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materia nº 118/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaOfício do Conselho Municipal de Saúde encaminhando Relatório elaborado pela Câmara Técnica deste Conselho e aprovado pelo plenário, referente à análise do contrato celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o Consórcio Intermunicipal ICISMEP, destinado à gestão e execução das ações e serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h.
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Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
OFÍCIO Nº 178/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 01 de outubro de 2025.
A Vossa Excelência
Erivelton Martins Jayme da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Assis Andrade, 540 – Centro
NESTA
REF.: Encaminhamento de Relatório aprovado em plenário do CMSCL.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Conselho Municipal de Saúde – CMSCL, no uso de suas atribuições legais, 
vem, por meio deste, dar ciência a esta Casa Legislativa do Relatório elaborado pela Câmara 
Técnica deste Conselho e aprovado pelo plenário, referente à análise do contrato celebrado 
entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o Consórcio Intermunicipal ICISMEP, destinado à 
gestão e execução das ações e serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 
24h.
O Relatório, aprovado na 403ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 29 
de setembro de 2025, expõe pontos críticos e preocupantes, tais como:
o divergência entre os valores inicialmente aprovados e o contrato 
efetivamente assinado;
o alterações contratuais em serviços de SADT sem prévia submissão ao CMSCL;
o ausência de constituição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento 
prevista em contrato;
o falta de transparência quanto aos relatórios de execução e monitoramento;
o projeção orçamentária crescente para manutenção da UPA em 2026, em 
contraste com a redução proporcional dos investimentos em Atenção Básica.
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo na gestão pública 
municipal, entendemos ser fundamental que a Câmara Municipal acompanhe, analise e 
promova os devidos debates e diligências sobre a matéria, de modo a assegurar a observância 
dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e transparência na 
execução do contrato em questão.
Sem mais, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Roberto Sant’Ana Lisboa Batista
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE – MG
RELATÓRIO 
Assunto: Gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) – Contrato de Programa entre 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG e ICISMEP.
1. HISTÓRICO
1. Foi celebrado Contrato de Programa entre a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo 
Municipal de Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba – ICISMEP, visando ao gerenciamento, operacionalização e execução das 
ações e serviços de saúde na UPA 24 horas de Conselheiro Lafaiete.
2. A tramitação do processo ocorreu com registros de deliberações do Conselho 
Municipal de Saúde (CMSCL), que, desde a 390ª Reunião Extraordinária (19/12/2024), 
manifestou preocupação quanto à regularidade do procedimento, demandando 
esclarecimentos formais antes da aprovação.
3. Em 23/12/2024, a minuta do contrato foi submetida ao Conselho. Após revisão pela 
Procuradoria Municipal e análise em sessões subsequentes, ajustes foram 
determinados e ratificados pelo colegiado.
4. A celebração do contrato foi autorizada pela Lei Municipal nº 6.327/2024
(participação no ICISMEP) e pela Lei Municipal nº 6.395/2024 (autorização para 
contratação de programas consorciados).
5. As manifestações do Conselho Municipal de Saúde foram registradas por meio do 
Parecer n.º 001/2025 e RESOLUÇÃO CMSCL Nº 303, de 14 de janeiro de 2025.
6. Constam nas referidas recomendações e resoluções (a exemplo da Resolução CMSCL 
nº 303/2025), a fixação de obrigações de acompanhamento e fiscalização pela 
Secretaria de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde. Contudo, parte significativa 
dessas determinações não vem sendo observada, conforme detalhado adiante.
2. MÉRITO
2.1 DADOS OBSERVADOS:
Da análise documental e das manifestações ocorridas no âmbito do CMSCL, 
identificam-se pontos críticos que comprometem a transparência, a eficiência administrativa 
e a legalidade da execução contratual:
1. Divergência de Valores Contratuais
• Valor aprovado pelo Conselho: R$ 23.348.865,72.
• Valor do contrato assinado: R$ 24.388.148,81.
• Diferença: R$ 1.039.283,09.
Questiona-se a justificativa para o acréscimo e a ausência de comunicação formal ao 
Conselho antes da assinatura.
2. Serviços de SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico)
• Na minuta aprovada: abrangência plena dos serviços.
• No contrato assinado: restrição apenas a exames laboratoriais.
Tal alteração impacta a execução orçamentária e pode gerar necessidade de aditivos, 
em descumprimento ao que foi pactuado.
3. Quadro de Pessoal da UPA 24h
• Recomendações do Conselho para estudo de economicidade e eficiência não foram 
atendidas.
• Persistem dúvidas sobre a coexistência de servidores efetivos e contratados via 
consórcio.
4. Contratação de Biomédicos
• Comunicação oficial (Ofício nº 077/2025) ampliou o quadro de biomédicos além do 
pactuado no contrato inicial.
Ausência de justificativa técnica formal.
5. Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
• Apesar de prevista no contrato, não foi devidamente instalada ou comunicada.
• Representantes indicados pelo CMSCL não foram chamados.
• O gestor do contrato foi exonerado e não há notícia de nova designação.
6. Publicidade e Transparência
• Ausência de publicação dos relatórios conclusivos, em descumprimento à Cláusula 
Décima Primeira do contrato assinado.
7. Planejamento Orçamentário e Impacto na Atenção Básica
• Previsão orçamentária para manutenção da UPA:
o 2025: R$ 36.727.378,90
o 2026: R$ 45.643.756,20 (aumento expressivo)
• Paralelamente, houve redução na previsão da Atenção Básica:
o 2025: R$ 42.911.508,10
o 2026: R$ 38.734.827,74
Tal cenário contraria os princípios de prioridade da atenção primária, gerando risco de 
desequilíbrio na política de saúde.
2.2 ANÁLISE DO CENÁRIO:
A análise do contrato de programa celebrado entre o Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG e o ICISMEP, para gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), suscita 
relevantes preocupações sob a ótica da Administração Pública, especialmente em relação aos
princípios da eficiência, economicidade, legalidade e transparência, insculpidos no art. 37 da 
Constituição Federal e reiterados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), bem como pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
1. Finalidade da Gestão Compartilhada
A adesão ao consórcio público foi justificada pelo Executivo Municipal como 
medida para racionalizar custos, otimizar recursos humanos e materiais e ampliar a qualidade 
assistencial, conforme previsto nas Leis Municipais nº 6.327/2024 e nº 6.395/2024. Em termos 
teóricos, a gestão consorciada constitui instrumento de cooperação federativa apto a garantir 
maior eficiência administrativa.
Entretanto, o que se verifica na prática é a inexistência de acompanhamento 
sistemático, ausência de monitoramento de indicadores e descumprimento das cláusulas de 
fiscalização contratual. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização não foi regularmente 
instalada, tampouco foram publicados relatórios conclusivos da execução, em afronta direta 
à Cláusula Décima Primeira do contrato.
2. Ausência de Monitoramento e Impactos Orçamentários
A ausência de instrumentos de aferição de resultados contraria as diretrizes da 
eficiência e da economicidade, na medida em que inviabiliza a avaliação de custo-benefício da 
gestão compartilhada.
Esse quadro se torna ainda mais preocupante diante da projeção orçamentária 
para 2026:
• Manutenção da UPA: de R$ 36.727.378,90 (2025) para R$ 45.643.756,20 (2026) –
aumento de aproximadamente 24,28%.
• Em contrapartida, a Atenção Básica, eixo prioritário do SUS, apresenta redução de R$ 
42.911.508,10 (2025) para R$ 38.734.827,74 (2026) – queda de aproximadamente 
9,73%.
Esse movimento indica que, ao contrário da racionalização prometida, a gestão 
compartilhada tem resultado em maior onerosidade ao erário municipal.
3. Risco de Desvio de Finalidade
Ao deslocar recursos crescentes para a manutenção da UPA em detrimento da 
Atenção Básica, o Município pode estar comprometendo a hierarquização do sistema de 
saúde, contrariando o disposto na Lei nº 8.080/1990 e nas diretrizes do SUS.
A falta de clareza quanto ao valor final do contrato (diferença superior a R$ 1 
milhão em relação ao aprovado), as alterações unilaterais nos serviços de SADT e a 
contratação adicional de biomédicos reforçam a necessidade de auditoria externa 
independente para verificar a conformidade dos atos administrativos com os princípios da 
legalidade e da eficiência.
4. Conclusão Parcial de Mérito
Diante do exposto, conclui-se que:
• A gestão compartilhada não está cumprindo seu papel de instrumento de 
economicidade, pois os custos projetados aumentaram de forma desproporcional;
• A ausência de acompanhamento técnico e publicização dos dados configura grave 
falha de governança e transparência;
• Há risco fiscal relevante, uma vez que a expansão da despesa com a UPA impacta 
diretamente a sustentabilidade das políticas de Atenção Básica, núcleo essencial da 
rede de saúde.
III – ENCAMINHAMENTO
Diante das irregularidades e omissões expostas, e após reiteradas tentativas de 
tratativas junto ao Poder Executivo Municipal, sem que houvesse retorno efetivo ou resolução 
satisfatória das questões levantadas, a Câmara Técnica deste Conselho entendeu necessário 
submeter o tema à apreciação da plenária.
Assim, o plenário do Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, no 
exercício de suas atribuições legais, deliberou pelo encaminhamento do presente relatório aos 
órgãos de controle interno e externo, solicitando a adoção das providências cabíveis, nos 
seguintes termos:
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG
o Apuração de eventuais ilegalidades ou improbidades administrativas 
relacionadas ao contrato.
2. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG
o Auditoria sobre a execução financeira do contrato e a compatibilidade com os 
princípios da economicidade.
3. Controladoria Interna do Município
o Verificação do cumprimento da Cláusula Décima Primeira do contrato e das 
determinações do CMSCL.
4. Secretaria Municipal de Saúde
Esclarecimento imediato sobre:
a) Divergência de valores contratuais;
b) Alterações unilaterais em relação aos serviços de SADT;
c) Justificativas para contratação adicional de biomédicos;
d) Instalação efetiva da Comissão de Acompanhamento;
e) Planejamento orçamentário frente ao desequilíbrio entre UPA e Atenção 
Básica.
5. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
o Adoção das medidas administrativas e de transparência necessárias, com 
publicação integral dos relatórios de execução e acompanhamento no portal 
institucional.
6. Câmara Municipal
o Ciência formal do relatório para fins de acompanhamento, fiscalização e debate 
no âmbito legislativo;
o Adoção de providências cabíveis em relação ao impacto orçamentário da UPA 
e à observância dos princípios da economicidade e da eficiência;
Relatório aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, na sua 403ª Sessão 
Plenária Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2025.
1. ANÁLISES INICIAIS
DISCUSSÕES ACERCA DA PROPOSTA
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ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATO DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E 
EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
1. CONTEXTO: 
O presente documento tem como objetivo analisar a proposta de prestação de 
serviço do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA- 24 HORAS, no município de Conselheiro Lafaiete, por 
meio de consórcio público ICISMEP, com vigência de 01/11/2024 a 31/10/2025.
De acordo com os termos do contrato, a empresa contratada será responsável 
pelo gerenciamento administrativo e operacional da unidade, incluindo o desenvolvimento e 
a capacitação de pessoal, a elaboração de regimento interno, protocolos de funcionamento, 
organograma e a reposição da mão de obra necessária no município. 
Além disso, o contrato prevê a gestão administrativa da unidade, assegurando 
sua organização e funcionamento pleno.
Entretanto, na avaliação do processo em referência, questiona-se sobre a 
manutenção dos servidores efetivos e contratados na unidade de saúde e sobre a possível
manutenção de servidores comissionados vinculados ao Município na estrutura hierárquica 
da unidade terceirizada. 
Essas questões suscitam preocupações quanto à eficiência e à coerência 
administrativa, dada a autonomia conferida à contratada segundo o contrato, além da correta 
observância ao princípio da economicidade na gestão pública. 
2. ANÁLISE TÉCNICA 
2.1 Gestão prevista no contrato:
O contrato estabelece que a contratada será responsável pelo gerenciamento 
e operacionalização da unidade. 
Essa autonomia implica que a empresa terá o controle direto sobre a 
administração da unidade, incluindo a definição de estruturas organizacionais, protocolos de 
funcionamento e desenvolvimento de pessoal.
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o Impactos da manutenção de servidores efetivos
A permanência de servidores efetivos na unidade gerida pela contratada impõe 
a necessidade de definir claramente os mecanismos de comando e subordinação. Embora o 
contrato atribua à contratada a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo e 
operacional, a coexistência de servidores efetivos do Município requer:
a) Delimitação das funções e responsabilidades: É importante que os servidores efetivos 
estejam subordinados diretamente à contratada durante o exercício de suas funções na 
unidade, evitando conflitos hierárquicos e garantindo a coesão na execução das diretrizes 
administrativas;
b) Treinamento e integração funcional: Os servidores devem ser capacitados e integrados ao 
modelo de gestão estabelecido pela contratada, alinhando práticas e protocolos de trabalho.
A ausência de clareza na subordinação dos servidores efetivos pode prejudicar 
a implementação do organograma e das diretrizes estratégicas previstas contratualmente, 
comprometendo os resultados esperados.
o Impactos da possível manutenção de cargos comissionados: 
A possibilidade de manter cargos em comissão na unidade administrada pela
contratada apresenta os seguintes desafios:
a) Sobreposição de funções e responsabilidades: Decisões administrativas podem ser 
prejudicadas por conflitos de autoridade entre gestores nomeados pelo Município e aqueles 
designados pela contratada;
b) Incompatibilidade com o organograma proposto: A contratada será responsável por 
implementar uma estrutura organizacional própria, conforme previsto contratualmente. A 
manutenção de cargos comissionados na unidade pode inviabilizar a execução plena dessa 
prerrogativa;
c) Risco de enfraquecimento da gestão terceirizada: A presença de cargos vinculados ao 
Município pode criar ambiguidades no comando e interferir na autonomia necessária para a 
contratada cumprir as metas e diretrizes estabelecidas.
o Princípio da Eficiência e Riscos Jurídicos:
A manutenção de cargos comissionados no âmbito de uma unidade sob gestão 
terceirizada vai de encontro ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), podendo 
gerar:
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a) Questionamentos quanto à legalidade e à economicidade de manter uma estrutura 
paralela à gestão contratada;
b) Prejuízo ao pleno cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que tange à 
autonomia da contratada;
c) Possíveis litígios ou dificuldades administrativas relacionados à delimitação de 
competências e ao fluxo de decisões.
2.2 Considerações sobre a Gestão Associada por Consórcio Público:
O modelo de consórcio público visa à eficiência e à otimização de recursos, 
especialmente em áreas estratégicas como a saúde. 
Nesse contexto, a delegação de responsabilidades à contratada busca 
justamente garantir que a unidade seja gerida com autonomia, eficiência e foco em 
resultados. 
A duplicidade de estruturas administrativas contradiz esse objetivo e fragiliza o 
modelo de gestão associada.
2.3 Princípio da economicidade e reavaliação do modelo:
Com base nas informações contratuais e na folha de pagamento da Unidade de 
Pronto Atendimento do município, relativamente ao mês de novembro de 2024, temos os 
seguintes dados: 
o Cenário Atual – Gestão pelo Município:
A UPA atualmente conta com 256 funcionários, distribuídos conforme a seguir:
• 103 contratados temporários;
• 107 servidores efetivos;
• 46 enfermeiros em carga horária estendida (prevista em legislação específica).
Os custos totais com proventos em novembro de 2024 foram:
• Total de proventos brutos: R$ 1.749.130,87;
• Descontos (encargos e retenções): R$ 400.379,64;
• Valor líquido pago aos servidores: R$ 1.348.751,23.
o Cenário Proposto – Gestão ICISMEP
O contrato com o consórcio ICISMEP prevê a alocação de 150 funcionários na 
UPA, com um custo estimado de R$ 792.267,99 mensais.
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o Comparativo de Custos
Ao comparar os dois cenários, verifica-se uma diferença expressiva entre os 
valores atuais (município) e o custo projetado com a terceirização (ICISMEP):
• Custo atual mensal com a folha: R$ 1.348.751,23 (líquido).
• Custo estimado com o ICISMEP: R$ 792.267,99.
