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materia nº 719/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 719 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaResposta ao Requerimento nº 719/2025.
native_id23629

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SECRETARIA"DE CULTURA 
Oficio n. 289/2025/SECULT/PMCL 
Conselheiro Lafaiete, 09 de outubro 2025. 
A 
Excelentíssima Senhora Vereadora Regina Costa 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Assunto: Resposta ao requerimento 719/2025 
Senhora Vereadora, 
Em atenção ao Requerimento n° 719/2025, encaminhado por meio do expediente: 
16/09/25, no qual Vossa Excelência solicita informações acerca e cópias de documentos 
referentes ao evento CELEBRAI, realizado em 13 de setembro de 2025, a Secretaria 
Municipal de Cultura apresenta, nos termos regimentais, as informações e documentos 
comprobatórios pertinentes. 
1. CONTRATOS FORMALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DO EVENTO 
Foram celebrados contratos administrativos com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021 
(Nova Lei de Licitações e Contratos), visando à execução dos serviços e fornecimentos 
necessários à realização do evento. Abaixo, segue o detalhamento dos instrumentos 
contratuais e respectivos empenhos vinculados: 
Fornecedor contrato Empenho Objeto (valor R$) 
Real Empreendimentos 
Ltda 
85/2025 6695/2025 
Estrutura de palco, 
painéis de LED, 
sonorização, 
iluminação, lendas, 
grades e barracas 
43942 23 ' 
, 
Real Empreendimentos 
Ltda 
85/2025 6696/2025 Banheiros químicos, 
lendas e estruturas 
complementares 
9.461,65 
OTMZ Locações Ltda 84/2025 6639/2025 Estrutura de palco 
principal em box truss 
com cobertura metálica 
8.490,76 ' 
Maria Marçal 
Produções Artlsticas 
Lida 
77/2025 6638/2025 Apresentação musical 
da cantora Maria Marçal 
240.000,00 
Joyce de O. castro 
Produções e Eventos 
Ltda 82/2025 6637/2025 
Apresentação musical 
do cantor Roberto 
Marinho, com 
participação do Pastor 
Marco Feliciano 
60.000,00 
Total Geral Empenhado: 361.915,34 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e quinze 
reais e trinta e quatro centavos) 
Rua Barão do Suassui,106, Santa Eugênia - Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130 
Fone: (31) 3764-9802 — Ramal: 1058- cultura@conselheirolafaiete.rg.tov.br 
vvwnv.conselheirolafaiete. mg.gov. br 
~ 
Camara 19niciPal de Cmrelheiro lafaiete-V~ 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SECRETARIA DE CULTURA 
Os referidos contratos encontram-se instruídos com as respectivas solicitações de 
fornecimento, notas de empenho, propostas, pareceres técnicos e documentos fiscais, em 
conformidade com as normas de controle interno e externo do Município. 
2. FONTES DE RECURSOS E ELEMENTO DE DESPESA 
As despesas foram executadas sob o Programa de Trabalho 441 —
30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 — Promoção do Patrimônio e Expressões Culturais, 
com recursos não vinculados de impostos, conforme registro nos empenhos anexos. 
O pagamento dos serviços e apresentações ocorreu mediante comprovação da execução 
integral, atestada pelos fiscais de contrato designados, observando-se os princípios da 
legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme determina o art. 37 da 
Constituição Federal. 
3. EMENDA IMPOSITIVA 
Parte do custeio do evento contou com recursos provenientes da Emenda Impositiva no 07, 
de autoria do Vereador Pastor Angelino, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinada ao apoio e fomento de atividades culturais e artísticas no Município, conforme 
previsto na Lei Orçamentária Anual vigente. 
Referida emenda foi devidamente aplicada na execução do evento CELEBRAI 2025, 
conforme comprova a planilha orçamentária e os empenhos anexos. 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
O evento CELEBRAI 2025 integrou o calendário oficial de atividades culturais do Município 
de Conselheiro Lafaiete, tendo sido realizado em parceria com entidades e artistas locais, 
com acesso gratuito ao público e observância de todos os trâmites legais para contratação, 
execução e prestação de contas. 
Reforça-se o compromisso desta Pasta com a transparência, responsabilidade na 
aplicação dos recursos públicos e o incentivo à cultura e à cidadania em nosso Município. 
Encaminham-se, em anexo, cópias integrais dos contratos, empenhos e documentos fiscais 
solicitados, para conhecimento e controle desta Egrégia Casa Legislativa. 
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares. 
Rua Barão do Suassuí, 106, Santa Efigênia - Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130 
Fone: (31) 3764-9802 — Ramal: 1058- .:utura _ rfaiete.mg.gov.br 
www. conselheirolafaiete. mg. qov, br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SECRETARIA DE CULTURA 
Atenciosamente, 
GER~4LDO VÁSCONCELLOS JOSE 
Secretário Municipal de Cultura 
Rua Barão do Suassuí, 106, Santa Efigênia - Conselheiro Lafaiete /MG, CEP: 36.400-130 
Fone: (31) 3764-9802 — Ramal: 1058 - cultura(uconseiheirolaf aiete.rn ov.br 
www. conselheirolafaiete. mg.gov. br 
x Página:1 / 2 
rw ESTADO DE MINAS GERAIS 
' MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
AV PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10 - centro - Conselheiro Lafaiete 
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.36010001-51 Telefone: (31) 9239-2033 
E-mail: licitalafalete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www. 
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO 
Nr.: 2879/2025 
Processo Administrativo: 116/2025 
Contrata: 85/2025 
N° da Licitação: 12/2025 
Modalidade: Adesão a Ata 
Data da Contratação: 05/09/2025 
Data da Solicitação: 12/09/2025 
Sequencial do Contrato: 3048 
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Data da tramitação: 12/09/2025 
Fornecedor: REAL EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA 
CPF/CNPJ: 19.044.109/0001-59 
Endereço: CONSELHEIRO LAFAIETE, 488, DISTRITO INDUSTRIAL - 36406-332, 
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
E-mail: financeiro@realtendas.com.br 
Prezados senhores, 
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo. 
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório. 
Organograma: 
Condição de Pagamento: 
Prazo de Entrega: 
Local de Entrega: 
Objeto da Contratação: 
Observações: RIMS 118/2025 - Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios 
elétricos, fechamento, grades, praticáveis, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid, 
testeiras, pórtico, portas, banheiros, contéiner, torres de iluminação, geradores, sonorização, 
iluminação e torres de Delay, para a realização do CELEBRAI 2025 que acontecerá no 
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto. 
6695/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO Empenho: 
Despesas: 
44].- 30.00113.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 
Desdobramento: 
Recurso: 
Telefone(s): 3137622919 
020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA 
30 dias 
CONFORME SECRETARIA REQUISITANTE 
Parque de Exposições Tancredo Neves 
Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos, 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Item 
1 110,000 DI 77932 
5 1,000 Dl 77936 
6 1,000 DI 77937 
Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. 
32,2514 3.547,65 
3.222,4363 3.222,44 
7.257,1531 7.257,15 
Preço Total 
Fechamento de placas de aço 2,20 m de altura -
Fechamento de placas de aço 2,20 m de altura 
Painel de led médio porte de alta resolução, em formato 
de talão com as medidas de 4 metros de largura por 3 
metros de altura, montados em estrutura de box truss O50 
e Q30 de aluminlo, pé direito mínimo de 5 a 7 metros de 
altura - Painel de led médio porte de alta resolução, em 
formato de talão com as medidas de 4 metros de largura 
por 3 metros de altura, montados em estrutura de box 
truss O50 e O30 de aluminlo, pé direito mínimo de 5 a 7 
metros de altura 
Painel de led grande parte de alta resolução, em formato 
de telão com as medidas de 06 metros de largura por 4 
metros de altura, montados em estrutura de box truss O 
500 O30 de aluminlo, pé direito mínimo - Painel de led 
grande porte de alta resolução, em formato de telão com 
as medidas de 06 metros de largura por4 metros de 
altura, montados em estrutura de box truss O 50 e O30 de 
Página:2 ;/ 2' 
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Data Ìdá tramitação: 12/09/2025 
10 
13 
16 
17 
20 
i 
i ~ 
aluminio, pé direito mínimo 
1,000 DI 77941 Sonorização de grande porte com 24 calcas de frequencia 
altas lanhalley e 24 caixas de frequencia baixas (das, fz, 
atack, vertec, norton, is, spi, staneria) 02 mix digital 
(diglodsingn, pm 5 d rh) monitores, amplificadores de 
palco, 16 microfones condensadores (capitação som de 
palco) 10 microfones shure bethas Sm58 sem fio, ou 
shure betas super luxo 248 de alta qualidade cam baterias 
alcalinas e nao pilhas, para atender shows ao vivo na 
Integra - Sonorização de grande porte com 24 caixas de 
frequencia altas lanhalley e 24 caixas de frequencia 
baixas (das, fz, atack, vertec, norton, Is, spi, staneria) 02 
mix digital (digiodsingn, pm 5 d rh) monitores, 
amplificadores de palco, 16 microfones condensadores 
(capitação som de palco) 10 microfones shure bethas 
Sm58 sem fio, ou shure betas super luxo 248 de alta 
qualidade com baterias alcalinas e nao pilhas, para 
atender shows ao vivo na Integra 
Iluminação de grande porte 458 par 84, 24 par led, 12 
movingbin, 300 R 12 movingglotto, 12 elipsoidal, 02 varas 
adi, mini brut 06 lanpadas, 04 maquinas de fumaça, mesa 
volite - Iluminação de grande porte 458 par 64,24 par led, 
12 movingbin, 300 R 12 movingglotto, 12 ellpsoidal, 02 
varas adi, mini bmt 06lanpadas, 04 maquinas de fumaça, 
mesa voilte 
Tenda 10 x 10 em estrutura metailca de aço, pé diretó de 
03 a 5 metros de altura, cobertura em lona anti chama 
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) a 
criterio do mulniciplo - Tenda 10 x 10 em estrutura 
metallca de aço, pé direto de 03 a 5 metros de altura, 
cobertura em lona anti chama modelos (01 agua, 02 agua, 
piramide, bruxa, cupula) a criterio do mulniciplo 
Tenda 06 x 06 em estrutura metalica de aço, pé direito de 
2,5 a 3,5 metros de altura, cobertura em lona anti chama, 
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) -
Tenda 06 x 08 em estruture metalica de aço, pé direito de 
2,5 a 3,5 metros de altura, cobertura em lona anti chama, 
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) 
Stands 04 x 04 em estrutura metahca de aço, cobertura 
em lona antichama com baicao, modelos(01 agua, 02 
agua, piramide, bruxa, cupula) minimo de 2,20 de altura -
Stands 04 x 04 em estrutura metalica de aço, cobertura 
em lona antichama com balcao, modelos(01 agua, 02 
agua, piramide, bruxa, cupula) minimo de 2,20 de altura 
1,000 DI 77944 
1,000 DI 77946 
3,000 DI 77947 
4,000 DI 77950 
12.658,1617 
i Ì 
12.658,16 
7.604,3925 7.604,39 
~ 
1.440,2734 1.440,27 
i 
670,6648 2.011,99 
1.550,2203 6.200,88 
i 
Total Geral: 4±942,93 
Corisélheiro Lafaiete/MG,12 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Assinatura e Carimbo do Responsável) 
C- Página:/ / 2 
y
y~ 
,Y' 
ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO 
f MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Nr.: 2926/2025 
Processo Administrativo: 116/2025 
AV PREP MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10- centro - Conselheiro Lafaiete Contrato: 85/2025 
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033 N° da Licitação: 12/2025 
E-mail: licitalafalete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www. Modalidade: Adesão a Ata 
Data da Contratação: 05/09/2025 
Data da Solicitação: 12/09/2025 
Sequencial do Contrato: 3048 
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Data da tramltação: 12/09/2025 
Fornecedor: REAL EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA 
CPF/CNPJ: 19.044.109/0001-59 
Endereço: CONSELHEIRO LAFAIETE, 488, DISTRITO INDUSTRIAL - 36406-332, 
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
E-mail: financeiro@realtendas.com.br 
Telefone(s): 3137622919 
Prezados senhores, 
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo. 
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório. 
Organograma: 020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA 
Condição de Pagamento: 30 dias 
Prazo de Entrega: CONFORME SECRETARIA REQUISITANTE 
Local de Entrega: Parque de Exposições Tancredo Neves 
Objeto da Contratação: Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos, 
Observações: RIMS 123/2025 - Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios 
elétricos, fechamento, grades, praticáveis, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid, 
testeiras, pórtico, portas, banheiros, contéiner, torres de iluminação, geradores, sonorização, 
iluminação e torres de Delay, para a realização do CELEBRAI 2025 que acontecerá no 
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto. 
Empenho: 6696/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO 
Despesas: 
441 - 30.001.13.3910014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÕNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 
Desdobramento: 
Recurso: 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Item Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total 
14 24,000 UN 77343 
18 1,000 DI 77948 
19 3,000 DI 77949 
Cabines de banheiros PNE (portador de necessidades 
especiais). - Cabines de banheiros PNE (portador de 
necessidades especiais). 
Tenda 04 x 04 em estrutura metalica de aço, pé direito de 
2 a 3 metros de altura, cobertura em lona anti chama, 
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) -
Tenda 04 x 04 em estrutura metalica de aço, pé direito de 
2 a 3 metros de altura, cobertura em lona anti chama, 
modelos (01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, cupula) 
Barraca 03 x 03 em estrutura metalica de aço, cobertura 
em lona anticham com balcao, modelos(01 agua, 02 
agua, piramide, bruxa, cupula) - Barraca 03 x 03 em 
estrutura metalica de aço, cobertura em lona anticham 
com balcao, modelos( 01 agua, 02 agua, piramide, bruxa, 
cupula) 
330,0180 7.920,43 
538,7312 538,73 
340,8307 1.022,49 
Total Geral: 9.481,65 
Consélheiro Lafaiete/MG,12 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA v 
i 
Assinatura e Carimbo do Responsável 
I 
; 
~ 
Página:/ / 2 
4 ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
AV PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10- centro - Conselheiro Lafaiete 
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033 
E-mail: licitalafalete~lconselheirolafaiete.mg.gov.br Site: vuww. 
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO 
Nr.: 2878/2025 
Processo Administrativo: 116/2025 
Contrato: 84/2025 
N° da Licitação: 12/2025 
Modalidade: Adesão a Ata 
Data da Contratação: 05/09/2025 
Data da Solicitação: 10/09/2025 
Sequenclal do Contrato: 3049 
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Data da tramltação: 10/09/2025 
Fornecedor: OTMZ LOCACÓES LTDA 
16.541.495/0001-04 
BELO VALE, 55, DISTRITO INDUSTRIAL - 36406-335, CONSELHEIRO 
LAFAIETE - MG 
E-mal/: dinamicaconta@veloxmail.com.br 
CPF/CNPJ: 
Endereço: 
Telefone(s): 3187482118 
Prezados senhores, 
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo. 
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório. 
Organograma: 
Condição de Pagamento: 
Prazo de Entrega: 
Local de Entrega: 
020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA 
30 dias 
CONFORME SECRETARIA REQUISITANTE 
Parque de Exposições Tancredo Neves 
Objeto da Contratação: Çontratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos, 
Observações: RIMS 117/2025 - Contratação de fornecimento de tendas, coberturas, barracas, galpão, trios 
elétricos, fechamento, grades, praticáveis, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid, 
testeiras, pórtico, portas, banheiros, contêiner, torres de iluminação, geradores, sonorização, 
iluminação e torres de Delay, para a realização do CELEBRAI 2025 que acontecerá no 
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto. 
Empenho: 6639/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO 
Despesas: 
441 - 30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÕNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 
Desdobramento: 
Recurso: 2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Item Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total 
23 1,000 DI 77953 Palco de grande porte em boxtruss de alumínio (q30 ou 
q50) nas medidas de 16 a 18 mts de boca e 10 a 14 de 
fundos, pá direito de 06 a 10 de altura, 02 asas fly de 06 a 
10 de altura, com piso regulável de 60 centímetros a 3 mts 
de altura do chão. Cobertura em lona anti-chama, com 
guarda corpo, escadas e corrimão de acordo com as 
normas do corpo de bombeiros de mg. House mix 4x4 
dois andares e 2 áreas de serviço 6x4. - Palco de grande 
porte em boxtruss de alumínio (q30 ou q50) nas medidas 
de 16 a 18 mts de boca e 10 a 14 de fundos, pá direito de 
06 a 10 de altura, 02 asas fly de 06 a 1 o de altura, com 
piso regulável de 60 centímetros a 3 mts de altura do 
chão. Cobertura em lona anti-chama, com guarda corpo, 
escadas e corrimão de acordo com as normas do como 
de bombeiros de mg. House mix 4x4 dois andares e 2 
áreas de serviço 6x4. 
