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materia nº 2168/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2168 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° Q6 /2025. 
EXPEDIENTE J$iiO 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO 
DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL", NOS 
MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara, 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que 
Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, 
endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e 
adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se 
tratar de atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
Simone do Carmo Silva 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540— Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI N° /2025 
CRIA O PROGRAMA "ESCOLA 
SUSTENTÁVEL", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. l - Fica criado o Programa "Escola Sustentável", a ser implementado na Rede 
Municipal de Ensino do Município de Conselheiro Lafaiete, visando a educação ambiental e a 
formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio 
ambiente. 
Art. 2° - O Programa "Escola Sustentável", consiste na implantação de sistema de coleta 
seletiva de resíduos recicláveis nas dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de 
Ensino, sob a orientação da equipe diretiva da escola, professores e funcionários. 
§I' - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental 
compreendem ações por parte dos professores que possibilitem a compreensão do programa, 
bem como a implementação do processo de coleta e seleção de resíduos recicláveis 
estimulando, ainda, a realização de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos 
alunos, envolvendo o tema. 
§2° - Caberá, ainda, aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação 
ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e organizações não 
governamentais. 
Art. 3° - O processo de seleção de resíduos recicláveis q eu se refere esta Lei consiste na 
separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre 
outros, bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios dispostos no interior das 
escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (O**3l)37698100_ Fax (0**31)37698l03 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços físicos 
adequados para a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, na forma 
abaixo: 
1 - verde, para armazenamento do vidro; 
II - amarela, para armazenamento de papel e papelão; 
III - vermelha, para armazenamento dos plásticos; 
IV - azul, para armazenamento dos alumínios; 
V - marrom, para armazenamento do lixo orgânico que vai ser destinado à coleta de 
lixo ordinária. 
Art. 40 - Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços: 
1 - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à 
comunidade onde a escola esteja instalada; 
II— promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação 
ambiental dentro e fora da escola; 
III - participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação e 
preservação do meio ambiente; 
IV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais 
recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; 
V - manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto 
escolar; 
VI - organização de gincanas ecológicas inter-classes com o objetivo de ampliar a 
participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis. 
Art. 50 - Fica estabelecido que as escolas estão autorizadas a angariar recursos financeiros 
com a venda do material reciclado, revertendo-o na compra de material didático e demais 
benefícios para o próprio educandário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° - Para viabilizar a execução deste programa, o Executivo Municipal está 
autorizado a firmar parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e de fomento e 
demais instrumentos de interesse da administração pública local. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**3l)376981O3 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar o Programa "Escola Sustentável" junto 
à rede de ensino municipal. 
Em julho de 2025, a vereadora Simone do Carmo encaminhou o Requerimento n° 
636/2025 ao Executivo Municipal, destinado à Secretaria Municipal de Educação, 
questionando se todos os educandários municipais possuem lixeiras destinadas à coleta seletiva, 
bem como se essas lixeiras se encontram em número suficiente. Por fim, questionou se a 
Secretaria Municipal de Educação possui algum programa de educação ambiental que 
fomentem a correta utilização das lixeiras destinadas à coleta seletiva. 
Em reposta, datada de 26 de agosto de 2025, a Secretaria Municipal de Educação 
respondeu que: 
"o planejamento pedagógico de 2025, contempla a abordagem do tema Meio Ambiente: 
cidade limpa e consciente, o qual deve ser desenvolvido pelos educandários em conformidade 
com a Lei 12.633/2012. Vale ressaltar que a escola poderá realizar a atividade de acordo com a 
sua realidade de forma que contemple as nuances da Educação Ambiental tais como a coleta 
seletiva, a sustentabilidade, a preservação dos recursos hídricos, dentre outros. A Educação 
Ambiental é componente obrigatório, devidamente registrado na matriz curricular da rede 
municipal em todas as escolas municipais e é ministrada sob forma de atividades, integradas ao 
conteúdo de Geografia e Ciências Físicas e Biológicas e Programa de Saúde." 
Diante do acima exposto, necessário frisar que a criação de uma consciência coletiva a 
respeito da importância fundamental da reciclagem e da preservação do meio ambiente como 
um todo deve começar na infância, e a escola exerce papel fundamental nesse processo. 
Ao propiciar que os resíduos sejam transformados em novos itens, evitando o descarte no 
meio ambiente, a coleta seletiva gera outros movimentos em cadeia, redução da extração de 
recursos naturais, conservação do solo, diminuição do montante encaminhado a aterros 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
sanitários ou abandonado em terrenos baldios, melhorias na limpeza da cidade e redução dos 
gastos com limpeza urbana. Desta forma, entende-se que incentivar que escolas criem projeto 
nos moldes do presente Projeto de Lei resulta em inúmeros beneficios à coletividade. 