• Diferença mensal estimada: R$ 556.483,24 a menos com o ICISMEP, representando 
uma economia de aproximadamente 41,3%.
o Exemplo Comparativo – Salários:
Um exemplo fornecido destaca as diferenças na remuneração praticada para o 
cargo de auxiliar administrativo:
• Município: R$ 2.454,97 para 30 horas semanais;
• ICISMEP: R$ 2.454,97 para 40 horas semanais.
É importante ressaltar que os cálculos apresentados levam em conta que a 
estrutura proposta pelo ICISMEP, com 150 funcionários, está prevista para atuar em conjunto 
com os servidores efetivos e contratados atualmente mantidos pelo município.
No entanto, a análise permite apontar que é pertinente reavaliar o desenho 
adotado atualmente.
Essa avaliação deveria considerar:
• Contratação integral de profissionais pela terceirizada: O ICISMEP, por meio da 
contratação de mão de obra no modelo estabelecido em contrato, proporcionaria uma 
gestão mais econômica e alinhada ao princípio da economicidade.
• Realocação do quadro efetivo para outras áreas do município: Os servidores efetivos 
poderiam ser redistribuídos para setores onde há maior demanda, como unidades 
básicas de saúde e programas estratégicos, onde atualmente existem contratos 
temporários vigentes.
• Eliminação de redundâncias funcionais: A entrega total da gestão evitaria a 
sobreposição de estruturas administrativas e hierárquicas, garantindo maior eficiência 
operacional e financeira.
2.5 Necessidade de regras claras e previsão de reajustes:
A ausência de regras claras sobre a fiscalização e prestação de contas pode 
comprometer a transparência e a accountability do contrato. Dessa forma, recomenda-se:
• Definição de mecanismos de fiscalização: Deve-se estabelecer que a contratada 
forneça dados regulares demonstrados por meio dos instrumentos de 
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acompanhamento da gestão, como, por exemplo, nos relatórios quadrimestrais,
permitindo o acompanhamento e a avaliação dos resultados;
• Previsão de penalidades: O contrato deve prever penalidades claras para o 
descumprimento das obrigações, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas;
• Reajustes anuais: A previsão de reajustes anuais deve ser detalhada, assegurando a 
sustentabilidade financeira do contrato e a qualidade dos serviços
4. CONCLUSÃO:
O Conselho manifesta suas preocupações quanto à execução do contrato, 
especialmente neste momento de incerteza sobre a aplicabilidade e a eficiência do modelo 
proposto. Ressaltamos que o assunto não foi debatido junto ao órgão de controle social, o 
que é de extrema relevância, conforme as disposições da Resolução nº 453, de 10 de maio de 
2012, que define as competências do Conselho, entre elas a de avaliar e deliberar sobre 
contratos, consórcios e convênios, em consonância com as diretrizes dos Planos de Saúde. 
Diante disso, é imprescindível destacar a urgente necessidade de discussão e alinhamento 
com a gestão para mitigar eventuais riscos e garantir a transparência e eficácia no processo.
A permanência de servidores efetivos na unidade terceirizada, embora
prevista, exige a implementação de mecanismos claros de integração e subordinação à 
empresa contratada, a fim de evitar conflitos e assegurar o cumprimento adequado dos 
objetivos contratuais. Por outro lado, a manutenção de cargos comissionados pode prejudicar 
a clareza administrativa e a eficiência do modelo contratual, o que comprometeria o 
funcionamento do serviço de saúde.
Adicionalmente, a questão da permanência dos servidores contratados não foi 
suficientemente esclarecida, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pela sua 
manutenção — se será do município ou coberta pela empresa contratada via consórcio. A falta 
de clareza sobre este ponto gera insegurança jurídica e operacional.
Portanto, sugerimos uma reavaliação do modelo do contrato e do 
planejamento adotado, com foco na reorganização do quadro de pessoal, de modo a otimizar 
a eficiência da gestão e assegurar tanto o cumprimento das metas contratuais quanto a 
economicidade do modelo. 
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
NOME DO SERVIDOR CARGO VENCIMENTOS
1 ADEILSON CIRO MILIONE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.447,52
2 ALAN PEREIRA DA SILVA ASSIST. SOCIAL 6.430,67
3 ALESSANDRA APARECIDA SALLES AUX. LABORATÓRIO 4.534,94
4 ALESSANDRO BAETA DUTRA DE MOTORISTA 2.450,24
5 ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES MEDICO PLANTONISTA 15.745,37
6 ALEXSANDRA PATRÍCIA APARECIDA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.137,79
7 ALINE APARECIDA SOUZA MESSIAS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.909,12
8 ANA CAROLINA SANTANA E SILVA MEDICO PLANTONISTA 6.368,08
9 ANA CLAUDIA BARBOSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 7.856,87
10 ANA ERCILIA VIEIRA PACHECO MEDICO PLANTONISTA 18.346,17
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
11 ANA LUCIA DE OLIVEIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.693,67
12 ANA MARCIA DOS REIS CONDE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.366,91
13 ÂNGELA MARIA FLORÊNCIO AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
14 APARECIDA DE JESUS SILVA AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
15 BEATRIZ DE FATIMA QUEIROZ DA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.126,20
16 CARINA SILVA PEREIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.476,59
17 CARLA CRISTINA FERREIRA DE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.595,04
18 CRISLAINE APARECIDA CARDOSO AUX. ADMINISTRATIVO 3.270,50
19 CRISTIANE DE MELO FERREIRA AUXILIAR DE OBRAS 2.972,67
20 CRISTIANO HENRIQUE DA COSTA MOTORISTA 2.726,49
21 DANIEL NEVES PEREIRA VIGIA - II 2.196,07
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
22 DEISE LANE AUXILIAR DE OBRAS 2.654,97
23 DENISE CRISTINA DE MATOS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.300,00
24 DILENE GINEROZA DE OLIVEIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.480,86
25 DULCINEA PEREIRA AUXILIAR DE OBRAS 2.647,91
26 DYANA FERREIRA GOMES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.664,50
27 EDINA SANTANA LOPES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.998,94
28 EDLEIA MARIA SOTERIO GRACINDO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.510,75
29 EDNA DE FATIMA SOTERIO AUXILIAR DE OBRAS 4.183,46
30 EDUARDO AUGUSTO SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 6.001,51
31 ELAINE CRISTINA DE FARIA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.270,50
32 ELIANE MARIA BIBIANO INÁCIO AUX. ENFERMAGEM 5.033,47
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
33 ELIDA SANDRA RIBEIRO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.207,47
34 ELISANGELA LEONEL DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.400,38
35 ELIZABETH APARECIDA APOLINARIA AUXILIAR DE OBRAS 0,00
36 ELIZABETH BARROS AUX. ADMINISTRATIVO 10.127,51
37 ENIR SOARES AUX. ADMINISTRATIVO 6.120,31
38 EVA MARCIA EUGENIO AUXILIAR DE OBRAS 4.375,19
39 FATIMA MARIA ILDEFONSO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.823,12
40 FERNANDA DAS DORES SOUZA ROSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.431,66
41 FERNANDA MARIA LOBO LEITE MEDICO PLANTONISTA 15.745,37
42 FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.069,37
43 GISLAYNE MARIA CAMPOS PEREIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.689,30
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
44 GIULLIANO RUBATINO NOGUEIRA MEDICO PLANTONISTA 21.371,74
45 HOSANA VITA DA SILVA TITO AUX. ENFERMAGEM 2.678,64
46 IONE APARECIDA DE SOUSA RIBEIRO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 6.982,71
47 JACQUELINE MIRANDA PIRES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.130,47
48 JANAINA APARECIDA COELHO VIEIRA AUX. ADMINISTRATIVO 5.270,35
49 JAQUELINE LUCIA CANUTO DOS AUX. ENFERMAGEM 2.752,75
50 JOAO DE OLIVEIRA AMARANTE MOTORISTA 3.047,41
51 JOSE CARLOS DO CARMO TEC. LABORATÓRIO 4.279,92
52 JOSE LUIZ BARBOSA MOTORISTA 5.323,23
53 JOSE LUIZ DE SOUZA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.760,04
54 JULIANA FIDELIS DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.418,01
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
54 JUREMA APARECIDA FAUSTINO DE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.689,30
55 KATIA CRISTINA DIAS AUX. ADMINISTRATIVO 5.352,64
56 KELY ADRIENE DA SILVA AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
57 LILIANE MARIA DE FREITAS DOS TEC. LABORATÓRIO 6.876,34
58 LILIANE PAULA FERNANDES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 7.530,02
59 LUCIANA DOS SANTOS PIMENTA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.787,60
60 LUCIMAR DE ASSIS GONCALVES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.536,02
61 LUCINEIA PAIVA DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.105,54
62 LUCIO MAURO RAMALHO MOTORISTA 2.836,65
63 LUCRECIA CHRISTIAN RIBEIRO MEDICO PLANTONISTA 23.309,72
64 LUIZ SOARES DE MEDEIROS MOTORISTA 3.042,52
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
65 MARCELO BARBOSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 9.098,11
66 MARCELO COIMBRA FEIJO MEDICO PLANTONISTA 15.745,37
67 MARCELO DA FONSECA PORTES MEDICO PLANTONISTA 8.600,77
68 MARCIO DE JESUS NUNES VIGIA - II 3.350,38
69 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS MOTORISTA 2.972,17
70 MARIA APARECIDA DE FARIA TINOCO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.211,52
71 MARIA DA PAIXÃO VIEIRA LIMA AUXILIAR DE OBRAS 2.647,91
72 MARIA DA PIEDADE SOUSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.462,96
73 MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.550,82
74 MARIA IRENE ASSIS SANTOS AUXILIAR DE OBRAS 3.832,22
75 MARILZA APARECIDA COELHO TÉCNICO ENFERMAGEM 4.523,56
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
76 MARTA TEIXEIRA COELHO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.270,50
77 MAXSILENE GRACIANE FAUSTELINO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.114,75
78 MEIRE CRISTINA VIEIRA FERNANDES TEC. LABORATÓRIO 5.400,38
79 MONICA CRISTINA CHAGAS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.713,43
80 MONICA LUCIA DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.675,68
81 NILSA INES DE ALMEIDA TEIXEIRA AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
82 NIZIA CRISTIANA TORRES RAMOS ASSIST. SOCIAL 5.018,79
83 ODELIA MARIA DE PAULA PAIVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.722,31
84 OTAVIA MIRIA DO PATROCINIO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 6.216,98
85 OTAWIA REZENDE RODRIGUES MEDICO PLANTONISTA 8.243,54
86 PATRÍCIA LUCIANA DE SOUZA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.303,83
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
87 PATRÍCIA SILVA DE SOUZA ANDRADE AUX. ENFERMAGEM 3.409,19
88 RAFAEL FRANCISCO NAVAIS AUX. ADMINISTRATIVO 5.377,34
89 RAFAELA APARECIDA DOS SANTOS AUXILIAR DE OBRAS 3.604,54
90 RICHARD GUSTAVO LEROY MACHADO AUX. ADMINISTRATIVO 4.016,84
91 RITA DE CASSIA DA COSTA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.071,25
92 ROSEANE BRAGA DA SILVA VIGIA - II 2.917,92
93 ROSEANE CRISTINA CARDOSO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.879,75
94 SARA ETHEL DE REZENDE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.962,03
95 SERGIO FERNANDO MONTEIRO MOTORISTA 3.235,03
96 SHEILA BEATRIZ DA S RAIMUNDO AUX. ADMINISTRATIVO 5.889,70
97 SONIA MARIA COSTA DO ESPIRITO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.995,42
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
98 STEPHANNY ALINE NEVES PINTO MEDICO PLANTONISTA 28.873,57
99 TARCILIANE MARISA DA SILVA AUXILIAR DE OBRAS 3.447,42
100 TATIANA APARECIDA DA COSTA ASSIST. SOCIAL 7.232,09
101 TEREZINHA DE JESUS GONCALVES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.049,27
102 VANESSA MARTINS BRAVOS TEC. LABORATÓRIO 5.833,80
103 VANIMARIA DA SILVA FERNANDES técnico ENFERMAGEM - II 5.039,38
104 WAGNER LUIZ FERREIRA DE ARAUJO MEDICO PLANTONISTA 24.318,89
105 WAGNER REZENDE PIRES MOTORISTA 3.036,11
106 WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO DE AUX. ENFERMAGEM 0,00
R$ 606.643,84
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
ESPECIFICAÇÕES POR CARGO
ALAN PEREIRA DA SILVA ASSIST. SOCIAL 6.430,67
NIZIA CRISTIANA TORRES RAMOS ASSIST. SOCIAL 5.018,79
TATIANA APARECIDA DA COSTA ASSIST. SOCIAL 7.232,09
R$ 18.681,55
CRISLAINE APARECIDA CARDOSO AUX. ADMINISTRATIVO 3.270,50
ELIZABETH BARROS AUX. ADMINISTRATIVO 10.127,51
ENIR SOARES AUX. ADMINISTRATIVO 6.120,31
JANAINA APARECIDA COELHO VIEIRA AUX. ADMINISTRATIVO 5.270,35
KATIA CRISTINA DIAS AUX. ADMINISTRATIVO 5.352,64
RAFAEL FRANCISCO NAVAIS AUX. ADMINISTRATIVO 5.377,34
RICHARD GUSTAVO LEROY MACHADO AUX. ADMINISTRATIVO 4.016,84
SHEILA BEATRIZ DA S RAIMUNDO AUX. ADMINISTRATIVO 5.889,70
R$ 45.425,19
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
ELIANE MARIA BIBIANO INÁCIO AUX. ENFERMAGEM 5.033,47
HOSANA VITA DA SILVA TITO AUX. ENFERMAGEM 2.678,64
JAQUELINE LUCIA CANUTO DOS AUX. ENFERMAGEM 2.752,75
PATRÍCIA SILVA DE SOUZA ANDRADE AUX. ENFERMAGEM 3.409,19
WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO DE AUX. ENFERMAGEM 0
R$ 13.874,05
ALESSANDRA APARECIDA SALLES AUX. LABORATÓRIO 4.534,94
R$ 4.534,94
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
ÂNGELA MARIA FLORÊNCIO AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
APARECIDA DE JESUS SILVA AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
CRISTIANE DE MELO FERREIRA AUXILIAR DE OBRAS 2.972,67
DEISE LANE AUXILIAR DE OBRAS 2.654,97
DULCINEA PEREIRA AUXILIAR DE OBRAS 2.647,91
EDNA DE FATIMA SOTERIO AUXILIAR DE OBRAS 4.183,46
ELIZABETH APARECIDA APOLINARIA AUXILIAR DE OBRAS 0
EVA MARCIA EUGENIO AUXILIAR DE OBRAS 4.375,19
KELY ADRIENE DA SILVA AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
MARIA DA PAIXÃO VIEIRA LIMA AUXILIAR DE OBRAS 2.647,91
MARIA IRENE ASSIS SANTOS AUXILIAR DE OBRAS 3.832,22
NILSA INES DE ALMEIDA TEIXEIRA AUXILIAR DE OBRAS 2.577,31
RAFAELA APARECIDA DOS SANTOS AUXILIAR DE OBRAS 3.604,54
TARCILIANE MARISA DA SILVA AUXILIAR DE OBRAS 3.447,42
R$ 40.675,53
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES MEDICO PLANTONISTA 15.745,37
ANA CAROLINA SANTANA E SILVA MEDICO PLANTONISTA 6.368,08
ANA ERCILIA VIEIRA PACHECO MEDICO PLANTONISTA 18.346,17
FERNANDA MARIA LOBO LEITE MEDICO PLANTONISTA 15.745,37
GIULLIANO RUBATINO NOGUEIRA MEDICO PLANTONISTA 21.371,74
LUCRECIA CHRISTIAN RIBEIRO MEDICO PLANTONISTA 23.309,72
MARCELO COIMBRA FEIJO MEDICO PLANTONISTA 15.745,37
MARCELO DA FONSECA PORTES MEDICO PLANTONISTA 8.600,77
OTAWIA REZENDE RODRIGUES MEDICO PLANTONISTA 8.243,54
STEPHANNY ALINE NEVES PINTO MEDICO PLANTONISTA 28.873,57
WAGNER LUIZ FERREIRA DE ARAUJO MEDICO PLANTONISTA 24.318,89
R$ 186.668,59
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
ALESSANDRO BAETA DUTRA DE MOTORISTA 2.450,24
CRISTIANO HENRIQUE DA COSTA MOTORISTA 2.726,49
JOAO DE OLIVEIRA AMARANTE MOTORISTA 3.047,41
JOSE LUIZ BARBOSA MOTORISTA 5.323,23
LUCIO MAURO RAMALHO MOTORISTA 2.836,65
LUIZ SOARES DE MEDEIROS MOTORISTA 3.042,52
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS MOTORISTA 2.972,17
SERGIO FERNANDO MONTEIRO MOTORISTA 3.235,03
WAGNER REZENDE PIRES MOTORISTA 3.036,11
R$ 28669,85
JOSE CARLOS DO CARMO TEC. LABORATÓRIO 4.279,92
LILIANE MARIA DE FREITAS DOS TEC. LABORATÓRIO 6.876,34
MEIRE CRISTINA VIEIRA FERNANDES TEC. LABORATÓRIO 5.400,38
VANESSA MARTINS BRAVOS TEC. LABORATÓRIO 5.833,80
R$ 22.390,44
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
MARILZA APARECIDA COELHO TÉCNICO ENFERMAGEM 4.523,56
R$ 4.523,56
ADEILSON CIRO MILIONE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.447,52
ALEXSANDRA PATRÍCIA APARECIDA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.137,79
ALINE APARECIDA SOUZA MESSIAS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.909,12
ANA CLAUDIA BARBOSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 7.856,87