8.490,7620 8.490,76 
Total Geral: 8.490,76 
Consélheiro Lafaiete/MG,10 de Setembro de 2025 HIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Assinatura e Carimbo do Responsável 
Página:1 / 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
' - MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nr.• 2880/2025 
Processo Administrativo: 90/2025 
AV PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10- centro - Conselheiro Lafaiete Contrato: 77/2025 
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033 N° da Licitação: 3012025 
E-mail: Ilcitalafaiete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www. Modalidade: Inexigibilldade 
Data da Contratação: 19/08/2025 
Data da Solicitação: 10/09/2025 
Sequenclal do Contrato: 3036 
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Data da tramitação: 10/09/2025 
Fornecedor: MARIA MARCAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 
CPF/CNPJ: 43.818.615/0001-32 
Endereço: null, 1470, null - null-null, GOIÂNIA - GO 
E-mail: contato@workshow.com.br 
Telefone(s): 6232417163 
Prezados senhores, 
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo. 
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório. 
Organograma: 020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA 
Condição de Pagamento: CONFORME CONTRATO 
Prazo de Entrega: Imediatamente após a expedição de ordem de serviço 
Local de Entrega: Parque de Exposições Tancredo Neves 
Objeto da Contratação: Contratação de apresentação musical da cantora Maria Marçal, para a programação 
Observações: RIMS 119/2025 - Contratação de apresentação musical da cantora Mádia Marçal, para a 
programação cultural cristã denominada "Celebrai", cuja apresentação será realizada no 
Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho Campos Neto em 13 de setembro de 
2025, integrando as festividades do calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demàis informações. 
Empenho: 6638/2025 Tipo Empenho: ORDINARIO 
Despesas: 
441 - 30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÔNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 
Desdobramento: 
Recurso: 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Item Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total 
1 1,000 SV 77524 contratação da Cantora Maria Marçal - Contratação da 
Cantara Maria Marçal 
240,000,0000 240.000,00 
Total Geral: 240.000,00 
Conselheiro Lafaiete/MG, 10 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Assinatura e Carimbo do Responsável 
Página:1 / 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO 
Nr.• 2881/2025 
Processo Administrativo: 99/2025 
AV PREP MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10 - centro - Conselheiro Lafaiete Contrato: 82/2025 
CEP: 36400-026 CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033 N° da Licitação: 31/2025 
E-mail: Iicitalafalete@conselheirolafaiete.mg.gov.br Site: www. Modalidade: Inexigibilidade 
Data da Contratação: 01/09/2025 
Data da Solicitação: 10/09/2025 
Sequencial do Contrato: 3045 
AUTORIZADA por LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Data da tramitação: 10/09/2025 
Fornecedor: JOYCE DE O. CASTRO PRODUCOES E EVENTOS 
CPF/CNPJ: 34.571.490/0001-06 
Endereço: PREFEITO CLAUDIO MOACYR, 354, null - 27937-221, MACAÉ - RJ 
E-mail: contato@jocproducoes.com.br 
Telefone(s): 2179392858 
Prezados senhores, 
Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor do(s) item(ns) especificado(s) abaixo. 
Aguardamos, portanto, o fiel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório. 
Organograma: 
Condição de Pagamento: 
Prazo de Entrega: 
Local de Entrega: 
Objeto da Contratação: 
020300010100101 - SECRETARIA DE CULTURA 
CONFORME CONTRATO 
COMFORME CONTRATO 
Parque de Exposições Tancredo Neves 
Contratação de apresentação musical do cantor Roberto Marinho com participação do 
Observações: RIMS 120/2025 - Contratação de apresentação musical do cantor Roberto Marinho com 
participação do Pastor Marco Feliciano, para a programação cultural cristã denominada "Celebrai", 
cuja apresentação será realizada no Estacionamento do Ginásio Poliesportivo Deputado Agostinho 
Campos Neto em 13 de setembro de 2025, Integrando as festividades do calendário oficial de 
eventos do Munlclpio de Conselheiro Lafaiete, conforme proposta comercial/orçamento, 
documentação e demais informações. 
Empenho: 6637/2025 
Despesas: 
441 - 30.001.13.391.0014.2188.3.3.90.39.00 - PROM.PATRIMÕNIO E EXPRESSÕES CULTURAIS 
Desdobramento: 
Recurso: 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
Tipo Empenho: ORDINARIO 
Item 
1 
Quantidade Unid. Cod. Especificação do material Marca Preço Un. Preço Total 
1,000 UN 77667 Contratação do Cantor Roberto Marinho com partidpação 
do Pastor Marco Feiiciano - contratação do Cantor 
Roberto Marinho com participação do Pastor Marco 
Feliciano 
60.000,0000 60.000,00 
Total Geral: 60.000,00 
Conselheiro Lafaiete/MG,10 de Setembro de 2025 LAIS CRISTINA RAMOS RIBEIRO COSTA 
Assinatura e Carimbo do Responsável 
PLANO DE TRABALHO 
1. Parlamentar: ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
1.1. N° da emenda: 07 1.2. Projeto/Atividade nº: 2188 
2. Valor total da proposta - R$100.000,00 (cem mil reais) 
3. Descrição detalhada do objeto - Aplicação do recurso junto a Lei nº 6.282, de 15 de 
dezembro de 2023, referente ao Evento Cultural Curistão "CELEBRAI", para promoção e 
realização de eventos tais como shows, peças teatrais, exposições ou eventos 
assemelhados. 
4. Objetivo - Proporcionar conhecimento para toda a população sobre a cultura cristã, 
bem como promover para o público em geral atividades de lazer permeadas por 
princípios e valores que promovam o bem estar e o crescimento dos cidadãos. 
5. Justificativa fundamentada - A necessidade de levar a população do municfpio 
éonhecimento verdadeiro sobre o modo de vida de uma significativa parcela da população, 
desfazendo percepções distorcidas e preconceituosas que possam existir em relação às 
pessoas dedicadas a assuntos religiosos. 
6. Resultados esperados - espera-se que com a realização do evento "CELEBRAI", possa 
trazer conhecimento e cultura, e a sociedade lafaietense também conheça novas formas de 
lazer, ampliando assim o cabedal de atividades e eventos culturais disponíveis no 
município. 
7. Endereço de onde será executado o projeto Praças, logradouros, salões e centros de 
convenções existentes no município, previamente avisados para a população. 
8. Público Alvo -
Descrição: De forma direta: Toda a comunidade cristã do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
De forma indireta: Toda a população do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Quantidade: Diretamente aproximadamente 40 mil pessoas, Indiretamente toda a população. 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MENDAS AO 'RO TO DE LEI Nº 109-E-2' 24 
EMENDA :NQ _ _. P 5
~ ódi o 99:999.1.2239 - EMENDA IMPUSITÏUA,.passando o código da despesa especificada:a ter osseguintes
valores:
Altera a dãtáçáo arçamentárra:C „ ,g 
P PARA:. yALORDA'EMENDA 
$ CÓD(Gc;DA=DESPESA 
3.3.90.99=00.0000.00
,FONTE ESPFC1FlCAÇÃ.O DA.DESPES!}~ 
1:;S00.Q00:0000 `EN,[ENDA IMROSITIVA 
DE: 
5:974.800,00 1 459.600,00' '"EDUZ 
} 
~. ~ 
EMENDA Nº j;)
o 27.812.00262037 - MANUTENÇÃO `CAMPOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS, passando :o código da despesa 
A.Itera a dotação orçamentária .Codig 
., çcocrtrncArAD: DA. 'DESPESA . DE: PARA: ' VAI:ORDAEN3ENDA 
64.900,00 ' am e lla . 
es e.cificada:a ter os se: int.es:val$rès:
CODIGO'DA'D E5PRSA 
3.3.9Ò.3O.00.00.0000
3.3.9.0.39.00.00.00.00
`1"50U Ó00 000d' Màt tiãi de Consumo 
1500000.0000 .Outros Serviços de 
'TërceirOS -Pessoa. ur dica 
38:27T:35 
65.901.;16 
103.171,35 
130.801,16.. I64.910 00 am alia 
EMENDA:Nº 0 +. 
.391.14.2188: ~ PROM PATRIMÔNIO ~E EXPRESSÕES CULTURAIS, passando ,o:código• da despesa especificada 
Altera a,do~açãa orçamentária Código13. 
~trALC3RDA'EMi~NDA 
ter os se: . inties valores : DE: ~ PARA` RS 
nAnxcãaFCA '.1:ONTE ES!'~ÇIFICÁÇÃODADESPE$A
545.844,05 i00.0Ó0,00 (áin
3.3.90.390000.00.00 Z.500.0Õ0 0000 Outros Serviços doe. 445.844,05 
Terceiros - Pessoa Jurídica:
Etua.Assis Andrade; 540 - Centro -'CEP 36,4_t10-067 - CQnselhetro Lafaiete - MG. 
Fone 31) 3769-810Q- Fax (0"`31) 3769-8103 
t 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA N~ 
Ãltët adotação d1çamentárïá. Código 10.301.0007 2027 - MANüTENÇÃO DA REDE DÉ.ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE,, passando o.código da despesa 
d t e zn[es vatores.
;r~pecthca a a er os ~s gu 
CÓDIGO. DA DESP6SA. 
, - 
. 
FONTE ESPECIFICAÇÃO DÁ DESPESA DE:: 
• 
PARR: VALOR DA EMENDA 
~R$] . 
,33.90.30..00:00.00:00 1.500.000.0000. Material de Consumo '0 229.800,00 . 2298fl0,M (amplia) 
TUSTIFICATWA.
As E nendás. cima dècorrèm dá ;éF tivá-ção dá orçamento impositivo, e objetïvam a aiocação de recursos param manutenção de campo 's de 
futebol visando melhores condições para prática do esporte na cidade, (II) realização de; festivais e eventos culturais públicos na cidade, e (III) garantir 
a manutenção da;rede;dé atenção primárià em saúde: 
SALA DÁS SESSÕES, 21 I OUTUBRO~DE 2024: 
VEREADOR A ~~ 0 • ' UDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540— Centtò CEP 36.400-067. — Cohselheiro.Lafaiete — MG_ ~ 
Fone _(0~ ~33) 3769r~100— Fax (0**31);3769=.8103 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PREFEITURA UE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
N°. /2025 
Celebrado entre o Município de Conselheiro 
Lafaiete e Otmz Locações LTDA. 
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete. 
CONTRATADO: Otmz Locações LTDA. 
VALOR: R$ 119,665,68 
Prazo: 12 meses 
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n°. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua 
Comendador Baêta Neves, n° 68, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste 
município, portador do CPF n°. XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado 
CONTRATANTE e a empresa OTMZ LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
16.541.495/0001-04, estabelecida na Rua Belo Vale, n° 55, Distrito Industrial, na cidade 
de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36.406.335, telefone (31) 8748-2118, email: 
dinamicaconta@veloxmail.com.br, representado por seu sócio Leonardo Lacerda 
Campos, inscrita no CPF n° XXX.400.996-XX, portadora do RG n° M X.188.XXX, 
doravante denominada CONTRATADA, considerando, considerando o Processo 
Licitatório 116/2025, Adesão 11/2025, procedimento de adesão à Ata de Registro de 
Preços 127/2023, referente ao Pregão Eletrônico n° PMJ/079/2023, Processo Licitatório 
n° PMJ/161/2023, originada pelo Município de Jeceaba/NIG, na modalidade Pregão 
Eletrônico, sob a regência da Lei Federal n° 14.133/2021, e demais legislações 
pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Contrato o compromisso de denominada simplesmente 
CONTRATADA celebra o presente contrato de compromisso do fornecimento de 
tendas, coberturas, barracas, galpão, trios elétricos, fechamento, grades, praticáveis, 
poven, painéis de LED, filmagens, telões, TV, palcos, grid, testeiras, pórtico, portas, 
banheiros, contêiner, torres de iluminação, geradores, sonorização, iluminação e tones 
de Delay, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Cultura. 
1/lo 
Rua Comendador Bata Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044 , 
let. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG t / 
e-mail: dep)uridico1@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
I I 
~ 
I.
PREFEIIURA U[ j 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CLAUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 
0 objeto deste contrato refere-se aos itens especificados, conforme tabela 
quantitativo é estimado: 
abaixo, új0 
i ~ 
LOTE 09- PALCOS - CRI]) - TESTEIRA - PORTICO - PORTAIS 
ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS QUANT. UNID. VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1
01 
Palco de pequeno porte em boxtruss de 
alumínio (q30 ou q50) nas medidas de 06 a 10 
mts de boca e 04 a 06 de fundos, pé direito de 
06 a10 de altura, com piso regulável de 60 
centímetros a 3 mts de altura do chão. 
Cobertura em lona antichama, com guarda 
corpo, escadas e corrimão de acordo com as 
normas do corpo de bombeiros de mg. 
House mix 3x3 e 1 área de serviço 4x4. 
3 Diária/ 
Unid. R$ 3.190,6630 R$ 9.571,99 
02 
Palco de médio porte em boxtruss de alumínio 
(q30 ou q50) nas medidas de 12 a 14 mts de 
boca e 08 a 10 de fundos, pé direito de 06 a 10 
de altura, 02 asas fly de 06 a 10 de altura, com 
piso regulável de 60 centímetros a 3 mts de 
altura do chão. Cobertura em lona antichama, 
com guarda corpo, escadas e corrimão de 
acordo com as normas do corpo de bombeiros 
de mg. 
House mix 4x4 e 2 áreas de serviço 4x4. 
3 Diária/ 
Unid. R$ 6.582,7256 R$ 19.74818 
j 
03 
Palco de grande porte em boxtruss de alumínio 
(q30 ou q50) nas medidas de 16 a 18 mts de 
boca e 10 a 14 de fundos, pé direito de 06 a 10 
de altura, 02 asas fly de 06 a 10 de altura, com 
piso regulável de 60 centímetros a 3 mts de 
altura do chão. Cobertura em lona antichama, 
com guarda corpo, escadas e corrimão de 
acordo com as normas do corpo de bombeiros 
de mg. 
House mix 4x4 dois andares e 2 áreas de 
serviço 6x4. 
1 
Diária 
Unid. RS 8,490,7620 R$ 8,490,76 
05 
Grid para iluminação de palco de médio porte 
nas medidas de 12 a 14 mts de largura por 08 a 
10 mts de fundo, com pé direito de 05 a 07 mts 
de altura, todo em box q30 ou q 50. Inclui 
talhas para içamento. 
15 U' 'a/ 
Unid. R$ 3.402,6649 R$ 51.039x97 
06 
Grid para iluminação de palco de grande porte 
nas medidas de 16 a 18 mts de largura por 10 a 
14 mts de fundo, com pé direito de 05 a 07 mts 
de altura, todo em box q30 ou q 50. Inclui 
talhas para içamento. 
5 Diária/ 
Unid R$ 4.886,6911 R$ 24.433,45 
13 
Tablado de Pequeno porte Nas medidas de 06 a 
10 mts de boca e 04 a 06 de fundos, pé direito 
de 06 a10 de altura, com piso regulável de 60 
centímetros a 3 mts de altura do chão. Com 
guarda corpo, escadas e corrimão de acordo 
com as normas do corpo de bombeiros de MG. 
2 Diária/ 
Unid. R$ 3.190,6630 R$ 6.381,33 
TOTAL R$ 119.665,68 
2/10 
Rua Comendador Baêta Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-04k 
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafeiete - MG 
e-mail: depJuridicol@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
PREFEITURA OE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 
São partes indissociáveis deste Contrato, independentemente de transcrição, o Edital de 
Pregão Eletrônico n° 079/2023 e os seus anexos. 
CLÁUSULA QIJARTA- DO VALOR 
O valor deste contrato é estimado eni R$119.665,68 (cento e dezenove mil, seiscentos e 
sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). 
CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1.1. Os pagamentos serão realizados no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega dos 
materiais e nota fiscal devidamente atestada por quem de direito e mediante atestado, 
emitido pelo setor competente, comprovando que a licitante vencedora cumpriu todas as 
condições pactuadas; 
5.1.2. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e 
seu vencimento ficará prorrogado pelo prazo que durar o saneamento das incorreções; 
5.1.3. O pagamento será feito mediante crédito na conta bancária indicada pela licitante 
adjudicatária ou cheque nominal. 
CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO 
6.1 - A vigência do contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar da assinatura e por ser 
fornecimento continuo a critério da administração poderá o contrato ser prorrogado até 60 
(sessenta) meses na forma do artigo 106, da lei n° 14.133/2021, mediante comprovação de 
maior vantagem econômica vislumbrada'em razão da contratação plurianual. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DOS PROCEDIMENTOS PARA O FORNECIMENTO. 
7.1. O sistema de fornecimento dos objetos licitados será em entrega parcelada, de acordo 
com a necessidade da Secretaria Requisitante, mediante requisição do Setor de Compras, 
que será encaminhada ao fornecedor no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. 
7.2. Todos os objetos deverão ser entregues mediante Ordem de Compra, no local 
estipulado para entrega, acompanhado da nota fiscal para conferência, que ocorrerá no ato 
da entrega no local de recebimento, por funcionário competente, sendo que a 
responsabilidade da entrega será por conta e risco do licitante adjudicado. 
7.3. Prazo de entrega: em 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento por parte da 
contratada da Ordem de Compra. 
7.4. O Município se reserva o direito de não receber os itens em desacordo com o previsto 
neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua 
inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. 
7.5. A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, os itens em que se 
verifiquem irregularidades. 
7.6. O Fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos itens no ato da entrega, reservando-se o 
Município o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em 
condições satisfatórias. 
7.7. O local de entrega será aquele constante na Ordem de Compra. 
7.8. Correrá por conta da licitante adjudicatária todas as despesas decorrentes do 
fornecimento. 
7.9. Por ocasião da entrega, a (s) fatura (s) ou documento fiscal, será obrigatoriamente 
emitido pela mesma razão social, inclusive o CNN do constante da documentação de 
regularidade fiscal apresentada na habilitação e no contrato firmado. 
3/1 o 
Rua Comendador Baâta Neves, n°68, Centro, CEP 36.400-044 
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG 
e-mail: depjuridico1@consetheirolafalete.mg.gov.b 
~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
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CQIdSCGHCIRQ 1
LAFAIETE " 
7.10. Por ocasião da entrega do material, a licitante adjudicatária deverá colher roi 
comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do 
servidor da Administração responsável pelo recebimento; 
7.11. Constatadas irregularidades nos fornecimento a Administração poderá: 
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando suá 
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua 
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 
8.1. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para a 
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos. 
8.2. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto no prazo, quantidades e 
qualidades exigidas, realizando o fornecimento em conformidade com a proposta 
apresentada e de acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os 
critérios de qualidade no fornecimento dos produtos; 
8.3. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE,. 
durante o período contratado; 
8.4. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de carátérl 
urgente, que venha a prejudicar o fornecimento, e, prestar os esclarecimentos julgadàsf 
necessários: 
I. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro 
do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a verificação do fato e apresentar eis! 
documentos para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não screinl 
considerados; 
II. Fornecer materiais de primeira qualidade, de acordo com as especificações e normás¡ 
vigentes. Não serão aceitos, em hipótese alguma, produtos adulterados ou fora das nonnasi 
permitidas por lei; 
III. Responder por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio da 
municipal durante a entrega dos materiais, seja decorrente de vícios de fabricação ou por 
ação ou omissão de seus empregados, devendo reparar às suas custas os mesmos, sem que! 
lhe caiba indenização alguma por parte do Município. 
IV. Não transferir, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos; 
V. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do fornecimento; 
VI. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações previstos na legislaçãoí 
decorrente do fornecimento do objeto, obrigando-se a saldá-los na época devida, não 
podendo haver transferência de débitos de responsabilidade da Contratada à Contratante. 
VII. Assumir a. responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na 
legislação de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas os¡ 
seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao fornecimento dos,; 
materiais. 
8.5. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações; 
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para, a¡ 
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos. 
8.6. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto no prazo, quantidades lei 
qualidades exigidas, realizando a execução do serviço em conformidade com a proposta 
apresentada e de acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os 
4/10 
Rua Comendàdor Baêta Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044¡ Ui 
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MGI
e-maiL• depjuridicol@conselheirolafaiete.mg.gov.br: 
() 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
critérios de qualidade na execução do serviço. 
8.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, 
durante o período contratado; 
8.8, Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter 
urgente, que venha a prejudicar os serviços, e, prestar os esclarecimentos julgados 
necessários: 
8.9. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro 
do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a verificação do fato e apresentar os 
documentos para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não serem 
considerados. 
8.10. Não será aceito de forma alguma tendas, barracas, palcos ou quaisquer estruturas 
quebradas, empenadas, lonas de teto e fechamento dos mesmos, sujas, rasgadas e com 
furos, os mesmos deverão ser montados de forma que não haja vazamentos em caso de 
chuvas. 
8.11. O lote 08 deverá ser abastecido pela contratada e em perfeitas condições de 
funcionamento sendo que em caso de mal funcionamento o licitante deverá providenciar a 
substituição imediata do mesmo. O equipamento deverá estar funcionando 2 (duas) horas 
antes do inicio dos eventos, e durante o ocorrer dos eventos, com técnico responsável da 
contratada que deverá ficar a disposição durante todos os eventos e na vistoria técnica do 
Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. 
8.12. Todos os equipamentos licitados deverão estar em perfeitas condições de uso, com 
fornecimento de laudos técnicos, ARTs com prazo de no máximo de 02 (dois) dias úteis 
após a emissão da ordem de serviços ou solicitação do responsável pelo evento do 
município de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. 
8.13. O prazo de montagem para os eventos realizados pelo município deverá ser 
totalmente concluído no máximo com 72 horas de antecedência e a desmontagem deverá 
ser executada no máximo com 24 horas após o término dos eventos ou de acordo com a 
necessidade do Município através de contato da Secretaria Municipal de Cultura, sendo 
que será cobrado diárias somente dos dias da realização dos eventos, conforme divulgação. 
8.14. A contratante não se responsabiliza por qualquer acidente e incidentes envolvendo 
funcionários da mesma, que possa ocorrer durante a montagem e desmontagem das 
estruturas para os eventos deste município. Sendo assim, que a contratada disponibilize os 
EPI's (Equipamentos de Proteção Individual), necessários para a execução das atividades. 
8.15. Todas as despesas com funcionários serão custeadas pela CONTRATADA, bem 
como hospedagem e alimentação. 
CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1. Requisitar, por meio de Requisição de Compras, a prestação dos produtos, conforme 
as necessidades da Secretaria Requisitante e atestar o recebimento gradual dos materiais. 
9.2. Conferir o fornecimento dos materiais, mesmo sendo a licitante vencedora a única e 
exclusiva responsável pelos produtos nas condições especificadas. 
9.3. Proporcionar condições à licitante vencedora para fornecimento dos materiais dentro 
das normas estabelecidas. 
9.4. Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade na prestação dos materiais e 
interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso. s 
9.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante 
vencedora. 
9.6. Impedir que terceiros fornecessem o objeto deste edital. 
5/10
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CANSFLHElRq 
LAFAIETE ` 
9.7. Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editalicias. 
9.8. Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio dc crédito em conta corrente 
bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente 
discriminada e acompanhada do correspondente atestado de entrega. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS 
MATERIAIS 
10.1. Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo 
a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do servidor doj 
CONTRATANTE responsável pelo recebimento; 
10.2. Constatadas irregularidades nas peças o CONTRATANTE poderá: 
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando sua 
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua 
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
10.3. Nas hipóteses de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazê￾las em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, imediatamente, contadas da 
notificação por escrito, mantidas o preço inicialmente contratado; 
10.4.O recebimento definitivo dos materiais dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após' 
o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e dàs 
especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou recibo, fírmadoi 
pelo servidor responsável. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA REVISÃO DE PREÇOS 
11.1. Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, 
mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento. 
Parágrafo único — A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições' 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até 
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as' 
supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado. 
econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES 
12.1. Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei n° 14.133/2021, a 
CONTRATADA que: 
a) Inexecução total ou parcialmente o contrato; 
b) Apresentar documentação falsa; 
e) Comportar-se de modo inidôneo; 
d) Cometer fraude fiscal; 
e) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Contrato. 
12.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens 
acima, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes 
sanções: 
12.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretareis 
prejuízos significativos ao objeto da contratação; 
12.2.2. Multa de: 
a) Moratória de até 1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o val'oij
total do contrato, até o limite de 15 (quinze) dias; 
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PROCURADORIA MUNICIPAL 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
b) Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de 
inexecução total ou parcial da obrigação assumida. 
12.2.3. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de 
Casa Grande/MG pelo prazo de até 02 (dois) anos. 
12.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida 
sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados. 
12.3. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas. 
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o 
procedimento previsto na Lei Nacional n° 14.133/2021. 
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a 
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à 
Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
12.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas 
ou cumulativamente. 
12.6. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA 
enquadrar-se em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 7, a seguir. 
12.7. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração poderá aplicar 
multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes: 
TABELA 01 
Grau Correspondência % do valor anual do Contrato 
1 1% 
2 5% 
3 10% 
TABELA 02 
Item Descrição Grau Incidência 
01 
Executar serviço incompleto, de baixa qualidade, 
paliativo, substitutivo como por caráter permanente, 
ou deixar de providenciar recomposição 
complementar. 
1 Por ocorrência 
U~ 
Fornecer informação falsa de serviço ou substituir 
material contratado por outro de qualidade inferior. 
2 Por ocorrência 
03 
Suspender ou interromper, salvo por motivo de força 
maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 
5 Por dia e por posto 
04 
Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de 
seus agentes. 
3 Por ocorrência 
US 
Recusar-se a executar serviço determinãdo pela 
FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado. 
5 Por ocorrência 
U6 
Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou 
que cause dano físico, lesão corporal ou 
6 Por ocorrência 
7/10 
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LqEFF11°11A [,t ' 
CONSCI.HCIRQ 
LAFAIFïTF 
consequências letais. 
07 
Deixar de manter a documentação de habilitação 
atualizada. 
1 Por item e pot' 
ocorrência 
08 Deixar de fornecer autorização para abastecimento. 2 Por item e por 
ocorrência 
09 Deixar de nomear preposto para representá-la durante 
a execução do contrato. 
I Por item e por 
ocorrência 
10 
Deixar de cumprir horário estabelecido pelo contrato 
ou determinado pela FISCALIZAÇÃO. 
I Por dia de 
ocorrência 
11 Deixar de cumprir determinação formal ou instrução 
complementar da FISCALIZAÇÃO. 2 por ocorrência 
12 Deixar de manter sede, filial ou escritório de 
atendimento na cidade local de prestação dos serviços. 1
Por ocorrência e por 
dia 
13 
Deixar de Entregar ou entregar com atraso os 
esclarecimentos formais solicitados para sanar as 
inconsistências ou duvidas suscitadas durante a 
análise da documentação exigida por força do 
contrato. 
2 
Por ocorrência e por 
dia 
14 
Deixar de Providenciar alternativas de abastecimento 
em caso de panes, falta do combustível, casos 
fortuitos ou de força maior. 
1 Por ocorrência 
Por item e por 
ocorrência 15 
Cumprir quaisquer dos itens do contrato e do edital do 
Pregão Presencial e seus anexos não previstos nesta 
tabela de multas, após reincidência formalmente 
notificada pela unidade fiscalizadora. 
3 
12.8. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA. 
12.8.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da 
multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 
(quinze) dias, contado da comunicação oficial. 
12.8.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela 
CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida 
ativa. 
12.9. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas do 
contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nós 
casos enumerados na Lei n° 14.133/2021, a obrigação assumida, podendo a Administração' 
aplicar as penalidades cabíveis. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL 
13.1. As obrigações decorrentes deste Contrato serão formalizadas através de Ordem de; 
Fornecimento e Nota de Empenho, em estrita observância aos princípios gerais do direto e:
às normas contempladas em nossa legislação vigente. 
13.2. A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, ou a dar quitação em Nota de 
Empenho e retirar a Ordem de Fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de4 
obrigações, passíveis das sanções previstas Lei n° 14.133/2021 com as alteraçõés¡ 
posteriores. 
8/? a 
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PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
13.3. O edital do Pregão presencial integra o presente contrato, independentemente de 
transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações. 
13.4. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições 
previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021 e com alterações posteriores. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO 
14.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos do artigo 137 da Lei n° 14.133/2021. 
14.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a 
ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da 
possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS 
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações do 
orçamento do CONTRATANTE: 
30.001.13.391.14.21883.3.90.39 - Ficha 441 - Fonte: 1.500 
33.001.20.606.0029.2139 3.3.90.39 - Ficha 624 - Fonte 1.500 
34.001.27.122.1.27.122.1.2109 - Ficha 652 
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - Fonte de recurso 
1.500.000.1001 
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - Fonte de recurso 
1.550.000.0000 
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 3.3.90.39 - Ficha 118 - Fonte de recurso 
a .500.000. 1001 
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 3.3.90.39 - Ficha 118 - Fonte de recurso 
1.550.000.0000 
Projeto atividade 12.365.13.2070 - Código 3.3.90.39 - Ficha 141 - Fonte de recurso 
1.500.000.1001 
Projeto atividade )2.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 - Fonte de recurso 
1.500.000.1001 
Projeto atividade 12.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 - Fonte de recurso 
1.550.000.0000 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1. Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes na 
Lei 14.133, de l° de abril de 2021 e pelas condições estabelecidas pelo no Edital do Pregão 
Presencial do qual ela se originou. 
16.2. A CONTRATADA fica obrigada a, durante a vigência deste contrato, atender a todos 
os pedidos de fornecimento, não se admitindo a procrastinação do fornecimento, a que 
título for, salvo casos fortuitos ou de força maior que independam da sua vontade. 
16.3. As quantidades indicadas no Anexo I deste contrato são estimadas e servem como 
mera referência, podendo o CONTRATANTE aumentá-las ou diminuí-las de acordo com 
suas necessidades. 
16.4. A recusa da CONTRATADA em retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido 
na cláusula sétima caracterizará inexecução total e acarretará a aplicação das penalidades 
previstas no subitem 11.1. II, "b" deste contrato. 
16.5. Os fornecimentos decorrentes deste contrato serão para todos os fins de direito, 
9/10 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL 
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tratados como contratações autônomas e independentes. 
16.6. Este contrato rege-se pelos preceitos de direito público, em especial as disposições da 
Lei 14.133/2021, aplicando-se lhe, ainda, supletivamente, os princípios da teoria geral do 
contratos e as disposições de direito privado. 
16.7. A publicação da síntese deste contrato na Imprensa Oficia]"será providenciada pelo 
CONTRATANTE. 
16.8. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste.ëontratado. 
16.9. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplcneia por parte 
da CONTRATADA não importará de forma alguma em alteração contratual ou novação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO 
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as questões 
oriundas deste Contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro 
foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de iguál`; 
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais. 
de 2025. 
oc: ões LTDA. 
C', "- •.541.495/0001-04 
Conselheiro Lafaiete, de
Ger?Ido Vas oncelos José 
Secretário Municipal de Cultura 
Leandro Tadeu MI//ta dos Reis Chagas 
Prefeit unicipal i 
Fiscal: 
Jóhnn Raphael Gonçalves Carvalho 
Servidor Municipal 
Visto: 
Aivátoiaria de Andrade 
Subprocurador Municipal 
Gestor: 
Gustavo Bruno X+iiflrade da Silva 
Servidor Municipal 
C~ 
ndréia Chagas de Andrade 
Procuradora Municipal 
P. /2025 
lo/lo1
Rua Comendador Baéta Neves, n°68, Centro, CEP 36.400-0441 
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaïete - MG4 
e-mail: depjuridicol @conselheirotafaiete.mg.gov.bn 
1 
pnEFErlunn 6E ~ F. P¡ ~, C0NSELHEIIO ¡ 
x 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
I ; 
PItErE17UtìA °E
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
N°. ~t ~ /2025 
Celebrado entre o Município de Conselheiro 
Lafiete e Real Empreendimentos e Locações 
LTDA 
CCJNTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete. 
CONTRATADO: Real Empreendimentos e Locações LIDA. 
