133/2021.
14.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a
ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da
possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações do
orçamento do CONTRATANTE:
30.001.13.391.14.21883.3.90.39 - Ficha 441 - Fonte: 1.500
33.001.20.606.0029.2139 3.3.90.39 - Ficha 624 - Fonte 1.500
34.001.27.122.1.27.122.1.2109 - Ficha 652
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - Fonte de recurso
1.500.000.1001
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - Fonte de recurso
1.550.000.0000
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 3.3.90.39 - Ficha 118 - Fonte de recurso
a .500.000. 1001
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 3.3.90.39 - Ficha 118 - Fonte de recurso
1.550.000.0000
Projeto atividade 12.365.13.2070 - Código 3.3.90.39 - Ficha 141 - Fonte de recurso
1.500.000.1001
Projeto atividade )2.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 - Fonte de recurso
1.500.000.1001
Projeto atividade 12.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 - Fonte de recurso
1.550.000.0000
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes na
Lei 14.133, de l° de abril de 2021 e pelas condições estabelecidas pelo no Edital do Pregão
Presencial do qual ela se originou.
16.2. A CONTRATADA fica obrigada a, durante a vigência deste contrato, atender a todos
os pedidos de fornecimento, não se admitindo a procrastinação do fornecimento, a que
título for, salvo casos fortuitos ou de força maior que independam da sua vontade.
16.3. As quantidades indicadas no Anexo I deste contrato são estimadas e servem como
mera referência, podendo o CONTRATANTE aumentá-las ou diminuí-las de acordo com
suas necessidades.
16.4. A recusa da CONTRATADA em retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido
na cláusula sétima caracterizará inexecução total e acarretará a aplicação das penalidades
previstas no subitem 11.1. II, "b" deste contrato.
16.5. Os fornecimentos decorrentes deste contrato serão para todos os fins de direito,
9/10
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~
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
}~,G AF~IFT
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I
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¡ 1
tratados como contratações autônomas e independentes.
16.6. Este contrato rege-se pelos preceitos de direito público, em especial as disposições da
Lei 14.133/2021, aplicando-se lhe, ainda, supletivamente, os princípios da teoria geral do
contratos e as disposições de direito privado.
16.7. A publicação da síntese deste contrato na Imprensa Oficia]"será providenciada pelo
CONTRATANTE.
16.8. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste.ëontratado.
16.9. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplcneia por parte
da CONTRATADA não importará de forma alguma em alteração contratual ou novação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as questões
oriundas deste Contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro
foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de iguál`;
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais.
de 2025.
oc: ões LTDA.
C', "- •.541.495/0001-04
Conselheiro Lafaiete, de
Ger?Ido Vas oncelos José
Secretário Municipal de Cultura
Leandro Tadeu MI//ta dos Reis Chagas
Prefeit unicipal i
Fiscal:
Jóhnn Raphael Gonçalves Carvalho
Servidor Municipal
Visto:
Aivátoiaria de Andrade
Subprocurador Municipal
Gestor:
Gustavo Bruno X+iiflrade da Silva
Servidor Municipal
C~
ndréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
P. /2025
lo/lo1
Rua Comendador Baéta Neves, n°68, Centro, CEP 36.400-0441
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaïete - MG4
e-mail: depjuridicol @conselheirotafaiete.mg.gov.bn
1
pnEFErlunn 6E ~ F. P¡ ~, C0NSELHEIIO ¡
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I ;
PItErE17UtìA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
N°. ~t ~ /2025
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafiete e Real Empreendimentos e Locações
LTDA
CCJNTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: Real Empreendimentos e Locações LIDA.
VALOR. RS 499.607,51
Prazo: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELIIEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob n°. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua Comendador
Baêta Neves, n° 6$, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste
nlunicipio, portador da CPF n°. XXX.103.746-XX, de ora cm diante denominado
CONTRATAN'I'E e a empresa REAL EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES
LTT)A,, inscrita no CNPJ sob o n° 19.044.109/0001-59, estabelecida na Rua Conselheiro
Lafaiete, n" 488, Distrito Industrial, na ctdade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36.406-
332, telefone (31) 3763-1693, email: contato@aleixocontabilidade.com, representado por
sua sócia Helena l3árbara Leão, inscrita no CPF n° XXX.756.306-XX, portadora do R.G n°
M 3.454.425 SSP/MG, doravante denominada CONTRATADA, considerando,
considerando o Processo Licitatário 116/2025, Adesão 011/2025, procedimento de
adesão st Ata de Registro de Preços 125/2023, referente ao Pregão Eletrônico n°
l'MJi07912023, Processo Licitatório n° PMJ/I61/2023, originada pelo Município de
.ieceaba/MG, na modalidade Pregão Eletrônico, sob a regência da Lei Federal n°
14.133/2021, e demais legislações pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir
pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato o compromisso de denominada simplesmente
CON FR X11 ADA celebra o presente contrato de compromisso do fornecimento de tendas,
coberturas, barracas, galpiìo, trios elêtricos, fechamento, grades, praticáveis, poven,
painéis de LED, filmagens, telões, T\', palcos, grid, testeiras, pórtico, portas, banheiros,
contr"mer, torres dc tlurntnaçao, geradores, sonorizaçito, iluminação e torres de Delay,
1113
Rua Comendador Gata Neves, n° 68, Centro, CEP 36.400-044
Tal. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridicol@consetheirotafoiete.mg.s v. fj
/ 7
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,
F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
♦
Ctl~1SELHEiRtJ I (
LAEAiETE
para atender às demandas da Secretaria Municipal de Cultura.
CLAUSULA SEGUNDA — DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
O objeto deste contrato rctèrc-se aos itens especificados, conforme tabela abaixo, cujo
quantitativo é estimado:
1TEM
2
3
4
1
2
LOTEI (13 — FECHAI'1E\7Y)S — GRADES -" i'xATtC;l EIS - P()VE:\
- V:V"t)R
1'O'I Al..
ESPECIFICAÇÃO DOS
MATERIAIS
MARCA QUANT. UtiID. I L'NCI't1ltlO
Fechamentos placas dc aço de
2,20 mts de altura.
Próprio 1.650
Diária/
metro
Linear
RS 32,2514
1 IRS 53.2I4.8i
r
Praticáveis de 2 mis dc largura
com estrutura dc alumínio,
madeira, catpetado, por 1 mt
Próprio 75 DiL►ria/unìd RS 95,3995 ~ RS 7,154,9h
Grades baixas com 2 arts dc
largura. I mt de altura.
LOTE 04— PANEIS DE LED — FILMAGEM— TELOES- TV
Próprio
Painel de led pequeno porte de
alta resoluçilo, em formato tie
telão com as medidas de 03.mts
de largura por 02 mts de altura, CEM
montados em estrutura dc box Brasil
truss Q50 e Q30 de alumínio,
pé-direita rnimtno dc 4 a 5
metros de altura. I
Painel dc led médio porte de f—
alta resoluçao, em formato de
telão coin as medidas de 04 mis
de largura por 03 rats de altura, CIM
montados cm estrutura de box Brasil
truss q50 e q30 de alumínio, pé
direito mínimo dc 5 a 7 rats de
altura.
350 1[itd RS 14,3983
t
c
R.S 5 039,11
4 1:)iária•unid R.S2.420,4105 RS 9.ó81.h4! ~
1 Diárialunid
3
Painel de led brande porte de
alta resoluçáo, em formato de
icliio comas medidas de 06 mts
dc largura por 04 mis dc altura,
montados cm estrutura dc box
truss Q50 e Q30 dc alumínio,
pó-direito mínimo dc 6 a 8
meros de metros.
Cim Brasil i
L
Diária/
i.lnid
RS3.222.,4363 RS 3.222,44
RS 7.257,1531 ¡ RS 7.25',15
I
~
LOTE OS —TORRES DE ILUMINAÇÃO - SONORIZAÇÃO -- ïLUMENAÇÃO —TORRES DE DELA
2
Sonorizaçrro de Micro porte' 01
mesa com 12 canais, contendo o
mínimo dc 04 subgrupos, 04 vias
auxiliares, 04 bandas de
equalização, sendo todas
paramétricas, filtros de graves,
todas as caixas deverão ser
balanceadas, 04 caixas ativas
500W RMS contínuos cada, cam
tripé, microfone sem fio para voz
coat frequência dc trabalha
sclecionúvel e faixa de operação
em UHF, 04 Microfones com 'fiou
Yamaha 5 L)isrtirvunid RS 1 993,6609
~
RS 9')$8,3t1
2/13
Rua Comendador Baêta Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044
Tot. (31) 3764-9800 Consatlmtro t.afaietn MG
e-mait: tlepluridicol consolheirolafaiete.rng.gov.trr
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
1
01 Aparelho de Cl) Player para
sonorizaçlo ambiente, cabos e
conexões para ligar todo o sistema.
t
8ononr.ação de pequeno porte,
com 0R caixas de f•equceneia altas
lmhalley c 08 caixas de 1requ~ncia
baixas, (das lz, amck, vertec,
norton, Is, spi, stanerla) 02 mix
digital (yanraha 01 v, x 32, 1s9)
I monitoras, amplificadores de
palco, 04 microfones
condensadores (capitação som de
palco), 04 microfones Shure Betas
SM5$ S+Fio, ou Shure Betas Super
luxo 24M, de alta qualidade, com
b,ucna.', alcalinas e mïapílhas, para
utendet <bows ao vivo na mtegrr.