ANA LUCIA DE OLIVEIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.693,67
ANA MARCIA DOS REIS CONDE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.366,91
BEATRIZ DE FATIMA QUEIROZ DA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.126,20
CARINA SILVA PEREIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.476,59
CARLA CRISTINA FERREIRA DE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.595,04
DENISE CRISTINA DE MATOS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.300,00
DILENE GINEROZA DE OLIVEIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.480,86
DYANA FERREIRA GOMES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.664,50
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
EDINA SANTANA LOPES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.998,94
EDLEIA MARIA SOTERIO GRACINDO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.510,75
EDUARDO AUGUSTO SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 6.001,51
ELAINE CRISTINA DE FARIA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.270,50
ELIDA SANDRA RIBEIRO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.207,47
ELISANGELA LEONEL DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.400,38
FATIMA MARIA ILDEFONSO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.823,12
FERNANDA DAS DORES SOUZA ROSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.431,66
FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.069,37
GISLAYNE MARIA CAMPOS PEREIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.689,30
IONE APARECIDA DE SOUSA RIBEIRO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 6.982,71
JACQUELINE MIRANDA PIRES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.130,47
JOSE LUIZ DE SOUZA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.760,04
JULIANA FIDELIS DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.418,01
JUREMA APARECIDA FAUSTINO DE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.689,30
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
LILIANE PAULA FERNANDES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 7.530,02
LUCIANA DOS SANTOS PIMENTA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.787,60
LUCIMAR DE ASSIS GONCALVES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.536,02
LUCINEIA PAIVA DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.105,54
MARCELO BARBOSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 9.098,11
MARIA APARECIDA DE FARIA TINOCO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.211,52
MARIA DA PIEDADE SOUSA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.462,96
MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.550,82
MARTA TEIXEIRA COELHO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.270,50
MAXSILENE GRACIANE FAUSTELINO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.114,75
MONICA CRISTINA CHAGAS TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.713,43
MONICA LUCIA DA SILVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.675,68
ODELIA MARIA DE PAULA PAIVA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 4.722,31
OTAVIA MIRIA DO PATROCINIO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 6.216,98
PATRÍCIA LUCIANA DE SOUZA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.303,83
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
RITA DE CASSIA DA COSTA TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.071,25
ROSEANE CRISTINA CARDOSO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.879,75
SARA ETHEL DE REZENDE TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.962,03
SONIA MARIA COSTA DO ESPIRITO TÉCNICO ENFERMAGEM - II 3.995,42
TEREZINHA DE JESUS GONCALVES TÉCNICO ENFERMAGEM - II 5.049,27
VANIMARIA DA SILVA FERNANDES técnico ENFERMAGEM - II 5.039,38
R$ 232.735,77
DANIEL NEVES PEREIRA VIGIA - II 2.196,07
MARCIO DE JESUS NUNES VIGIA - II 3.350,38
ROSEANE BRAGA DA SILVA VIGIA - II 2.917,92
R$ 8.464,37
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
COMPARATIVO DE SALÁRIOS ICISMEP
Tabela de Salários e Carga Horária
Cargo Carga Horária Salário (R$)
Auxiliar de Laboratório 12x36 (diurno/noturno) 1.799,00
Auxiliar de Serviços Gerais 12x36 (diurno/noturno) 1.415,00
Auxiliar Administrativo 40 horas semanais 2.454,97
Técnico de Enfermagem 30 horas semanais 2.267,05
Técnico de Laboratório 12x36 (diurno) 2.454,99
Hipóteses de Realocação:
1. Auxiliares Administrativos (8 servidores efetivos)
o Custo Atual Mensal: R$ 45.425,19
o Custo Mensal Contratados ICISMEP: R$ 19.639,76
o Economia Estimada: R$ 25.785,43/mês (R$ 309.425,16/ano)
Observação: Servidores efetivos possuem custo superior e carga horária menor que contratados. Realocação pode substituir contratos 
em outras áreas da saúde, promovendo eficiência e economicidade.
2. Auxiliares de Obras e Serviços (14 servidores efetivos)
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
o Custo Atual Mensal: R$ 40.675,53
o Custo Mensal Contratados ICISMEP: R$ 19.810,00
o Economia Estimada: R$ 20.865,53/mês (R$ 250.386,36/ano)
Observação: Realocação poderia atender demandas em outras áreas, gerando eficiência administrativa.
3. Técnicos de Enfermagem (50 servidores efetivos)
o Custo Atual Mensal: R$ 232.735,77
o Custo Mensal Contratados ICISMEP: R$ 113.352,50
o Economia Estimada: R$ 119.383,27/mês (R$ 1.432.599,24/ano)
Observação: Substituições e realocações podem otimizar o uso de recursos, aumentando a economicidade.
4. Técnicos de Laboratório (4 servidores efetivos)
o Custo Atual Mensal: R$ 22.390,44
o Custo Mensal Contratados ICISMEP: R$ 9.819,96
o Economia Estimada: R$ 12.570,48/mês (R$ 150.845,76/ano)
Observação: A realocação potencialmente permitiria atender contratos em outras áreas da saúde.
Recapitulação Geral
Cargo Qtd. Efetivos Custo Atual (R$) Custo ICISMEP (R$) Economia Mensal (R$)
Auxiliar de Laboratório 4 22.390,44 9.819,96 12.570,48
Auxiliar de Serviços Gerais 14 40.675,53 19.810,00 20.865,53
Auxiliar Administrativo 8 45.425,19 19.639,76 25.785,43
Técnico de Enfermagem 50 232.735,77 113.352,50 119.383,27
SERVIDORES EFETIVOS – POLICLÍNICA – UPA 24 HORAS
REFERÊNCIA – NOVEMBRO 2024
• Economia Total Mensal: R$ 178.604,71
• Economia Total Anual: R$ 2.143.256,52
Observações
1. Os cálculos consideram salários brutos dos servidores efetivos com base no mês de novembro de 2024.
2. Encargos trabalhistas não foram considerados no custo dos contratos ICISMEP.
3. Estes valores são estimativas iniciais.
4. Recomenda-se uma análise aprofundada dos impactos orçamentários e administrativos para garantir a eficiência, economicidade e 
legalidade das mudanças, conforme os princípios da administração pública.
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
OFÍCIO Nº 190/2024/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 26 de dezembro de 2024.
A Vossa Senhoria
Janice Batista de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
Praça Barão de Queluz, s/n, Centro
NESTA
REF.: Encaminhamento de análise e solicitação de esclarecimentos.
Prezada Secretária,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, anexo a este, a "análise 
sobre a proposta de contrato de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e 
serviços desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento no Município de Conselheiro 
Lafaiete", elaborada por este Conselho.
O documento analisa a proposta de prestação de serviços do consórcio público 
ICISMEP para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde 
da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 HORAS.
Com o intuito de entender melhor o contrato e a proposta apresentada por 
essa Secretaria, identificamos aspectos que necessitam de esclarecimentos, conforme segue:
1. A manutenção dos servidores efetivos e contratados na unidade de 
saúde;
2. A possível manutenção de servidores comissionados vinculados ao 
Município na estrutura hierárquica da unidade terceirizada.
3. O impacto orçamentário previsto para a contratação da empresa, 
detalhando os gastos estimados com servidores efetivos, contratados, custeio de 
manutenção e outros custos relacionados ao contrato e manutenção da unidade.
As questões levantadas demandam esclarecimentos quanto à eficiência e 
coerência administrativa da proposta. 
Solicitamos, portanto, que essa Secretaria preste os devidos esclarecimentos 
acerca dos pontos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de subsidiar a análise e 
deliberação deste Conselho.
Atenciosamente,
ROBERTO SANT’ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATO DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E 
EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
1. CONTEXTO: 
O presente documento tem como objetivo analisar a proposta de prestação de 
serviço do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA- 24 HORAS, no município de Conselheiro Lafaiete, por 
meio de consórcio público ICISMEP, com vigência de 01/11/2024 a 31/10/2025.
De acordo com os termos do contrato, a empresa contratada será responsável 
pelo gerenciamento administrativo e operacional da unidade, incluindo o desenvolvimento e 
a capacitação de pessoal, a elaboração de regimento interno, protocolos de funcionamento, 
organograma e a reposição da mão de obra necessária no município. 
Além disso, o contrato prevê a gestão administrativa da unidade, assegurando 
sua organização e funcionamento pleno.
Entretanto, na avaliação do processo em referência, questiona-se sobre a 
manutenção dos servidores efetivos e contratados na unidade de saúde e sobre a possível
manutenção de servidores comissionados vinculados ao Município na estrutura hierárquica 
da unidade terceirizada. 
Essas questões suscitam preocupações quanto à eficiência e à coerência 
administrativa, dada a autonomia conferida à contratada segundo o contrato, além da correta 
observância ao princípio da economicidade na gestão pública. 
2. ANÁLISE TÉCNICA 
2.1 Gestão prevista no contrato:
O contrato estabelece que a contratada será responsável pelo gerenciamento 
e operacionalização da unidade. 
Essa autonomia implica que a empresa terá o controle direto sobre a 
administração da unidade, incluindo a definição de estruturas organizacionais, protocolos de 
funcionamento e desenvolvimento de pessoal.
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
o Impactos da manutenção de servidores efetivos
A permanência de servidores efetivos na unidade gerida pela contratada impõe 
a necessidade de definir claramente os mecanismos de comando e subordinação. Embora o 
contrato atribua à contratada a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo e 
operacional, a coexistência de servidores efetivos do Município requer:
a) Delimitação das funções e responsabilidades: É importante que os servidores efetivos 
estejam subordinados diretamente à contratada durante o exercício de suas funções na 
unidade, evitando conflitos hierárquicos e garantindo a coesão na execução das diretrizes 
administrativas;
b) Treinamento e integração funcional: Os servidores devem ser capacitados e integrados ao 
modelo de gestão estabelecido pela contratada, alinhando práticas e protocolos de trabalho.
A ausência de clareza na subordinação dos servidores efetivos pode prejudicar 
a implementação do organograma e das diretrizes estratégicas previstas contratualmente, 
comprometendo os resultados esperados.
o Impactos da possível manutenção de cargos comissionados: 
A possibilidade de manter cargos em comissão na unidade administrada pela
contratada apresenta os seguintes desafios:
a) Sobreposição de funções e responsabilidades: Decisões administrativas podem ser 
prejudicadas por conflitos de autoridade entre gestores nomeados pelo Município e aqueles 
designados pela contratada;
b) Incompatibilidade com o organograma proposto: A contratada será responsável por 
implementar uma estrutura organizacional própria, conforme previsto contratualmente. A 
manutenção de cargos comissionados na unidade pode inviabilizar a execução plena dessa 
prerrogativa;
c) Risco de enfraquecimento da gestão terceirizada: A presença de cargos vinculados ao 
Município pode criar ambiguidades no comando e interferir na autonomia necessária para a 
contratada cumprir as metas e diretrizes estabelecidas.
o Princípio da Eficiência e Riscos Jurídicos:
A manutenção de cargos comissionados no âmbito de uma unidade sob gestão 
terceirizada vai de encontro ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), podendo 
gerar:
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
a) Questionamentos quanto à legalidade e à economicidade de manter uma estrutura 
paralela à gestão contratada;
b) Prejuízo ao pleno cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que tange à 
autonomia da contratada;
c) Possíveis litígios ou dificuldades administrativas relacionados à delimitação de 
competências e ao fluxo de decisões.
2.2 Considerações sobre a Gestão Associada por Consórcio Público:
O modelo de consórcio público visa à eficiência e à otimização de recursos, 
especialmente em áreas estratégicas como a saúde. 
Nesse contexto, a delegação de responsabilidades à contratada busca 
justamente garantir que a unidade seja gerida com autonomia, eficiência e foco em 
resultados. 
A duplicidade de estruturas administrativas contradiz esse objetivo e fragiliza o 
modelo de gestão associada.
2.3 Princípio da economicidade e reavaliação do modelo:
Com base nas informações contratuais e na folha de pagamento da Unidade de 
Pronto Atendimento do município, relativamente ao mês de novembro de 2024, temos os 
seguintes dados: 
o Cenário Atual – Gestão pelo Município:
A UPA atualmente conta com 256 funcionários, distribuídos conforme a seguir:
• 103 contratados temporários;
• 107 servidores efetivos;
• 46 enfermeiros em carga horária estendida (prevista em legislação específica).
Os custos totais com proventos em novembro de 2024 foram:
• Total de proventos brutos: R$ 1.749.130,87;
• Descontos (encargos e retenções): R$ 400.379,64;
• Valor líquido pago aos servidores: R$ 1.348.751,23.
o Cenário Proposto – Gestão ICISMEP
O contrato com o consórcio ICISMEP prevê a alocação de 150 funcionários na 
UPA, com um custo estimado de R$ 792.267,99 mensais.
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
o Comparativo de Custos
Ao comparar os dois cenários, verifica-se uma diferença expressiva entre os 
valores atuais (município) e o custo projetado com a terceirização (ICISMEP):
• Custo atual mensal com a folha: R$ 1.348.751,23 (líquido).
• Custo estimado com o ICISMEP: R$ 792.267,99.
• Diferença mensal estimada: R$ 556.483,24 a menos com o ICISMEP, representando 
uma economia de aproximadamente 41,3%.
o Exemplo Comparativo – Salários:
Um exemplo fornecido destaca as diferenças na remuneração praticada para o 
cargo de auxiliar administrativo:
• Município: R$ 2.454,97 para 30 horas semanais;
• ICISMEP: R$ 2.454,97 para 40 horas semanais.
É importante ressaltar que os cálculos apresentados levam em conta que a 
estrutura proposta pelo ICISMEP, com 150 funcionários, está prevista para atuar em conjunto 
com os servidores efetivos e contratados atualmente mantidos pelo município.
No entanto, a análise permite apontar que é pertinente reavaliar o desenho 
adotado atualmente.
Essa avaliação deveria considerar:
• Contratação integral de profissionais pela terceirizada: O ICISMEP, por meio da 
contratação de mão de obra no modelo estabelecido em contrato, proporcionaria uma 
gestão mais econômica e alinhada ao princípio da economicidade.
• Realocação do quadro efetivo para outras áreas do município: Os servidores efetivos 
poderiam ser redistribuídos para setores onde há maior demanda, como unidades 
básicas de saúde e programas estratégicos, onde atualmente existem contratos 
temporários vigentes.
• Eliminação de redundâncias funcionais: A entrega total da gestão evitaria a 
sobreposição de estruturas administrativas e hierárquicas, garantindo maior eficiência 
operacional e financeira.