VALOR. RS 499.607,51 
Prazo: 12 meses 
O MUNICÍPIO DE CONSELIIEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n°. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua Comendador 
Baêta Neves, n° 6$, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste 
nlunicipio, portador da CPF n°. XXX.103.746-XX, de ora cm diante denominado 
CONTRATAN'I'E e a empresa REAL EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES 
LTT)A,, inscrita no CNPJ sob o n° 19.044.109/0001-59, estabelecida na Rua Conselheiro 
Lafaiete, n" 488, Distrito Industrial, na ctdade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36.406-
332, telefone (31) 3763-1693, email: contato@aleixocontabilidade.com, representado por 
sua sócia Helena l3árbara Leão, inscrita no CPF n° XXX.756.306-XX, portadora do R.G n° 
M 3.454.425 SSP/MG, doravante denominada CONTRATADA, considerando, 
considerando o Processo Licitatário 116/2025, Adesão 011/2025, procedimento de 
adesão st Ata de Registro de Preços 125/2023, referente ao Pregão Eletrônico n° 
l'MJi07912023, Processo Licitatório n° PMJ/I61/2023, originada pelo Município de 
.ieceaba/MG, na modalidade Pregão Eletrônico, sob a regência da Lei Federal n° 
14.133/2021, e demais legislações pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir 
pactuadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Contrato o compromisso de denominada simplesmente 
CON FR X11 ADA celebra o presente contrato de compromisso do fornecimento de tendas, 
coberturas, barracas, galpiìo, trios elêtricos, fechamento, grades, praticáveis, poven, 
painéis de LED, filmagens, telões, T\', palcos, grid, testeiras, pórtico, portas, banheiros, 
contr"mer, torres dc tlurntnaçao, geradores, sonorizaçito, iluminação e torres de Delay, 
1113 
Rua Comendador Gata Neves, n° 68, Centro, CEP 36.400-044 
Tal. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG 
e-mail: depjuridicol@consetheirotafoiete.mg.s v. fj 
/ 7 
~ ~ 
, 
F 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
♦ 
Ctl~1SELHEiRtJ I ( 
LAEAiETE
para atender às demandas da Secretaria Municipal de Cultura. 
CLAUSULA SEGUNDA — DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 
O objeto deste contrato rctèrc-se aos itens especificados, conforme tabela abaixo, cujo 
quantitativo é estimado: 
1TEM 
2 
3 
4 
1 
2 
LOTEI (13 — FECHAI'1E\7Y)S — GRADES -" i'xATtC;l EIS - P()VE:\ 
- V:V"t)R 
1'O'I Al.. 
ESPECIFICAÇÃO DOS 
MATERIAIS 
MARCA QUANT. UtiID. I L'NCI't1ltlO 
Fechamentos placas dc aço de 
2,20 mts de altura. 
Próprio 1.650 
Diária/ 
metro 
Linear 
RS 32,2514 
1 IRS 53.2I4.8i 
r 
Praticáveis de 2 mis dc largura 
com estrutura dc alumínio, 
madeira, catpetado, por 1 mt 
Próprio 75 DiL►ria/unìd RS 95,3995 ~ RS 7,154,9h 
Grades baixas com 2 arts dc 
largura. I mt de altura. 
LOTE 04— PANEIS DE LED — FILMAGEM— TELOES- TV 
Próprio 
Painel de led pequeno porte de 
alta resoluçilo, em formato tie 
telão com as medidas de 03.mts 
de largura por 02 mts de altura, CEM 
montados em estrutura dc box Brasil 
truss Q50 e Q30 de alumínio, 
pé-direita rnimtno dc 4 a 5 
metros de altura. I 
Painel dc led médio porte de f—
alta resoluçao, em formato de 
telão coin as medidas de 04 mis 
de largura por 03 rats de altura, CIM 
montados cm estrutura de box Brasil 
truss q50 e q30 de alumínio, pé 
direito mínimo dc 5 a 7 rats de 
altura. 
350 1[itd RS 14,3983 
t 
c 
R.S 5 039,11 
4 1:)iária•unid R.S2.420,4105 RS 9.ó81.h4! ~ 
1 Diárialunid 
3 
Painel de led brande porte de 
alta resoluçáo, em formato de 
icliio comas medidas de 06 mts 
dc largura por 04 mis dc altura, 
montados cm estrutura dc box 
truss Q50 e Q30 dc alumínio, 
pó-direito mínimo dc 6 a 8 
meros de metros. 
Cim Brasil i 
L 
Diária/ 
i.lnid 
RS3.222.,4363 RS 3.222,44 
RS 7.257,1531 ¡ RS 7.25',15 
I 
~ 
LOTE OS —TORRES DE ILUMINAÇÃO - SONORIZAÇÃO -- ïLUMENAÇÃO —TORRES DE DELA 
2 
Sonorizaçrro de Micro porte' 01 
mesa com 12 canais, contendo o 
mínimo dc 04 subgrupos, 04 vias 
auxiliares, 04 bandas de 
equalização, sendo todas 
paramétricas, filtros de graves, 
todas as caixas deverão ser 
balanceadas, 04 caixas ativas 
500W RMS contínuos cada, cam 
tripé, microfone sem fio para voz 
coat frequência dc trabalha 
sclecionúvel e faixa de operação 
em UHF, 04 Microfones com 'fiou
Yamaha 5 L)isrtirvunid RS 1 993,6609 
~ 
RS 9')$8,3t1 
2/13 
Rua Comendador Baêta Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044 
Tot. (31) 3764-9800 Consatlmtro t.afaietn MG 
e-mait: tlepluridicol consolheirolafaiete.rng.gov.trr 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
1 
01 Aparelho de Cl) Player para 
sonorizaçlo ambiente, cabos e 
conexões para ligar todo o sistema. 
t 
8ononr.ação de pequeno porte, 
com 0R caixas de f•equceneia altas 
lmhalley c 08 caixas de 1requ~ncia 
baixas, (das lz, amck, vertec, 
norton, Is, spi, stanerla) 02 mix 
digital (yanraha 01 v, x 32, 1s9) 
I monitoras, amplificadores de 
palco, 04 microfones 
condensadores (capitação som de 
palco), 04 microfones Shure Betas 
SM5$ S+Fio, ou Shure Betas Super 
luxo 24M, de alta qualidade, com 
b,ucna.', alcalinas e mïapílhas, para 
utendet <bows ao vivo na mtegrr. 
SonortraçIo de médio porte, 
cotn 16 caixas de frequência 
i altas lanhalley e 16 caixas de 
frcqutncia haixas, (das fz, 
I mack, vence, norton, Is, spl, 
stanerla) 02 mix digital 
(yamaha 1s9, rn7e1, x32, 
roland) Inorritort s, 
4 amplificadores de palco, 08 
nncrob ices condensadores 
' (capitação som de palco), 06 
microfones Shure Betas SM58 
t I S/Fio, ou Share Betas Super 
t luxo 248, de alta qualidade, 
com baterias alcalinas e não 
pilhas, pura atender shows ao 
yr\O tia 1ntC
Sonortzaçào de granda porte, 
Ct?til 14 catxas de ftetiw ncla 
alUta luuhallev e 24 caixas de 
frequência baixas, (tias fz, 
l muck, vertec, norton, is, spl, 
t stanerla) 02 m ix digital 
(dlgioclsingn, pm 5, d rh) 
monitores, amplilicadores de 
5 palco, 16 microfones 
condensadores (capltaçilo at)ril 
dc palco), 10 microfones Shure 
Brins SrM58 S/F in, ou Shure 
,Betas Super luxo 248, de. alta 
qualidade, com baterias 
alcalinas e não pilhas para 
atender show de artistas 
nacionais ao vivo nu integra. 
t 
Yatnaha 
Yltntaha 
Yamaha 
I Iluminação de pequeno porte 
6 12 par 64, 06 padeci, 02 mini- L•LED 
brat, 06 Iümpadas. 
20 
8 
Diárialunid 
Diárialunid 
R$ 5,063,2627 
RS 8.227,8103 
4 
S 
Diária,'unid 
Diáritlfunid 
RS 12,658,1617 
RS 1.571,4510 
RS t01.2652;i 
1 
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RS 65,822,48 1 
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RS 50.632.65 ~ 
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t 
RS 7.857,26 h 
3/13 
Rua Comendador 8a6ta Neves, n°65, Centro, CEP 36.400-044 
Tel, (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG 
e-mail: depjuridicol @consetheirotofaiete,mg.go fb, Í 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
I 
~i l¿t y >vtrt Ura 
b CONSELHEIRO 
LAFAIFT£ 
7 
iluminaçno dc médio porte 24 
par 64, 12 par Icd, 04 muving 
575, 04 ribaltas 3 watts, 04 
mini-brut 06 15mpadas, 02 
máquina de fumaça, mesa 
avoilite. 
ELED 5 
s 
1 
3 
Iluminaçno de grande porte 48 
par 64, 24 par led, 12 
tnovingbin 300 R, 12 
tnovingbiotto, 12 elipsoidal, 02 
varas ad, mini-brut 06 
Iámpadas, 04 maquinas de 
fumaça, mesa avolite. 
I:L)rD 
Diáriaíuaid ~ RS 3.185,0(332 R5 15.925,3 2 
4 ' llnária urud RS 7 (i04,.r125 ES .it) 41 ~ 
t 
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IATE 06- BANHEIROS - CONT.ÊINER 
Cabines de banheiros PNE 
(portador de necessidades Polyjhon 
especiais). 
Contêincr fcniiniuo ou 
masculino medindo 6 mts dc 
cotnprimento, por 2,40 de 
largura, 2,90 de altura, com 07 
cabines individuais com vaso 
ou mictórios, com saldas de Diária! 
dejetos e entrada dc agua . 
Rodytraler 3 Unir) 
(acesso a rede de esgoto ou 
fossa e alimentação dc água por 
conta do contratante). 
Conforme edital e seus 
respectivos anexos. ,
LOTE 08 -- TENDAS, COBERTURAS, BARRACAS E GALPÃO
57 
Diária/ 
Unid 
2 
4 
RS 330,018 1 12S 18.811,03 
Tenda 10x10, em estrutura 
metálica de aço, pé direito de 
03 a 05 mts de altura, cobertura 
cm lona anti-chama, modelos: 
(01 água, 02 águas, pirâmide, 
bruxa, cúpula), a critério do 
municipio. Conforme edital e 
seus respectivos anexos. 
Inclusos: incluso fechamento Própria 
de laterais caso seja necessário, 
serviço de instalaçiio de 
iluminaçilo com 12 lampadas, 
12w tipo led na cor branca 
quente, instalada entre 3 
metros e 4 metros e altura, 
cabeamento tipo pp 4mm, 
disjuntores cotnpativcis. 
Tenda 06x06, em estrutura 
metálica de aço, pé direito de 
2,5 a 3,5 mus dc altura, 
cobertura em lona anti-chama, 
modelos: (01 água, 02 águas, 
pirâmide, bruxa, cúpula), a 
critério do municipio. 
Conforme edital e seus 
respectivos anexos. Inclusos: 
incluso fechamento de laterais 
caso seja necessário, serviço de
Próprio 
45 
5 
RS 3.450,6615 RS 10 351,95 
Dt~uia.Junid I R 1 "40.2734 RS (,:t ti ' 2 lU 
Diária/ 
Unid 
1 
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, 
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RS (i70,6fi4R ~ RS 4.023,991 
4/,.i 
Rua Comendador Baêta Novos, n° 68, Contro, CEP 36.400 04.1 
Tal. (31) 3764-9800 Conselheiro I_ataiete -Mr3 
e-mail: depjuridicol@conselheirolatalete.mg.gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
ihEftilUttA OE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
instala ç~ ao de ilumina 4 •no com 3 
lâmpadas, 12w tipo led na cor 
branca quente, instalada entre 3 
metros e 4 metros e altura, 
cabeatnenro tipo pp 4mm, 
tlisjumores compativcis', I 
tuniada 220' 20 amperes 
devidtnnentc identificada. 2 
fumadas 110v 20 amperes 
devidamente identifìeadas. 
Ditaria/ 
Unid RS 538,7312 
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, 
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RS 2.693,66 
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! Tenda 04x04,eni estrutura 
Inel dica de aço, 1)é direito dc 2 
a 3 mus de altura, cobertura em 
t lona anti-chama, modelos: (0l 
água, 02 águas, pirâm ide, 
; bruxa, cúpula), a critério do 
1 mtlnicigio. Contbrrne 
edital e seus respectivos 
anexos. inclusos: 'incluso 
fechamento dc laterais caso 
seja necessário, serviço de 
instalírçl~o de ilurninaçàu com 1 
lâmpada, 12w tipo led na cor 
branca quente, instalada entre.3 
metros e 4 metros e altura, 
rabeainento 111)0 PP 4mm, 
disjuntores c(mpativeis. 1 
tomada 22t)ti 20 amperes 
t1evidamentr entiticada, 1 
tornadas I 10 20 amperes 
devidatncnte identificada. 
, 
Próprio 5 
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' fontifictula, 
Barraca 03x03, em estrutura 
metálica de aço, cobertura em 
lona anu-chama coin balcão, 
modelos: (01 água, 02 águas. 
ptuiinidc, bruxa, eópuhi), a 
critério do munielpio. 
Confurme edital e seus 
respectivos anexos. Inclusos: 
incluso fechamento de laterais 
caso seja necessário, serviço 
dc instalação de iluminação 
com I lâmpada, 12w tipo led 
na cor branca quente, 
instalada entre 3 metros e 4 
metros e altura. cabeantento 
topo pp 4mm. ihsjuntores 
eomptitiveis, I tomada 220v 
2 0 amperes devidamente 
I tomadas 110v 20 amperes 
devidamente identificada. 
Próprio 65 Diária/ 
Unid RS 390,8307 
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r1 
RS 22.153,99 
t 
10 
t 
Stands 4x4, laterais de mínimo 
dc 2,20 dc altura todo em 
octonne, piso com base de 
madeira, com chapas de 
macieira, balcáu frontal 2x I mts 
e çarpetado. Conforme edital e 
Próprio Diária/ 8 Unid RS 1.550,2203 R5 9.ã01,32 
5/13 
Rua Comendador Baôta Neves, n°68, Centro, CEP 36.400-044 
Tet. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG 
e-mail: depjuridico1@conselheirolafaiete.mg.g buy 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
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L~`~. CONSELHEIRO 
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Ì-J~ , ~.A! AtFTE 
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seus respectivos anexos. 
Inclusos: serviço de instalação 
de iluminação com 1 lâmpada, 
12w tipo led na cor branca 
quente, instalada entre 3 
metros e 4 metros e altura, 
caheamcnto tipo pp 4mm, 
disjuntores compatíveis, 1 
tomada 220v 20 amperes 
devidamente entificada, 
tomadas 110v 20 amperes 
devidamente identificada. 
I 
'L'O'CAL RS 499.G07,5r
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS DOCUMEN'T'OS IN'T'EGRA~' l'ES 
São partes indissociáveis deste Contrato, independentemente dc transcrição, o Udnal dc 
Pregão Eletrônico n° 079/2023 e os seus anexos. 
CLÁUSULA QUAR'T'A- DO VALOR 
O valor deste contrato é estimado em R$ 499.607,51 (quatrocentos e noventa e nove mil;
seiscentos e sete reais e cinquenta e um centavos) 
CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DL PAGAMENTO 
5W1. Os pagamentos serão realizados no prazo dc 30 (trinta) dias apôs a entrega dos 
materiais e nota fiscal devidamente atestada por quem de direito e mediante atestado, 
emitido pelo setor competente, comprovando que a licitante vencedora cumpriu todas as 
condições pactuadas; 
5..1.2. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA c 
seu vencimento ficará prorrogado pelo prazo que durar o saneamento das incorreções; 
5.1.3. O pagamento será feito .mediante crédito na conta bancária indicada pela licitante 
adjudicatária ou cheque nominal. 
CLÁUSULA SEXTA- 1)O PRAZO 
6.1 - A vigência do contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar da assinatura e por sei 
-fornecimento continuo a critério da administração poderá o contrato ser prorrogado atra 60 
(sessenta) .meses na forma do artigo 106, da lei n" 14.133/2021, mediante comprovação dc 
maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DOS PROCEDIMENTOS PARA C) FORNECIMENTO. 
7.1.. 0 sistema de fornecimento dos objetos licitados será cm entrega parcelada, de acordo 
com a necessidade da Secretaria Requisitante, meclhutte requisição do Setor de Compras. 
que será encaminhada ao fornecedor no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. 
7.2. Todos os objetos deverão scr entregues mediante Ordem dc Compra, no locai estipulado 
para entrega, acompanhado da nota tscal para conferência, que ocorrerá no ato da entrega 
no local de recebimento, por funcionário competente, sendo que a responsabilidade da 
entrega será por conta e risco do licitante adjudicado. 
7.3. Prazo dc entrega: em 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento por parte da 
contratada da Ordem de Compra. 