SonortraçIo de médio porte,
cotn 16 caixas de frequência
i altas lanhalley e 16 caixas de
frcqutncia haixas, (das fz,
I mack, vence, norton, Is, spl,
stanerla) 02 mix digital
(yamaha 1s9, rn7e1, x32,
roland) Inorritort s,
4 amplificadores de palco, 08
nncrob ices condensadores
' (capitação som de palco), 06
microfones Shure Betas SM58
t I S/Fio, ou Share Betas Super
t luxo 248, de alta qualidade,
com baterias alcalinas e não
pilhas, pura atender shows ao
yr\O tia 1ntC
Sonortzaçào de granda porte,
Ct?til 14 catxas de ftetiw ncla
alUta luuhallev e 24 caixas de
frequência baixas, (tias fz,
l muck, vertec, norton, is, spl,
t stanerla) 02 m ix digital
(dlgioclsingn, pm 5, d rh)
monitores, amplilicadores de
5 palco, 16 microfones
condensadores (capltaçilo at)ril
dc palco), 10 microfones Shure
Brins SrM58 S/F in, ou Shure
,Betas Super luxo 248, de. alta
qualidade, com baterias
alcalinas e não pilhas para
atender show de artistas
nacionais ao vivo nu integra.
t
Yatnaha
Yltntaha
Yamaha
I Iluminação de pequeno porte
6 12 par 64, 06 padeci, 02 mini- L•LED
brat, 06 Iümpadas.
20
8
Diárialunid
Diárialunid
R$ 5,063,2627
RS 8.227,8103
4
S
Diária,'unid
Diáritlfunid
RS 12,658,1617
RS 1.571,4510
RS t01.2652;i
1
~
t ~
~
I
~
I
RS 65,822,48 1
1
i
f
~
!
(
RS 50.632.65 ~
f
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~
t
RS 7.857,26 h
3/13
Rua Comendador 8a6ta Neves, n°65, Centro, CEP 36.400-044
Tel, (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridicol @consetheirotofaiete,mg.go fb, Í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
I
~i l¿t y >vtrt Ura
b CONSELHEIRO
LAFAIFT£
7
iluminaçno dc médio porte 24
par 64, 12 par Icd, 04 muving
575, 04 ribaltas 3 watts, 04
mini-brut 06 15mpadas, 02
máquina de fumaça, mesa
avoilite.
ELED 5
s
1
3
Iluminaçno de grande porte 48
par 64, 24 par led, 12
tnovingbin 300 R, 12
tnovingbiotto, 12 elipsoidal, 02
varas ad, mini-brut 06
Iámpadas, 04 maquinas de
fumaça, mesa avolite.
I:L)rD
Diáriaíuaid ~ RS 3.185,0(332 R5 15.925,3 2
4 ' llnária urud RS 7 (i04,.r125 ES .it) 41 ~
t
(
t
f
IATE 06- BANHEIROS - CONT.ÊINER
Cabines de banheiros PNE
(portador de necessidades Polyjhon
especiais).
Contêincr fcniiniuo ou
masculino medindo 6 mts dc
cotnprimento, por 2,40 de
largura, 2,90 de altura, com 07
cabines individuais com vaso
ou mictórios, com saldas de Diária!
dejetos e entrada dc agua .
Rodytraler 3 Unir)
(acesso a rede de esgoto ou
fossa e alimentação dc água por
conta do contratante).
Conforme edital e seus
respectivos anexos. ,
LOTE 08 -- TENDAS, COBERTURAS, BARRACAS E GALPÃO
57
Diária/
Unid
2
4
RS 330,018 1 12S 18.811,03
Tenda 10x10, em estrutura
metálica de aço, pé direito de
03 a 05 mts de altura, cobertura
cm lona anti-chama, modelos:
(01 água, 02 águas, pirâmide,
bruxa, cúpula), a critério do
municipio. Conforme edital e
seus respectivos anexos.
Inclusos: incluso fechamento Própria
de laterais caso seja necessário,
serviço de instalaçiio de
iluminaçilo com 12 lampadas,
12w tipo led na cor branca
quente, instalada entre 3
metros e 4 metros e altura,
cabeamento tipo pp 4mm,
disjuntores cotnpativcis.
Tenda 06x06, em estrutura
metálica de aço, pé direito de
2,5 a 3,5 mus dc altura,
cobertura em lona anti-chama,
modelos: (01 água, 02 águas,
pirâmide, bruxa, cúpula), a
critério do municipio.
Conforme edital e seus
respectivos anexos. Inclusos:
incluso fechamento de laterais
caso seja necessário, serviço de
Próprio
45
5
RS 3.450,6615 RS 10 351,95
Dt~uia.Junid I R 1 "40.2734 RS (,:t ti ' 2 lU
Diária/
Unid
1
~
,
,
i
RS (i70,6fi4R ~ RS 4.023,991
4/,.i
Rua Comendador Baêta Novos, n° 68, Contro, CEP 36.400 04.1
Tal. (31) 3764-9800 Conselheiro I_ataiete -Mr3
e-mail: depjuridicol@conselheirolatalete.mg.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
instala ç~ ao de ilumina 4 •no com 3
lâmpadas, 12w tipo led na cor
branca quente, instalada entre 3
metros e 4 metros e altura,
cabeatnenro tipo pp 4mm,
tlisjumores compativcis', I
tuniada 220' 20 amperes
devidtnnentc identificada. 2
fumadas 110v 20 amperes
devidamente identifìeadas.
Ditaria/
Unid RS 538,7312
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RS 2.693,66
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! Tenda 04x04,eni estrutura
Inel dica de aço, 1)é direito dc 2
a 3 mus de altura, cobertura em
t lona anti-chama, modelos: (0l
água, 02 águas, pirâm ide,
; bruxa, cúpula), a critério do
1 mtlnicigio. Contbrrne
edital e seus respectivos
anexos. inclusos: 'incluso
fechamento dc laterais caso
seja necessário, serviço de
instalírçl~o de ilurninaçàu com 1
lâmpada, 12w tipo led na cor
branca quente, instalada entre.3
metros e 4 metros e altura,
rabeainento 111)0 PP 4mm,
disjuntores c(mpativeis. 1
tomada 22t)ti 20 amperes
t1evidamentr entiticada, 1
tornadas I 10 20 amperes
devidatncnte identificada.
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Próprio 5
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' fontifictula,
Barraca 03x03, em estrutura
metálica de aço, cobertura em
lona anu-chama coin balcão,
modelos: (01 água, 02 águas.
ptuiinidc, bruxa, eópuhi), a
critério do munielpio.
Confurme edital e seus
respectivos anexos. Inclusos:
incluso fechamento de laterais
caso seja necessário, serviço
dc instalação de iluminação
com I lâmpada, 12w tipo led
na cor branca quente,
instalada entre 3 metros e 4
metros e altura. cabeantento
topo pp 4mm. ihsjuntores
eomptitiveis, I tomada 220v
2 0 amperes devidamente
I tomadas 110v 20 amperes
devidamente identificada.
Próprio 65 Diária/
Unid RS 390,8307
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RS 22.153,99
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10
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Stands 4x4, laterais de mínimo
dc 2,20 dc altura todo em
octonne, piso com base de
madeira, com chapas de
macieira, balcáu frontal 2x I mts
e çarpetado. Conforme edital e
Próprio Diária/ 8 Unid RS 1.550,2203 R5 9.ã01,32
5/13
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Tet. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.g buy
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seus respectivos anexos.
Inclusos: serviço de instalação
de iluminação com 1 lâmpada,
12w tipo led na cor branca
quente, instalada entre 3
metros e 4 metros e altura,
caheamcnto tipo pp 4mm,
disjuntores compatíveis, 1
tomada 220v 20 amperes
devidamente entificada,
tomadas 110v 20 amperes
devidamente identificada.
I
'L'O'CAL RS 499.G07,5r
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS DOCUMEN'T'OS IN'T'EGRA~' l'ES
São partes indissociáveis deste Contrato, independentemente dc transcrição, o Udnal dc
Pregão Eletrônico n° 079/2023 e os seus anexos.
CLÁUSULA QUAR'T'A- DO VALOR
O valor deste contrato é estimado em R$ 499.607,51 (quatrocentos e noventa e nove mil;
seiscentos e sete reais e cinquenta e um centavos)
CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DL PAGAMENTO
5W1. Os pagamentos serão realizados no prazo dc 30 (trinta) dias apôs a entrega dos
materiais e nota fiscal devidamente atestada por quem de direito e mediante atestado,
emitido pelo setor competente, comprovando que a licitante vencedora cumpriu todas as
condições pactuadas;
5..1.2. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA c
seu vencimento ficará prorrogado pelo prazo que durar o saneamento das incorreções;
5.1.3. O pagamento será feito .mediante crédito na conta bancária indicada pela licitante
adjudicatária ou cheque nominal.
CLÁUSULA SEXTA- 1)O PRAZO
6.1 - A vigência do contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar da assinatura e por sei
-fornecimento continuo a critério da administração poderá o contrato ser prorrogado atra 60
(sessenta) .meses na forma do artigo 106, da lei n" 14.133/2021, mediante comprovação dc
maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
CLÁUSULA SÉTIMA- DOS PROCEDIMENTOS PARA C) FORNECIMENTO.
7.1.. 0 sistema de fornecimento dos objetos licitados será cm entrega parcelada, de acordo
com a necessidade da Secretaria Requisitante, meclhutte requisição do Setor de Compras.
que será encaminhada ao fornecedor no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2. Todos os objetos deverão scr entregues mediante Ordem dc Compra, no locai estipulado
para entrega, acompanhado da nota tscal para conferência, que ocorrerá no ato da entrega
no local de recebimento, por funcionário competente, sendo que a responsabilidade da
entrega será por conta e risco do licitante adjudicado.
7.3. Prazo dc entrega: em 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento por parte da
contratada da Ordem de Compra.
7.4. O Município se reserva o direito de não receber os flees cm desacordo com n prez isto
neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrencia da su.j
6/13
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Tel. (31)3764-9800 Conselheira Lalafete - MO
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PROCURADORIA MUNICIPAL
CONSELHEIRO
LAFAIE7'E
inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
7.5. A contratada e obrigada a substituir dc imediato e às suas expensas, os itens cm que se
verifiquem irregularidades.
7.6. 0 Fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos itens no ato da entrega, reservando-se o
Município o direito dc não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em
condições satisfatórias,
7.7 C) local de entrega sere aquele constante na Ordem de Compra.
7.8. Correrá por conta da licitante adjudicatária todas as despesas decorrentes do
fornecimento.