2.5 Necessidade de regras claras e previsão de reajustes:
A ausência de regras claras sobre a fiscalização e prestação de contas pode 
comprometer a transparência e a accountability do contrato. Dessa forma, recomenda-se:
• Definição de mecanismos de fiscalização: Deve-se estabelecer que a contratada 
forneça dados regulares demonstrados por meio dos instrumentos de 
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acompanhamento da gestão, como, por exemplo, nos relatórios quadrimestrais,
permitindo o acompanhamento e a avaliação dos resultados;
• Previsão de penalidades: O contrato deve prever penalidades claras para o 
descumprimento das obrigações, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas;
• Reajustes anuais: A previsão de reajustes anuais deve ser detalhada, assegurando a 
sustentabilidade financeira do contrato e a qualidade dos serviços
4. CONCLUSÃO:
O Conselho manifesta suas preocupações quanto à execução do contrato, 
especialmente neste momento de incerteza sobre a aplicabilidade e a eficiência do modelo 
proposto. Ressaltamos que o assunto não foi debatido junto ao órgão de controle social, o 
que é de extrema relevância, conforme as disposições da Resolução nº 453, de 10 de maio de 
2012, que define as competências do Conselho, entre elas a de avaliar e deliberar sobre 
contratos, consórcios e convênios, em consonância com as diretrizes dos Planos de Saúde. 
Diante disso, é imprescindível destacar a urgente necessidade de discussão e alinhamento 
com a gestão para mitigar eventuais riscos e garantir a transparência e eficácia no processo.
A permanência de servidores efetivos na unidade terceirizada, embora
prevista, exige a implementação de mecanismos claros de integração e subordinação à 
empresa contratada, a fim de evitar conflitos e assegurar o cumprimento adequado dos 
objetivos contratuais. Por outro lado, a manutenção de cargos comissionados pode prejudicar 
a clareza administrativa e a eficiência do modelo contratual, o que comprometeria o 
funcionamento do serviço de saúde.
Adicionalmente, a questão da permanência dos servidores contratados não foi 
suficientemente esclarecida, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pela sua 
manutenção — se será do município ou coberta pela empresa contratada via consórcio. A falta 
de clareza sobre este ponto gera insegurança jurídica e operacional.
Portanto, sugerimos uma reavaliação do modelo do contrato e do 
planejamento adotado, com foco na reorganização do quadro de pessoal, de modo a otimizar 
a eficiência da gestão e assegurar tanto o cumprimento das metas contratuais quanto a 
economicidade do modelo. 


2. DELIBERAÇÕES
ATAS DE REUNIÕES, OFÍCIOS E 
RESOLUÇÃO.
1 ATA DA 392ª REUNIÃO ORDINÁRIA
2 Às 09h00min (nove horas), do dia 10 de janeiro de 2025, o Presidente do Conselho Municipal 
3 de Saúde, Roberto Sant’Ana Lisboa Batista, abriu a 392ª Sessão Plenária deste Conselho 
4 utilizando a plataforma Google Meet). PRESENTES: Cláudio Souza, Giovanna Seabra, José 
5 Cesar de Paula, Marcelo Lima Prado, Marianna Soares, Nizia Torres, Roberto Sant’Ana, Kátia 
6 Severiano, Samuel Chagas, Tatiana Borges, Wagner Coelho e Vânia Rocha. PAUTA: Minuta do 
7 Contrato de Programa para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços 
8 de saúde desenvolvida na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas. Na abertura da 
9 sessão, o Presidente saudou todos os presentes e, em seguida, informou o rito da reunião. 
10 Propôs à plenária a leitura integral do documento e orientou que, durante a leitura, caso 
11 algum Conselheiro tivesse manifestação sobre um item, solicitasse a fala para que os 
12 apontamentos fossem devidamente registrados. Roberto explicou que alguns itens 
13 destacados na minuta do contrato em análise foram inseridos pela Procuradoria Municipal. 
14 Além disso, esclareceu que, após a leitura e o registro das dúvidas levantadas nesta sessão, 
15 uma nova reunião será realizada com a Procuradoria, na próxima segunda-feira, para discutir 
16 os pontos apontados. Fazendo uso da palavra, o Conselheiro Samuel Chagas explicou que 
17 participou das discussões relativas à proposta de contratação e, por esse motivo, manifestou￾18 se para esclarecer previamente algumas questões sobre o contrato em análise. Ele afirmou 
19 que o contrato deve, necessariamente, ser revisado anualmente, o que permitirá um 
20 acompanhamento mais próximo, tanto pelo Conselho quanto pela gestão. Outro ponto 
21 destacado por ele foi a dificuldade envolvida na celebração de contratos para a Prefeitura, 
22 especialmente na área da saúde, onde há o risco de envolvimento com empresas que já 
23 possuem um histórico problemático. Por essa razão, foi realizada uma ampla articulação para 
24 identificar a melhor opção. Ele explicou sobre a verificação das questões relacionadas ao 
25 serviço de radiologia no município, destacando que, ao transferir a administração da UPA para 
26 uma organização por meio de uma ordem de serviço, todos os adicionais que eventualmente 
27 precisassem ser realizados posteriormente seriam, obrigatoriamente, de responsabilidade da 
28 contratada. Por exemplo, explicou que qualquer necessidade identificada deverá ser atendida 
29 sem aumento de custos contratuais, uma vez que o objetivo desse tipo de contrato é garantir 
30 economia. Ele também abordou a necessidade de o consórcio devolver ao município 
31 eventuais valores não utilizados. Explicou que, por exemplo, caso o contrato preveja um 
32 repasse mensal de um milhão de reais, mas o consórcio utilize apenas 980 mil reais, o valor 
33 restante deveria ser devolvido. Por isso, destacou a importância do acompanhamento do 
34 Conselho nessas questões, garantindo tanto a economia quanto a efetividade da execução 
35 contratual. Ele destacou a atual incapacidade do município de gerir sozinho uma unidade de 
36 saúde do porte da UPA, ressaltando, assim, a necessidade de uma ordem de serviço para sua 
37 administração. Em contrapartida, enfatizou que a entidade contratada deve garantir ao 
38 município todas as condições necessárias para o regular funcionamento da unidade. O 
39 Conselheiro Cláudio questionou que, segundo sua leitura do contrato, havia o entendimento 
40 de que qualquer acréscimo de serviço resultaria em um custo adicional. Diante disso, Roberto 
41 interveio, ressaltando a importância da leitura integral do documento. Ele destacou, por 
42 exemplo, a informação fornecida pela Secretaria de que se trataria de uma gestão 
43 compartilhada, enquanto o contrato, por outro lado, indicaria uma gestão integral pela 
44 contratada. Samuel exemplificou a partir do modelo adotado no município de Nova Lima para 
45 ilustrar como funcionaria a gestão compartilhada. Explicou que a gestão ficaria a cargo da 
46 contratada, tendo esta o poder de decisão, caracterizando, em termos genéricos, uma espécie 
47 de semiprivatização. No entanto, ressaltou que, simultaneamente, haveria um Conselho 
48 Administrativo responsável por fiscalizar a administração realizada pela empresa contratada. 
49 Esse grupo de acompanhamento seria composto por representantes do Conselho, da 
50 Secretaria e da Gestão, escolhidos para cobrar efetividade na execução do contrato. Diante 
51 disso, ponderou que talvez fosse realmente necessário revisar esses termos no documento. 
52 Ele mencionou a iminência de uma possível crise epidemiológica nos casos de dengue no 
53 município, destacando que, caso essa situação extraordinária se concretizasse, seria 
54 necessário revisar a necessidade de algum adicional. Wagner corroborou esse ponto com a 
55 fala anterior do Conselheiro Cláudio, ressaltando que, conforme o contrato, poderia haver um 
56 adicional de 25% caso ocorra um aumento nos serviços. Também enfatizou a importância de 
57 ler o documento na íntegra e realizar os apontamentos necessários. Assim, em análise ao 
58 documento, foram destacados os seguintes pontos: I) Na Cláusula Primeira, § 2, foi destacado 
59 que a execução material do objeto poderá ser realizada por meio da contratação de terceiros, 
60 com a observação de que, para a contratação desses terceiros, devem ser observados os 
61 critérios de credibilidade e idoneidade. II) Também, na Cláusula Primeira, § 3º, foi sugerida a 
62 adequação ao modelo da Advocacia Geral da União. III) Na Cláusula Segunda, referente à 
63 contratação de pessoal, foi discutida a necessidade de reajuste do valor contratual para 
64 situações excepcionais, como a iminência de uma epidemia de dengue, a fim de garantir que 
65 essas situações fossem devidamente justificadas. Também foi abordada a reorganização do 
66 quadro de pessoal da unidade, destacando a carga horária, que, a princípio, estava 
67 especificada em 40 horas semanais no contrato, sendo diferente da carga horária dos 
68 servidores efetivos, como, por exemplo, o auxiliar administrativo efetivo, que teria uma carga 
69 de 30 horas semanais. IV) No dispositivo que tratou das providências para solução rápida e 
70 efetiva de problemas gerados na realização dos procedimentos ou atrasos junto aos pacientes, 
71 servidores e à Secretaria Municipal de Conselheiro Lafaiete, foi solicitada a inserção de 
72 esclarecimentos sobre como será tratada a questão do Serviço de Apoio à Diagnose e Terapia 
73 (SADT). V) No dispositivo que trata da possibilidade, por parte do município, de manifestar 
74 interesse para que o consórcio contratado realize a reforma e/ou ampliação da unidade objeto 
75 deste contrato, foi inserida a observação sobre a necessidade de definir a planilha de custos 
76 que será observada. Também foi destacada a importância de um planejamento detalhado, 
77 com um plano de trabalho para a expansão a ser realizada, que deverá ser avaliado pelo 
78 Conselho de Saúde, priorizando sempre o princípio da economicidade. VI) No ponto que 
79 tratou da manutenção atualizada dos prontuários dos pacientes e dos procedimentos 
80 realizados, os Conselheiros destacaram a importância de esclarecer quem será responsável 
81 por lançar e enviar a produção da UPA. Também foi discutida a relevância desses registros 
82 serem feitos de forma correta, inclusive para garantir a adequada prestação de contas e a 
83 liberação de repasses de recursos pelo Governo Federal. VII) Sobre o disposto acerca da 
84 questão da informação oportuna dos usuários atendidos ou referenciados para atendimento, 
85 foi salientada a importância de estabelecer um fluxo claro de atendimento com os hospitais.
86 VIII) No que diz respeito ao envio à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de todas as 
87 informações sobre as atividades desenvolvidas nas unidades, bem como o envio de relatório 
88 assistencial demonstrando o cumprimento de metas e indicadores, foi colocada a observação 
89 de que essas informações devem constar tanto no RDQA quanto no RAG. IX) No dispositivo 
90 que tratou do anexo, juntamente com a Demonstração de Execução e os comprovantes de 
91 recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, foi discutido e definido que deveria haver 
92 a previsão que, em caso de atraso nos pagamentos, a empresa será notificada e terá 15 dias 
93 para regularizar a situação. Caso não haja resolução ou justificativa devidamente 
94 fundamentada e comprovada, haverá o bloqueio do repasse. X) Quanto ao ponto que trata da 
95 disponibilização ao Consórcio da estrutura física existente para o funcionamento da unidade 
96 de saúde objeto deste contrato, foi destacada a necessidade de uma apreciação mais 
97 detalhada sobre o transporte de usuários para outras unidades, garantindo que todas as 
98 questões logísticas sejam devidamente planejadas e estruturadas. XI) Na Cláusula Quarta, 
99 referente ao prazo de vigência, foi solicitada a adequação ao modelo da Advocacia Geral da 
100 União (AGU). Além disso, foi destacada a importância de que o prazo de vigência seja contado 
101 a partir da data de assinatura do contrato, garantindo clareza e precisão nas condições 
102 contratuais. XII) Na Cláusula Quinta, que trata das questões relacionadas a eventuais 
103 alterações contratuais, foi pontuado que qualquer alteração nos itens deverá ser precedida 
104 de uma análise de impacto financeiro e de resultados. Além disso, foi destacada a necessidade 
105 de análise e deliberação pelo Conselho de Saúde, que terá um prazo máximo de 60 dias para 
106 se manifestar. XIII) Na Cláusula Sexta, foi sugerida a inclusão da dotação orçamentária, para 
107 garantir que os recursos necessários para o cumprimento do contrato estejam devidamente 
108 especificados e alocados. XIV) Na Cláusula Sétima, referente ao ponto em que o Consorciado 
109 e o Consórcio poderão acordar a execução de intervenções para aumento de capacidade ou 
110 melhorias, investimentos em tecnologias, bem como o reequilíbrio financeiro com as devidas 
111 justificativas, foi incluída a obrigatoriedade de aprovação pelo Conselho de Saúde. As 
112 intervenções, que serão objeto de termo aditivo e/ou recomposição do equilíbrio econômico￾113 financeiro do contrato, deverão ser previamente e devidamente justificadas, além de serem 
114 autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e com a aprovação do Conselho de Saúde. XV)
115 Também, no § 5º da Cláusula Sétima, foi registrada a obrigatoriedade de aprovação pelo 
116 Conselho de Saúde quanto à possibilidade de termo aditivo e/ou processo administrativo 
117 específico, conforme previsto para os casos mencionados no item anterior. XVI) Na Cláusula 
118 Oitava, que trata das condições de pagamento, onde consta que, a partir do primeiro mês de 
119 contrato, até o dia 30 de cada mês, deverá ser quitado 2/3 (dois terços) do valor 
120 correspondente à parte fixa de forma integral, foi registrada a importância de não esquecer 
121 de incluir a condição de pagamento das obrigações patronais. XVII) Sobre o disposto acerca 
122 das Metas e dos Indicadores, e a previsão de que possam ser revistos a qualquer tempo, foi 
123 manifestado que esses elementos devem estar detalhados no plano de trabalho, garantindo 
124 clareza e acompanhamento adequado dos resultados e objetivos estabelecidos. XVIII) Quanto 
125 ao item que dispõe que ficará a cargo do Consorciado o pagamento referente a vencimentos 
126 e encargos sociais dos servidores efetivos cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde de 
127 Conselheiro Lafaiete, e que foi sugerido pela Procuradoria a sua retirada, a plenária 
128 questionou o motivo dessa sugestão. XIX) Na Cláusula Nona, § 2º, onde consta que deverá 
129 haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de 
130 sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, foi incluída a necessidade de deliberação do 
131 Conselho de Saúde, garantindo que o processo de reequilíbrio seja analisado e aprovado pelo 
132 este órgão. XX) Na Cláusula Décima Primeira, § 1º, que trata da composição da Comissão de 
133 Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das metas e indicadores, foi especificado 
134 que a comissão será composta por: I – 04 (quatro) membros indicados, sendo dois pela 
135 Secretaria Municipal da Saúde e dois indicados pelo Conselho de Saúde, com a exigência de 
136 que, no mínimo, um integrante seja profissional de saúde; II – 01 gestor de contrato nomeado 
137 pelo Secretário de Saúde. XXI) Na Cláusula Décima Sexta – Das Penalidades, foi definida a 
138 recomendação de que, como sanção, seja considerada a possibilidade de rescisão do contrato, 
139 caso haja descumprimento das obrigações estabelecidas. XXII) Na Cláusula Vigésima – Do 
140 Foro, foi apontado que o foro competente para dirimir toda e qualquer controvérsia 
141 resultante do presente contrato deverá ser o município de Conselheiro Lafaiete. Roberto 
142 mencionou correções que deveriam ser realizadas no plano de trabalho, como a informação 
143 que afirma que a contratada será integralmente responsável pelo gerenciamento do serviço, 
144 visto que foi falado sobre a gestão compartilhada. Ele ressaltou a necessidade de alinhar esse 
145 ponto ao modelo da AGU e sugeriu adequações aos moldes desse modelo para garantir maior 
146 clareza e conformidade. Discutidos todos os pontos, a Presidência ressaltou que as 
147 observações registradas nesta sessão serão levadas para a reunião com a Procuradoria na 
148 próxima segunda-feira (13/01/2025). Assim que os ajustes forem realizados a minuta revisada 
149 será apreciada pela plenária em uma nova sessão extraordinária a ser realizada para este fim. 
