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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMLSSAO DE SERVIÇOS PIJBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 99/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 99/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto
que 'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO Et'vl
ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJE11 ", vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art 89, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 04/09.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/16.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa garantir o direito de amamentação para servidoras e trabalhadoras do
setor público, alinhando a administração pública às mais avançadas recomendações de saúde e
às legislações de proteção à maternidade e à primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna
estrutural que representa um dos maiores obstáculos para a continuidade do aleitamento
humano: o retomo da lactante ao ambiente de trabalho
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a' do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 08 de outubro de
Vereador Pro essor Oswaldo Barbosa
Vereado oão aulo
Vereador Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36,400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal' de Conselheiro Lafa!ete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n 213/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta
Neto e Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
pará o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art
342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
NÊ Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de sala de apoio à Vereadora Damires
099/2025 amamentação em Órgãos Públicos do Município Rinarlly, Oliveira Pinto
de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540 -, Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - Ç (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconseIhéirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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