7.4. O Município se reserva o direito de não receber os flees cm desacordo com n prez isto 
neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrencia da su.j 
6/13 
Rua Comendador 8aôto Neves, no 68, Centro, CEP 36.400-044 
Tel. (31)3764-9800 Conselheira Lalafete - MO 
e-mail: dopiuridicoi@consotheirotataioto.mg.gov.br 
1~ 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CONSELHEIRO 
LAFAIE7'E 
inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. 
7.5. A contratada e obrigada a substituir dc imediato e às suas expensas, os itens cm que se 
verifiquem irregularidades. 
7.6. 0 Fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos itens no ato da entrega, reservando-se o 
Município o direito dc não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em 
condições satisfatórias, 
7.7 C) local de entrega sere aquele constante na Ordem de Compra. 
7.8. Correrá por conta da licitante adjudicatária todas as despesas decorrentes do 
fornecimento. 
7.9. Por ocasião da entrega, a (s) fatura (s) ou documento fiscal, será obrigatoriamente 
emitido pela mesma razão social, inclusive o CNPJ do constante da documentação de 
regularidade fiscal apresentada na habilitação e no contrato firmado. 
7.1 U. Por ocasião da entrega do material, a licitante adjudicatária deverá colher no 
comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do 
servidor da Administração responsável pelo recebimento; 
7.1 i, Constatadas irregularidades nos fornecimento a Administração poderá: 
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando sua 
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação 
ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 
8.1. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para a 
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos. 
8.2. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto no prazo, quantidades e qualidades 
exigidas, realizando o fornecimento em conformidade com a proposta apresentada e de 
acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os critérios de qualidade 
no fornecimento dos produtos; 
8.3 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante 
o periodo contratado; 
l .4. Comunìcar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, 
que venha a prejudicar o fornecimento, e, prestar os esclarecimentos julgados necessários: 
I. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro do 
prazo de ?4 (vinte e quatro) horas após a verificação do fato e apresentar os documentos 
para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não serem considerados; 
li. Fornecer materiais de primeira qualidade, de acordo corn as especificações e normas 
vigentes. Não serão aceitos, em Hipótese alguma, produtos adulterados ou fora das normas 
permitidas por lei; 
Ill. Responder por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio da 
municipal durante a entrega dos materiais, seja decorrente dc vícios de fabricação ou por 
ação ou omissão de seus empregados, devendo reparar às suas custas os mesmos, sem que 
lhe caiba indenização alguma por parte do Município. 
IV. Não transferir, no todo ou cm parte, o fornecimento dos produtos; 
V. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do fornecimento; 
VI Ascutmr a responsabilidade por todos os encargos e obrigações previstos na legislação 
decorriattc do fhrnecirncnto cio objeto, obrigando-se a saldá-los na época devida, não 
podendo haver transferência dc débitos de responsabilidade da Contratada à Contratante. 
Vil. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na 
7/13 
~\, Rua Comendador Baëta Noves, no 68, Centro, CEP 36.400-044 
,~ T©l. (31) 3764-9800 Consetheiro Lafaiete -MG 
,1 e-mait: depjuridico1@conselheirolafaiote.mg.gov,knr 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
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COF~J5ELFIEIRO 
?P LAFAII~TE 
legislação de acidentes do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vitimas os seus 
empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao fornecimento dos, materiais. 
8.5. Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade coin as obrigações 
por ela assumidas, relativamente às condições de habilitação e qualificação exigidas para a 
presente contratação, sob pena de suspensão dos pagamentos. 
8.6. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeta no prazo, quanududes e qualidades 
exigidas, realizando a execução do serviço em conformidade com a proposta apresentada e 
de acordo com as demandas da CONTRATANTE, observando sempre os critérios de 
qualidade na execução do serviço. 
8.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante 
o período contratado; 
8.8. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente. 
que venha a prejudicar os serviços, e, prestar os esclarecimentos julgados necessários: 
8.9. Comunicar a CONTRATANTE de eventuais casos fortuitos ou de força maior; dentro 
do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a verificação do fato e apresentar os documentos 
para respectiva aprovação, no mesmo prazo, sob pena de não serem considerados. 
8.10. Não será aceito de forma alguma tendas, barracas, palcos ou quaisquer estruturas 
quebradas, empenadas, lonas de teto e fechamento dos mesmos, sujas, rasgadas e com furos. 
os mesmos deverão ser montados de forma que não haja vazamentos em caso dc chuvas. 
8.11. O lote 08 deverá ser abastecido pela contratada e em perfeitas condições de 
funcionamento sendo que em caso de ntal funcionamento o licitante deverá providenciar a 
substituição imediata do mesmo. O equipamento deverá estar funcionando ? (duas) horas 
antes do inicio dos eventos, e durante o ocorrer dos eventos, corn técnico responsit.el da 
contratada que deverá ficar a disposição durante todos os eventos e na vistoria tecntca cio 
Corpo de Bombeiros dc Minas Gerais. 
8.12. Todos os equipamentos licitados deverão estar em perfeitas condições de uso, com 
fornecimento de laudos técnicos, ARTs com prazo de no máximo de 02 (dois) dias úteis 
após a emissão da ordem de serviços ou solicitação do responsável pelo evento do município 
de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. 
8.13.O prazo de montagem para os eventos realizados pelo município deverá ser totalmente 
concluído no máximo com 72 horas de antecedência e a desmontagem deverá ser executada 
no máximo com 24 horas após o término dos eventos ou de acordo corn a necessidade do 
Município através de contato da Secretaria Municipal cio Cultura, sendo que será cobrado 
diárias somente dos dias da realização dos eventos, conforme divulgação. 
8.14. A contratante não se responsabiliza por qualquer acidente e incidentes envolvendo 
funcionários da mesma, que possa ocorrer durante a montagem e desmontagem das 
estruturas para os eventos deste município. Sendo assim, que a contratada disponiblli7e os 
EN's (Equipamentos de Proteção individual), necessários para a execução das ati4 idticírs. 
8,15. Todas as despesas com funcionários serão custeadas pcla CONTRATADA, bem como 
hospedagem e alimentação. 
CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1. Requisitar, por meio de Requisição de Compras, a prestação dos produtos, conforme as 
necessidades da Secretaria Requisitante e atestar o recebimento gradual dos materiais. 
9.2. Conferir o fornecimento dos materiais, mesmo sendo a licitante vencedora a única e 
exclusiva responsável pelos produtos nas condições especificadas. 
9.3. Proporcionar condições à licitante vencedora para fornecimento dos materiais dcnu•o 
das normas estabelecidas. 
9.4. Comunicar à licitante vencedora qualquer irregularidade na prestação dos materiais e 
alia 
Rua Comendador Baéta Nevas, n° 66, Centro, CEP 36.400-044 
Tal. (31)3764-9800 Conselheiro l.afaiete Mt 
e-mail: depjuridicol@conselheuolafaieie.mp.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
PIIfF~y
C~1TUpA Of 
CONSELHEIRO 
LREAIEiE 
interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso. 
9.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante 
vencedora. 
9.6. Impedir que terceiros fornecessem o objeto deste edital. 
9.7. Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências editaiicias. 
9.8. Efetuar o pagamento à licitante vencedora por meio de crédito em conta corrente 
bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente 
discriminada e acompanhada do correspondente atestado de entrega. 
CLÁUSULA DÉCIMA. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 
10.1. Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo 
a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número da identidade do servidor do 
C'C*.'l 1tATANI E respons€ vel pelo recebimento; 
10 2 Constatadas irregularidades nas peças o CONTRATANTE poderá: 
aJ Sc disser tcspclto à especificação, rejeitá-las no todo ou em parte, determinando sua 
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua eomplementação 
ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
10.3. Nas .hipóteses de substituição ou complementação, a CONTRATADA deverá fazê-las 
em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, imediatamente, contadas da 
notificação por escrito, mantidas o preço inicialmente contratado; 
1(14.O recebimento definitivo dos materiais dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após 
o recebimento provisória, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das 
especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou recibo, firmado 
pelo servidor responsável. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA REVISÃO DE PREÇOS 
11.1. Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, 
mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento. 
Paragrafo !mico — A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais. os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até o 
limite de 25% (vinte e cinco Por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as supressões 
resultantes dc acordo celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado, econômica 
para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS SANÇÕES 
12.1 Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei n" 14.133/2021, a 
CONTRATADA que: 
a) Jnexecução total ou parcialmente o contrato; 
h) Apresentar documentação falsa; 
c) Comportar-se de modo inidâneo; 
d) Cometer fraude fiscal; 
e) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Contrato, 
12.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens 
acima. ficará sujeita, scm prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
12.2 1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem 
prcfuí?os significativos ao objeto da contratação; 
12.2.2 Multa de: 
a) Moratória de até 1 % (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor 
9/13 
Rua Comendador Bagta Nevas, no 613, Centro, CEP 36.400-044 
Tet. (31)3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MO 
e-meit: depJuridico1@conselheirotafoiete.mg.gov.lr~~ 
PIREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
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, 7, Ï I. a 
CONSELHEIRO 
LAFA1ETE 
total do contrato, até o limite de 15 (quinze) dias; 
b) Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso dc 
inexecução total ou parcial da obrigação assumida. 
12.2.3. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Casa 
Grande/MG pelo prazo de até 02 (dois) anos. 
12.4. Declaração de inidoneidade para, licitar ou contratar com a Adninusuaçào Publica 
enquanto perdurarem n os motivos determinantes da punição ou até qut peja prorno idu r 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedi~l,r 
sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados. 
12.3. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas. 
12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas; realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o 
procedimento previsto na Lei Nacional n° 14.133/2021. 
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a 
gravidade da conduta do in&ator, o caráter educativo da pena. bem como o dano causado a 
Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
12.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas 
ou cumulativamente. 
12,6. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA 
enquadrar-se em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 7, a seguir. 
1.2.7. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a. Administração poderá aplicar 
multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintcs' 
TABELA 01 
Grau Correspondência %n do valor anual do Contrato 
1 l °lo 
2 5% 
3 10% I 
TABELA 02 
item Descrição ! Grau Incidência 
01
Executar serviço incompleto, de baixa qualidade, 
paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou 
deixar de providenciar recomposição complementar. I { 
1 ~ Por ocorrência ► 
w 1 
02 Fornecer informação falsa de serviço ou substituir 2 material contratado por outro de qualidade Infcnnr Pio ocurrénua 
43 Par dia e por posto Suspender ou interromper, salvo por motivo dc força S 
maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 
04 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo dc 
seus agentes. 
3
por ocorrência 1
OS Recusar-se a executar serviço determinado pela 
FISCALIZAÇÃO, scm motivo justificado. 5 Par ocorrência 1 
96 
Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou 
que cause dano tislco, lesão corporal ou consequêliclas 
letais. 
f leal' ocorrência 
loll 
Rua Comendador Baêta Neves, n ° Oa, Centro. CEP 36.400-044 
Tel. (31) 37(14-9800 Consetheiro Lnfaiete f~tG 
e-mail: deojuridicol@coneotheirotafaiete.mg,gov br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
PhEFErrVftA UE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
L 07 Deixar de manter a documentação de habilitação 
i I atualizada, 1 Por item e por 
ocorrência 
08 ; Deixar de fornecer autorização para abastecimento. Z Por item e por 
ocorrência 
ü~ 
Deixar de nomear proposto para representá-la durante 
a execução cio contrato. 
1 Por item e por 
ocorrência t 
1 ti Deixar dc cumprir horário estabelecido pelo contrato 
ou determinado pela FISCALIZAÇÃO. 
1 Por dia de 
ocorrência 
I1 i 
C Deixar de cumprir determinação formal ou instrução 
complementar da FISCALIZAÇÃO, 2 por ocorrência 
<< 1-
13 
Deixar de manter sede, filial ou escritório de 
atendimento na cidade local de prestação dos serviços. I
Por ocorrência e par 
dia 
Deixar de Entregar ou entregar com atraso os 
esclarecimentos formais solicitados para sanar as 
inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise 
da documentação exigida por força do contrato. 
2 Por ocorrência e por 
dia 
Deixar de Providenciar alternativas de abastecimento 
i 1.4 j em caso de panes, falta do combustivel, casos fortuitos 
ou de íhrça maior. 
1 Por ocorrência 
Cumprir quaisquer dos itens do contrato e do edital do 
15 Pregão Presencial e seus anexos não previstos nesta 
tabela de multas, após reincidência formalmente 
L notificada pela unidade fiscalizadora.. 
3 Por item e por 
ocorrência 
12.8. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA. 
12.8.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da 
multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 
{cluitvc:t dias, contado da comunicação oficial. 
12 8 2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela 
CONTRATADA à CONTRA'I'ANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida 
ativa. 
12.9.O contrato, sem prejuízo das multas e demais eominações legais previstas no contrato, 
poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos 
enumerados na Lei n° 14.133/202.1, a obrigação assumida, podendo a Administração aplicar 
as penalidades cabíveis. 
CLÁUSULA DLCIMA TERCEIRA -DOTERMO CONTRATUAL 
13.1. As obrigações decorrentes deste Contrato serão formalizadas através de Ordem dc 
Fornecimento e Nota de Empenho, em estrita observância aos princípios gerais do direto e 
ás normas contempladas em nossa legislação vigente. 
13.2. A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, ou a dar quitação em Nota de 
Empenho e retirar a Ordem de Fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de 
obrigações, passíveis das sanções previstas Lei n° 14.133/2021 com as alterações 
posteriores. 
1 .3 ü edital do Pregão presencial integra o presente contrato, independentemente dc 
irariserição, para que sejam dirimiclas quaisquer dúvidas e ou interpretações. 
13.1. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições 
11113 
Rua Comendador CBaêta Neves, n°68, Centro, CEP 36,400-044 
Tel. (31)3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG 
e-rnaiL: depjuridicol@consetheirolafaiete.mg.gov.h("~ 
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PROCURADORIA MUNICIPAL 
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previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021 e com alterações posteriores 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO 
14.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos do artigo 137 da Lei n° 14.133/2021. 
I4.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a 
ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir prol a' sem prejuu.o 114 
possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadam.ente, prol idrnt ias acauteladolati. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
As despesas decorrentes deste contrato correrão â conta das seguintes dotações do orçamento 
do CONTRATANTE: 
30.001.13.391.1.4.21883.3.90.39 - Ficha 441 - Fonte: 1.500 
33.001.20.606,0029.2139 3.3.90.39 - Ficha 624- Fonte 1.500 
34.001.27.122.1.27.122.1.2109 -Ficha 652 
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - 1•onte de recurso 
1.500.000.1001 
Projeto atividade 12.122.1.2053 - Código 3.3.90.39 - Ficha 74 - Fonte de recur o 
1.550.000.0000 
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 7.3.90.39 - Ficha 118 1•onte de recurso 
1.500.000.1001 
Projeto atividade 12.361.13.2071 - Código 3 3.90.39 - Ficha 1 1S - 1-ante dc recurso 
1.550.000.0000 
Projeto atividade 12.365.13.2070 - Código 3 3.90.39 - ficha 141 
1.500.000.1001 
Projeto atividade 12.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 Fonte de rccun u 
1.500.000.1001 
Projeto atividade 12.365.13.2203 - Código 3.3.90.39 - Ficha 147 Fonte de recurso 
1.550,000.0000 
I ,,nt,_ d r. ~ ur•c1 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1. Reger-se-á opresente Contrato, no que Por omisso, pelas disposições constantes na i et 
14.133, de 1° de abril de 202.1 e pelas condições estabelecidas pelo no Edital do Pregão 
Presencial do qual eia se originou. 
16.2. A CONTRATADA fica obrigada a, durante a viuéneia deste contrato, atender a todos 
os pedidos de fornecimento, não se admitindo ri procrastinaçiio do fornecimento, a que titulo 
for, salvo casos fortuitos ou de força maior que independam da sua vontade 
16.3. As quantidades indicadas no Anexo i deste contrato são estimadas e servem como 
mera referência, podendo o CONTRA`I'AN'1"E aumenta-las ou diminui Ias dc acordo com 
suas necessidades. 
16.4. A recusa da CONTRATADA em retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido na / 
cláusula sétima caracterizará iuexecução total e acarretará a aplicação das penalidadc;/ 
previstas no subitem 11.1. II, "b" deste contrato. 
16.5. Os fornecimentos decorrentes deste contrato serão para todos os fins de direito, 
tratados como contratações autônomas e. independentes. 
16.6. Este contrato rege-se pelos preceitos de direito público, ern especial as disposições da 
Lei 14.133/2021, aplicando-se lhe, ainda, suplctivameritc, os princípios da teoria geral dos 
contratos e as disposições de direito privado. 