150 Roberto também solicitou a participação de mais conselheiros na próxima reunião com a 
151 Procuradoria, como forma de garantir a representatividade do Conselho. A Conselheira 
152 Giovanna e Nizia se disponibilizaram a participar da próxima reunião com a Procuradoria, 
153 oferecendo colaboração e contribuição para as discussões. Por oportuno, Roberto justificou a 
154 ausência do Conselheiro Amarilio Zebral nesta sessão, explicando que, por motivos pessoais, 
155 ele não pôde comparecer, mas que sua ausência foi devidamente comunicada. O Conselheiro 
156 José César, que durante a discussão havia mencionado sobre o aporte de recursos do Governo 
157 Federal para a UPA, dependendo do seu porte, solicitou à Secretaria Executiva o fornecimento 
158 dessas informações. A Secretaria respondeu que realizará um levantamento aprofundado e 
159 disponibilizará esses dados aos Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
160 reunião. Para que tudo conste, foi realizado o registro desta reunião, que será submetido à 
161 apreciação da plenária. Conselheiro Lafaiete, 10 de janeiro de 2025.
162
163
ATA APROVADA NA 394ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
1 ATA DA 393ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
2 Às 19h00min (dezenove horas), do dia 14 de janeiro de 2025, o Presidente do Conselho 
3 Municipal de Saúde, Roberto Sant’Ana Lisboa Batista, abriu a 393ª Sessão Plenária deste 
4 Conselho utilizando a plataforma Google Meet. PRESENTES: Álvaro Faria, Andréia Chagas, 
5 Elaine Silva, Giovanna Seabra, José Cesar de Paula, Kátia Severiano, Margareth, Marco Antônio 
6 Henriques, Meire Oliveira, Nizia Torres, Roberto Sant’Ana, Samuel Chagas, Thiago Pinheiro e 
7 Wagner Coelho. PAUTA: Minuta do Contrato de Programa para gerenciamento, 
8 operacionalização e execução das ações e serviços de saúde desenvolvida na Unidade de 
9 Pronto Atendimento – UPA 24 horas. Na abertura da sessão, o Presidente saudou os presentes 
10 e, em seguida, informou sobre o rito da reunião. Roberto explicou que, conforme definido na 
11 392ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de janeiro de 2025, após os registros sobre a minuta 
12 de contrato apresentado foi realizada uma reunião na Procuradoria Municipal, na segunda￾13 feira, dia 13/01/2025, com a participação da Secretaria de Saúde e da Controladoria, para 
14 tratar dos apontamentos efetuados pelo Conselho. Explicou que foi feita a releitura do 
15 contrato, incluindo todas as observações efetuadas. Roberto, oportunamente, agradeceu à 
16 Procuradoria, destacando sua disposição e compreensão em relação ao posicionamento do 
17 Conselho. Reconheceu-se que, embora algumas observações pudessem ser consideradas um 
18 zelo excessivo em determinadas situações, elas refletem a preocupação do Conselho com a 
19 regularidade e transparência do processo. Explicou que as colocações do Conselho foram 
20 atendidas, com exceção do ponto que tratou do percentual de 25% previsto na cláusula 
21 quinta, que trata das alterações contratuais. Foi explicado que esse dispositivo tem 
22 fundamento constitucional e, portanto, não pode ser modificado. No entanto, ressaltou-se 
23 que o Conselho poderá acompanhar a aplicação dessa cláusula, conforme já previsto no 
24 contrato. Esclareceu que a questão da constituição da Comissão de Acompanhamento e 
25 Fiscalização do cumprimento das metas e indicadores do Contrato de Programa também foi 
26 acolhida. Diante das discussões e alterações realizadas, foi elaborado um parecer nesta data, 
27 que será apresentado para apreciação, e, com base nesse documento, será solicitada a 
28 manifestação do plenário. Roberto esclareceu, oportunamente, que as reuniões do Conselho 
29 são gravadas e que a ata ficará à disposição mediante a formalização de requerimento. Em 
30 seguida, após a leitura da pauta da reunião, a Presidência procedeu à leitura do Parecer CMSCL 
31 n.º 001/2025. Em síntese, o documento destacou que, diante de informações sobre a 
32 iminência da celebração do contrato sem a prévia apresentação da proposta a este Conselho, 
33 o assunto foi incluído como ponto de pauta na 390ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 
34 de dezembro de 2024. Na ocasião, foram levantadas dúvidas quanto à regularidade do 
35 processo e aos procedimentos a serem adotados. Posteriormente, em 23 de dezembro de 
36 2024, a minuta do Contrato de Programa foi formalmente submetida a este Conselho. Foram 
37 realizadas reuniões de análise junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria 
38 Municipal para elucidar os pontos necessários. Em 10 de janeiro de 2025, a proposta revisada 
39 pela Procuradoria foi discutida em sessão plenária, ocasião em que se verificou a necessidade 
40 de ajustes em determinados pontos, resultando na devolução do documento à Procuradoria. 
41 Esse processo culminou na nova minuta apresentada nesta sessão. Na análise da proposta, 
42 destacou-se que o objeto do contrato está em conformidade com as disposições legais e 
43 regulamentares, especialmente aquelas previstas na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto Federal
44 nº 6.017/2007. Esclareceu-se que a minuta apresentada foi devidamente analisada e 
45 ratificada pela Procuradoria Municipal, conforme registrado na tramitação descrita no 
46 relatório. De acordo com as disposições contratuais, o município declara a existência de 
47 recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, nos termos das dotações 
48 especificadas. Diante disso, verifica-se o cumprimento dos requisitos legais. Oportunamente, 
49 no exercício de sua função de formulação e controle da execução da política de saúde, 
50 incluindo seus aspectos econômicos e financeiros, este Conselho reiterou a importância de 
51 que a formalização do contrato resulte efetivamente em melhorias no atendimento à 
52 população, especialmente nos serviços prestados pela UPA 24 horas. Recomendou-se, 
53 ademais, que a gestão municipal realize um estudo detalhado sobre o quadro de pessoal da 
54 UPA 24 horas, considerando os princípios da economicidade e da eficiência. Pontuado que 
55 esta manifestação restringia-se aos programas a serem contratados para a prestação de 
56 serviços de gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde na UPA 24 
57 horas e também que o acompanhamento da execução do contrato seria condição essencial 
58 para o seu sucesso. Assim, recomendou-se que os resultados fossem apresentados nos 
59 relatórios quadrimestrais (RDQA), permitindo ao controle social monitorar e se manifestar 
60 oportunamente. Foi salientado no parecer que quaisquer alterações no plano de trabalho ou 
61 em outros aspectos do contrato devem ser previamente submetidas ao Conselho de Saúde. 
62 Neste sentido, recomenda-se que as alterações, devidamente formalizadas e justificadas, 
63 sejam apresentadas ao Conselho com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à sua 
64 vigência. Assim, o documento concluiu que, considerando que a proposta analisada estaria 
65 em consonância com as normas vigentes e com o objetivo de melhorar a oferta de serviços de 
66 saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas no Município de Conselheiro 
67 Lafaiete/MG, a Câmara Técnica opinou pelo acolhimento da proposta da Secretaria Municipal 
68 de Saúde. Dessa forma, emitiu-se parecer favorável à formalização do contrato de programa 
69 para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde 
70 desenvolvidos na UPA 24 horas de Conselheiro Lafaiete/MG. Por fim, o parecer recomendou 
71 que o processo fosse encaminhado à SMS e à Procuradoria Municipal para conhecimento e as 
72 devidas providências quanto à celebração do referido contrato. Em discussão ao documento, 
73 o Conselheiro José Cesar sugeriu a leitura da nova minuta de contrato, retificada nesta reunião 
74 com a Procuradoria, para verificação dos ajustes realizados. O Conselheiro Wagner endossou 
75 esta solicitação, a título de certificação. A Conselheira Meire questionou sobre os servidores 
76 efetivos e os que serão contratados pela empresa. Roberto informou que a gestão desse 
77 quadro de pessoal é competência e prerrogativa da Secretaria Municipal de Saúde. Que o 
78 Conselho deverá acompanhar o desenvolvimento financeiro e os resultados. Foi informado 
79 que já existe um valor pré-definido para o contrato, e mencionou-se que o valor investido na 
80 Atenção Especializada supera o investimento municipal na Atenção Primária. Por isso, 
81 qualquer necessidade de eventual suplementação orçamentária deverá ser devidamente 
82 esclarecida. Foi esclarecido que a administração do quadro de pessoal não está na esfera de 
83 competência do Conselho. Em sua fala, o Conselheiro José Cesar declarou concordar em parte 
84 com as palavras do Presidente, explicando que o Conselho não tem ligação direta com essa 
85 questão, desde que não impacte nos resultados dos serviços prestados à população e em 
86 custos excessivos. O Conselheiro apontou que as questões relacionadas às despesas, eficiência 
87 e economicidade devem ser acompanhadas pelo Conselho. Roberto afirmou que a fala do 
88 Conselheiro está alinhada à sua explicação, no sentido de que o Conselho acompanhará o 
89 processo, tanto que haverá dois representantes do Conselho na comissão a ser constituída. 
90 Inclusive, solicitou que os interessados se manifestassem, enviando suas manifestações para 
91 o seu WhatsApp pessoal. Destacou, ainda, que os membros da comissão devem ter 
92 disponibilidade para participação das reuniões a serem agendadas. O Presidente prosseguiu 
93 explicando que a informação dada à Conselheira diz respeito ao poder decisório da Secretaria 
94 de definir quais servidores continuarão ou não atuando na unidade, mas o acompanhamento 
95 dos aspectos levantados pelo Conselheiro é, de fato, pertinente. José Cesar esclareceu que 
96 não se referia apenas à questão do excesso, mas também ao abatimento dos valores. Disse 
97 que a partir do momento em que a Prefeitura e o Consórcio definirem essas questões, deverá 
98 ser elaborada uma planilha de custos a ser encaminhada ao Conselho, para que este tenha 
99 conhecimento sobre o quanto foi reduzido no que se refere ao empenho do pessoal efetivo. 
100 Roberto informou que isso será acompanhado pela Comissão, relembrando a composição da 
101 mesma. Foi discutida a paridade da Comissão. Wagner fez indagações à Procuradoria sobre a 
102 cessão dos servidores efetivos à empresa contratada, questionando se, para os servidores 
103 cedidos, será o município quem fará o pagamento, e se o valor a ser pago pelo município aos 
104 servidores efetivos será subtraído do valor mensal ou anual do contrato. Em sua fala, a 
105 Procuradora Andreia esclareceu que a remuneração dos servidores efetivos é feita pelo 
106 município, e geralmente, os servidores efetivos que atuarão estarão envolvidos na parte de 
107 fiscalização, gerenciamento compartilhado e acompanhamento da execução do contrato. Ela 
108 afirmou que isso não interferirá no valor do contrato e destacou que o município é 
109 responsável pela fiscalização desse contrato. Foi esclarecido que os servidores que atuarão na 
110 fiscalização e no acompanhamento do contrato não irão interferir no valor do mesmo. José 
111 Cesar pontuou que, conforme discutido na última reunião, o município poderia disponibilizar 
112 enfermeiros e outros profissionais que atuam na execução das atividades para o consórcio. 
113 Andreia declarou que essa seria uma hipótese que poderia ocorrer caso a Secretaria de Saúde 
114 entenda haver a necessidade, e sempre que houver interesse público, com o objetivo de 
115 aprimorar a execução do contrato. Contudo, ressaltou que a mão de obra disponível no 
116 município é escassa, portanto, essa terceirização seria uma forma de alcançar uma economia 
117 de escala. Ela destacou que o consórcio adquire insumos em uma quantidade muito maior do 
118 que o município, o que, obviamente, resulta em preços menores. A Procuradora explicou que 
119 a forma de contratação do servidor indireto, que é o prestador de serviços pelo ICISMEP, não 
120 gera encargos previdenciários para o município, pois esses encargos ficam a cargo do ICISMEP. 
121 Nesse caso, há uma economia considerável. Que a alocação de servidores do município para 
122 a execução deste contrato ficará a cargo da Secretaria, o que pode ocorrer eventualmente, 
123 além dos servidores que atuarão na fiscalização. Falou que essa análise seria feita pela 
124 Secretaria e, certamente, ocorrerá quando forem realizados ajustes para aprimorar a 
125 execução do contrato. Wagner indagou se, caso haja a disponibilização de servidores da 
126 Secretaria Municipal de Saúde para atuar na UPA de forma assistencial e não gerencial, 
127 haveria alguma cláusula prevista. Andreia informou que não haveria, pois essa é uma situação 
128 que precisaria ser analisada na prática pela Secretaria. Revelou seu entendimento de que seria 
129 fundamental o município manter os servidores na UPA, com o objetivo de acompanhar a 
130 execução do contrato. Porém, no que se refere à atuação de forma assistencial, caberia à 
131 Secretaria avaliar. Andreia pontuou que obviamente, em um local onde há um servidor 
132 enfermeiro, por exemplo, que é servidor do município, a contratação de um enfermeiro pelo 
133 ICISMEP seria dispensada, o que impactaria no contrato. No entanto, ressaltou que essa é uma 
134 questão que a Secretaria de Saúde poderá responder com mais propriedade, acreditando que 
135 a Secretaria fará essa análise e mensuração ao longo da execução do contrato. Esclareceu que 
136 é uma situação nova, mas que tem sido muito bem aceita pelos municípios que já a 
137 implementaram. Já foi realizado um estudo de caso com visitas técnicas presenciais, e o 
138 resultado foi muito positivo, especialmente no que se refere à economia de escala e à 
139 eficiência na prestação de serviços ao usuário. Wagner disse que, se a Secretaria e o ICISMEP 
140 entenderem que precisam utilizar o servidor efetivo, seria necessário um aditivo para que haja 
141 um desconto no valor referente ao servidor que está atuando. Ele indagou, portanto, se não 
142 seria importante já constar essa possibilidade no contrato. Andreia explicou que não é 
143 necessário, uma vez que as alterações contratuais já estão previstas na Lei de Licitações. 
144 Portanto, qualquer alteração que eventualmente ocorrer durante a execução contratual já 
145 está prevista legalmente, não sendo necessário incluir uma cláusula específica, pois já estaria 
146 protegida pela Lei Geral de Licitações. Isso foi explicado para tranquilizar o Conselheiro nesse 
147 sentido. Roberto disse que, no parecer e na resolução do Conselho, está disposto que 
148 qualquer alteração que venha a ocorrer no contrato deverá ser devidamente acompanhada 
149 por este Conselho. Ressaltou que, por se tratar de uma situação nova no município, deve ser 
150 acompanhada de perto. O Presidente também ressaltou que esta análise se restringe à UPA. 
151 A Procuradora, ao pedir a palavra, explicou que o presente contrato é um contrato por escopo, 
152 no sentido de que o objeto já está definido. Que, se eventualmente o município entender que 
153 há uma forma vantajosa que atenda melhor ao interesse público, compartilhando essa 
154 experiência com os hospitais, isso será submetido ao Conselho, assim como à Secretaria. 