7.9. Por ocasião da entrega, a (s) fatura (s) ou documento fiscal, será obrigatoriamente
emitido pela mesma razão social, inclusive o CNPJ do constante da documentação de
regularidade fiscal apresentada na habilitação e no contrato firmado.
7.1 U. Por ocasião da entrega do material, a licitante adjudicatária deverá colher no
comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do
servidor da Administração responsável pelo recebimento;
7.1 i, Constatadas irregularidades nos fornecimento a Administração poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando sua
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação
ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
8.1. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para a
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos.
8.2. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto no prazo, quantidades e qualidades
exigidas, realizando o fornecimento em conformidade com a proposta apresentada e de
acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os critérios de qualidade
no fornecimento dos produtos;
8.3 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante
o periodo contratado;
l .4. Comunìcar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente,
que venha a prejudicar o fornecimento, e, prestar os esclarecimentos julgados necessários:
I. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro do
prazo de ?4 (vinte e quatro) horas após a verificação do fato e apresentar os documentos
para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não serem considerados;
li. Fornecer materiais de primeira qualidade, de acordo corn as especificações e normas
vigentes. Não serão aceitos, em Hipótese alguma, produtos adulterados ou fora das normas
permitidas por lei;
Ill. Responder por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio da
municipal durante a entrega dos materiais, seja decorrente dc vícios de fabricação ou por
ação ou omissão de seus empregados, devendo reparar às suas custas os mesmos, sem que
lhe caiba indenização alguma por parte do Município.
IV. Não transferir, no todo ou cm parte, o fornecimento dos produtos;
V. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do fornecimento;
VI Ascutmr a responsabilidade por todos os encargos e obrigações previstos na legislação
decorriattc do fhrnecirncnto cio objeto, obrigando-se a saldá-los na época devida, não
podendo haver transferência dc débitos de responsabilidade da Contratada à Contratante.
Vil. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na
7/13
~\, Rua Comendador Baëta Noves, no 68, Centro, CEP 36.400-044
,~ T©l. (31) 3764-9800 Consetheiro Lafaiete -MG
,1 e-mait: depjuridico1@conselheirolafaiote.mg.gov,knr
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COF~J5ELFIEIRO
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legislação de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vitimas os seus
empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao fornecimento dos, materiais.
8.5. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade coin as obrigações
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para a
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos.
8.6. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeta no prazo, quanududes e qualidades
exigidas, realizando a execução do serviço em conformidade com a proposta apresentada e
de acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os critérios de
qualidade na execução do serviço.
8.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante
o período contratado;
8.8. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente.
que venha a prejudicar os serviços, e, prestar os esclarecimentos julgados necessários:
8.9. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior; dentro
do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a verificação do fato e apresentar os documentos
para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não serem considerados.
8.10. Não será aceito de forma alguma tendas, barracas, palcos ou quaisquer estruturas
quebradas, empenadas, lonas de teto e fechamento dos mesmos, sujas, rasgadas e com furos.
os mesmos deverão ser montados de forma que não haja vazamentos em caso dc chuvas.
8.11. O lote 08 deverá ser abastecido pela contratada e em perfeitas condições de
funcionamento sendo que em caso de ntal funcionamento o licitante deverá providenciar a
substituição imediata do mesmo. O equipamento deverá estar funcionando ? (duas) horas
antes do inicio dos eventos, e durante o ocorrer dos eventos, corn técnico responsit.el da
contratada que deverá ficar a disposição durante todos os eventos e na vistoria tecntca cio
Corpo de Bombeiros dc Minas Gerais.
8.12. Todos os equipamentos licitados deverão estar em perfeitas condições de uso, com
fornecimento de laudos técnicos, ARTs com prazo de no máximo de 02 (dois) dias úteis
após a emissão da ordem de serviços ou solicitação do responsável pelo evento do município
de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
8.13.O prazo de montagem para os eventos realizados pelo município deverá ser totalmente
concluído no máximo com 72 horas de antecedência e a desmontagem deverá ser executada
no máximo com 24 horas após o término dos eventos ou de acordo corn a necessidade do
Município através de contato da Secretaria Municipal cio Cultura, sendo que será cobrado
diárias somente dos dias da realização dos eventos, conforme divulgação.
8.14. A contratante não se responsabiliza por qualquer acidente e incidentes envolvendo
funcionários da mesma, que possa ocorrer durante a montagem e desmontagem das
estruturas para os eventos deste município. Sendo assim, que a contratada disponiblli7e os
EN's (Equipamentos de Proteção individual), necessários para a execução das ati4 idticírs.
8,15. Todas as despesas com funcionários serão custeadas pcla CONTRATADA, bem como
hospedagem e alimentação.
CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Requisitar, por meio de Requisição de Compras, a prestação dos produtos, conforme as
necessidades da Secretaria Requisitante e atestar o recebimento gradual dos materiais.
9.2. Conferir o fornecimento dos materiais, mesmo sendo a licitante vencedora a única e
exclusiva responsável pelos produtos nas condições especificadas.
9.3. Proporcionar condições à licitante vencedora para fornecimento dos materiais dcnu•o
das normas estabelecidas.
9.4. Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade na prestação dos materiais e
alia
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e-mail: depjuridicol@conselheuolafaieie.mp.gov.br
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C~1TUpA Of
CONSELHEIRO
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interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
9.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante
vencedora.
9.6. Impedir que terceiros fornecessem o objeto deste edital.
9.7. Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editaiicias.
9.8. Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio de crédito em conta corrente
bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente
discriminada e acompanhada do correspondente atestado de entrega.
CLÁUSULA DÉCIMA. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
10.1. Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo
a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do servidor do
C'C*.'l 1tATANI E respons€ vel pelo recebimento;
10 2 Constatadas irregularidades nas peças o CONTRATANTE poderá:
aJ Sc disser tcspclto à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando sua
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua eomplementação
ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
10.3. Nas .hipóteses de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazê-las
em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, imediatamente, contadas da
notificação por escrito, mantidas o preço inicialmente contratado;
1(14.O recebimento definitivo dos materiais dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após
o recebimento provisória, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das
especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou recibo, firmado
pelo servidor responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA REVISÃO DE PREÇOS
11.1. Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021,
mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento.
Paragrafo !mico — A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais. os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até o
limite de 25% (vinte e cinco Por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as supressões
resultantes dc acordo celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado, econômica
para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES
12.1 Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei n" 14.133/2021, a
CONTRATADA que:
a) Jnexecução total ou parcialmente o contrato;
h) Apresentar documentação falsa;
c) Comportar-se de modo inidâneo;
d) Cometer fraude fiscal;
e) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Contrato,
12.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
acima. ficará sujeita, scm prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.2 1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
prcfuí?os significativos ao objeto da contratação;
12.2.2 Multa de:
a) Moratória de até 1 % (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor
9/13
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PROCURADORIA MUNICIPAL
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CONSELHEIRO
LAFA1ETE
total do contrato, até o limite de 15 (quinze) dias;
b) Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso dc
inexecução total ou parcial da obrigação assumida.
12.2.3. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Casa
Grande/MG pelo prazo de até 02 (dois) anos.
12.4. Declaração de inidoneidade para, licitar ou contratar com a Adninusuaçào Publica
enquanto perdurarem n os motivos determinantes da punição ou até qut peja prorno idu r
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedi~l,r
sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.
12.3. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas.
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas; realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei Nacional n° 14.133/2021.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do in&ator, o caráter educativo da pena. bem como o dano causado a
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou cumulativamente.
12,6. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA
enquadrar-se em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 7, a seguir.
1.2.7. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a. Administração poderá aplicar
multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintcs'
TABELA 01
Grau Correspondência %n do valor anual do Contrato
1 l °lo
2 5%
3 10% I
TABELA 02
item Descrição ! Grau Incidência
01
Executar serviço incompleto, de baixa qualidade,
paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou
deixar de providenciar recomposição complementar. I {
1 ~ Por ocorrência ►
w 1
02 Fornecer informação falsa de serviço ou substituir 2 material contratado por outro de qualidade Infcnnr Pio ocurrénua
43 Par dia e por posto Suspender ou interromper, salvo por motivo dc força S
maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.
04 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo dc
seus agentes.
3
por ocorrência 1
OS Recusar-se a executar serviço determinado pela
FISCALIZAÇÃO, scm motivo justificado. 5 Par ocorrência 1
96
Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou
que cause dano tislco, lesão corporal ou consequêliclas
letais.
f leal' ocorrência
loll
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L 07 Deixar de manter a documentação de habilitação
i I atualizada, 1 Por item e por
ocorrência
08 ; Deixar de fornecer autorização para abastecimento. Z Por item e por
ocorrência
ü~
Deixar de nomear proposto para representá-la durante
a execução cio contrato.
1 Por item e por
ocorrência t
1 ti Deixar dc cumprir horário estabelecido pelo contrato
ou determinado pela FISCALIZAÇÃO.
1 Por dia de
ocorrência
I1 i
C Deixar de cumprir determinação formal ou instrução
complementar da FISCALIZAÇÃO, 2 por ocorrência
<< 1-
13
Deixar de manter sede, filial ou escritório de
atendimento na cidade local de prestação dos serviços. I
Por ocorrência e par
dia
Deixar de Entregar ou entregar com atraso os
esclarecimentos formais solicitados para sanar as
inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise
da documentação exigida por força do contrato.
2 Por ocorrência e por
dia
Deixar de Providenciar alternativas de abastecimento
i 1.4 j em caso de panes, falta do combustivel, casos fortuitos
ou de íhrça maior.
1 Por ocorrência
Cumprir quaisquer dos itens do contrato e do edital do
15 Pregão Presencial e seus anexos não previstos nesta
tabela de multas, após reincidência formalmente
L notificada pela unidade fiscalizadora..
3 Por item e por
ocorrência
12.8. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.