16.7. A publicação da síntese deste contrato na imprensa Oficial será providenciada pelt.) 
12113 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68, Centro, CEP 36.100-044 
rol. (31) 3764-9800 Cormtzihe:rru i•li; 
e-m&L• deojuridicol t~t 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CONSELHEIRO 
LAFAIEï'E 
CONTRATANTE. 
16.$. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste contratado. 
16.9. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da 
CONTRATADA não importará de forma alguma em alteração contratual ou novação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA I'UBLICAÇAO 
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MO, para dirimir as questúes 
orltmdas deste Contrato, valendo esta cláusula corno renúncia expressa a qualquer outro foro, 
por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 
L por etitarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor 
e forma. na presença dc 02 (duas) testemunhas, para quc cumpra seus efeitos legais. 
Conselheiro Lafaiete, 05 de de 2025. 
//' 
lte.sl Emp tmentus e Locações LIDA. G~r`aldo V(sconcelos José ` 
CNI'J 19 O4 I(]9/00t)1-59 S cretHrio Municipal de Cultura 
i• r.tica r 
Leandro Tad" Murta dos Reis Chagas 
3vT ty Raphael Gonçalves Carvalho 
Scrv:dor Municipal 
: lSt.7 4 f`~t r 
•\14aro Faria dc Andrade 
Subprcacuredor Municipal 
Pr feito Municipal 
Gestor: 
Gustavo Bl~tnnAridrade da Silva 
Servidor Municipal 
V►n~Wéía Chliga"s dc Andrado 
Procuradora Municipal 
P. /2025. 
13/13 
Rua Comendador Baêta Nevos, n°68, Centro, CEP 36.400-044 
Tot. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafainta - MG 
e-mail, depjuridicol@conseihoirolafaieto.mg.gov.hr 
PREI~EITURÃ MUNICIPAL DE CONSELHEIRO .LAFAIETE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
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CONSELHEIRO 
l.AFAIE`íE 
N" \fl /2025 
Celebrado entre o Município de Conselheiro 
Lafaicte e Maria Marçal Produções Artísticas 
LTDA. 
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaicte 
CONTRATADO: Maria Marça) Produções Artísticas LTDA 
VAI OR R$ 240.000.00 
PR \t(.) fi() Ji.is 
O MU~iIC11'1() DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no C"! P3 sob n 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Baêta Neves, 
n~ 65 (entro. CEP 36.400-044, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu 
Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste município, portador do CPF n°. XXX. 
103 74ó XX de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, MARIA 
\IARÇA1 I'RODL'ÇÕES ARTÍSTICAS L'CDA, CNPJ n' 43.818.615/0001-32, devidamente 
registrada na .lunta Comercial do Estado de Goiás, sob o NIRE n° 5220533658, com sede na 
Avenida h, n° 1.470, Quadra b29-A, Lote 1. Andar 16, Sala 1.602, Edifício 3K. Jardim Goiás, 
Goiiinia, Estado de Goiás, CEP 74.810-030, administrada por Wander Divino de Oliveira, 
portador cio CPF xxx.357. I 21-xx, RG x.687.xxx, e-mail: juridico@workshow.com.br, telefone: 
(62) 3241-7163, doravante denominada CONTRATADA, considerando o Processo Licitatário 
090/2025 — Inexigibilídade 02312025, e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do 
ltaueipii~ eii ontorinidade «un o artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021, resolvem firmar o 
¡~•i'ente ( unto tit' Pretitaçào de Serviços mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA— DA MOTIVAÇÃO 
C'onfbrme justificado pela Secretaria Demandante a realização desse evento, justifica-se na 
realtzaçíia do evento "Celebrai 2025", a ser realizado no Parque de Exposição "Tancredo 
Neves', inicio previsto as 2lhrs que acontece rtadieionalmente no Município, com fulcro na Lei 
n' &282, dc 15 dc dezembro de 2023, que incluiu no Calendário Oficial do Município de 
C onseiheiro I.aliiiete o evento cristão a ser comemorado anualmente no mês de setembro. 
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Rua Comendador 13aëta Neves, n° 68 -- Centro. CEP. 36.400-044 
Tcl tal ) 3764-9800 - Conselheiro Latáiete - MG'--
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PREFEITURA 1YIUNICIPAL DE CONSELIIEIRO 
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PktUCURADORTAMUI~lCIPAL ~~;,t~,,, 
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 
O ~presente contrato tem o objetivo de realização de show artístico da artista MARIA iMAR4 -\1 , 
nü evento anual "Celebrai" cuja apresentação ocorrerá no dia 13 de setembro de 3025 no Parque 
Mhnicipal Presidente Tancredo Ncves, no Município de Conselheiro Lafatete 
I 
CLÁUSULA TERCEIRA -- DO PREÇO 
O presente contrato terá os preços discriminados na proposta do Contratado, nos gttut, c. tn~ 
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. 
tote Serviço Quaut. tJeacriç,io 
01 serviço 0! 
Contratação dc apresentação musical 
da caiuora Muda Marçal, para a 
progivtnação cultural cristã 
denominada Celebrai, cuja 
apresentação será realizada no Parque 
de )exposição "Tancredo Nevei;" cm 
13 de setembro dc 2025, integrando 
as festividades do calcndnrio oficial 
dc eventos no Município dc 
Conselheiro Lafaicic, conforme 
proposta comcrciallorçanicnto, 
documentação e demais inforntaçõcs, 
1 ator 
t uit.,ruy 
ItS 240.000,00 
'1'O'í'A1: 
•1 Vüinr 
intut 
RS 240.(N)i),iNt 
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' RN 240.000,00 l i
L -i 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 
O valor deste contrato é de RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
~ 
CLÁUSULA QUINTA -- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
Ofpresente contrato vigorará por 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua a inatura okert=tdos 
o+ termos do art. 105 e seguintes da Lei 14.133/2021 e suas alterações 
Parágrafo Único -- O presente contrato, a critério da Admitustração, poderá ser 
rescindido/cancelado ou prorrogado, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações 
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO 
Nas termos da legislação vigente, os valores constantes na ( luusul i Quart t lt'SIC tontral'i sã,+ 
fixos c irreajustáveis. não sofrerão alteração durante a sua vigcr't.lu 
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PAGAMENTO 
O pagamento referente ao objeto do presente contrato será realizado da seguinte lbrma: 
I - 50% (cinquenta por cento) do valor total contratado deverá ser pago até 24 (vinte e quatro) 
horas antes do inicio da apresentação artística; 
1I — Os 50%, (cinquenta por cento) restantes deverão ser pagos no prazo máximo de até 24 
(; 'inte e quatro) horas contadas a partir do primeiro dia útil subsequente á rcalização do evento 
Õj pagamento será efetuado mediante a apresentação da respccti' a nota ti al des idmn.i t:. 
Rua Comendador tiae ta Neves. n" 68 ( entrt+, t t 1' 3f,.4tit).(t-1•1 
lei t: I) 3'Crt-98(3(1 C an•: 1h iro l.at4iei -\IC, 
ii ,..r. ., r. 
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PRIFEIILRA MUMCIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
CUNSFLWFIRO 
LAFAIF T F 
atestada pela secretaria gestora, devendo ser creditado nos seguintes dados bancários: 
Maria Marçal Produções Artísticas LTDA 
C'4P l 43.815,615/0001-32 
Banco ltaii (Código á4l') 
kgenc,t i h(~3() 
Couta ( or'•ctue 10790-0 
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal correspondente deverá constar o número do Processo e 
Contrato que lhe deu origem, e ser entregue pelo Contratado diretamente na Secretaria Municipal 
Solicitante, que somente atestará a prestação dos serviços e liberará a referida nota fiscal para 
pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas. 
Parágrafo Segundo - havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da 
despesa, aquela será devolvida ao contratado para correção e o pagamento ficará pendente até 
que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento 
iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não 
acarretando qualquer ônus pata o Contratante. 
Parágrafo Terceiro — A liquidação do pagamento está adstrita à regularidade documental e 
fiscal do Contratado, facultando-se ao Contratante a possibilidade de retenção de pagamentos 
de' idos ut;u o ('ontratado não mantenha todas as condições dc habilitação e qualificação 
cxtgtdus 
Parágrafo Quarto --A CONTRATADA não sofrerá ainda retenção de PIS/COFINS/CSLL e 
IRPJ conforme Despacho Decisório n°00200.2.1.060.080724-79 do Ministério da Fazenda 
expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — Equipe Nacional de Benefïcios 
riscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Socorocaba. 
Pariigrufii Quinta — Caberá cxclusivamente á CONTRATANTE a liberação .da realização do 
espetáculo junto a todos os órgãos ptíblicos e entidades de classe, bem como junio às autoridades 
locais, inclusive o pagamento do LCAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos 
Autorais), alem de todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie ou 
natureza devidos, por força de Lei, à todos e quaisquer órgãos Municipais, Estaduais ou 
Federais, com antcccdência dc 05 (cinco) dias da data prevista para a realização: da apresentação 
ailístiea a que se refere o presente instrumento. 
CL 1- III.1 ori AVA — DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 
Ac despesa, correrão à conta das seguintes classificações orçamentárias ou a que vier a lhe 
substituir, 
Recurso da Secretaria Municipal de Cultura 
30.001.13 391.14.2158 3.3.90.39 Ficha 441 Fonte 1.500 
CI,ALSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
9,1. A prestação do serviço somente estará caracterizada mediante a apresentação cio 
pedido/Ordem de Serviço. 
3/8 
Rua Comendador Baêia Neves, u u 68 — CentrO, CRP. 36.400-044 
Tel (3I) 3Th4-98.00 - Conselheiro Latiaiute -,M 
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•PEFEITURA I MUNICIPAL DE CONSELII FIRO LAFAIETE '~ -"` t,`~1~ - r~ 1 ~ 
~ >lip COS~~FUWt7 lt0 
PROCURADORIA MUNICIPAL +r ,~;.~ LAFAJET 
ayyr t 
:9.2 O Contratado fica obrigado a atender todas as especificações da secretaria sofcrtante durante 
ia vigência deste contrato. 
9.3 A prestação do serviço será realizada de acordo corn o cronograma de execução da secretaria 
rsolicitante. 
`9. . O Contratante reserva-se o direito de não aceitar a prestação do serviço em desacordo c»m o 
prcvrsto no presente contrato, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 156 da lei 
nu. 14.133/202!.. 
9.5'. O Contratado obriga-se a prestar o serviço nas mesmas condições, preços, datas, horártot. 
locais e quantidade avençados, prevista neste contrato e na Ordem dc Serviço emitida pelo setor 
responsável. 
9.6. O Contratado deverá responder peias despesas relativas ao 1zcte, encargos trabalhistas. 
impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que furem devidas e 
relárentes à prestação do serviço objeto do presente contrato. 
9.7. O Contratado deverá responder, integralmente, por perdas c danos qut t ter a Litt-t r :i 
Município de Conselheiro Laf'aiete ou a terceiros, em razão da nçào ou tmu~são dolosa ou 
culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras commaçàes contratuais e ou 
lcgais á que estiver sujeita. 
9.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade do 
Contratado para outras entidades/empresas, uma vez que o presente contrato c personallssnno: 
9.9. O Contratado responsabilizar-se-á por qualquer dano ocorrido na prestação do serviço, bem 
chino pelo não cumprimento do mesmo na data, horário c local avençado 
1'g 1Ì0. A não prestação do serviço, nas condições. prazos e cicterminaçõe outr,ttadas uuplit.a cru 
' ~cxccução contratual, passível de aplicação das penalidades previstas na Lei n° 14 133 2021 
9:1x1. São de inteira responsabilidade do Contratado as despesas com hospedagem, alimenta~..Io e 
t
ráhsporte de sua equipe, bem como pagamentos dc quaisquer taxas ou impostos incidentes suba 
a prestação do serviço. 
9I2. Vedadas manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito ou criuca5 a um partido 
político ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas para atuar durante o evento e 
shows. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PAR lES 
Sem prejuízo das disposições cm Lei, constituem obrigações das Partes. 
1011.OO CONTRATADO: 
a) Prestar os serviços conforme o especificado iro objeto deste contrato, de acordo com as 
dc cnuinações da secretaria solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as 
cláusulas e condições previstas neste contrato; 
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista os serviços realizados anteriormente a emissão 
da Nota; 
e) Manter, durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação e quairlieu4:io 
exigidas no Processo Licitatário; 
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que trabalharem clt1 função 
doi contrato; 
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos 
materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou propostos. ao contratante ou 
a terceiros na execução do serviço; 
I) Assumir integralmente o ânus tributário incidente sobre a' nnt ih .l I. u'}it'i. 
permitindo-se, no pagamento das faturas. os descontos legais, 
g. !Arcar com as despesas relativas à hospedagem. alimentação e translado do banda t ,ua eglupt. 
Ii , 
A's 
Rua Comendador t3a~ta Neves, n° 68 t'ontrn, UP? 3Ct 400-a44 
Tel (? 1) ;764-t)80() t. on,riht.tio Latatetc \4(i 
- ......1. J._:....: J..... t .. .. 11. - i C 1,. 
1 1 
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PRI.FIrITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO L:lFr1IET'E 
PROCURADORIA R1UMC.t1'.!L 
patks+ivaA ut 
CONSEIHEIRO 
LAFAIETE 
h) Providenciar a apresentação das bandas sem atrasos, conforme programação oficial do 
. Celebrai 2025'; 
i) Responderá o contratado e sua equipe pelas manifestações de cunho eleitoral durante o evento 
e shOWS 
1) Denial'. ohrigaçàes constantes no Termo de Referência que faz parte do presente contrato, 
tndcpL'ndenttinwne dc sua trnnsc_riçao. 
10.2 DO CONTRATANTE: 
a) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Contratado, assegurando ó pagamento das 
mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva prestação dos serviços; 
bi Acompanhar e conferir a prestação do serviço; 
c ) Lti.~tuar os pagamentos ao Contratado. 
d) \fão mcular a apresentação da Banda ou algum integrante de sua equipe a qualquer 
motivação política nem permitir a utilização do local do evento para esta finalidade; 
e) I vedada a reprodução fotográfica ou magnética, gravação ou transmissão sonora e/ou visual 
do Show, ora pactuado, sem prévia e expressa anuência da CONTRATADA e da DUPLA 
através de instrumento especifico para este fim, bem como a venda de programas, retratos, 
livros, impressos de qualquer natureza, discos, CD, DVD, fitas cassetes, V.I-IS, pôsteres, 
camisetas ou qualquer mercadoria, no local do espetáculo, ou de outros que com ele se 
relaitone in nitro aiustc prévio e específico com a CONTRATADA. 
ft O . O\ IR \T \NTI' poderei exclusivamente para finalidade institucional dc comprovação do 
cita' tOto!1,xtar ulular (LCLhos da apresentação das arltslas. 
g) 1:tca sob .t integral responsabilidade da CONTRATANTE a contratação e pagamento dos 
equipamentos de sonorização e iluminação e painel de Lcd, responsabilizando-sç ainda, por seu 
transporte, montagem e desmontagem, além de eventual operação, devendo a 
CONTRATANTE arcar com todas as despesas decorrentes. 
('I.1X'SULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 
Sera de responsabilidade da Contratada a segurança e a integridade física dos artistas e equipe;
bem como a segurança e o zelo dos equipamentos sonoros, visuais e instrumentais da equipe no 
local do evento, antes, durante e após a apresentação. 
CLAÚSIJLA DÉCIMA SEGUNDA — DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 
Na eventual ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que impossibilitem a realizaçio do 
evento, tais como, mas nãó se limitando a, enfermidade do artista, músicos e equipe, 
tancclamento ou atrasos dc voos, aeroportos fechados, acidentes, fechamento de estradas, 
LOn(ue,ÕCS .l+•n,itu as muito adversas, ou quaisquer outros fatos que impossibilitem a realização 
do e\•Cnttt, .t clelimç.ào de reagenduinento do show ou cancelamento do presente Contrato ficará a 
critério do Contratante. das partes, eonlbrnZe disponibilidade da agenda da Artista, que definirá 
segundo a convcnitncia e oportunidade da Administração Pública, nos termos da lei n°. 
