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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete, 09 de outubro de 2025.
Ofício nº 095/2025
Ref.: Requerimento n. 759/2025 – Vereadora Regina Costa;
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Em atenção ao Requerimento nº 759/2025, encaminhamos as informações abaixo, com
fundamento no art. 2º do Decreto Municipal nº 196/2010, que dispõe: “A conversão das fériasprêmio em espécie facultada neste decreto dependerá de requerimento do servidor, disponibilidade
orçamentária e financeira e a sua quitação pelo Município, integral ou parcial, será feita por ordem
de pedido, salvo os casos excepcionais a serem analisados e decididos pelo Secretário Municipal
de Administração, com anuência do Prefeito Municipal.”
1) Política atual de concessão e pagamento das férias-prêmio.
À luz do art. 2º supracitado, não há, no momento, disponibilidade orçamentária e financeira
para quitação de pedidos de conversão em espécie de férias-prêmio. Quando houver
disponibilidade, a quitação observará a ordem cronológica dos requerimentos regularmente
protocolados, ressalvadas as situações excepcionais a serem analisadas e decididas pelo
Secretário Municipal de Administração.
2) Levantamento do quantitativo de servidores com direito adquirido e impacto financeiro.
Não há levantamento consolidado por “direito adquirido”. O Município atua por demanda, isto é,
a análise é realizada caso a caso, com base nos requerimentos formalmente apresentados pelos
servidores, ocasião em que se avaliam os aspectos jurídicos e orçamentário-financeiros
pertinentes. Assim, não se projeta o impacto apenas pelo direito potencial, mas quando do
protocolo do pedido.
3) Previsão orçamentária específica na Educação. A matéria não compete à Secretaria
Municipal de Administração. A gestão de dotações e eventuais programações orçamentárias
setoriais (como a da Educação)
4) Medidas para cumprimento da legislação e possibilidade de pagamento imediato.
A Administração vem cumprindo o dever legal de analisar os requerimentos apresentados, à luz
do Decreto nº 196/2010. Todavia, não é possível realizar o pagamento imediato de todos os
pedidos neste momento, em razão da indisponibilidade orçamentária e financeira.
Permanecem resguardadas as situações excepcionais, notadamente casos de saúde
devidamente comprovados, passíveis de análise prioritária pelo Secretário Municipal de
Administração, com anuência do Prefeito, conforme o art. 2º.
5) Cronograma ou plano de pagamento das férias-prêmio acumuladas.
É inviável estabelecer cronograma com exatidão, dada a volatilidade e a alternância de
requerimentos protocolados, bem como a variação da disponibilidade orçamentária e financeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
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As análises e eventuais quitações são reavaliadas ao longo do semestre corrente, observada a
capacidade fiscal do Município e a ordem de protocolo, ressalvados os casos excepcionais
previstos no decreto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Matheus Godoy Borba
Secretário de Administração
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