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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPED,EfVYE
1'' IiU I.L!aJ5
REQUERIMENTO N" É' /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal
requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização de
lotes sem limpeza e capina no município:
Neste sentido, requer esclarecimentos:
a) O Município vem notificando os responsáveis pelos lotes que estão sujos e
sem capina?
b) Em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o
proprietário não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a
capina com posterior cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU?
c) Quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas?
d) Quando o proprietário não atende a notificação e não providencia a limpeza, o
Município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes?
SALA DE SESSÕES, 08 de Outubro de 2025
VEREADOR ERIVE 4 ' TINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade. 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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