14 113►21 
Parágrafo Primeiro -- Optando o Contratante pelo reagendamento do show, a data será definida 
pelo mesmo levando-se em consideração a agenda da. Banda e disponibilidade! do Contratado, 
devendo o presente contrato ser aditado e ficando o pagamento suspenso até a efetivação da 
prc5ta4,ïo dos serviços 
s/s 
Rua Comendador Data Neves, n " 68 - Centro. CEP. 36.400-014 
Tel (31) 3764-9800 - Conselltelro Lufuiete - MG 
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REFEI'1TURA MUNICIPAL U.É CONSELHEIRO LAT+AI[:TE 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
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L. f~i n'1~ it 1~1~ s' 
Parágrafo Segundo — Optando o Contratante pelo cancelamento do presente contrato, ano ,cra 
devido nenhum tipo de indenização ou multa contratual ao Contratado, ficando este obrigado a 
restituir integralmente qualquer valor pago por antecipação. 
Parágrafo Terceiro — A apresentação seta considerada realizada caso sofra interrupção tipos 
tránscorridos 01 (uma) hora de seu inicio au sofra interrupção causada por falta de energia 
elétrica. Nestes casos, caberá ao Contratado o recebimento integral da reniunrraçio 
Parágrafo Quarta — A não apresentação do espetáculo objeto do presente contrato pela autsenua 
Injustificada da ARTISTA acarretará o pagamento da multa contratual prez esta, atem da 
devolução das quantias já pagas peta CONTRATANTE em proveito daquele. 
Parágrafo Quinta - Em caso de cancelamento ou interrupção por easo fortuito ou força mauw 
pdr motivos alheios á vontade da Contratante au tia C ontratada que tmpccanr a realização total 
ott parcial da apresentação ora contratada nas condições a cnçadttti i' P 12 11 S cm u~aulm 
abordo, poderão acordar uma nova apresentação de acordo cant a disponibilidade da agenda da 
ARTISTA. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS ALTERAÇÕES 
Ò `presente contrato poderá ser alterado: 
1t31. Unilateralmente pelo CONTRATANTE: 
a~ Quando houver modificação das especificações, para melhor adcquaçio dos ,cus ohleti%os 
b Quando necessária a modificação do valor contratual, eta decorrcncta dc at resctmo ou 
d
iminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Let 
Por acordo entre as Partes: 
a Quando necessária a modificação do modo de prestação do serviço, thee venticação técnica de 
tzxaplicabilidade dos termos contratuais originários, 
li): Quando necessária a prorrogação de vtgencta, nos termos da l-ei 14 I "i 2021 c sons 
alterações. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO DO CONTRA I O 
Constituem motivo para rescisão do contrato, além dos já previstas na Lei n°. 14 Iâ3t2g2I 
a) O no cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 
b};A lentidão de seu cumprimento, levando o CONTRATAN'1'E a contrair prcjuizos; 
c O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 
d) A paralisação da prestação de serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao 
CONTRATANTE; 
e~lA subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRA FADA enun outrem 
a, :cessão ou transferência, total ou parcial, bem corno a fusão, cisão ou incorporação nfto 
admitidas no contrato; 
fj O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e 
gctenciar a execução, assim como as de seus superiores: 
gk O cometimento reiterado de faltas na sua execução. anotadas pelo sctot gerenctador deste 
contrato; 
hTs A alteração social ou a modificação cia finalidade ou da estrt.tura da einpt cs t ettt, preaudkita a 
it e ecução do Contrato; 
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Rua Comendador Baêta Neves, n",68 — ('entra. CEP 36 40U-044 
Tel. (31) 3764-9800 - ( anwlheire 1 nthietr - ~tYr 
:r a.,.:..... +.-,som 
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PRI;FGI"I URA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCI;R;tDORIA MUNICIPAL LAEAIETE 
i) Razões dc interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e 
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o 
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; I 
I) A ocorrência de caso fortuito ou fbrça maior, regularmente comprovad & impeditiva da 
execução do contrato. , 
Parágrafo Primeiro — Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos 
do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 
Parágrafo Segundo- A rescisão do contrato poderá ser: 
ai Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante; 
b) Antigavel, por acordo entre as barres, desde que haja conveniência para a Administração; 
cl ludicial, no, ICITOS (la legi' laçâo. 
Parágrafo 1'ercciro — A rescisáo administrativa unilateral ou amigável deverá ser procedida de 
autorilaÇào1'scrlta e fundamentada da autoridade competente. 
C1,ÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES 
C) dc~cumpriniento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a iiadimplência do 
('ontratado. sujeitando-o, garantida a t)révm det'csa, ás seguintes penalidades: I 
a) Adtiertência: 
bl Multas no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor total do contrato; 
e) Suspensão temporária do direito dc licitar e contratar com a Administraçãó Municipal nos 
termos da Lei n 14.133/2021. 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre 
cluc a ('onmitado ressarcir ao Contratante pelos prejuízos resultantes e após decórrido o prazo da 
.tin4 ai~ .rtilicacla coin base no inciso anterior, r 
CLÁUSL1,. DÉCIMA SEXTA - DO CERENClAMENTO 
O presente contraiu será acompanhado pelo servidor Johnny Raphael Gonçalves{ Carvalho lotado 
na Secretaria Municipal tie Cultura que ficará responsúvcl por fiscalizar a exccjução do mesmo, 
verificando a procedência do serviço prestado, rcgistrandn todas as ocorrências e deficiências 
verilicadas em relatório. devendo manter contatos com o Contratado paria a solução dos 
problemas detectados, e o servidor (Justavo Bruno Andrade da Silva, lotado na Secretaria 
'vlunicipal de Cultura que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, fcandó responsável por 
ti eiìlitau-Ibc ais condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras! que se fizerem 
necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art, 117 e seguintes da Lei 
14.133/21 
CLÃ USULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS , 
17.1 - lntegr:irn este Contrato os documentos constantes do processo de1 inexigibiIidadi:, 
independeiitemente de suas transcrições. 
17.1. C) t oniratado terá o prazo máximo dc 48 (quarenta e oito) horas, após a recebimento do 
preserttr tetuto pair1i astiinnr o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumentofequiValente. sob 
pena de decair o dtreito á contrataçaïo. sem prejuzoo das sanções previstas no iirt. 90 da Lei n". 
14.133/2021 ¡ 
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Rua C+niiendador Batia Neves, n" 68 — Cento, CAP. 36.4í1t).O','I 
Trrl. (al) 3764-9800 - Conseltaetrn Lafaietc -
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1'IRI:FCITURr1 MUNICIPAL DE CO111SEI.rIEIRO LAFAIETE 
Pd2OCURADORIA MUNICIPAL 
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CONSELHEIRO 
LAFAIE`IE 
11.3. Cumprido o ohjcto aqui referido e expirado o prazo de vhgneta, este contrato por i tio se 
encerra. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO 
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Mtmiclpto dc Conselheiro 
L'afaiete/MG. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 
Ills partes elegem o foro da Comarca dc Conselheiro Lafancte/MG. para dirimir as gttestde' 
oriundas deste Contrato. 
I E por estarem justas e contratadas, fumam o presente cm 02 (duas} ' as de igual teor e 
fófma, para que cumpra seus efeitos legais. 
{ 
I Afanado Cefonna dsg[[a1 
MMIAMARCAL pwMAPoAMARCAt 
• PROg11COES PRODUCOEiARTISTICAS 
I ARTISTICAS LTL 43818615000132 
LTOA43B18615000132 Oadosi202S.Q3.1515:08:43 
.03'00' 
I Maria M'arçal Produções Artisticas LIDA. Geraldo Vasconcelus José 
C.unsclhcull l.alatetc : ~ dc ~3r1'~t3 dc 2(12~ 
AL•Aitt.nl ',t 
CNPJ: Q3.31$.C15/000i-32 Sccrct:íl•io Muntclpa) dc Cultura 
Leandro Tt_r
lt0a:+stw nsu aiilltaoò 4itptawcent. 
JOHNNY AAP11APl GOtKA W28 CARVALHO 
Vatd[ :8,03J2@51041h05•0aW 
tlf!f41[tfl.en[.1ttD1. d.x1t ~a4M 
itical. 
Johnny Raphael Gonçalves Carvalho 
l Servidor lMuniciptli 
Ytsto: 
Subprocurador Municipal 
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Murta dos Rcis Ch:Igas 
efeito Municipal 
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C..KTAY0 ORU•IO ghORA:YE D1 Sa A 
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Gestor' 
Gustavo Ihuno Au¢h•uIt .1. ' it; s 
St:rvtdor 14un[L•►t•.0 
á iv lUroË aria dc Andrade Aj iziCliagas dc Andrade 
t'rocurndota Muntctpal 
Rua Conleudndor 13nêtcl Nt ves, tl" 4}i ( t.ltn[1 t I 1 •u ..C111- +•t 
Tel (3'; 3'6-n-[1 tOt' t .`n' I►.1 o 1 ah.tlrt. \tu 
..... h t .... ...I t . .. . 
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C 7.! Y : d.a+lta,i✓•u7 e t•
~ Atvnç~to, t y t o1uU+e,ric• dó docajmertltx e do st3tFir rMsponsabiUdadir do(s) stgrtatariots}, 
Infarrnmçõe erais do argtiivn; 
r f.i 
t)de t.•.u.< tc ~+ 
Informaçóes da Assinatura. 
hssina•tdo por r,tb..•:, 'tA•+ t= t'++OElf ' (1E.á °H=J53iCrc5 LThA 
CtJPJ
f Pf do roprpioat.intp• tr7tst 
tat or•.ènc di ci rt1&:ada rntitonta n, >"e+t. :,~S+~Ci•~'~ ~.• 
D tl.t d.+ frSSínatura ?,t" =it 
Jl.Suwttar tapruvartri . 
tnforntgçães da Assinatura: 
.Z~sin.,t&? pnr \ ; tJ AL.'' . r'rt r;at tti: 
t.t i 
t•. <. ,rai t. Hrt,t rtC n ftcarlt'• 2 7 .;t •t￾r +ttt Sfrtatud 
A.Sinaituf+, tpinvadti, 
inforrnaçni's cia assinatura, 
A~tdnddu por ; . ? '•i r•tw~nntar G=+,tL+.+«. 
c pF 
N de serie di errufcudo pnlitent0: cu~.b, ~•tN~fp' ~3t/~ t7 
L)nta de at sinaturA hF r>, '~Ue < 2 8141 
ftzslnatura apruvnda. 
tntorm.tçnes xtat Assirtattira 
It naatra] r1t,t 
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tVa de ,ri ia do eertdirïcdo arn•tgntrx t.•.cirt t::ist ,./•)sartt . 
D.ttadti aScntah.ra
Asxu~attira <tprctvacla 
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PItLFl.I'ft RA s17t. \It'II'AL DI: C,Osti`5El.1IEtRO t.,~rAIETt; 
1'rocuradorla Mulucípnl , 
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~ CONSELHEIRO r► ;. 
LAEAIETE 
CONTRATO I)E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
N°. 82/2025 
Celebrado entre o Município de 
Conselheiro Lafaiete e Jo\'ce de O. 
Castro Procluçóes e Eventos. 
( t)L 112 \ 1 \N I I' \lulu._tptu de ( onselheiro l.afaicte 
('ON 1 R 1 ADO. Joyce de O. Casino Produções e LRventos. 
VALOR: RS 60,0(111,0() 
PRAZO. 30 dias. 
1.) M1 N1C[P1O DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, 
1n~crito no C\PJ sob n°. 19.713.36010001-51, corn sede nesta cidade, na Rua 
c ont~ndador 13at ttt \e es, n° 68. ('entro, Cl.P 36.400-044, neste ato representado pelo 
Pre►e.lto btunk'ipa1. I.eandru 1 adeu Murta do, Reis Chagas, residente e domiciliado 
neste muntciptu. portador do CPI' n°. XXX. 1 03.746-XX, de ora em diante denominado 
CONTRATANTE. e de outro lado, JOYCE DE O. CASTRO PRODUÇÕES E 
CVENTOS., Inscrito no CNPJ 34,571.490/0001-06, com sede na AL. Prefeito Claudio 
Moacy r. 354, APTO 302, Riveira Fluminense, Macaé/RJ CEP 27937-221 neste ato 
representado por sun sócia administradora Joyce de Oliveira Castro portadora do CPI n. 
Y\\ . 41:-\X e R(i n. `4O-XX 0IS.9XX S:SP/AM, doravante denominado 
c t)\ 1 lt \I.\DU. ccnStderando o Processo Licitatbrio 99/2025 — Inexigibilidade 
2-1 20 5 t. diup,uddo' u~t mciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município em 
conlot•nlidade com o alugo 74, inciso II da Lei 14.13312021, 
ConStdcrando o Documento de Formalização da Demanda -DFD 14/2025; 
Con uderudo o 1 ermo. de Referência; 
RE.SOI VEM iitmar o presente Contrato de Prestação de Serviços mediante as 
elóusulas e condiçcïes .egutnles: 
('L li SL l..\ l'Rl 1I• iR.A - DO OBJETO 
( ) 1+''e ante ioiur=llu tem ll por objeto .a contrataçiio de apresentaçâo musical do cantor 
Roberto \?lartnho cunt partiripnçáo do Pastor Marco Feliciano, para a programação 
cultural crisUi denominada "Celebrai", cuja apresentaçno serif realizada no Parque de 
b poslçiio "Taneredo Neves" em 13 de setembro de 2027, integrando as festividades do 
calendârio oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
`+ 
I+lie 'cr Iço nc%erlrtlb ('oatralatnt 
< I. r ,t .,:. rnt.0 Kn1xrU1 \1a{ utUo 1 1ct~tio dc O (,'astru 
P 
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1 11
t . 1..l.ill 1 
eu t'at,iot \larttr { "tuJElç{k~rPYcn(~Si 
TOTAL. - 
Valor Valor 
Unllatrlo Tolal 
1tS 6U,01)0.01) RS GU.01)0•iK) 
RS 60.000,()0 
I '7 
Rua ('oneendador 13aï ta Ne~e5, n° 68-- Centro, CEP. 36.400-044 
I el (3 I) 37õa-9800 Conselheiro t.aitiiete - MG 
e-snail: tkpluridieolii)conselheirolafaiete.mg.tgov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C()iNSELUE11W LAFAIETE 
Procuradoila Municipal 4 
PI+i, r
.~ CONSELHEIRO 
L.AF„!i~ T E 
CLÁUSULA SEGUNDA— DO PREÇO 
O presente contraio terá os preços discruntnados nu pmposta do ( omnitaado. uo au,u 
estão incluídos todtm os tributos. encargos trabalhistas. prez Itkncianu+. {i+.J' 
comerciais. 
CLÁUSULA TERCEIRA-- DO VALOR 
O valor deste contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais}. 
CLÁUSULA QUARTA— DA VIGÊNCIA üO CC)NTR \l() 
O presente contrato vigorará por 30 (trinta) dias, a partir da d.u,t tIe
observados os termos do art. 105 e seguintes da Lei 14,133 2021 e suas altcraçì~c~. 
Parágrafo Único — O presente contrato, a critério da Administração, podertS '.et 
rescindidolcancelado ou prorrogado, nos termos da Lei 14.133'2021 e suas alteraçôes. 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO 
Nos termos da legislação ' igentc, os valor•cc Constaanlcs na ( Iausula t tuarta tk'.tc 
contrato são fixos e irregjustávcis. não sofrerão alteração durante a .ua t.igént .r 
CLÁUSULA SEXTA— DO PAGAMENTO 
O pagamento referente ao objeto do presente contrato seca realizado da seguinte tornta 
I -- 50% (cinquenta por cento) do valor total contratado dei. era ser pago até 24 (~ Inte e 
quatro) horas antes do início da apresentação artística: 
U Os 50% (cinquenta por cento) restantes de~crão +el paauo iw 1'rnitt max mo de te 
48 (quarenta e oito) horas contada~ a partir do primeiro dta rios •.❑t,
•
z aa~.tt 
do evento. 
O pagamento será efetuado mediante a apresentação da i peeu~a not.t it+i .tt 
devidamente atestada pela secretaria gestora, devendo sei' creditado nos seguintes Jadu+ 
bancários 
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal correspondente deverá constar o número do 
Processo e Contrato que lhe deu origem, e ser entregue pelo Contratado dirctamente na 
Secretaria Municipal Solicitante, que somenteatestara aa prestação do seis I4 o< < 
liberará a referida nota fiscal para pagamento quando cumpridas t tuas
pactuadas. 
Parágrafo Segundo - Havendo erro na nota tiscal ou circunstanci.t gtie ;ntpey. .t 
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao contratado para correção e o pagamentn 
ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. \esta htpotese. o 
prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentaçtto do 
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o ('ontratantu 
Parágrafo Terceiro — A liquidação do pn~!ame alta .. t. t,t tla ,t e'.. ui u J +<<< 
documental e fiscal do Contratado. làcultando-' c ao ( ntr.iLuu t Iut„tbkl .I a 
retenção de pagamentos devidos. casca o Contratado n'io m.mtLnha u Idas 
t~ 
habilitação e qualificação exigidas. 