12.8.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da
multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15
{cluitvc:t dias, contado da comunicação oficial.
12 8 2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela
CONTRATADA à CONTRA'I'ANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida
ativa.
12.9.O contrato, sem prejuízo das multas e demais eominações legais previstas no contrato,
poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos
enumerados na Lei n° 14.133/202.1, a obrigação assumida, podendo a Administração aplicar
as penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DLCIMA TERCEIRA -DOTERMO CONTRATUAL
13.1. As obrigações decorrentes deste Contrato serão formalizadas através de Ordem dc
Fornecimento e Nota de Empenho, em estrita observância aos princípios gerais do direto e
ás normas contempladas em nossa legislação vigente.
13.2. A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, ou a dar quitação em Nota de
Empenho e retirar a Ordem de Fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de
obrigações, passíveis das sanções previstas Lei n° 14.133/2021 com as alterações
posteriores.
1 .3 ü edital do Pregão presencial integra o presente contrato, independentemente dc
irariserição, para que sejam dirimiclas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.1. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições
11113
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previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021 e com alterações posteriores
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO
14.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos do artigo 137 da Lei n° 14.133/2021.
I4.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a
ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir prol a' sem prejuu.o 114
possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadam.ente, prol idrnt ias acauteladolati.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes deste contrato correrão â conta das seguintes dotações do orçamento
do CONTRATANTE:
30.001.13.391.1.4.21883.3.90.39 - Ficha 441 - Fonte: 1.500
33.001.20.606,0029.2139 3.3.90.39 - Ficha 624- Fonte 1.500
34.001.27.122.1.27.122.1.2109 -Ficha 652
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - 1•onte de recurso
1.500.000.1001
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - Fonte de recur o
1.550.000.0000
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 7.3.90.39 - Ficha 118 1•onte de recurso
1.500.000.1001
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 3 3.90.39 - Ficha 1 1S - 1-ante dc recurso
1.550.000.0000
Projeto atividade 12.365.13.2070 - Código 3 3.90.39 - ficha 141
1.500.000.1001
Projeto atividade 12.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 Fonte de rccun u
1.500.000.1001
Projeto atividade 12.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 Fonte de recurso
1.550,000.0000
I ,,nt,_ d r. ~ ur•c1
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Reger-se-á opresente Contrato, no que Por omisso, pelas disposições constantes na i et
14.133, de 1° de abril de 202.1 e pelas condições estabelecidas pelo no Edital do Pregão
Presencial do qual eia se originou.
16.2. A CONTRATADA fica obrigada a, durante a viuéneia deste contrato, atender a todos
os pedidos de fornecimento, não se admitindo ri procrastinaçiio do fornecimento, a que titulo
for, salvo casos fortuitos ou de força maior que independam da sua vontade
16.3. As quantidades indicadas no Anexo i deste contrato são estimadas e servem como
mera referência, podendo o CONTRA`I'AN'1"E aumenta-las ou diminui Ias dc acordo com
suas necessidades.
16.4. A recusa da CONTRATADA em retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido na /
cláusula sétima caracterizará iuexecução total e acarretará a aplicação das penalidadc;/
previstas no subitem 11.1. II, "b" deste contrato.
16.5. Os fornecimentos decorrentes deste contrato serão para todos os fins de direito,
tratados como contratações autônomas e. independentes.
16.6. Este contrato rege-se pelos preceitos de direito público, ern especial as disposições da
Lei 14.133/2021, aplicando-se lhe, ainda, suplctivameritc, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
16.7. A publicação da síntese deste contrato na imprensa Oficial será providenciada pelt.)
12113
Rua Comendador Baeta Neves, n°68, Centro, CEP 36.100-044
rol. (31) 3764-9800 Cormtzihe:rru i•li;
e-m&L• deojuridicol t~t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONSELHEIRO
LAFAIEï'E
CONTRATANTE.
16.$. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste contratado.
16.9. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da
CONTRATADA não importará de forma alguma em alteração contratual ou novação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA I'UBLICAÇAO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MO, para dirimir as questúes
orltmdas deste Contrato, valendo esta cláusula corno renúncia expressa a qualquer outro foro,
por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
L por etitarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor
e forma. na presença dc 02 (duas) testemunhas, para quc cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, 05 de de 2025.
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lte.sl Emp tmentus e Locações LIDA. G~r`aldo V(sconcelos José `
CNI'J 19 O4 I(]9/00t)1-59 S cretHrio Municipal de Cultura
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Leandro Tad" Murta dos Reis Chagas
3vT ty Raphael Gonçalves Carvalho
Scrv:dor Municipal
: lSt.7 4 f`~t r
•\14aro Faria dc Andrade
Subprcacuredor Municipal
Pr feito Municipal
Gestor:
Gustavo Bl~tnnAridrade da Silva
Servidor Municipal
V►n~Wéía Chliga"s dc Andrado
Procuradora Municipal
P. /2025.
13/13
Rua Comendador Baêta Nevos, n°68, Centro, CEP 36.400-044
Tot. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafainta - MG
e-mail, depjuridicol@conseihoirolafaieto.mg.gov.hr
PREI~EITURÃ MUNICIPAL DE CONSELHEIRO .LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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CONSELHEIRO
l.AFAIE`íE
N" \fl /2025
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafaicte e Maria Marçal Produções Artísticas
LTDA.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaicte
CONTRATADO: Maria Marça) Produções Artísticas LTDA
VAI OR R$ 240.000.00
PR \t(.) fi() Ji.is
O MU~iIC11'1() DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no C"! P3 sob n 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Baêta Neves,
n~ 65 (entro. CEP 36.400-044, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu
Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste município, portador do CPF n°. XXX.
103 74ó XX de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, MARIA
\IARÇA1 I'RODL'ÇÕES ARTÍSTICAS L'CDA, CNPJ n' 43.818.615/0001-32, devidamente
registrada na .lunta Comercial do Estado de Goiás, sob o NIRE n° 5220533658, com sede na
Avenida h, n° 1.470, Quadra b29-A, Lote 1. Andar 16, Sala 1.602, Edifício 3K. Jardim Goiás,
Goiiinia, Estado de Goiás, CEP 74.810-030, administrada por Wander Divino de Oliveira,
portador cio CPF xxx.357. I 21-xx, RG x.687.xxx, e-mail: juridico@workshow.com.br, telefone:
(62) 3241-7163, doravante denominada CONTRATADA, considerando o Processo Licitatário
090/2025 — Inexigibilídade 02312025, e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
ltaueipii~ eii ontorinidade «un o artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021, resolvem firmar o
¡~•i'ente ( unto tit' Pretitaçào de Serviços mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA— DA MOTIVAÇÃO
C'onfbrme justificado pela Secretaria Demandante a realização desse evento, justifica-se na
realtzaçíia do evento "Celebrai 2025", a ser realizado no Parque de Exposição "Tancredo
Neves', inicio previsto as 2lhrs que acontece rtadieionalmente no Município, com fulcro na Lei
n' &282, dc 15 dc dezembro de 2023, que incluiu no Calendário Oficial do Município de
C onseiheiro I.aliiiete o evento cristão a ser comemorado anualmente no mês de setembro.
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Rua Comendador 13aëta Neves, n° 68 -- Centro. CEP. 36.400-044
Tcl tal ) 3764-9800 - Conselheiro Latáiete - MG'--
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PREFEITURA 1YIUNICIPAL DE CONSELIIEIRO
LAFMETE4'9
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PktUCURADORTAMUI~lCIPAL ~~;,t~,,,
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O ~presente contrato tem o objetivo de realização de show artístico da artista MARIA iMAR4 -\1 ,
nü evento anual "Celebrai" cuja apresentação ocorrerá no dia 13 de setembro de 3025 no Parque
Mhnicipal Presidente Tancredo Ncves, no Município de Conselheiro Lafatete
I
CLÁUSULA TERCEIRA -- DO PREÇO
O presente contrato terá os preços discriminados na proposta do Contratado, nos gttut, c. tn~
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
tote Serviço Quaut. tJeacriç,io
01 serviço 0!
Contratação dc apresentação musical
da caiuora Muda Marçal, para a
progivtnação cultural cristã
denominada Celebrai, cuja
apresentação será realizada no Parque
de )exposição "Tancredo Nevei;" cm
13 de setembro dc 2025, integrando
as festividades do calcndnrio oficial
dc eventos no Município dc
Conselheiro Lafaicic, conforme
proposta comcrciallorçanicnto,
documentação e demais inforntaçõcs,
1 ator
t uit.,ruy
ItS 240.000,00
'1'O'í'A1:
•1 Vüinr
intut
RS 240.(N)i),iNt
l
' RN 240.000,00 l i
L -i
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor deste contrato é de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
~
CLÁUSULA QUINTA -- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
Ofpresente contrato vigorará por 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua a inatura okert=tdos
o+ termos do art. 105 e seguintes da Lei 14.133/2021 e suas alterações
Parágrafo Único -- O presente contrato, a critério da Admitustração, poderá ser
rescindido/cancelado ou prorrogado, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO
Nas termos da legislação vigente, os valores constantes na ( luusul i Quart t lt'SIC tontral'i sã,+
fixos c irreajustáveis. não sofrerão alteração durante a sua vigcr't.lu
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PAGAMENTO
O pagamento referente ao objeto do presente contrato será realizado da seguinte lbrma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor total contratado deverá ser pago até 24 (vinte e quatro)
horas antes do inicio da apresentação artística;
1I — Os 50%, (cinquenta por cento) restantes deverão ser pagos no prazo máximo de até 24
(; 'inte e quatro) horas contadas a partir do primeiro dia útil subsequente á rcalização do evento
Õj pagamento será efetuado mediante a apresentação da respccti' a nota ti al des idmn.i t:.