155 Esclareceu que, para essa possibilidade, seria necessário um novo contrato para uma nova 
156 situação. O Conselheiro Wagner, retomando a fala, pontuou que, ao pensar em 
157 economicidade, é preciso entender que não se pode comparar a estrutura da antiga policlínica 
158 com a da UPA atual. A melhoria para a população é perceptível, mas, se falar em 
159 economicidade, algo diferente não acontecerá, pois a UPA irá gastar um maior aporte de 
160 recursos do que se gastava anteriormente. Falou que a comparação poderá ser feita 
161 futuramente, caso outro consórcio venha a entrar no município. No entanto, no seu 
162 entendimento, no geral, não haverá economia significativa, embora seja possível reduzir 
163 custos em alguns aspectos, como na compra de medicamentos e insumos, conforme colocado 
164 anteriormente durante as discussões. Wagner disse que, apesar do objeto deste contrato ser 
165 a UPA, não seria salutar que a atuação do ICISMEP se restringisse apenas a isso, considerando 
166 que o consórcio poderia oferecer outros serviços dentro do município. Destacou a existência 
167 de outros consórcios no município e, caso este consórcio também tenha a oferta de serviços 
168 que sejam compatíveis ou melhores, não haveria motivo para essa restrição. O Conselheiro 
169 também apontou a relevância de haver um gestor do contrato, que não seria o Secretário de 
170 Saúde, destacando suas competências dentro do processo. Disse que, realmente, algumas 
171 questões, como as dos servidores, devem ser aguardadas ao longo do processo, como já foi 
172 mencionado. Por fim, o Conselheiro indagou se já existe a definição da empresa terceirizada, 
173 como uma ordem de serviço. A Procuradoria respondeu que não dispunha dessa informação 
174 e que seria necessário verificar junto à Secretaria. Quanto à questão do gestor do contrato, 
175 Andreia explicou que, em respeito ao princípio da segregação, que está muito presente na 
176 nova lei de licitações, o ordenador de despesas é uma pessoa, o gestor do contrato é outra e 
177 o fiscal do contrato é ainda outra. Portanto, neste contrato, haverá três figuras distintas, 
178 conforme delineado na nova lei de licitações. A Conselheira Meire ressaltou a dificuldade 
179 enfrentada pelo Conselho na obtenção de informações junto à Secretaria e, por isso, indagou 
180 se, com a adesão ao consórcio, as informações seriam repassadas dentro do prazo e de forma 
181 adequada. Roberto respondeu que, conforme conversado com a nova gestão, haverá uma 
182 mudança no fluxo das informações entre o Conselho e a gestão. Ele ressaltou que esta análise 
183 só estava ocorrendo porque o Conselho tomou a iniciativa de ir até a Procuradoria e os demais 
184 órgãos para discutir o assunto, apontando que esse fato poderia ser endossado pelos 
185 Conselheiros que acompanharam o processo. Roberto mencionou que teve uma reunião com 
186 a Secretaria para tratar do tema, mas que não obteve uma solução. Ele afirmou que entende 
187 que o fluxo das informações não estava correto e espera que, a partir deste contrato, quando 
188 o processo chegar ao Conselho, ele já tenha passado pela Procuradoria e pelos demais 
189 responsáveis. Concluiu que esse processo em pauta é uma construção conjunta entre o 
190 Conselho e a Procuradoria. A Procuradora manifestou que a orientação do novo Prefeito 
191 empossado é manter uma relação de profundo respeito e parceria com todos os Conselhos. 
192 Ela expressou satisfação ao constatar que o Conselho de Saúde conta com pessoas tão 
193 qualificadas e tão interessadas no bem comum. A Procuradora, por meio dela e do Senhor 
194 Álvaro, comprometeu-se a continuar com essa relação de parceria na construção de decisões 
195 e atos administrativos, como é o caso da pauta de hoje, de forma mais sólida e segura para a 
196 população. Ela afirmou não conhecer os motivos das falhas de comunicação ocorridas em 
197 épocas anteriores, mas destacou que a intenção da nova gestão é estabelecer uma 
198 comunicação muito mais eficiente com o Conselho, colocando-se à disposição para isso. Em 
199 prosseguimento, a Presidência repassou todos os pontos destacados na última reunião, 
200 apontando as modificações realizadas. O Conselheiro Wagner destacou a questão do 
201 prontuário eletrônico, mencionando que, ao registrar toda a produção e encaminhá-la para o 
202 Ministério da Saúde, a economia com a manutenção será significativa. Ele ressaltou que o 
203 município somente receberá os recursos do Ministério após as devidas aprovações, mas pediu 
204 atenção à questão dos prontuários. Além disso, ele mencionou a necessidade de alinhar o 
205 fluxo de informações com os hospitais. O Conselheiro José Cesar também pontuou, durante 
206 a apresentação das alterações, a questão do pagamento dos servidores. Ele indagou 
207 novamente sobre o aproveitamento dos servidores do município e se, nesse caso, haveria um 
208 abatimento no valor do contrato. Andreia respondeu que isso impactaria no resultado final, 
209 mas que a resposta a essa situação deveria contar com a participação de um representante 
210 da Secretaria de Saúde. Ela esclareceu que, embora houvesse impacto, o valor do contrato 
211 não diminuiria, pois o saldo poderia ser utilizado para adquirir mais medicamentos e insumos, 
212 por exemplo. Ressaltou que, dentro do valor autorizado, a Secretaria poderia reaproveitar 
213 esse saldo de outras formas. Wagner afirmou ter compreendido a explicação e destacou que 
214 os representantes da comissão serão muito importantes para o acompanhamento, incluindo 
215 a questão da glosa, que será ressarcida ao município. Ele mencionou sua experiência e 
216 enfatizou a relevância dos representantes da comissão de acompanhamento para esse 
217 processo. A Conselheira Nizia expressou sua preocupação com o fato de que, na relação 
218 apresentada durante a discussão do contrato, não havia previsão para a atuação dos 
219 assistentes sociais. Ela indagou sobre a situação desses servidores, destacando a atuação atual 
220 dos assistentes sociais efetivos na unidade. Roberto respondeu que essa decisão cabe à 
221 Secretaria, mas ressaltou a percepção de que o trabalho dos assistentes sociais na unidade é 
222 de extrema importância. José Cesar destacou a necessidade da equipe de assistentes sociais 
223 na unidade de saúde e discutiu as formas de alocação. Ele mencionou que o município poderia 
224 aproveitar os servidores efetivos ou realocá-los, enquanto o consórcio poderia contratar 
225 novos profissionais. Roberto esclareceu que o Conselho não pode garantir que a equipe atual 
226 será mantida. Wagner questionou se o concurso foi prestado exclusivamente para atuar em 
227 urgência e emergência. A respeito da paridade da comissão de acompanhamento, a 
228 Procuradoria explicou que a atuação do gestor do contrato é independente dessa comissão, 
229 não devendo ser considerado como membro para voto. A gestão do contrato, seus objetivos 
230 e atuações estão previstos em lei. Wagner exemplificou a respeito da contratualização junto 
231 aos hospitais, mencionando que, em casos de empates nas decisões, o Secretário de Saúde é 
232 quem teria a última palavra. Foi explicado então que, para este contrato, a estrutura foi feita 
233 à semelhança do POA. Após discutidas as questões, a Presidência indagou aos presentes se 
234 todas as dúvidas haviam sido sanadas. Havendo retorno favorável do plenário, colocou em 
235 regime de votação o parecer, o qual se manifesta favorável ao contrato. O parecer foi 
236 aprovado por unanimidade. Para finalizar, Roberto informou sobre conversa tida também com 
237 a Procuradoria acerca do POA. Mencionou que houve manifestação do Ministério Público para 
238 que a nova gestão solucionasse as questões relacionadas ao assunto de forma célere. Roberto 
239 solicitou a manifestação dos Conselheiros sobre a sugestão de indicação de dois conselheiros 
240 que iriam auxiliar nesta questão, participando das discussões para começar a pensar no novo 
241 contrato com os hospitais. Destacou que isso demandaria reuniões de diálogo, construídas 
242 para melhorar a saúde do município em parceria com os hospitais. Andreia concordou com a 
243 necessidade de cautela no processo. Wagner mencionou a existência de quatro hospitais no 
244 município e explicou especialmente os impactos do atendimento do Hospital Queluz para o 
245 SUS local. Detalhou os valores repassados e as dificuldades enfrentadas, destacando que o 
246 hospital está disposto a ajudar, mas ressaltou a necessidade de recursos. Colocou-se à 
247 disposição do Conselho para colaborar. Parabenizou o processo em pauta e enfatizou a 
248 importância de seguir os passos da construção do diálogo para o melhor para o SUS. José Cesar 
249 manifestou interesse em participar da comissão de acompanhamento do contrato, 
250 mencionando também ter se manifestado via WhatsApp. Roberto explicou que a decisão 
251 desta reunião, formalizada por meio de parecer e resolução, será encaminhada à 
252 Procuradoria. Finalizou destacando a importância da parceria. Andreia também expressou sua 
253 felicidade por essa construção. Por fim, Roberto informou que, a partir da emissão deste 
254 documento, entraria de férias, assim como a Secretaria Executiva, com retorno das atividades 
255 em fevereiro. Nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a participação de todos e 
256 reiterou a importância do diálogo constante para o aprimoramento das ações em prol da 
257 saúde do município. A reunião foi encerrada e o registro lavrado pela Secretaria Executiva do 
258 Conselho o qual será lida e aprovada pelos presentes. Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 
259 2025.
260
ATA APROVADA NA 394ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
OFÍCIO Nº 002/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2025.
Ao
Ilmo. Sr.
Carlos Alexandre de Souza Bomtempo
Secretário Municipal de Saúde
Município de Conselheiro Lafaiete/MG
Assunto: Encaminhamento de deliberação referente à celebração de Contrato de Programa 
com o ICISMEP.
Senhor Secretário,
O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete (CMSCL), no uso de 
suas atribuições legais, informa a Vossa Senhoria a aprovação, por meio da Resolução nº 
303/2025, da proposta de celebração do Contrato de Programa entre a Secretaria Municipal 
de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba – ICISMEP, para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e 
serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas deste 
município.
A deliberação favorável foi emitida após análise criteriosa da proposta, 
considerando sua conformidade com os requisitos legais e normativos aplicáveis, bem como 
a relevância da medida para o fortalecimento da rede de saúde local e melhoria no 
atendimento à população.
Adicionalmente, ressaltamos a importância de que a execução do contrato seja 
monitorada de forma contínua, com a incorporação dos resultados obtidos aos Relatórios 
Quadrimestrais (RDQA), conforme determinações do controle social, assegurando 
transparência e eficácia na gestão.
Atenciosamente,
ROBERTO SANT’ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
1
PARECER N.º 001/2025
Parecer nº 001/2025 – CMSCL
Processo nº 001/2025
Data 14/01/2025 
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde do município de Conselheiro Lafaiete-MG.
EMENTA: Contrato de Programa para 
gerenciamento, operacionalização e execução 
das ações e serviços de saúde desenvolvidas na 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 
horas no Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG. 
RELATÓRIO
1. O presente Parecer emerge de solicitação formulada pela Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete/MG a este Conselho, para análise e manifestação 
acerca da proposta para celebração de Contrato de Programa entre a Secretaria Municipal de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba - ICISMEP, no âmbito municipal, para gerenciamento operacionalização e execução 
das ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 
horas.
2. No que tange à tramitação do processo, cumpre destacar que, diante de informações 
sobre a iminência da celebração do contrato sem prévia apresentação da proposta a este 
Conselho, o assunto foi incluído como ponto de pauta na 390ª Reunião Extraordinária, 
realizada em 19 de dezembro de 2024, oportunidade em que foram suscitadas dúvidas sobre 
a regularidade e os procedimentos a serem adotados.
3. Posteriormente, em 23 de dezembro de 2024, a minuta do Contrato de Programa foi 
formalmente submetida a este Conselho.
4. Foram realizadas reuniões de análise junto à Secretaria Municipal de Saúde e à 
Procuradoria Municipal para elucidação dos pontos necessários. Em 10 de janeiro de 2025, a 
proposta revisada pela Procuradoria foi discutida em sessão plenária. Verificou-se a 
necessidade de ajustes em determinados pontos, o que resultou na devolução do documento 
à Procuradoria, culminando na nova minuta apresentada nesta sessão.
2
ANÁLISE DA PROPOSTA:
5. De início, importante aludir que a elaboração do presente Parecer considerou as 
normas que regem a atuação do Conselho de Saúde, notadamente:
o As prerrogativas definidas na Lei Nº 8.080, de 19 de setembro 
de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes;
o A Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sobre a participação 
da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências 
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
o A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o 
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei 
Orgânica da Saúde;
o A Resolução N.º 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as 
diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e 
funcionamento dos Conselhos de Saúde.
6. Destaca-se, especialmente, o inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução nº 453/2012, 
que atribui aos Conselhos de Saúde a competência para “avaliar e deliberar sobre contratos, 
consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde”.
7. Assim, passa-se à análise dos requisitos legais para a celebração do contrato, os quais 
entende-se estarem devidamente preenchidos, conforme segue:
8. A Lei Municipal n° 6.327, de 19 de junho de 2024 disciplina a participação do 
município de Conselheiro Lafaiete-MG no Consórcio Público ICISMEP.
9. A Lei Municipal n° 6.395 de 09 de dezembro de 2024, autoriza a Contratação dos 
Programas do Consórcio Público ICISMEP, especificando que estes abrangem o 
gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde desenvolvidas na 
UPA 24 horas.
10. A justificativa apresentada pelo município de Conselheiro Lafaiete ao projeto de lei 
menciona que a adesão ao consórcio visa proporcionar à população atendimento mais eficaz 
e eficiente.
11. O objeto do Contrato está de acordo com as disposições legais e regulamentares, 
especialmente as dispostas na Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/07.
12. A Lei Federal n.º 11.107/2005 prevê:
3
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da 
Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. 
§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do 
governo;
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover 
desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou 
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e 
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação.
13. Por sua vez, o Decreto Federal n.º 6017/2007, em seu artigo 32, estabelece a 
possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de Programa:
Art. 32. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos 
termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei no 8.666, de 1993.
Parágrafo único. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de 
programa deverão ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica 
da Administração.
14. A minuta apresentada foi devidamente analisada e ratificada pela Procuradoria 
Municipal, conforme registrado na tramitação descrita no relatório.
15. Conforme disposições contratuais, o município declara a existência de recursos
orçamentários para o pagamento das obrigações nos termos das dotações especificadas.
16. Diante disso, observa-se o preenchimento dos requisitos legais.
17. Oportunamente, atuando na formulação e no controle da execução da política de 
saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, este Conselho reitera a 
importância de que a formalização do contrato efetivamente resulte em melhorias no 
atendimento à população, particularmente nos serviços prestados pela UPA 24 horas.
18. Recomenda-se, ademais, que a gestão municipal realize um estudo detalhado sobre 
o quadro de pessoal da UPA 24 horas, considerando os princípios da economicidade e da 
eficiência.
19. Esta manifestação restringe-se aos programas a serem contratados referentes à 
prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde 
na UPA 24 horas.
20. O acompanhamento da execução do contrato é condição essencial para o seu 
sucesso. Assim, é recomendado que os resultados sejam apresentados nos relatórios 
quadrimestrais (RDQA), permitindo ao controle social monitorar e manifestar-se 
oportunamente.
21. Quaisquer alterações no plano de trabalho ou em outros aspectos do contrato 
devem ser previamente submetidas ao Conselho de Saúde.
4
22. Neste sentido, é recomendada que as alterações devidamente formalizadas e 
justificadas sejam apresentadas ao Conselho em, no minimo, 30 (trinta) dias antes de sua 
vigência.
CONCLUSÃO
23. Considerando que a proposta analisada está em consonância com as normas 
vigentes.
24. Considerando o objetivo de proporcionar à população a melhoria na oferta de 
serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
25. Esta Câmara Técnica opina pelo acolhimento da proposta da Secretaria Municipal 
de Saúde do município de Conselheiro Lafaiete e emite PARECER FAVORÁVEL à formalização 
do contrato de Programa para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e 
serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas no 
Município de Conselheiro Lafaiete/MG, onde encaminhamos o referido processo à SMS e 
Procuradoria Municipal para conhecimento e devidas providências à celebração do 
instrumento ora em apreço.
26. É o Parecer, salvo melhor entendimento.
Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 2025.
DECISÃO DA PLENÁRIA:
27. O Conselho Municipal de Saúde, em sessão extraordinária do dia 14 de janeiro de 
2025, aprova o parecer dos relatores.
28. Em decorrência e nos termos deste Parecer, recomenda-se que se dê ciência desta 
conclusão aos interessados.
 Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 2025. 
 
ROBERTO SANT’ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
RESOLUÇÃO CMSCL Nº 303, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a celebração do Contrato de Programa entre 
a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de 
Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do 
Médio Paraopeba – ICISMEP, para o gerenciamento, 
operacionalização e execução das ações e serviços de 
saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento –
UPA 24 horas.