CLÁUSULA SÉTIMA-- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas correrão á conta das seguintes classi licaçocs orçamentarias ou a que s Icr a 
lhe substituir: 
Rua ('cnawpdatlot ti,trt.t st a k' : ►„ u ti, . 
fel. (31)z"ht-t)sia;lt. Ilnl tl• 
e-m au . depjuradtco i con+clltcrr+>>Ht,tlulc rc 
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4. 
PttuE'F)E11'U12A A7U\`ILtI'AL DE•: CONSELHEIRO LAFAIETI: 
Procuradoria Municipal 
T 01 I 1 14 21X5.3.3.90.39 Ficho 441 Fonte de Recurso 1.500 
r¡t{FCa•una ai 
CONSELHE(RO 
LAFA[ErE 
CLAt. St. l.A ()1'1 .tVA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
9.1. A prestaçiut do serviço somente estará caracterizada mediante a apresentação do 
pedido. Ordem de Serviço. 
9.2. 0 Contratado tica obrigado a atender todas as especificações da secretaria 
solicttantc; durante a vigência deste contrato. 
9.3. ,\ prestação do er iço serã realizada de acordo com o cronograma de execução da 
tieereurin solicitante 
9.a. O t, outra u utc reacrva-se u direito dc não aceitar a prestação do serviço em 
desacordo com o previsto no presente contrato, podendo cancelar o contrato e aplicar o 
disposto no art. 156 da lei n°. 14.133/2021. 
9,5. O Contratado obriga-se a prestar o serviço nas mesmas condições, preços, datas, 
horários, locais e quantidade avençados, prevista neste contrato e na Ordem de Serviço 
emitida pelo setor responsável. 
9.6. U Contatado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos 
trabnllu'ttas. Impostos. contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que 
iuicm dc idas e referentes à prestação do serviço objeto do presentê contrato. 
9.7. U ('ontratado de crá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar 
ao Munteipio dc Conselheiro La1 ticte ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, 
dolosa ou culposa, sua ou de seus propostos, independentemente, de outras cominações 
contratuais cy'ou legais a que estiver sujeita. 
9.13. 6) ( ontrautnte não acettarti, sob nenhum pretexto, a transferência da 
responsabilidade do C ontrinado para outras entidades/empresas, uma vez que o presente 
toftrtttu e per~analtssnno. 
9.9. () Contratado responsabihiar-sc-á por qualquer dano ocorrido na prestação do 
sere iço. bem como pelo não cumprimento do mesmo na data, horário e local avençado. 
9.10.A não prestação do serviço, nas condições, prazos e determinações contratadas 
implica em ntexecução contratual, passível de aplicação das penalidades previstas na 
Lei n''. 14.133/2021. 
9.1 t. São dc inteira responsabilidade do Contratado as despesas com hospedagem, 
alimentação e transporte de sua equipe, bem como pagamentos de quaisquer taxas ou 
tnspustus incidente sobre a prestação do serviço. 
9. 12. \ edadas niaisilèstações de cunho eleitoral cosn apoio explicito ou criticas a um 
partido politico ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas para atuar 
dtii'dnte O C'.t'rttcr e sliucss. 
CLÃI'SL'Lv1 NO' - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
' ern prepii/u elas dt postçdes em l.ei, constituem obrigações das Partes: 
1(1.1. 1)O ('O\ IR v r'\Do: 
a) Prestar o, sci'riçus eunlbrme o esl)eetíIettclo no objeto deste contrato, de acordo coin 
as determinações da eereutria solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem 
conto a, clausulas e condições previstas neste contrato; 
bi 1-mitit as \otiIs I iscais'Fatura tendo em vista os serviços realizados anteriormente tt 
emisiao da 'dota; 
3,7 
Rua Comendador Uattn Neves, n" 68- Centro, CEI', 36.400-044 
Tel. (3 l) 3764-9800 Conselheiro Lat'aiete - MG 
e-nail depturidico I @ couselheirolnt'aiete.rng.guv. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO EAt" \1t `t E 
Procuradoria Municipal 
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CONSELHEIRO t ~' 
F LAFAIETE 
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e) Manter, durante a vigência deste contrato, mdas as condiçõt'• de hahi!ii,tti;tt' 
qualificação exigidas no Processo Licitatório: 
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas dc seus funcionamos que tratl~ iihat _r 
em função do contrato; 
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos , 
prejuízos materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou 
prepostos, ao contratante ou a terceiros na execução do serviço: 
t) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as nota, fiscais que emt:u. 
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais: 
g) Arcar com as despesas rctativas ii hospedagem. alimentação e translado da banda 
sua equipe. 
h) Responsabilizar-tic pela obtenção de toClos os nlv'aras e.ou autorr .tçúe'. nrtr-.au t -
realização do evento, atendendo iis regulamentações dos órgào, da adtntmstra.,;it 
pública de âmbito Federal, Estadual e Municipal. bem como, a obtenção da 
competentes autorizações da Ordem e Sindicato dos Músicos do Brasil. recolhimento dc 
direitos autorais e conexos dc execução publica (i.( .\1)): 
i) Providenciar a apresentação da banda sem atiasot: 
j) Responderia o contratado e sun equipe pelas manift' taçtìct dc cunha ekito, p .t irmo 
o evento e shows. 
k) Demais obrigações constantes no Termo dc Refcrcncta que liti parte do pi4~enL 
contrato, independentemente-de sua transcrição. 
10.2. DO CONTRATANTE: 
a) Aprovar as Notas f'iscais'Fatura apresentadas pele' ('untrit.idu, a„egurancle 
pagamento das mesmas mediante a coinpatibill'/.ação desta coai a t•t~tna p'e'ta o tlt
serviços: 
b) Acompanhar e conlcrir a pi'estaçào do scrti iço: 
e) Efetuar os pagamentos ao ('ontratado 
d) Não vincular a apresentação da Banda ou algum inlegranlc de pua equipe a qu=Eiqu:t 
motivação política nem permitir a utilwaçào do local do e. cato para esta finalidade; 
CLAÚSUIJA DÉCIMA—DA RF„SPO SABII,IIIAI)F DA ('O\ IR 1T ~D 
Será de responsabilidade da Contratada a seguianlça e a fita:"ida.h. tNíca Jo• i"iNtN 
equipe, bem como a segurança e o zelo dos- equilt.'inLnto'. onttros. t -,t.ta. 
instrumentais da eq)tipe no local do evento, ames, durante e cipos a ctpte ntaç~tet 
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA-- DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 
Na eventual ocorrência de casos fortuitos ou dc força minor que impossibilitem a 
realização do evento, tais corno, mas não se limitando a, cnlèrmidade dü artista. 
músicos e equipe, cancelamento ou atrasos cic ' ôOs. aeroporto'. lt.chudo.. acidem", 
fechamento de estradas, condições climaiticas muito adversas, ou gaat.trttci t uni». tan￾que impossibilitem a real raçào do evento. a delíniçlia do rt'sgend m-:liio .lt' l
cancelamento do presente contrato ficará a criidrio des C anti.itante. qnt d ira t •Lt t .•. 
a conveniência e oportunidade da Administração Pública, no 'ermo, da h a 
14.133121. 
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C-nirUi .tttitUtitirtt), .Ir.['ri.%'trt.artV,d i•L't' 2 
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I'I2EF1:1"1'EaRr1 blti\JCJ1'Al, I)L: COi\Sl?LIJLIRO LAFFtII;'1'E 
t'rotursadoriaa i•luna4ipat 
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CONSELHEIRO 
LHï - A[GTE 
Paragrafo 1'ritneiro - Optando o Contratante pelo reagendamento do show, a data seal 
definida pelo mesmo levando-se cm consideração a agenda da Banda e disponibilidade 
du C nntratadu, dei endo o presente contrato ser aditado e ficando o pagamento suspenso 
ni. a c, t.'ti' aç iiO da prestação dos serviços 
Parágrafo Segundo -- Optando o Contratante pelo cancelamento do presente contrato, 
não será devido nenhum tipo de indentzação ou multa contratual ao Contratado, ficando 
este obrigado a restituir integralmente qualquer valor pago por antecipação. 
Paraigrafo 1 erceirn A apresenlaç;ìo sera considerada realizada caso sofra interrupção 
apua u•anscurrulos 01 (uma) hora de seu início ou sotia interrupção causada por falta de 
energia ektrren Nestes casos, caberá ao Contratado o recebimento integral da 
remuneração 
CLÁUSULA DL•CiMA. SECUNDA— DAS ALTERAÇÕES 
O presente contrato poderti ser alterado: 
13.1. Unilateralmente pelo CONTRATANTE: 
a) Quando hauvcr modilicaço das especificações, para melhor adequação dos seus 
nb4etat oti' 
b4 Quando necessária .t modifcaçï`to do valor contratual, cm decorrcncia de acréscimo 
ou dmlinurçaiu tjuane'tauva dc seu objeto, nos limites permiudos pela Lei. 
13.2. Por acordo entre as 1'artcs. 
a) •Qti.indo necessária a► modtticaçáo do modo de prestação do serviço, face veriticação 
u. iu ..i de inapltcabthd:tde do' termos contratuais origuula•ios: 
bi Qu.tndo neccssaina a prorrogaçito dc vigência, nos termos da Lei 14. 13312021 e suas 
atterYaçt)c~. 
CI. t 4( LA DÉCIMA TERCEIRA-- DA RESCISÃO DO CONTRATO 
( ºestatuem mou o- para rescrsaio do contrato, além dos já previstas na Lei n°. 
14 133'2021. 
a) O itáo cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 
b) A lcntidãn de seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a contrair prejuízos; 
c) O cumpruitento irregular de cláusulas contratuais. especificações ou prazos; 
d) A parattsaçàlo da prestaçiìo de serviço, sem justa causa e prévia comunicaçâo ao 
C Q FRAT \NTI~ 
t ) A .ubeontratnçrlo total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA 
eon1 mtrem a ceslaaa ou transfcrêrlelaa, total ou parcial, bem como a ïusfto, cisão ou 
m1t urpulaçao, tub admitidas no contrato: 
I) () n.io atendimento das determinações regularas da autoridade desígnada para 
.a~otup.inhan e gerenurlr.t execução, assim como as de seus superiores: 
g4 C) LanlCUtlCntu reiterado tic t i1tati na suo execuçaão, anotadas pelo setor gerenciador 
desLC contrato. 
h) A alleraçiio social ou a mudificaçaìo da finalidade ou da estrutura da empresa que 
prc)luhque a execuçaio do Contrato; 
i) Razões de intere,sc público dc frita ielcvtincra e amplo conhecimento, justificadas e 
detcnnmadas pela máxima autoridade da esfera fidrninistrativa a que está subordinado o 
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 
sn 
Rua Comendador Ragu Neves, n° 68— Centro, CEP. 36.400-04t 
Tel. (3 I) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte- MG 
e-mail; depjuridico1Qconselheirolalhieoe.nig.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL I)I•: C!)NS[?I.IrrStttC] i FrtiEl t'. 
Procuradoria Municipal 
I) A ocorrência dc caso fortuito ou força maior, regularmente 
da execução do contrato, 
Parágrafo Primeiro — Os casos de rescisão contratual serào formalmente mott adoti 
nos autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 
Parágrafo Segundo- A rescisão do contrato poderá ser: 
a) Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante: 
b) Amigável, por acordo entre as partes. desde que paia eonvuucnc ia 
Administração; 
i e) Judicial, nos termos da legislaçào. 
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Parágrafo Terceiro — A rescisão adnunistratka unilateral ou amigavel dc rn cri 
procedida dc autori•r.ação escrita e fiindarnentada da autoridade ccu))l7; (entc. 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUAWI'A - DAS PE]\ALII)ADCS ' r 
O descumprimento total ou parcial das obngat,õc\ asaurnidas cwacieii:lra a 
inadimplência do Contratado, sujeitando-o, garantida a prc ta deic' a, cgumtt. ll 
penalidades: 
a) Advertência; 
b) Multas no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor total do contrato: 
c.) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Aduuniatraçio 
Municipal nos termos da Lei na 14.13312021. 
d) Declaração dc inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Publica 
Municipal enquanto perdurarem os motivos determinante:' da punição ou cuê LIt(. set.t 
promovida a reabilitaçào, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. chie I 
será concedida sempre que a Contratado ressarcir an ( ontraunte i7ela' prt tui; 
resultantes e após decorrida o prazo da sançiio aplicada, etim base no iniiso anteras • 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO G1:Rr\CIAME;lTO 
O presente contrato será acompanhado pelo servidor Johnn) Raphael (ionçalte` 
Carvalho, lotado na Secretaria Municipal dc Cultura que ficara resaonsa~cl par ; 
fiscalizar a execução (lo mesmo. vcr3Ìicnnd( a proectknc!a do cr\içe pre'tado. 
registrando todas as ocorrências c dcficicncias ,crilïcudas cm reiaturrn. detiendo intnt~r 
contatos com o Contratado para a solução (los problcnta, det(c.t,ttl '.. r u .,eIi. itlir 
Gustavo Bruno Andrade da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Cultura que ticttr t 
responsáveis pela gcstto do contrato/ata, ficando responsável por t'crrlïcar-lhe • ' 
condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras que se fizerem necessária' 
para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art. 1 17 e seguintes da Lei 14.133 21 i t 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA—DAS DISPOSIÇÕES FENAlS 
17.1 - Integram este Contrato os documentos cofstantcs do procc'so de rnc\rgibilldattc. 
independenlemente dc suas transeriçõeti. 
17.2. O Contratado lerá o pnizo nuixinto ele 4R (quarenta e oito) hurt. alou'. a rate t t4.it 
da inexigibilidade nt". 02412025, ocorrida Cni 19 0 '2025, para ,u rnai o t, trio' t,t 
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de dccau o direito .i 
contratação, scm prejuizo das sanções previstas no art. 90 da Lei n`'. 14 133 2021 . 
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I'RLI•l:[1'I.IL•1 1ts\ICIPAI. DE (:O11SG.I.HE IIiO LAFAIETE 
1'rucutatic)na Aluntc►pat 
PALffITUGA DI. 
COfdSELHEtRO 
LAEA[ETE 
17.3. Cumprido o objeto aqui referido e expirado o prazo de vigência, este contrata por 
st sA st; encerra. 
(I tt St 1. D!' ( l\l l SEI I11 t- n.1 Pt.l1iI.ICAÇ.IO 
{) t•\ttattt LFt► l erltc ( c)ntratU serif publlcad() p()t• COlltit d() MUn1cIl11l) dc Conselheiro 
C .tlutetc: \1t:, 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-- DO FORO 
As partes elegem a furo da Comarca de Conselheiro Lafaicte/MG, para dirimir as 
gucstnes oriundas dc' 1c Contraio. 
í por estarem justas e contratadas, Firmam a presente cm 02 (duas) vias dc igual 
teor e lhrma, para que cumpra seus efeitos legais. 
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Juti,t ttt• tl (.►~n•tt l'Iuilif{ucs i I rtlu~ 
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Conselheiro Lafaicte,OL dc jJy dc 2025. 
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GERALDO YA$CONCEt05 JOSf 
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(rot'aldt►~Vaacuneclos José 
Seeretf» •io de iYlunictpal dc Cultura 
Leandro Tad ,Murta dos Rcis Chagas 
Pry cita tblun►cipat 
JOHPINYRAPHAEI A•tn,atladr+l0rnutltyaat 
pot.JHAIVYRAryAEL 
GONCALVCS Cur.•[A~vEs 
CARVALFIO:09106 r~l~AtJ10091u6A59650 
2025.09 00 
459650 lg 4931 •0300' 
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Johnny Raphael Gonçalves Carvalha 
Servidor Municipal 
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\I~ráro~Fult.t ttc •tt►dt.►dt AndrLiÇk4g1os dc Andrade 
SnI>prucuradnr Procurador Municipal 
P. 1202i. 
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Gestor: 
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'GUSTAVO DRDNO ANDRADE DA SILYr\ 
Data;Vt.O!+17e15 t7:1S ,f0•U1W 
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Gustavo Bruno Andrade da Silva 
Servidor Municipal 
7/7 
Run Comendador Bata Neves, n° 68— Centro, CEP. 36.400-044 
Tel, (31) 3764-4800 Conselheiro Lni'aiete -1MG 
e-mail dtipjuridieo i6 conselhcirolal'aiete.mg.gnv.br 
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