Rua Comendador tiae ta Neves. n" 68 ( entrt+, t t 1' 3f,.4tit).(t-1•1
lei t: I) 3'Crt-98(3(1 C an•: 1h iro l.at4iei -\IC,
ii ,..r. ., r.
i
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PRIFEIILRA MUMCIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET
PROCURADORIA MUNICIPAL
CUNSFLWFIRO
LAFAIF T F
atestada pela secretaria gestora, devendo ser creditado nos seguintes dados bancários:
Maria Marçal Produções Artísticas LTDA
C'4P l 43.815,615/0001-32
Banco ltaii (Código á4l')
kgenc,t i h(~3()
Couta ( or'•ctue 10790-0
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal correspondente deverá constar o número do Processo e
Contrato que lhe deu origem, e ser entregue pelo Contratado diretamente na Secretaria Municipal
Solicitante, que somente atestará a prestação dos serviços e liberará a referida nota fiscal para
pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, aquela será devolvida ao contratado para correção e o pagamento ficará pendente até
que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento
iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não
acarretando qualquer ônus pata o Contratante.
Parágrafo Terceiro — A liquidação do pagamento está adstrita à regularidade documental e
fiscal do Contratado, facultando-se ao Contratante a possibilidade de retenção de pagamentos
de' idos ut;u o ('ontratado não mantenha todas as condições dc habilitação e qualificação
cxtgtdus
Parágrafo Quarto --A CONTRATADA não sofrerá ainda retenção de PIS/COFINS/CSLL e
IRPJ conforme Despacho Decisório n°00200.2.1.060.080724-79 do Ministério da Fazenda
expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — Equipe Nacional de Benefïcios
riscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Socorocaba.
Pariigrufii Quinta — Caberá cxclusivamente á CONTRATANTE a liberação .da realização do
espetáculo junto a todos os órgãos ptíblicos e entidades de classe, bem como junio às autoridades
locais, inclusive o pagamento do LCAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos
Autorais), alem de todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie ou
natureza devidos, por força de Lei, à todos e quaisquer órgãos Municipais, Estaduais ou
Federais, com antcccdência dc 05 (cinco) dias da data prevista para a realização: da apresentação
ailístiea a que se refere o presente instrumento.
CL 1- III.1 ori AVA — DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
Ac despesa, correrão à conta das seguintes classificações orçamentárias ou a que vier a lhe
substituir,
Recurso da Secretaria Municipal de Cultura
30.001.13 391.14.2158 3.3.90.39 Ficha 441 Fonte 1.500
CI,ALSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
9,1. A prestação do serviço somente estará caracterizada mediante a apresentação cio
pedido/Ordem de Serviço.
3/8
Rua Comendador Baêia Neves, u u 68 — CentrO, CRP. 36.400-044
Tel (3I) 3Th4-98.00 - Conselheiro Latiaiute -,M
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•PEFEITURA I MUNICIPAL DE CONSELII FIRO LAFAIETE '~ -"` t,`~1~ - r~ 1 ~
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PROCURADORIA MUNICIPAL +r ,~;.~ LAFAJET
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:9.2 O Contratado fica obrigado a atender todas as especificações da secretaria sofcrtante durante
ia vigência deste contrato.
9.3 A prestação do serviço será realizada de acordo corn o cronograma de execução da secretaria
rsolicitante.
`9. . O Contratante reserva-se o direito de não aceitar a prestação do serviço em desacordo c»m o
prcvrsto no presente contrato, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 156 da lei
nu. 14.133/202!..
9.5'. O Contratado obriga-se a prestar o serviço nas mesmas condições, preços, datas, horártot.
locais e quantidade avençados, prevista neste contrato e na Ordem dc Serviço emitida pelo setor
responsável.
9.6. O Contratado deverá responder peias despesas relativas ao 1zcte, encargos trabalhistas.
impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que furem devidas e
relárentes à prestação do serviço objeto do presente contrato.
9.7. O Contratado deverá responder, integralmente, por perdas c danos qut t ter a Litt-t r :i
Município de Conselheiro Laf'aiete ou a terceiros, em razão da nçào ou tmu~são dolosa ou
culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras commaçàes contratuais e ou
lcgais á que estiver sujeita.
9.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade do
Contratado para outras entidades/empresas, uma vez que o presente contrato c personallssnno:
9.9. O Contratado responsabilizar-se-á por qualquer dano ocorrido na prestação do serviço, bem
chino pelo não cumprimento do mesmo na data, horário c local avençado
1'g 1Ì0. A não prestação do serviço, nas condições. prazos e cicterminaçõe outr,ttadas uuplit.a cru
' ~cxccução contratual, passível de aplicação das penalidades previstas na Lei n° 14 133 2021
9:1x1. São de inteira responsabilidade do Contratado as despesas com hospedagem, alimenta~..Io e
t
ráhsporte de sua equipe, bem como pagamentos dc quaisquer taxas ou impostos incidentes suba
a prestação do serviço.
9I2. Vedadas manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito ou criuca5 a um partido
político ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas para atuar durante o evento e
shows.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PAR lES
Sem prejuízo das disposições cm Lei, constituem obrigações das Partes.
1011.OO CONTRATADO:
a) Prestar os serviços conforme o especificado iro objeto deste contrato, de acordo com as
dc cnuinações da secretaria solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas e condições previstas neste contrato;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista os serviços realizados anteriormente a emissão
da Nota;
e) Manter, durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação e quairlieu4:io
exigidas no Processo Licitatário;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que trabalharem clt1 função
doi contrato;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos
materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou propostos. ao contratante ou
a terceiros na execução do serviço;
I) Assumir integralmente o ânus tributário incidente sobre a' nnt ih .l I. u'}it'i.
permitindo-se, no pagamento das faturas. os descontos legais,
g. !Arcar com as despesas relativas à hospedagem. alimentação e translado do banda t ,ua eglupt.
Ii ,
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Rua Comendador t3a~ta Neves, n° 68 t'ontrn, UP? 3Ct 400-a44
Tel (? 1) ;764-t)80() t. on,riht.tio Latatetc \4(i
- ......1. J._:....: J..... t .. .. 11. - i C 1,.
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PRI.FIrITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO L:lFr1IET'E
PROCURADORIA R1UMC.t1'.!L
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CONSEIHEIRO
LAFAIETE
h) Providenciar a apresentação das bandas sem atrasos, conforme programação oficial do
. Celebrai 2025';
i) Responderá o contratado e sua equipe pelas manifestações de cunho eleitoral durante o evento
e shOWS
1) Denial'. ohrigaçàes constantes no Termo de Referência que faz parte do presente contrato,
tndcpL'ndenttinwne dc sua trnnsc_riçao.
10.2 DO CONTRATANTE:
a) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Contratado, assegurando ó pagamento das
mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva prestação dos serviços;
bi Acompanhar e conferir a prestação do serviço;
c ) Lti.~tuar os pagamentos ao Contratado.
d) \fão mcular a apresentação da Banda ou algum integrante de sua equipe a qualquer
motivação política nem permitir a utilização do local do evento para esta finalidade;
e) I vedada a reprodução fotográfica ou magnética, gravação ou transmissão sonora e/ou visual
do Show, ora pactuado, sem prévia e expressa anuência da CONTRATADA e da DUPLA
através de instrumento especifico para este fim, bem como a venda de programas, retratos,
livros, impressos de qualquer natureza, discos, CD, DVD, fitas cassetes, V.I-IS, pôsteres,
camisetas ou qualquer mercadoria, no local do espetáculo, ou de outros que com ele se
relaitone in nitro aiustc prévio e específico com a CONTRATADA.
ft O . O\ IR \T \NTI' poderei exclusivamente para finalidade institucional dc comprovação do
cita' tOto!1,xtar ulular (LCLhos da apresentação das arltslas.
g) 1:tca sob .t integral responsabilidade da CONTRATANTE a contratação e pagamento dos
equipamentos de sonorização e iluminação e painel de Lcd, responsabilizando-sç ainda, por seu
transporte, montagem e desmontagem, além de eventual operação, devendo a
CONTRATANTE arcar com todas as despesas decorrentes.
('I.1X'SULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
Sera de responsabilidade da Contratada a segurança e a integridade física dos artistas e equipe;
bem como a segurança e o zelo dos equipamentos sonoros, visuais e instrumentais da equipe no
local do evento, antes, durante e após a apresentação.
CLAÚSIJLA DÉCIMA SEGUNDA — DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Na eventual ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que impossibilitem a realizaçio do
evento, tais como, mas nãó se limitando a, enfermidade do artista, músicos e equipe,
tancclamento ou atrasos dc voos, aeroportos fechados, acidentes, fechamento de estradas,
LOn(ue,ÕCS .l+•n,itu as muito adversas, ou quaisquer outros fatos que impossibilitem a realização
do e\•Cnttt, .t clelimç.ào de reagenduinento do show ou cancelamento do presente Contrato ficará a
critério do Contratante. das partes, eonlbrnZe disponibilidade da agenda da Artista, que definirá
segundo a convcnitncia e oportunidade da Administração Pública, nos termos da lei n°.
14 113►21
Parágrafo Primeiro -- Optando o Contratante pelo reagendamento do show, a data será definida
pelo mesmo levando-se em consideração a agenda da. Banda e disponibilidade! do Contratado,
devendo o presente contrato ser aditado e ficando o pagamento suspenso até a efetivação da
prc5ta4,ïo dos serviços
s/s
Rua Comendador Data Neves, n " 68 - Centro. CEP. 36.400-014
Tel (31) 3764-9800 - Conselltelro Lufuiete - MG
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REFEI'1TURA MUNICIPAL U.É CONSELHEIRO LAT+AI[:TE
PROCURADORIA MUNICIPAL
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Parágrafo Segundo — Optando o Contratante pelo cancelamento do presente contrato, ano ,cra
devido nenhum tipo de indenização ou multa contratual ao Contratado, ficando este obrigado a
restituir integralmente qualquer valor pago por antecipação.
