| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N° Q6 /2025. EXPEDIENTE J$iiO ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. Exmo. Sr. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se tratar de atendimento à comunidade. SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2025. Simone do Carmo Silva Vereadora Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 CRIA O PROGRAMA "ESCOLA SUSTENTÁVEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. l - Fica criado o Programa "Escola Sustentável", a ser implementado na Rede Municipal de Ensino do Município de Conselheiro Lafaiete, visando a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente. Art. 2° - O Programa "Escola Sustentável", consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação da equipe diretiva da escola, professores e funcionários. §I' - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental compreendem ações por parte dos professores que possibilitem a compreensão do programa, bem como a implementação do processo de coleta e seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a realização de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos alunos, envolvendo o tema. §2° - Caberá, ainda, aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e organizações não governamentais. Art. 3° - O processo de seleção de resíduos recicláveis q eu se refere esta Lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros, bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (O**3l)37698100_ Fax (0**31)37698l03 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços físicos adequados para a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, na forma abaixo: 1 - verde, para armazenamento do vidro; II - amarela, para armazenamento de papel e papelão; III - vermelha, para armazenamento dos plásticos; IV - azul, para armazenamento dos alumínios; V - marrom, para armazenamento do lixo orgânico que vai ser destinado à coleta de lixo ordinária. Art. 40 - Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços: 1 - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à comunidade onde a escola esteja instalada; II— promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola; III - participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente; IV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; V - manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto escolar; VI - organização de gincanas ecológicas inter-classes com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis. Art. 50 - Fica estabelecido que as escolas estão autorizadas a angariar recursos financeiros com a venda do material reciclado, revertendo-o na compra de material didático e demais benefícios para o próprio educandário. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6° - Para viabilizar a execução deste programa, o Executivo Municipal está autorizado a firmar parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e de fomento e demais instrumentos de interesse da administração pública local. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2025. SIMONE DO CARMO SILVA Vereadora Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**3l)376981O3 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar o Programa "Escola Sustentável" junto à rede de ensino municipal. Em julho de 2025, a vereadora Simone do Carmo encaminhou o Requerimento n° 636/2025 ao Executivo Municipal, destinado à Secretaria Municipal de Educação, questionando se todos os educandários municipais possuem lixeiras destinadas à coleta seletiva, bem como se essas lixeiras se encontram em número suficiente. Por fim, questionou se a Secretaria Municipal de Educação possui algum programa de educação ambiental que fomentem a correta utilização das lixeiras destinadas à coleta seletiva. Em reposta, datada de 26 de agosto de 2025, a Secretaria Municipal de Educação respondeu que: "o planejamento pedagógico de 2025, contempla a abordagem do tema Meio Ambiente: cidade limpa e consciente, o qual deve ser desenvolvido pelos educandários em conformidade com a Lei 12.633/2012. Vale ressaltar que a escola poderá realizar a atividade de acordo com a sua realidade de forma que contemple as nuances da Educação Ambiental tais como a coleta seletiva, a sustentabilidade, a preservação dos recursos hídricos, dentre outros. A Educação Ambiental é componente obrigatório, devidamente registrado na matriz curricular da rede municipal em todas as escolas municipais e é ministrada sob forma de atividades, integradas ao conteúdo de Geografia e Ciências Físicas e Biológicas e Programa de Saúde." Diante do acima exposto, necessário frisar que a criação de uma consciência coletiva a respeito da importância fundamental da reciclagem e da preservação do meio ambiente como um todo deve começar na infância, e a escola exerce papel fundamental nesse processo. Ao propiciar que os resíduos sejam transformados em novos itens, evitando o descarte no meio ambiente, a