Itens como papel, papelão, alumínio e vidro, poder ser recolhidos em escolas, e resultar 
em vantagens para as instituições de ensino, que terão a oportunidade de comercializá-los e 
assim obter recursos para uso próprio. 
Entende-se, ainda, que este tipo de iniciativa deve gerar resultados não só a nível atual, 
mas para as gerações futuras, uma vez que o cuidado com o meio ambiente deve ser um hábito 
a ser propagado. 
Observa-se, por fim, que o presente Projeto de Lei é de simples execução, mas que pode 
gerar inúmeras vantagens a curto e médio prazos. Assim, o projeto "Escola Sustentável" agrega 
os valores de educação ambiental, de preservação e financeiro, resultando em auxílio monetário 
às instituições de ensino. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
o 
,,SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N (ç/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. 
De acordo com a lista de contatos, disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal, o Município de Conselheiro Lafaiete possui 15 Centros de Educação Infantil, dentre 
aqueles que possuem 2 unidades e aqueles que possuem prédio principal e anexo; 25 Escolas 
Municipais e 4 unidades Paraíso da Criança, totalizando 44 unidades de ensino. 
Considerando o quantitativo de unidades de ensino sob a Gestão da Secretaria Municipal 
de Educação. a vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa 
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que 
preste os seguintes esclarecimentos: 
- Todas as unidades de ensino do Município de Conselheiro Lafaiete possuem lixeiras 
designadas á coleta seletiva de resíduos? 
Se não, quais as unidades possuem o equipamento? 
2 - As lixeiras destinadas á coleta seletiva de resíduos estão em número suficiente dentro 
das unidades de ensino? 
3 - As lixeiras destinadas à coleta seletiva de resíduos atendem à proposta de separação 
dos resíduos, ou são utilizadas ao alvedrio de alunos e servidores? 
4 - A Secretaria Municipal de Educação possui programa de educação ambiental 
implementado em todas as unidades de ensino que fomentem a correta utilização das lixeiras 
destinadas à coleta seletiva? Se sim, gentileza especificar. 
Sala das Sessões, 29 de julho de 2025. 
~imone do Carmo Silva / Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
riques 
Secretário Mu Educação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Educação 
Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto 
O A C F 1 1 1 U fl A 0 1 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
O!:ICI() N 299/2025/SEMEI)0MCL 
Conselheiro Lafaicte, 26 de agosto de 2025. 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSEL!-11IRO LAFAIETE 
Conselheiro Lafaicte - MG 
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 636/2025 - COLETA SELETIVA 
O Secretário Municipal de Educação, Prof. Cirley José 1 lenriques, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Portaria N° 1112025, vem à presença de Vossa Senhoria, através do Requerimento 
N' ô36/2U.5, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, da Câmara Municipal de Conselheiro 
l.aíaictc, inlwmar que a Educação Ambiental é um assunto de extrema importância e relevância no 
contexto educacional. Dessa lorma, o planejamento pedagógico de 2025, contempla a abordagem do 
Lcifli Meio Ambiente: cidade limpa e consciente, o qual deve ser desenvolvido pelos educandários 
em conlormidade com a Lei 12633/2012. Vale ressaltar que a escola poderá realizar a atividade de 
acordo com a sua realidade de forma que contemple as nuances da Educação Ambiental tais como a 
coleta seletiva, a sustentabilidade, a preservação dos recursos hídricos, dentre outros. A Educação 
Ambiental é componente obrigatório, devidamente registrado na matriz curricular da rede municipal, 
em todas escolas municipais e é ministrada sob forma de atividades, integradas ao conteúdo de 
Geografia e Ciências Físicas e Biológicas e Programa de Saúde. 
Na ocasião relatamos que algumas escolas municipais são parceiras da empresa Recomix para 
a realização de recolhimento do óleo utilizado na preparação da alimentação escolar e sua destinação 
correta. Outra parceria existente é com a empresa Gerdau através do Programa Gerdau Germinar 
pioinovendo um programa de ensino levando para a sala de aula a prática da educação ambiental 
COMO ilistru111e3110 para a sustentabi 1 idade. 
Sciii mak para o momento, reiteramos votos de estima e apreço. 
ClarJWsrs 
Gerente de Servi e dministrativo 
Praça Barão de Queluz, 11 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.qov. br 

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