O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMSCL), na 393 Reunião 
Extraordinária, realizada em 14 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e:
CONSIDERANDO as competências conferidas pela Lei Nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990; Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar Nº 141, de 
13 de janeiro de 2012 e Resolução Nº 453, de 10 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o parecer técnico nº 001/2025/CMSCL apresentado pela 
Câmara Técnica deste Conselho, que analisou a proposta de celebração do Contrato de 
Programa entre a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Instituição de 
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada cumpre os requisitos legais e 
regulamentares estabelecidos pelas Leis Municipais nº 6.327/2024 e nº 6.395/2024, pela Lei 
Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007;
CONSIDERANDO que a minuta do contrato foi previamente analisada e 
ratificada pela Procuradoria Municipal, atestando a conformidade técnica e jurídica do 
instrumento;
CONSIDERANDO o compromisso deste Conselho com a melhoria da qualidade 
dos serviços de saúde prestados à população, especialmente no âmbito da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA 24 horas;
RESOLVE/DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a celebração do Contrato de Programa entre a Secretaria 
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Instituição de Cooperação Intermunicipal 
do Médio Paraopeba – ICISMEP, para o gerenciamento, operacionalização e execução das 
ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas 
do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 2º Recomendar que a execução do contrato seja acompanhada por 
comissão específica, cujos resultados deverão ser devidamente incorporados aos Relatórios 
Quadrimestrais – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), a serem 
apresentados ao Conselho Municipal de Saúde, garantindo a transparência e o controle social.
Art. 3º Determinar que quaisquer alterações no plano de trabalho ou outros 
aspectos do contrato que impactem a execução da política de saúde, incluindo seus aspectos 
econômicos e financeiros, sejam previamente submetidas ao Conselho Municipal de Saúde, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para análise e manifestação.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 2025.
ROBERTO SANT’ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
 
Endereço: Rua: Oliveiros de Souza, 45 - Bairro: Centro - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36400-025
Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
OFÍCIO Nº 003/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2025.
Ao
Ilmo. Sr.
Carlos Alexandre de Souza Bomtempo
Secretário Municipal de Saúde
Município de Conselheiro Lafaiete/MG
C.c: Ilma. Sra.
Dra. Andreia Chagas
Procuradora Municipal
Assunto: Indicação de representantes para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
Prezado (a) Senhor (a),
O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete (CMSCL), no uso de 
suas atribuições legais, informa que, em conformidade com a Cláusula Décima Primeira – Do 
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação pela Contratante, do Contrato de Programa a ser 
celebrado entre este Município e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba – ICISMEP, foram indicados os representantes deste Conselho para compor a 
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, conforme especificado abaixo:
1. Cláudio Maurício dos Santos
Telefone: (31) 98765-1271
2. José César de Paula
Telefone: (31) 99293-6673
Solicitamos que os trâmites para a formalização da Comissão sejam 
providenciados no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato, conforme 
disposto na cláusula mencionada.
Atenciosamente,
ROBERTO SANT’ANA LISBOA BATISTA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
3. MINUTA APROVADA
X
CONTRATO ASSINADO
CONTRATO DE PROGRAMA Nº
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
CONTRATO DE PROGRAMA PARA 
GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E 
EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO – UPA 24HS NO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG.
Por este instrumento de contrato, CONSELHEIRO LAFAIETE, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº xxxx, com sede na Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 
10 – Centro, neste ato representado por Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, Prefeito Municipal, 
portador do RG xxxxx e CPF xxxxx e Carlos Alexandre de Souza Bomtempo, Secretário Municipal de 
Saúde, portador do RG xxxxx e CPF nº xxxxxx, tendo em vista o que dispõe as Leis Municipais nº 
6327 de 27 de Junho de 2024 e 6.395 de 09 de Dezembro de 2024 e , em consonância com a Lei 
Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 regulamentada pelo Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 
2007 e legislação complementar, RESOLVE celebrar CONTRATO DE PROGRAMA nos termos do art. 
75, XI, da Lei 14.133/21 com a INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO 
PARAOPEBA – ICISMEP, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de 
natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede na 
Rua Das Orquídeas, nº 489, bairro Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato representada 
pelo seu Diretor Institucional, Sr. Eustáquio da Abadia Amaral, inscrito no CPF sob o nº 
055.506.886-20, no âmbito municipal, para o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E 
EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO – UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG para atendimento à 
Secretaria Municipal de Saúde, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente CONTRATO DE PROGRAMA tem por objeto o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO 
E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO – UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG pela CONTRATADA, 
conforme cláusulas a seguir,as quais passam a integrar o presente contrato, independentemente 
de transcrição.
§ 1º – O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia, qualidade 
e resultados esperados, conforme definidos nos anexos deste instrumento.
§ 2º – A execução material do objeto poderá ser efetivada por contratação de terceiros, com 
credibilidade e idoneidade, mantidas as responsabilidades inerentes à Instituição de Cooperação.
§ 3º – Fazem parte integrante deste CONTRATO, os seguintes anexos:
● Anexo I – Plano de Trabalho;
● Anexo II – Indicadores e Metas;
● Anexo III - Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis;
● Anexo IV - Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel; 
● Anexo V - Planilha de Estimativa de Custos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONSÓRCIO
I – Na área de gestão:
a) Assegurar a organização, administração e gerenciamento compartilhado da Unidade que é 
objeto do CONTRATO DE PROGRAMA, por meio do desenvolvimento de técnicas modernas e 
adequadas que permitam o desenvolvimento da estrutura funcional e a manutenção física da 
referida Unidade e de seus equipamentos, além do provimento dos insumos necessários à garantia 
do seu pleno funcionamento, conforme previsto na planilha de custo;
b) Manter através de gestão compartilhada com o Município de Conselheiro Lafaiete a Unidade de 
Pronto Atendimento, bem como todos os seus serviços, conforme definido no objeto do 
CONTRATO DE PROGRAMA, atendendo às obrigações constantes das especificações técnicas 
previstas nos Anexos que integram este e daquelas estabelecidas na legislação referente ao Sistema 
Único de Saúde – SUS, bem como, nos demais diplomas federal e municipal que regem a presente 
contratação;
c) Cumprir as condições estabelecidas neste projeto durante todo o prazo de vigência do 
CONTRATO DE PROGRAMA;
d) Contratar pessoal nos casos de demanda comprovada, após o aproveitamento dos recursos 
humanos disponíveis, mediante processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, sendo a 
ampliação de pessoal objeto de reajuste de valor contratual;
e) Executar o objeto do contrato conforme especificado, responsabilizando-se exclusiva e 
integralmente pelo pessoal contratado utilizado, incluindo os encargos trabalhistas, 
previdenciários, tributários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, e, 
inclusive de acidente de trabalho relativo à mão de obra utilizada, sem nenhuma transferência de 
responsabilidade para o CONSORCIADO;
f) Assumir os riscos inerentes a atividade, bem como todos e quaisquer ônus relativos a impostos, 
taxas, obrigações trabalhistas e aqueles pertinentes a Seguridade Social;
g) Manter a capacitação permanente dos profissionais que prestam os serviços relacionados ao 
presente CONTRATO DE PROGRAMA;
h) Implantar serviço de logística de suprimentos, a fim de garantir adequado fornecimento de 
materiais, equipamentos e medicamentos à unidade de saúde que compõem o presente 
CONTRATO DE PROGRAMA;
i) Elaborar proposta de regimento interno, protocolo de funcionamento, ou instrumento do 
gênero, da Unidade de Pronto Atendimento, a qual deverá ser submetida ao crivo da Administração 
Municipal para aprovação. Após a aprovação o mesmo deverá ser implantado.
j) Gerar e fornecer para os órgãos fiscalizadores e reguladores relatórios estatísticos e gerenciais 
de acordo com o interesse do gestor municipal;
k) Assumir solução rápida e efetiva de problemas gerados na realização dos procedimentos ou 
atrasos junto ao paciente, servidores e Secretaria Municipal de Conselheiro Lafaiete, sendo as 
deliberações tomadas em conjuntos com os Diretores/Servidores da UPA;
l) As respostas do SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico) para população, serão de 
responsabilidade do Contratado; 
m) Implementar o organograma previsto em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde para a 
unidade no prazo de 60 (sessenta) dias do início do Contrato, sendo que, qualquer alteração do 
mesmo deverá ser submetida e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
II – Na área de Assistencial:
a) Atender exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na unidade objeto do 
contrato e garantir:
•A universalidade de acesso aos serviços de saúde prestados;
•A integralidade da assistência dentro da sua capacidade instalada;
•A implementação da Política Nacional de Humanização no atendimento aos usuários do 
Sistema Único de Saúde - SUS, contemplando o Acolhimento com Classificação de Risco;
•A resolubilidade e a qualidade do serviço ofertado aos usuários do SUS;
• Condições para manutenção e obtenção de novas habilitações para as unidades objeto deste 
contrato perante o Ministério da Saúde (MS);
b) Atuar de forma a atingir elevados índices de satisfação, conforme indicadores de qualidade dos 
serviços;
c) Implementar protocolos assistenciais, que visem melhorar a qualidade da assistência prestada ao 
paciente.
III – Na execução do serviço:
a) Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos resíduos de saúde oriundos da Unidade de Pronto 
Atendimento, nos termos da legislação vigente;
b) Responsabilizar-se pelo custeio da Unidade no que se refere a materiais de consumo, 
manutenção predial, , manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e demais despesas, 
conforme previsto na planilha de custos do contrato, que são inerentes a operacionalização e 
funcionalidade dos serviços, sendo de responsabilidade do contratado a aquisição dos referidos
insumos;
c) Disponibilizar alimentação, compreendida em pão e marmitex, aos usuários e profissionais da 
unidade objeto deste Contrato de Programa;
d) Quando houver manifestação de interesse por parte do município, o consórcio Contratado 
poderá realizar a reforma e/ou ampliação da unidade objeto deste contrato. Para tanto será 
celebrado entre as partes termo aditivo ao contrato para a inclusão da respectiva rubrica com 
precificação deste serviço, com definição da planilha que será observada a necessidade de 
planejamento com o plano de trabalho da expansão a ser realizada avaliada pelo conselho de 
saúde, priorizando a economicidade, nos termos da Lei Conmplementar nº 141/2012;
e) Responsabilizar-se por todas a ações e medidas necessárias a emissão e manutenção dos 
alvarás de funcionamento e sanitário junto às repartições competentes, necessários à execução 
dos serviços objeto do presente CONTRATO DE PROGRAMA, exceto de adequação física e 
estrutural da unidade;
f) Manter atualizado o prontuário dos pacientes, assim como registro e arquivo dos 
procedimentos realizados, conforme determinação dos Conselhos Regionais ou Órgãos que 
fiscalizam o exercício profissional (data, avaliação ou impressão de procedimentos realizados, 
diagnóstico, conduta, carimbo e assinatura do profissional responsável), sendo que o lançamento 
da produção no sistema, ficará sob responsabilidade do Consórcio;
g) Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados na Unidade, no Sistema de 
Informações Ambulatoriais do SUS, disponibilizando, a qualquer momento, ao CONSORCIADO e às 
auditorias do SUS, as fichas e prontuários dos usuários, em meio físico ou eletrônico certificado, 
assim como os demais documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços 
prestados;
h) Observar todos os direitos dos usuários, inerentes aos serviços de saúde, como:
● Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
● Justificar ao paciente ou responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da 
decisão de não realização de qualquer ato previsto neste contrato, encaminhando cópia 
da correspondência à Secretaria Municipal de Saúde;
● Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário mantendo 
sempre a qualidade na prestação de serviço;
● Garantir o fornecimento do serviço a qualquer pessoa, sem discriminar ou estabelecer 
diferenças de tratamento entre usuários, nos termos previstos na legislação aplicável e 
no CONTRATO DE PROGRAMA;
● Formalizar a justificativa das razões técnicas da não realização de qualquer ato 
profissional quando requerido pelo paciente ou por seu responsável;
● Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
● Respeitar a decisão do usuário ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, 
desde que firmado termo de responsabilidade, salvo nos casos de iminente perigo de 
morte ou obrigação legal;
● Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos usuários;
● Assegurar a presença de um acompanhante às consultas de crianças, gestantes e idosos;
● Garantir atendimento igualitário aos usuários, exceto nos casos previstos em lei.
i) Assistir de forma abrangente aos usuários e alimentar, fidedignamente, o Sistema de 
Informações utilizado pelo município, segundo os critérios do CONSORCIADO, de acordo com as 
normas do Ministério de Saúde - MS;
j) Manter quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da Unidade e com 
os serviços prestados, conforme estabelecido nas normas sanitárias, para funcionamento adequado 
e ininterrupto e outras normas detalhadas neste Instrumento;
k) Informar a Relação Nominal dos Profissionais em exercício, com número do registro junto aos 
Conselhos Regionais/Federal ou órgão que fiscaliza o exercício do profissional compatível com o 
objeto deste;
l) Incluir, na implantação da imagem corporativa dos uniformes dos trabalhadores 
CONTRATADOS, a programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS, disposta na 
Portaria n.º 2838/MS, de 01/12/2011, e disposto no Manual de Identidade Visual (Versão 1.0) de 
abril de 2012, além do logotipo da Unidade e ou da Gestão Municipal e da CONSÓRCIO, quando 
possível;
m) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao
CONSORCIADO, usuários e/ou a terceiros por sua culpa, em consequência de erro, negligência ou 
imperícia, própria ou de auxiliares e profissionais que estejam sob sua responsabilidade na execução 
dos serviços contratados;
n) Manter durante toda a execução do Contrato a compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na época da 
contratação;
o) Em nenhuma hipótese cobrar direta ou indiretamente do paciente por serviços médicos ou 
outros complementares referente à assistência a ele prestada pelo profissional médico;
p) Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou a seu representante, por 
profissional que esteja sob sua responsabilidade ou preposto, em razão da execução deste Contrato, 
garantido ao CONSORCIO o direito de regresso em face do profissional que efetivou a cobrança;
q) Dispor da informação oportuna dos usuários atendidos ou que lhe sejam referenciados para 
atendimento, registrando seus dados contendo no mínimo: nome, documento de identificação com 
foto, cartão SUS e endereço completo de sua residência, por razões de planejamento das atividades 
assistenciais, sendo que o fluxo de atendimento estará vinculado ao POAS;
r) Implantar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde manuais de rotinas que busquem 
padronizar as atividades administrativas, tais como faturamento, gerência de almoxarifado e 
patrimônio, dentre outros;
s) Enviar à SMS, até o dia 20 do mês subsequente ao das atividades desenvolvidas ou no dia útil 
que lhe for imediatamente posterior, todas as informações sobre as atividades desenvolvidas nas 
Unidades, bem como sobre relatório assistencial demonstrando o cumprimento de metas e 
indicadores, informações que deverão constar no RDQA e no RAG;
t) Anexar, juntamente a Demonstração de Execução, os comprovantes de recolhimento dos 
encargos sociais e previdenciários relativos ao mês anterior, acompanhada das certidões negativas 
de débitos federais, municipais, estaduais, trabalhistas e de fundo de garantia por tempo serviço –
FGTS. Em caso de atraso nos pagamentos, a empresa será notificada e terá 15 (quinze) dias para 
regularizar a situação. Em caso de não resolução ou justificativa devidamente fundamentada e 
comprovada, serão tomadas as providências legais; 
III – Na melhoria do serviço:
a) Incentivar o uso seguro de medicamentos, procedendo-se a notificação de suspeita de reações 
adversas, por meio de formulários e sistemáticas do CONSORCIADO;
b) Realizar seguimento, análise e adoção de medidas de melhoria diante das sugestões, queixas e 
reclamações que receber com respostas aos usuários, no prazo máximo de 30 dias;
c) Toda interpelação acerca do serviço público prestado pelo CONSÓRCIO, feita por autoridade ou 
por pessoa do povo, deve ser prontamente respondida, observada as disposições da Lei nº 
12.527/11;
d) Garantir que toda medida de mudanças de oferta de serviços, nos fluxos de atenção 
consolidados, na estrutura física da Unidade tenha a prévia ciência e aprovação do CONTRATANTE;
e) Comunicar, ao CONSORCIADO e ao Serviço de Patrimônio, todas as aquisições e obsolência de 
bens móveis que forem realizadas, no prazo máximo de 30 dias após sua ocorrência, quando estas 
estiverem diretamente relacionadas ao objeto deste ajuste ou tenham sido realizadas para auxiliar 
no cumprimento das obrigações previstas neste contrato;
f) Permitir o livre acesso das Comissões instituídas pelo CONSORCIADO, do Sistema Nacional de 
Auditoria do SUS e da Vigilância Sanitária, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos 
relacionados direta ou indiretamente com este Instrumento, quando em missão de fiscalização, 
avaliação ou auditoria;
g) Permitir o livre acesso do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria e das Comissões 
instituídas pelo CONSORCIAD, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e da Vigilância Sanitária, em 
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este 
Instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação ou auditoria;
h) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas no 
CONTRATO DE PROGRAMA e de outras decorrentes da natureza dos serviços a serem prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO
Para o cumprimento das atividades decorrentes deste CONTRATO DE PROGRAMA, a Secretaria 
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, se obriga a:
1) Fiscalizar e acompanhar através do Controle, Avaliação e Auditoria ou outro a quem a Secretaria 
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete determinar, a prestação de serviços pelo CONSÓRCIO;
2) Fiscalizar periodicamente ou quando solicitado, através dos órgãos de Controle Sanitário, a 
conformidade do funcionamento do CONSÓRCIO nos termos da legislação em vigor;
3) Exercer o controle, avaliação e regulação dos serviços a serem prestados, autorizando todos os 
procedimentos a serem realizados que envolvam a assistência ambulatorial ao paciente. A 
existência de serviço de controle e avaliação municipal não eximirá o CONSÓRCIO de nenhuma 
responsabilidade técnica;
4) Rejeitar com a devida justificativa, qualquer serviço que tenha sido executado fora das 
especificações do Contrato;
5) Notificar o CONSÓRCIO por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades 
encontradas na execução do contrato;
6) Prestar esclarecimentos e informações ao CONSÓRCIO que visem orientá-lo na correta prestação 
dos serviços e metas pactuadas, dirimindo as questões omissas neste Instrumento;
7) Disponibilizar ao CONSÓRCIO estrutura física existente para funcionamento da unidade de sáude 
objeto desse contrato, recusos financeiros, materias permanentes, equipamentos e instrumentos 
para a organização, admininstração e gerenciamento das unidades, compreendendo energia 
elétrica, abastecimento de água, telefonia fixa e rede de dados. Em relação ao transporte de 
pacientes, a obrigação será vinculada no POAS;
8) Prover o CONSÓRCIO dos recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento da execução 
deste Contrato, conforme valores previamente estipulados no orçamento anual e orçamentos dos 
exercícios subsequentes;
9) Realizar o acompanhamento e a fiscalização, mensalmente, por meio de Comissão de 
Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO DE PROGRAMA, a qual observará, IN-LOCO e nos 
relatórios apresentados, o desenvolvimento e cumprimento das atividades de assistência prestada 
pelo CONSÓRCIO aos usuários da unidade;
10) A supervisão e avaliação da prestação de serviço estará a cargo do serviço de Controle, 
Avaliação e Auditoria ou outro a quem a Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete
determinar, a qual poderá:
● determinar que sejam refeitos os serviços já executados que não tiverem sido 
satisfatórios, sem ônus para SMS;
● determinar o reforço de equipamento ou pessoal caso avalie que os
disponibilizados não sejam suficientes para execução dos exames no prazo e 
qualidade determinados;
● solicitar alteração nos fluxos de atendimento e agendamento visando melhoria do
atendimento prestado;
● aplicar as sanções e penalidades previstas neste CONTRATO DE PROGRAMA e 
concomitantemente com as previstas no Regulamento Técnico do Controle, 
Avaliação e Auditoria do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria 
de Conselheiro Lafaiete ou outro documento que vier a substituí-lo.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONTRATO DE PROGRAMA será por 12 meses , iniciando-se a 
partir de 01/11/2024 e encerrando-se em 31/10/2025, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 
14.133/21, após demonstrada e justificada a necessidade do serviço prestado para a consecução 
dos objetivos estratégicos do SUS/Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único: Tendo em vista a possibilidade da utilização de assinatura digital nos instrumentos 
contratuais, caso a assinatura digital seja realizada em data posterior a data de assinatura 
estabelecida neste contrato ficam convalidados todos os atos administrativos e direitos a partir de 
01/11/2024.Tal assinatura fundamenta-se na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
1. O presente CONTRATO DE PROGRAMA poderá ser alterado a qualquer momento, de comum 
acordo entre as partes, por meio de Termo Aditivo, precedido de justificativa escrita e autorização 
da Secretaria Municipal de Saúde, após análise e deliberação do Conselho de Saúde que terá prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias para manifestar.