coleta seletiva gera outros movimentos em cadeia, redução da extração de recursos naturais, conservação do solo, diminuição do montante encaminhado a aterros Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS sanitários ou abandonado em terrenos baldios, melhorias na limpeza da cidade e redução dos gastos com limpeza urbana. Desta forma, entende-se que incentivar que escolas criem projeto nos moldes do presente Projeto de Lei resulta em inúmeros beneficios à coletividade. Itens como papel, papelão, alumínio e vidro, poder ser recolhidos em escolas, e resultar em vantagens para as instituições de ensino, que terão a oportunidade de comercializá-los e assim obter recursos para uso próprio. Entende-se, ainda, que este tipo de iniciativa deve gerar resultados não só a nível atual, mas para as gerações futuras, uma vez que o cuidado com o meio ambiente deve ser um hábito a ser propagado. Observa-se, por fim, que o presente Projeto de Lei é de simples execução, mas que pode gerar inúmeras vantagens a curto e médio prazos. Assim, o projeto "Escola Sustentável" agrega os valores de educação ambiental, de preservação e financeiro, resultando em auxílio monetário às instituições de ensino. SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2025. o ,,SIMONE DO CARMO SILVA Vereadora Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N (ç/2025 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. De acordo com a lista de contatos, disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, o Município de Conselheiro Lafaiete possui 15 Centros de Educação Infantil, dentre aqueles que possuem 2 unidades e aqueles que possuem prédio principal e anexo; 25 Escolas Municipais e 4 unidades Paraíso da Criança, totalizando 44 unidades de ensino. Considerando o quantitativo de unidades de ensino sob a Gestão da Secretaria Municipal de Educação. a vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que preste os seguintes esclarecimentos: - Todas as unidades de ensino do Município de Conselheiro Lafaiete possuem lixeiras designadas á coleta seletiva de resíduos? Se não, quais as unidades possuem o equipamento? 2 - As lixeiras destinadas á coleta seletiva de resíduos estão em número suficiente dentro das unidades de ensino? 3 - As lixeiras destinadas à coleta seletiva de resíduos atendem à proposta de separação dos resíduos, ou são utilizadas ao alvedrio de alunos e servidores? 4 - A Secretaria Municipal de Educação possui programa de educação ambiental implementado em todas as unidades de ensino que fomentem a correta utilização das lixeiras destinadas à coleta seletiva? Se sim, gentileza especificar. Sala das Sessões, 29 de julho de 2025. ~imone do Carmo Silva / Vereadora Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 riques Secretário Mu Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Secretaria de Educação Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto O A C F 1 1 1 U fl A 0 1 CONSELHEIRO LAFAIETE O!:ICI() N 299/2025/SEMEI)0MCL Conselheiro Lafaicte, 26 de agosto de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSEL!-11IRO LAFAIETE Conselheiro Lafaicte - MG ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 636/2025 - COLETA SELETIVA O Secretário Municipal de Educação, Prof. Cirley José 1 lenriques, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria N° 1112025, vem à presença de Vossa Senhoria, através do Requerimento N' ô36/2U.5, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, da Câmara Municipal de Conselheiro l.aíaictc, inlwmar que a Educação Ambiental é um assunto de extrema importância e relevância no contexto educacional. Dessa lorma, o planejamento pedagógico de 2025, contempla a abordagem do Lcifli Meio Ambiente: cidade limpa e consciente, o qual deve ser desenvolvido pelos educandários em conlormidade com a Lei 12633/2012. Vale ressaltar que a escola poderá realizar a atividade de acordo com a sua realidade de forma que contemple as nuances da Educação Ambiental tais como a coleta seletiva, a sustentabilidade, a preservação dos recursos hídricos, dentre outros. A Educação Ambiental é componente obrigatório, devidamente registrado na matriz curricular da rede municipal, em todas escolas municipais e é ministrada sob forma de atividades, integradas ao conteúdo de Geografia e Ciências Físicas e Biológicas e Programa de Saúde. Na ocasião relatamos que algumas escolas municipais são parceiras da empresa Recomix para a realização de recolhimento do óleo utilizado na preparação da alimentação escolar e sua destinação correta. Outra parceria existente é com a empresa Gerdau através do Programa Gerdau Germinar pioinovendo um programa de ensino levando para a sala de aula a prática da educação ambiental COMO ilistru111e3110 para a sustentabi 1 idade. Sciii mak para o momento, reiteramos votos de estima e apreço. ClarJWsrs Gerente de Servi e dministrativo Praça Barão de Queluz, 11 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.qov. br