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materia nº 797/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 797 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização de lotes sem limpeza e capina no município: Neste sentido, requer esclarecimentos: a) O Município vem notificando os responsáveis pelos lotes que estão sujos e sem capina? b) Em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o proprietário não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a capina com posterior cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU? c) Quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas? d) Quando o proprietário não atende a notificação e não providencia a limpeza, o Município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes?
native_id23638

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição respondida — —
2025-10-16 Aguardando resposta — —
2025-10-16 Proposição aprovada — —
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-16T15:23:34.298041-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPED,EfVYE 
1'' IiU I.L!aJ5 
REQUERIMENTO N" É' /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do 
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa 
Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal 
requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização de 
lotes sem limpeza e capina no município: 
Neste sentido, requer esclarecimentos: 
a) O Município vem notificando os responsáveis pelos lotes que estão sujos e 
sem capina? 
b) Em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o 
proprietário não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a 
capina com posterior cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU? 
c) Quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas? 
d) Quando o proprietário não atende a notificação e não providencia a limpeza, o 
Município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes? 
SALA DE SESSÕES, 08 de Outubro de 2025 
VEREADOR ERIVE 4 ' TINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade. 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 

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