Parágrafo Terceiro — A apresentação seta considerada realizada caso sofra interrupção tipos
tránscorridos 01 (uma) hora de seu inicio au sofra interrupção causada por falta de energia
elétrica. Nestes casos, caberá ao Contratado o recebimento integral da reniunrraçio
Parágrafo Quarta — A não apresentação do espetáculo objeto do presente contrato pela autsenua
Injustificada da ARTISTA acarretará o pagamento da multa contratual prez esta, atem da
devolução das quantias já pagas peta CONTRATANTE em proveito daquele.
Parágrafo Quinta - Em caso de cancelamento ou interrupção por easo fortuito ou força mauw
pdr motivos alheios á vontade da Contratante au tia C ontratada que tmpccanr a realização total
ott parcial da apresentação ora contratada nas condições a cnçadttti i' P 12 11 S cm u~aulm
abordo, poderão acordar uma nova apresentação de acordo cant a disponibilidade da agenda da
ARTISTA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS ALTERAÇÕES
Ò `presente contrato poderá ser alterado:
1t31. Unilateralmente pelo CONTRATANTE:
a~ Quando houver modificação das especificações, para melhor adcquaçio dos ,cus ohleti%os
b Quando necessária a modificação do valor contratual, eta decorrcncta dc at resctmo ou
d
iminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Let
Por acordo entre as Partes:
a Quando necessária a modificação do modo de prestação do serviço, thee venticação técnica de
tzxaplicabilidade dos termos contratuais originários,
li): Quando necessária a prorrogação de vtgencta, nos termos da l-ei 14 I "i 2021 c sons
alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO DO CONTRA I O
Constituem motivo para rescisão do contrato, além dos já previstas na Lei n°. 14 Iâ3t2g2I
a) O no cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b};A lentidão de seu cumprimento, levando o CONTRATAN'1'E a contrair prcjuizos;
c O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
d) A paralisação da prestação de serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
CONTRATANTE;
e~lA subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRA FADA enun outrem
a, :cessão ou transferência, total ou parcial, bem corno a fusão, cisão ou incorporação nfto
admitidas no contrato;
fj O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e
gctenciar a execução, assim como as de seus superiores:
gk O cometimento reiterado de faltas na sua execução. anotadas pelo sctot gerenctador deste
contrato;
hTs A alteração social ou a modificação cia finalidade ou da estrt.tura da einpt cs t ettt, preaudkita a
it e ecução do Contrato;
t'r s
Rua Comendador Baêta Neves, n",68 — ('entra. CEP 36 40U-044
Tel. (31) 3764-9800 - ( anwlheire 1 nthietr - ~tYr
:r a.,.:..... +.-,som
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PRI;FGI"I URA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCI;R;tDORIA MUNICIPAL LAEAIETE
i) Razões dc interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; I
I) A ocorrência de caso fortuito ou fbrça maior, regularmente comprovad & impeditiva da
execução do contrato. ,
Parágrafo Primeiro — Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos
do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Segundo- A rescisão do contrato poderá ser:
ai Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante;
b) Antigavel, por acordo entre as barres, desde que haja conveniência para a Administração;
cl ludicial, no, ICITOS (la legi' laçâo.
Parágrafo 1'ercciro — A rescisáo administrativa unilateral ou amigável deverá ser procedida de
autorilaÇào1'scrlta e fundamentada da autoridade competente.
C1,ÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES
C) dc~cumpriniento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a iiadimplência do
('ontratado. sujeitando-o, garantida a t)révm det'csa, ás seguintes penalidades: I
a) Adtiertência:
bl Multas no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor total do contrato;
e) Suspensão temporária do direito dc licitar e contratar com a Administraçãó Municipal nos
termos da Lei n 14.133/2021.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
cluc a ('onmitado ressarcir ao Contratante pelos prejuízos resultantes e após decórrido o prazo da
.tin4 ai~ .rtilicacla coin base no inciso anterior, r
CLÁUSL1,. DÉCIMA SEXTA - DO CERENClAMENTO
O presente contraiu será acompanhado pelo servidor Johnny Raphael Gonçalves{ Carvalho lotado
na Secretaria Municipal tie Cultura que ficará responsúvcl por fiscalizar a exccjução do mesmo,
verificando a procedência do serviço prestado, rcgistrandn todas as ocorrências e deficiências
verilicadas em relatório. devendo manter contatos com o Contratado paria a solução dos
problemas detectados, e o servidor (Justavo Bruno Andrade da Silva, lotado na Secretaria
'vlunicipal de Cultura que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, fcandó responsável por
ti eiìlitau-Ibc ais condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras! que se fizerem
necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art, 117 e seguintes da Lei
14.133/21
CLÃ USULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ,
17.1 - lntegr:irn este Contrato os documentos constantes do processo de1 inexigibiIidadi:,
independeiitemente de suas transcrições.
17.1. C) t oniratado terá o prazo máximo dc 48 (quarenta e oito) horas, após a recebimento do
preserttr tetuto pair1i astiinnr o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumentofequiValente. sob
pena de decair o dtreito á contrataçaïo. sem prejuzoo das sanções previstas no iirt. 90 da Lei n".
14.133/2021 ¡
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7~ 8
Rua C+niiendador Batia Neves, n" 68 — Cento, CAP. 36.4í1t).O','I
Trrl. (al) 3764-9800 - Conseltaetrn Lafaietc -
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1'IRI:FCITURr1 MUNICIPAL DE CO111SEI.rIEIRO LAFAIETE
Pd2OCURADORIA MUNICIPAL
'... a. .
CONSELHEIRO
LAFAIE`IE
11.3. Cumprido o ohjcto aqui referido e expirado o prazo de vhgneta, este contrato por i tio se
encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Mtmiclpto dc Conselheiro
L'afaiete/MG.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
Ills partes elegem o foro da Comarca dc Conselheiro Lafancte/MG. para dirimir as gttestde'
oriundas deste Contrato.
I E por estarem justas e contratadas, fumam o presente cm 02 (duas} ' as de igual teor e
fófma, para que cumpra seus efeitos legais.
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I Afanado Cefonna dsg[[a1
MMIAMARCAL pwMAPoAMARCAt
• PROg11COES PRODUCOEiARTISTICAS
I ARTISTICAS LTL 43818615000132
LTOA43B18615000132 Oadosi202S.Q3.1515:08:43
.03'00'
I Maria M'arçal Produções Artisticas LIDA. Geraldo Vasconcelus José
C.unsclhcull l.alatetc : ~ dc ~3r1'~t3 dc 2(12~
AL•Aitt.nl ',t
CNPJ: Q3.31$.C15/000i-32 Sccrct:íl•io Muntclpa) dc Cultura
Leandro Tt_r
lt0a:+stw nsu aiilltaoò 4itptawcent.
JOHNNY AAP11APl GOtKA W28 CARVALHO
Vatd[ :8,03J2@51041h05•0aW
tlf!f41[tfl.en[.1ttD1. d.x1t ~a4M
itical.
Johnny Raphael Gonçalves Carvalho
l Servidor lMuniciptli
Ytsto:
Subprocurador Municipal
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Murta dos Rcis Ch:Igas
efeito Municipal
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C..KTAY0 ORU•IO ghORA:YE D1 Sa A
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Gestor'
Gustavo Ihuno Au¢h•uIt .1. ' it; s
St:rvtdor 14un[L•►t•.0
á iv lUroË aria dc Andrade Aj iziCliagas dc Andrade
t'rocurndota Muntctpal
Rua Conleudndor 13nêtcl Nt ves, tl" 4}i ( t.ltn[1 t I 1 •u ..C111- +•t
Tel (3'; 3'6-n-[1 tOt' t .`n' I►.1 o 1 ah.tlrt. \tu
..... h t .... ...I t . .. .
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C 7.! Y : d.a+lta,i✓•u7 e t•
~ Atvnç~to, t y t o1uU+e,ric• dó docajmertltx e do st3tFir rMsponsabiUdadir do(s) stgrtatariots},
Infarrnmçõe erais do argtiivn;
r f.i
t)de t.•.u.< tc ~+
Informaçóes da Assinatura.
hssina•tdo por r,tb..•:, 'tA•+ t= t'++OElf ' (1E.á °H=J53iCrc5 LThA
CtJPJ
f Pf do roprpioat.intp• tr7tst
tat or•.ènc di ci rt1&:ada rntitonta n, >"e+t. :,~S+~Ci•~'~ ~.•
D tl.t d.+ frSSínatura ?,t" =it
Jl.Suwttar tapruvartri .
tnforntgçães da Assinatura:
.Z~sin.,t&? pnr \ ; tJ AL.'' . r'rt r;at tti:
t.t i
t•. <. ,rai t. Hrt,t rtC n ftcarlt'• 2 7 .;t •tr +ttt Sfrtatud
A.Sinaituf+, tpinvadti,
inforrnaçni's cia assinatura,
A~tdnddu por ; . ? '•i r•tw~nntar G=+,tL+.+«.
c pF
N de serie di errufcudo pnlitent0: cu~.b, ~•tN~fp' ~3t/~ t7
L)nta de at sinaturA hF r>, '~Ue < 2 8141
ftzslnatura apruvnda.
tntorm.tçnes xtat Assirtattira
It naatra] r1t,t
.t Pi
tVa de ,ri ia do eertdirïcdo arn•tgntrx t.•.cirt t::ist ,./•)sartt .
D.ttadti aScntah.ra
Asxu~attira <tprctvacla
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PItLFl.I'ft RA s17t. \It'II'AL DI: C,Osti`5El.1IEtRO t.,~rAIETt;
1'rocuradorla Mulucípnl ,
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~ CONSELHEIRO r► ;.
LAEAIETE
CONTRATO I)E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
N°. 82/2025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e Jo\'ce de O.
Castro Procluçóes e Eventos.
( t)L 112 \ 1 \N I I' \lulu._tptu de ( onselheiro l.afaicte
('ON 1 R 1 ADO. Joyce de O. Casino Produções e LRventos.
VALOR: RS 60,0(111,0()
PRAZO. 30 dias.
