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materia nº 802/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 802 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaA Vereadora Simone do Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de apresentar e debater, de forma ampla e transparente, a minuta da Reforma Administrativa elaborada pelo Poder Executivo Municipal. Justificativa E inaceitável que um tema de tamanha importância, que atinge diretamente a estrutura funcional da Prefeitura, os servidores públicos e, por consequência, toda a população de Conselheiro Lafaiete, esteja sendo tratado sem a devida transparência e sem diálogo efetivo com esta Casa Legislativa e com aqueles que sustentam o funcionamento da máquina pública: os servidores municipais.
native_id23666

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Aguardando resposta — —
2025-10-16 Proposição aprovada — —
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-16T15:23:34.361568-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE 
oJtalllasuo3 i4p I dTDTU1i4 L!WJ 
REQUERIMENTO N° J0jI2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora Simone do Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com 
o objetivo de apresentar e debater, de forma ampla e transparente, a minuta da 
Reforma Administrativa elaborada pelo Poder Executivo Municipal. 
Justificativa 
E inaceitável que um tema de tamanha importância, que atinge diretamente a 
estrutura funcional da Prefeitura, os servidores públicos e, por consequência, toda 
a população de Conselheiro Lafaiete, esteja sendo tratado sem a devida 
transparência e sem diálogo efetivo com esta Casa Legislativa e com aqueles que 
sustentam o funcionamento da máquina pública: os servidores municipais. 
O Poder Legislativo não pode ser mero espectador de um processo que 
impactará carreiras, funções, salários e o futuro da administração pública 
municipal. Cabe a esta Câmara garantir o princípio da publicidade e da 
participação popular, assegurando que nenhuma decisão seja tomada a portas 
fechadas. 
Diante disso, requeiro a convocação de Audiência Pública, em data a ser 
definida pela Mesa Diretora, para apresentação e debate da referida minuta, com 
convite oficial à empresa contratada pelo Executivo para a elaboração do estudo 
técnico, bem como aos Secretários Municipais, à Procuradoria-Geral do 
Município, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (S[NSERLAF), às 
associações de classe, e a todos os interessados na pauta. 
SALA DAS SESSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
CAJ 
EREADORÁ SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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