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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE
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REQUERIMENTO N° J0jI2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora Simone do Carmo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com
o objetivo de apresentar e debater, de forma ampla e transparente, a minuta da
Reforma Administrativa elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
Justificativa
E inaceitável que um tema de tamanha importância, que atinge diretamente a
estrutura funcional da Prefeitura, os servidores públicos e, por consequência, toda
a população de Conselheiro Lafaiete, esteja sendo tratado sem a devida
transparência e sem diálogo efetivo com esta Casa Legislativa e com aqueles que
sustentam o funcionamento da máquina pública: os servidores municipais.
O Poder Legislativo não pode ser mero espectador de um processo que
impactará carreiras, funções, salários e o futuro da administração pública
municipal. Cabe a esta Câmara garantir o princípio da publicidade e da
participação popular, assegurando que nenhuma decisão seja tomada a portas
fechadas.
Diante disso, requeiro a convocação de Audiência Pública, em data a ser
definida pela Mesa Diretora, para apresentação e debate da referida minuta, com
convite oficial à empresa contratada pelo Executivo para a elaboração do estudo
técnico, bem como aos Secretários Municipais, à Procuradoria-Geral do
Município, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (S[NSERLAF), às
associações de classe, e a todos os interessados na pauta.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
CAJ
EREADORÁ SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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