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materia nº 759/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 759 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaResposta ao Requerimento nº 759/2025.
native_id23642

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete, 09 de outubro de 2025. 
Ofício nº 095/2025 
Ref.: Requerimento n. 759/2025 – Vereadora Regina Costa; 
 Excelentíssimo Senhor Presidente; 
Em atenção ao Requerimento nº 759/2025, encaminhamos as informações abaixo, com 
fundamento no art. 2º do Decreto Municipal nº 196/2010, que dispõe: “A conversão das férias￾prêmio em espécie facultada neste decreto dependerá de requerimento do servidor, disponibilidade 
orçamentária e financeira e a sua quitação pelo Município, integral ou parcial, será feita por ordem 
de pedido, salvo os casos excepcionais a serem analisados e decididos pelo Secretário Municipal 
de Administração, com anuência do Prefeito Municipal.”
1) Política atual de concessão e pagamento das férias-prêmio.
À luz do art. 2º supracitado, não há, no momento, disponibilidade orçamentária e financeira
para quitação de pedidos de conversão em espécie de férias-prêmio. Quando houver 
disponibilidade, a quitação observará a ordem cronológica dos requerimentos regularmente 
protocolados, ressalvadas as situações excepcionais a serem analisadas e decididas pelo 
Secretário Municipal de Administração. 
2) Levantamento do quantitativo de servidores com direito adquirido e impacto financeiro.
Não há levantamento consolidado por “direito adquirido”. O Município atua por demanda, isto é, 
a análise é realizada caso a caso, com base nos requerimentos formalmente apresentados pelos 
servidores, ocasião em que se avaliam os aspectos jurídicos e orçamentário-financeiros
pertinentes. Assim, não se projeta o impacto apenas pelo direito potencial, mas quando do 
protocolo do pedido. 
3) Previsão orçamentária específica na Educação. A matéria não compete à Secretaria 
Municipal de Administração. A gestão de dotações e eventuais programações orçamentárias 
setoriais (como a da Educação) 
4) Medidas para cumprimento da legislação e possibilidade de pagamento imediato.
A Administração vem cumprindo o dever legal de analisar os requerimentos apresentados, à luz 
do Decreto nº 196/2010. Todavia, não é possível realizar o pagamento imediato de todos os 
pedidos neste momento, em razão da indisponibilidade orçamentária e financeira. 
Permanecem resguardadas as situações excepcionais, notadamente casos de saúde 
devidamente comprovados, passíveis de análise prioritária pelo Secretário Municipal de 
Administração, com anuência do Prefeito, conforme o art. 2º. 
5) Cronograma ou plano de pagamento das férias-prêmio acumuladas.
É inviável estabelecer cronograma com exatidão, dada a volatilidade e a alternância de 
requerimentos protocolados, bem como a variação da disponibilidade orçamentária e financeira. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
As análises e eventuais quitações são reavaliadas ao longo do semestre corrente, observada a 
capacidade fiscal do Município e a ordem de protocolo, ressalvados os casos excepcionais
previstos no decreto. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Matheus Godoy Borba 
Secretário de Administração 

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