1.) M1 N1C[P1O DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
1n~crito no C\PJ sob n°. 19.713.36010001-51, corn sede nesta cidade, na Rua
c ont~ndador 13at ttt \e es, n° 68. ('entro, Cl.P 36.400-044, neste ato representado pelo
Pre►e.lto btunk'ipa1. I.eandru 1 adeu Murta do, Reis Chagas, residente e domiciliado
neste muntciptu. portador do CPI' n°. XXX. 1 03.746-XX, de ora em diante denominado
CONTRATANTE. e de outro lado, JOYCE DE O. CASTRO PRODUÇÕES E
CVENTOS., Inscrito no CNPJ 34,571.490/0001-06, com sede na AL. Prefeito Claudio
Moacy r. 354, APTO 302, Riveira Fluminense, Macaé/RJ CEP 27937-221 neste ato
representado por sun sócia administradora Joyce de Oliveira Castro portadora do CPI n.
Y\\ . 41:-\X e R(i n. `4O-XX 0IS.9XX S:SP/AM, doravante denominado
c t)\ 1 lt \I.\DU. ccnStderando o Processo Licitatbrio 99/2025 — Inexigibilidade
2-1 20 5 t. diup,uddo' u~t mciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município em
conlot•nlidade com o alugo 74, inciso II da Lei 14.13312021,
ConStdcrando o Documento de Formalização da Demanda -DFD 14/2025;
Con uderudo o 1 ermo. de Referência;
RE.SOI VEM iitmar o presente Contrato de Prestação de Serviços mediante as
elóusulas e condiçcïes .egutnles:
('L li SL l..\ l'Rl 1I• iR.A - DO OBJETO
( ) 1+''e ante ioiur=llu tem ll por objeto .a contrataçiio de apresentaçâo musical do cantor
Roberto \?lartnho cunt partiripnçáo do Pastor Marco Feliciano, para a programação
cultural crisUi denominada "Celebrai", cuja apresentaçno serif realizada no Parque de
b poslçiio "Taneredo Neves" em 13 de setembro de 2027, integrando as festividades do
calendârio oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete.
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I+lie 'cr Iço nc%erlrtlb ('oatralatnt
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TOTAL. -
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1tS 6U,01)0.01) RS GU.01)0•iK)
RS 60.000,()0
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Rua ('oneendador 13aï ta Ne~e5, n° 68-- Centro, CEP. 36.400-044
I el (3 I) 37õa-9800 Conselheiro t.aitiiete - MG
e-snail: tkpluridieolii)conselheirolafaiete.mg.tgov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C()iNSELUE11W LAFAIETE
Procuradoila Municipal 4
PI+i, r
.~ CONSELHEIRO
L.AF„!i~ T E
CLÁUSULA SEGUNDA— DO PREÇO
O presente contraio terá os preços discruntnados nu pmposta do ( omnitaado. uo au,u
estão incluídos todtm os tributos. encargos trabalhistas. prez Itkncianu+. {i+.J'
comerciais.
CLÁUSULA TERCEIRA-- DO VALOR
O valor deste contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais}.
CLÁUSULA QUARTA— DA VIGÊNCIA üO CC)NTR \l()
O presente contrato vigorará por 30 (trinta) dias, a partir da d.u,t tIe
observados os termos do art. 105 e seguintes da Lei 14,133 2021 e suas altcraçì~c~.
Parágrafo Único — O presente contrato, a critério da Administração, podertS '.et
rescindidolcancelado ou prorrogado, nos termos da Lei 14.133'2021 e suas alteraçôes.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO
Nos termos da legislação ' igentc, os valor•cc Constaanlcs na ( Iausula t tuarta tk'.tc
contrato são fixos e irregjustávcis. não sofrerão alteração durante a .ua t.igént .r
CLÁUSULA SEXTA— DO PAGAMENTO
O pagamento referente ao objeto do presente contrato seca realizado da seguinte tornta
I -- 50% (cinquenta por cento) do valor total contratado dei. era ser pago até 24 (~ Inte e
quatro) horas antes do início da apresentação artística:
U Os 50% (cinquenta por cento) restantes de~crão +el paauo iw 1'rnitt max mo de te
48 (quarenta e oito) horas contada~ a partir do primeiro dta rios •.❑t,
•
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do evento.
O pagamento será efetuado mediante a apresentação da i peeu~a not.t it+i .tt
devidamente atestada pela secretaria gestora, devendo sei' creditado nos seguintes Jadu+
bancários
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal correspondente deverá constar o número do
Processo e Contrato que lhe deu origem, e ser entregue pelo Contratado dirctamente na
Secretaria Municipal Solicitante, que somenteatestara aa prestação do seis I4 o< <
liberará a referida nota fiscal para pagamento quando cumpridas t tuas
pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na nota tiscal ou circunstanci.t gtie ;ntpey. .t
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao contratado para correção e o pagamentn
ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. \esta htpotese. o
prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentaçtto do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o ('ontratantu
Parágrafo Terceiro — A liquidação do pn~!ame alta .. t. t,t tla ,t e'.. ui u J +<<<
documental e fiscal do Contratado. làcultando-' c ao ( ntr.iLuu t Iut„tbkl .I a
retenção de pagamentos devidos. casca o Contratado n'io m.mtLnha u Idas
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habilitação e qualificação exigidas.
CLÁUSULA SÉTIMA-- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão á conta das seguintes classi licaçocs orçamentarias ou a que s Icr a
lhe substituir:
Rua ('cnawpdatlot ti,trt.t st a k' : ►„ u ti, .
fel. (31)z"ht-t)sia;lt. Ilnl tl•
e-m au . depjuradtco i con+clltcrr+>>Ht,tlulc rc
I} , ~
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~ .1 1
II
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4.
PttuE'F)E11'U12A A7U\`ILtI'AL DE•: CONSELHEIRO LAFAIETI:
Procuradoria Municipal
T 01 I 1 14 21X5.3.3.90.39 Ficho 441 Fonte de Recurso 1.500
r¡t{FCa•una ai
CONSELHE(RO
LAFA[ErE
CLAt. St. l.A ()1'1 .tVA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
9.1. A prestaçiut do serviço somente estará caracterizada mediante a apresentação do
pedido. Ordem de Serviço.
9.2. 0 Contratado tica obrigado a atender todas as especificações da secretaria
solicttantc; durante a vigência deste contrato.
9.3. ,\ prestação do er iço serã realizada de acordo com o cronograma de execução da
tieereurin solicitante
9.a. O t, outra u utc reacrva-se u direito dc não aceitar a prestação do serviço em
desacordo com o previsto no presente contrato, podendo cancelar o contrato e aplicar o
disposto no art. 156 da lei n°. 14.133/2021.
9,5. O Contratado obriga-se a prestar o serviço nas mesmas condições, preços, datas,
horários, locais e quantidade avençados, prevista neste contrato e na Ordem de Serviço
emitida pelo setor responsável.
9.6. U Contatado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabnllu'ttas. Impostos. contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
iuicm dc idas e referentes à prestação do serviço objeto do presentê contrato.
9.7. U ('ontratado de crá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Munteipio dc Conselheiro La1 ticte ou a terceiros, em razão da ação ou omissão,
dolosa ou culposa, sua ou de seus propostos, independentemente, de outras cominações
contratuais cy'ou legais a que estiver sujeita.
9.13. 6) ( ontrautnte não acettarti, sob nenhum pretexto, a transferência da
responsabilidade do C ontrinado para outras entidades/empresas, uma vez que o presente
toftrtttu e per~analtssnno.
9.9. () Contratado responsabihiar-sc-á por qualquer dano ocorrido na prestação do
sere iço. bem como pelo não cumprimento do mesmo na data, horário e local avençado.
9.10.A não prestação do serviço, nas condições, prazos e determinações contratadas
implica em ntexecução contratual, passível de aplicação das penalidades previstas na
Lei n''. 14.133/2021.
9.1 t. São dc inteira responsabilidade do Contratado as despesas com hospedagem,
alimentação e transporte de sua equipe, bem como pagamentos de quaisquer taxas ou
tnspustus incidente sobre a prestação do serviço.
9. 12. \ edadas niaisilèstações de cunho eleitoral cosn apoio explicito ou criticas a um
partido politico ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas para atuar
dtii'dnte O C'.t'rttcr e sliucss.
CLÃI'SL'Lv1 NO' - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
' ern prepii/u elas dt postçdes em l.ei, constituem obrigações das Partes:
1(1.1. 1)O ('O\ IR v r'\Do:
a) Prestar o, sci'riçus eunlbrme o esl)eetíIettclo no objeto deste contrato, de acordo coin
as determinações da eereutria solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem
conto a, clausulas e condições previstas neste contrato;
bi 1-mitit as \otiIs I iscais'Fatura tendo em vista os serviços realizados anteriormente tt
emisiao da 'dota;
3,7
Rua Comendador Uattn Neves, n" 68- Centro, CEI', 36.400-044
Tel. (3 l) 3764-9800 Conselheiro Lat'aiete - MG
e-nail depturidico I @ couselheirolnt'aiete.rng.guv.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO EAt" \1t `t E
Procuradoria Municipal
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CONSELHEIRO t ~'
F LAFAIETE
~
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e) Manter, durante a vigência deste contrato, mdas as condiçõt'• de hahi!ii,tti;tt'
qualificação exigidas no Processo Licitatório:
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas dc seus funcionamos que tratl~ iihat _r
em função do contrato;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ,
prejuízos materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou
prepostos, ao contratante ou a terceiros na execução do serviço:
t) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as nota, fiscais que emt:u.
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais:
g) Arcar com as despesas rctativas ii hospedagem. alimentação e translado da banda
sua equipe.
h) Responsabilizar-tic pela obtenção de toClos os nlv'aras e.ou autorr .tçúe'. nrtr-.au t -
realização do evento, atendendo iis regulamentações dos órgào, da adtntmstra.,;it
pública de âmbito Federal, Estadual e Municipal. bem como, a obtenção da
competentes autorizações da Ordem e Sindicato dos Músicos do Brasil. recolhimento dc
direitos autorais e conexos dc execução publica (i.( .\1)):
i) Providenciar a apresentação da banda sem atiasot:
j) Responderia o contratado e sun equipe pelas manift' taçtìct dc cunha ekito, p .t irmo
o evento e shows.
k) Demais obrigações constantes no Termo dc Refcrcncta que liti parte do pi4~enL
contrato, independentemente-de sua transcrição.
