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materia nº 544/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 544 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 099/2025 e Comunicado nº 213/2025.
native_id23671

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02.
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ji 
(ci 
i,. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMLSSAO DE SERVIÇOS PIJBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 99/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 99/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto 
que 'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO Et'vl 
ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJE11 ", vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art 89, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 04/09. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/16. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa garantir o direito de amamentação para servidoras e trabalhadoras do 
setor público, alinhando a administração pública às mais avançadas recomendações de saúde e 
às legislações de proteção à maternidade e à primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna 
estrutural que representa um dos maiores obstáculos para a continuidade do aleitamento 
humano: o retomo da lactante ao ambiente de trabalho 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a' do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 08 de outubro de 
Vereador Pro essor Oswaldo Barbosa 
Vereado oão aulo 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36,400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafiete.mg.leg.br 
. 
. 
Câmara Municipal' de Conselheiro Lafa!ete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n 213/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos, 
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e 
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta 
Neto e Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental 
pará o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art 
342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
NÊ Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à Vereadora Damires 
099/2025 amamentação em Órgãos Públicos do Município Rinarlly, Oliveira Pinto 
de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 -, Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - Ç (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconseIhéirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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