10.2. DO CONTRATANTE:
a) Aprovar as Notas f'iscais'Fatura apresentadas pele' ('untrit.idu, a„egurancle
pagamento das mesmas mediante a coinpatibill'/.ação desta coai a t•t~tna p'e'ta o tlt
serviços:
b) Acompanhar e conlcrir a pi'estaçào do scrti iço:
e) Efetuar os pagamentos ao ('ontratado
d) Não vincular a apresentação da Banda ou algum inlegranlc de pua equipe a qu=Eiqu:t
motivação política nem permitir a utilwaçào do local do e. cato para esta finalidade;
CLAÚSUIJA DÉCIMA—DA RF„SPO SABII,IIIAI)F DA ('O\ IR 1T ~D
Será de responsabilidade da Contratada a seguianlça e a fita:"ida.h. tNíca Jo• i"iNtN
equipe, bem como a segurança e o zelo dos- equilt.'inLnto'. onttros. t -,t.ta.
instrumentais da eq)tipe no local do evento, ames, durante e cipos a ctpte ntaç~tet
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA-- DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Na eventual ocorrência de casos fortuitos ou dc força minor que impossibilitem a
realização do evento, tais corno, mas não se limitando a, cnlèrmidade dü artista.
músicos e equipe, cancelamento ou atrasos cic ' ôOs. aeroporto'. lt.chudo.. acidem",
fechamento de estradas, condições climaiticas muito adversas, ou gaat.trttci t uni». tanque impossibilitem a real raçào do evento. a delíniçlia do rt'sgend m-:liio .lt' l
cancelamento do presente contrato ficará a criidrio des C anti.itante. qnt d ira t •Lt t .•.
a conveniência e oportunidade da Administração Pública, no 'ermo, da h a
14.133121.
R.,, ( nnic"i tciJvr tiara t \e, •• . e.. t '+
1 cl t - -- tPtUt,
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C-nirUi .tttitUtitirtt), .Ir.['ri.%'trt.artV,d i•L't' 2
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I'I2EF1:1"1'EaRr1 blti\JCJ1'Al, I)L: COi\Sl?LIJLIRO LAFFtII;'1'E
t'rotursadoriaa i•luna4ipat
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CONSELHEIRO
LHï - A[GTE
Paragrafo 1'ritneiro - Optando o Contratante pelo reagendamento do show, a data seal
definida pelo mesmo levando-se cm consideração a agenda da Banda e disponibilidade
du C nntratadu, dei endo o presente contrato ser aditado e ficando o pagamento suspenso
ni. a c, t.'ti' aç iiO da prestação dos serviços
Parágrafo Segundo -- Optando o Contratante pelo cancelamento do presente contrato,
não será devido nenhum tipo de indentzação ou multa contratual ao Contratado, ficando
este obrigado a restituir integralmente qualquer valor pago por antecipação.
Paraigrafo 1 erceirn A apresenlaç;ìo sera considerada realizada caso sofra interrupção
apua u•anscurrulos 01 (uma) hora de seu início ou sotia interrupção causada por falta de
energia ektrren Nestes casos, caberá ao Contratado o recebimento integral da
remuneração
CLÁUSULA DL•CiMA. SECUNDA— DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderti ser alterado:
13.1. Unilateralmente pelo CONTRATANTE:
a) Quando hauvcr modilicaço das especificações, para melhor adequação dos seus
nb4etat oti'
b4 Quando necessária .t modifcaçï`to do valor contratual, cm decorrcncia de acréscimo
ou dmlinurçaiu tjuane'tauva dc seu objeto, nos limites permiudos pela Lei.
13.2. Por acordo entre as 1'artcs.
a) •Qti.indo necessária a► modtticaçáo do modo de prestação do serviço, face veriticação
u. iu ..i de inapltcabthd:tde do' termos contratuais origuula•ios:
bi Qu.tndo neccssaina a prorrogaçito dc vigência, nos termos da Lei 14. 13312021 e suas
atterYaçt)c~.
CI. t 4( LA DÉCIMA TERCEIRA-- DA RESCISÃO DO CONTRATO
( ºestatuem mou o- para rescrsaio do contrato, além dos já previstas na Lei n°.
14 133'2021.
a) O itáo cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) A lcntidãn de seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a contrair prejuízos;
c) O cumpruitento irregular de cláusulas contratuais. especificações ou prazos;
d) A parattsaçàlo da prestaçiìo de serviço, sem justa causa e prévia comunicaçâo ao
C Q FRAT \NTI~
t ) A .ubeontratnçrlo total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA
eon1 mtrem a ceslaaa ou transfcrêrlelaa, total ou parcial, bem como a ïusfto, cisão ou
m1t urpulaçao, tub admitidas no contrato:
I) () n.io atendimento das determinações regularas da autoridade desígnada para
.a~otup.inhan e gerenurlr.t execução, assim como as de seus superiores:
g4 C) LanlCUtlCntu reiterado tic t i1tati na suo execuçaão, anotadas pelo setor gerenciador
desLC contrato.
h) A alleraçiio social ou a mudificaçaìo da finalidade ou da estrutura da empresa que
prc)luhque a execuçaio do Contrato;
i) Razões de intere,sc público dc frita ielcvtincra e amplo conhecimento, justificadas e
detcnnmadas pela máxima autoridade da esfera fidrninistrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
sn
Rua Comendador Ragu Neves, n° 68— Centro, CEP. 36.400-04t
Tel. (3 I) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte- MG
e-mail; depjuridico1Qconselheirolalhieoe.nig.gov.br
I
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PREFEITURA MUNICIPAL I)I•: C!)NS[?I.IrrStttC] i FrtiEl t'.
Procuradoria Municipal
I) A ocorrência dc caso fortuito ou força maior, regularmente
da execução do contrato,
Parágrafo Primeiro — Os casos de rescisão contratual serào formalmente mott adoti
nos autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Segundo- A rescisão do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante:
b) Amigável, por acordo entre as partes. desde que paia eonvuucnc ia
Administração;
i e) Judicial, nos termos da legislaçào.
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17311';! d
Parágrafo Terceiro — A rescisão adnunistratka unilateral ou amigavel dc rn cri
procedida dc autori•r.ação escrita e fiindarnentada da autoridade ccu))l7; (entc.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUAWI'A - DAS PE]\ALII)ADCS ' r
O descumprimento total ou parcial das obngat,õc\ asaurnidas cwacieii:lra a
inadimplência do Contratado, sujeitando-o, garantida a prc ta deic' a, cgumtt. ll
penalidades:
a) Advertência;
b) Multas no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor total do contrato:
c.) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Aduuniatraçio
Municipal nos termos da Lei na 14.13312021.
d) Declaração dc inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Publica
Municipal enquanto perdurarem os motivos determinante:' da punição ou cuê LIt(. set.t
promovida a reabilitaçào, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. chie I
será concedida sempre que a Contratado ressarcir an ( ontraunte i7ela' prt tui;
resultantes e após decorrida o prazo da sançiio aplicada, etim base no iniiso anteras •
1
1J
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO G1:Rr\CIAME;lTO
O presente contrato será acompanhado pelo servidor Johnn) Raphael (ionçalte`
Carvalho, lotado na Secretaria Municipal dc Cultura que ficara resaonsa~cl par ;
fiscalizar a execução (lo mesmo. vcr3Ìicnnd( a proectknc!a do cr\içe pre'tado.
registrando todas as ocorrências c dcficicncias ,crilïcudas cm reiaturrn. detiendo intnt~r
contatos com o Contratado para a solução (los problcnta, det(c.t,ttl '.. r u .,eIi. itlir
Gustavo Bruno Andrade da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Cultura que ticttr t
responsáveis pela gcstto do contrato/ata, ficando responsável por t'crrlïcar-lhe • '
condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras que se fizerem necessária'
para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art. 1 17 e seguintes da Lei 14.133 21 i t
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA—DAS DISPOSIÇÕES FENAlS
17.1 - Integram este Contrato os documentos cofstantcs do procc'so de rnc\rgibilldattc.
independenlemente dc suas transeriçõeti.
17.2. O Contratado lerá o pnizo nuixinto ele 4R (quarenta e oito) hurt. alou'. a rate t t4.it
da inexigibilidade nt". 02412025, ocorrida Cni 19 0 '2025, para ,u rnai o t, trio' t,t
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de dccau o direito .i
contratação, scm prejuizo das sanções previstas no art. 90 da Lei n`'. 14 133 2021 .
U F
lttta ( tsnict7dndoir ti,!<•t i\t•tes. . t' ( . sts t 1 I' • i+P! I:
, 1 e.. ~ t]~ i4-tsíttU L t n~cll;.,..,, ¡ ti I. ~ t( 1 qq
c-nail. tlipjuiidictil acou.nittta'c7l,iiaieícmz . hr i+ .<
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17.3. Cumprido o objeto aqui referido e expirado o prazo de vigência, este contrata por
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-- DO FORO
As partes elegem a furo da Comarca de Conselheiro Lafaicte/MG, para dirimir as
gucstnes oriundas dc' 1c Contraio.
í por estarem justas e contratadas, Firmam a presente cm 02 (duas) vias dc igual
teor e lhrma, para que cumpra seus efeitos legais.
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Johnny Raphael Gonçalves Carvalha
Servidor Municipal
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Gustavo Bruno Andrade da Silva
Servidor Municipal
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Run Comendador Bata Neves, n° 68— Centro, CEP. 36.400-044
Tel, (31) 3764-4800 Conselheiro Lni'aiete -1MG
e-mail dtipjuridieo i6 conselhcirolal'aiete.mg.gnv.br
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