2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 
2021.
3. O CONSÓRCIO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato.
4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
5. Qualquer alteração nos itens 03 e 04 deverá ser precedido de apresentação de impacto financeiro 
e de resultado.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Contrato serão alocados para o 
CONSÓRCIO mediante crédito bancário, em moeda corrente, em conta corrente mantida junto ao 
banco indicado pelo CONSÓRCIO, valendo o respectivo aviso de crédito emitido pelo banco pagador 
como recibo.
Parágrafo único – Para a execução do objeto deste Instrumento, o CONSÓRCIADO repassará o 
recurso financeiro ao CONSÓRCIO mensalmente, no prazo e condições constantes deste 
CONTRATO DE PROGRAMA, conforme Nota de empenho respectiva, e os recursos necessários à 
contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO DE PROGRAMA
O valor total estimado do contrato é de R$ 23.348.865,72 (vinte e três milhões e trezentos e 
quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) previstos
inicialmente para a sua vigência. Com estimativa mensal de R$ 1.927.013,81 (um milhão e 
novecentos e vinte e sete mil e treze reais e oitenta e um centavos) sendo previstos uma parcela
única no valor de R$ 224.700,00 (duzentos e vinte e quatro mil e setecentos reais) referente à 
identificação visual, sistemas de segurança, aquisição de camas hospitalares e aquisição de itens 
permanentes.
§ 1º – O valor mensal estimado será composto de 01 (uma) parcela fixa, correspondente a 2/3 (dois
terços) do valor estabelecido, e de 03 (três) parcelas variáveis, uma correspondente a 1/3 (um terço)
do valor estimado mensal, estando o repasse desta condicionado ao cumprimento de metas em 
indicadores definidos no ANEXO I, outra parcela variável referente a prestação de serviços médicos 
mediante execução atestada pelo municipio, e outra parcela variável referente aos serviço de 
laboratório.
§ 2º – Quaisquer recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, de custeio e/ou 
investimento, que exijam complementação pelo CONSORCIADO além do valor estabelecido no 
caput desta cláusula, deverão ser objeto de análise prévia pelo CONSORCIADO e aplicados pelo 
CONSÓRCIO respeitando as regras de financiamento, gestão e gerência do Sistema Único de Saúde 
– SUS.
§ 3º- Os elementos de precificação deste instrumento contratual foram estabelecidos considerando 
objetos comuns à composição de custos de cada rubrica. Quando da execução dos serviços, a 
CONTRATANTE deverá se ater ao que estiver delimitado financeiramente nas previsões de cada 
rubrica e à sua essência, ou seja, itens da mesma natureza, e não deverá considerar 
necessariamente cada item, objeto ou material de forma nominal, possibilitanto a flexibilidade 
pertencente à essência do contrato ora pactuado, cujo cerne é o cumprimento de 
metas/indicadores.
§ 4º – O CONSORCIADO e o CONSÓRCIO poderão acordar a execução de intervenções de aumento 
de capacidade ou melhoria, investimentos em tecnologias, como instalação de software e mídias, 
entre outros bem como o reequilibrio financeiro com as devidas justificativas, as quais incorporarão 
ao CONTRATO DE PROGRAMA e serão objeto de termo aditivo e/ou recomposição do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, desde que prévia e devidamente justificada e precedida de 
autorização pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 5º – Os repasses referentes aos investimentos previstos no parágrafo anterior serão efetuados 
pelo CONSORCIADO mediante termo aditivo e/ou processo administrativo específico, onde serão 
descritos as justificativas e o detalhamento do aporte financeiro a ser realizado, podendo o repasse 
ser de valor total ou complementar ao investimento que será realizado pela próprio CONSÓRCIO
nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento referente a esse contrato se divide em dois formatos, sendo compostos por um valor 
fixo mensal correspondente a 2/3 do valor mensal estimado e por um valor variável mensal 
correspondente a 1/3 do valor mensal, excetuando o valor dos serviços médicos e exames 
laboratoriais, que também serão faturados como parcela variável, de acordo com a produção.
1. A partir do primeiro mês de contrato, até o dia 30 (trinta) de cada mês, deverá ser quitado 2/3 
(dois terços) do valor que corresponde à parte fixa , de forma integral, mediante crédito bancário, 
em moeda corrente, em conta corrente mantida junto ao banco indicado pelo CONSÓRCIO, 
valendo o respectivo aviso de crédito emitido pelo banco pagador como recibo;
2. No tocante à parte variável, esta será quitada em 03 (três) parcelas, devendo a primeira, 
referente aos serviços médicos, ser paga até o dia 10 (dez) mês subsequente, de acordo com o 
número de plantões médicos realizados no mês anterior. A segunda correspondente ao 1/3 (um 
terço) do valor estimado mensal, excetuando o serviços médicos, que deverá ocorrer até o dia 20 
(vinte) do mês subsequente. Já a terceira correspondente ao serviço de laboratório, que deverá 
pago 50% (cinquenta por cento) do valor estimado mensal junto a parcela fixa, e os outros 50%, 
deverá ser quitada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente de acordo com a apuração da 
produção mensal;
3. O valor da primeira parcela variável, afetos à prestação de serviços médicos, será apurado de 
acordo com o relatório de plantões médicos realizados no mês anterior, e atestado pelo muncípio, 
devendo todos os relatórios de execução dos serviços estar anexados aos documentos de 
cobranças/notas fiscais emitidas pelo CONSÓRCIO;
4. O valor da segunda parcela variável, 1/3 (um terço) do valor estimado mensal, estará 
condicionada a cumprimento de metas em indicadores estabelecidos, passível de eventuais glosas 
apuradas no mês de referência, pela Comissão de Avaliação atraves do Relatório Assitencial com a 
demonstração de execução mensal;
5. O valor da terceira parcela variável, referente à produção laboratorial, será apurado através de 
relatório de produção mensal, atestado pelo município, devendo todos os relatórios de execução 
estar anexados aos documentos de cobranças/notas fiscais emitidas pelo CONSÓRCIO;
6. As Metas e os Indicadores poderão ser revistos a qualquer tempo, devendo constar no plano de 
trabalho, de comum acordo entre as partes, quando o interesse público e o equilíbrio contratual o 
exigir, ou havendo Portarias normatizadoras definindo novas metas e/ou indicadores;
7. O desconto previsto no item 4 será aplicado à partir do 3º mês do início do Contrato, em função 
da necessidade de assegurar ao CONSÓRCIO o período necessário para iniciar a prestação de 
serviços, bem como adequar as operações da entidade aos seus parâmetros funcionais, visando a 
sustentabilidade do serviço, bem como a continuidade da prestação de serviços pela contratada;
§ 1°. O CONSORCIADO deverá efetuar o pagamento da Nota Fiscal em até 10 (dez) 
dias úteis, casos não haja inconsistências, respeitado o mesmo período de pagamento 
no caso de ocorrerem correções nesta;
§ 2º - Ficará a cargo do CONSORCIADO o pagamento referente a vencimentos e 
encargos sociais dos servidores efetivos cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde de 
Conselheiro Lafaiete;
§ 3º – O valor mensal para o Gerenciamento objeto desse Contrato, bem como seus 
detalhamentos e divisões por serviços, constará na TABELA DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS E DE GERENCIAMENTO DE UNIDADES OU SERVIÇOS DE SAÚDE, e 
referente às UNIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
§ 4º – Do valor mensal indicado neste instrumento, destaca que o percentual de 5% 
do total referente à cobertura tributária (PASEP 1%) e aos custos operacionais afetos 
à gestão do CONSÓRCIO;
§ 5º – Os valores afetos à prestação de serviços médicos plantonistas, exames 
laboratoriais serão pagos mediante a apresentação de relatórios comprobatório de 
plantões realizados e de relatório de produção de exames laboratoriais, atestados pelo 
município;
§ 6º – Os valores afetos a saldos e parcelas únicas serão faturados junto da parcela 
variável do mês de comprovação de aquisição dos itens.
8. A liberação de parcelas de repasse nas datas avençadas no presente contrato é a condição 
essencial para assegurar ao CONSÓRCIO as condições necessárias para a prestação do serviço 
assistencial de saúde aos usuários, atendendo às condições mínimas constantes no Quadro de 
Indicadores de Desempenho.
CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE, DA REPACTUAÇÃO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO
§ 1° - Deverá ser reajustado o valor deste contrato, ocorrendo alteração no valor dos serviços 
constantes nos Anexos, em decorrência de inclusão de novo serviço/atividade profissional, 
alteração de pisos ou majoração de valor devidamente justificada;
§ 2° - Deverá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de 
sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores 
oi impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do 
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;
• Considerando que o cerne da contratação é a prestação de serviços continuados 
prestados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, será devida a repactuação 
de preços, como espécie de reajuste contratual, sendo imprescindível, para tanto, 
a demonstração analítica de alteração dos custos por meio de apresentação de 
planilha de custos e formação de preços, bem como do novo acordo, convenção 
ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, devendo ser formalizado por 
mera apostila.
• Para tanto, serão observadas, por analogia, as disposições constantes na 
Instrução Normativa n°05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do 
Planejamento, desenvolvimento e gestão/Secretaria de Gestão, que dispõe sobre 
as regras e diretrizes do procedimento de contratação dos serviços sob regime de 
execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica 
e fundacional, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DEMONSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA ficará responsável pela apresentação da demonstração da execução 
mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsquente por meio de relatório pertinente a execução 
mensal deste CONTRATO DE PROGRAMA, contendo demonstrativos de cumprimento de metas e 
indicadores, os comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários relativos ao 
mês anterior, acompanhada das certidões negativas de débitos, federal, estadual e municipal, 
trabalhistas e de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO PELA 
CONTRATANTE
O CONSORCIADO instituirá mecanismos de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das 
metas e indicadores deste CONTRATO DE PROGRAMA, envolvendo as áreas correlacionadas, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato.
Gestor do Contrato: xxxx
Fiscal: xxxxx
§ 1º – A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das metas e indicadores 
deste CONTRATO DE PROGRAMA será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo 
composta por:
I – 04 (quatro) membros indicados dois pela Secretaria Municipal da Saúde, e dois indicados pelo 
Conselho de Saúde, sendo no minimo um integrante profissional de saúde.
II – 01 gestor de contrato nomeado pelo Secretário de Saúde.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Saúde ou quem esta determinar, deverá analisar a documentação, 
com respectiva documentação comprobatória apresentadas pela Contratada e emitir Relatório de 
Conclusão informando o alcance das metas contratualizadas dentro do mês de referência em até 5 
(cinco) dias úteis após o recebimento destes, relativos a:
a) Grau de atingimento das metas acordadas;
b) Padrão de qualidade na execução dos serviços;
c) Satisfação do usuário e outros aspectos que entender necessários.
§ 3º – A execução do presente instrumento será acompanhada pelo gestor e fiscal acima 
especificados, por meio dos dispostos nesse contrato, seus anexos e instrumentos definidos pelo
CONSORCIADO.
§ 4º – A analise da documentação comprobatória do cumprimento das metas dos indicadores 
contratualizados e a emissão de relatório de Conclusão após o envio da demonstração de execução
ao CONSORCIADO pelo CONSORCIO será realizada pela Comissão instituida pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
§ 5º – O relatório conclusivo deverá ser objeto de criteriosa análise pela Secretaria Municipal de 
Saúde, que determinará, ao CONSÓRCIO, as correções, que eventualmente se fizerem necessárias, 
para garantir a plena eficácia do CONTRATO DE PROGRAMA.
§ 6º - O CONSÓRCIO após receber o relatório técnico, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para 
apresentar justificativas, que serão analisadas pela comissão de acompanhamento e fiscalização no 
prazo de 5 (cinco) dias, emitindo-se o relatório conclusivo que será encaminhado a secretaria 
municipal de saúde.
§ 7º – Após ciência e aprovação do Parecer Final pela Secretaria Municipal de Saúde, o mesmo 
deverá ser encaminhado ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para 
as providências cabíveis, ficando toda documentação disponível a qualquer tempo sempre que 
requisitada.
§ 8º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório conclusivo no Portal da Prefeitura 
do Município de Conselheiro Lafaiete na internet.
§ 9º – A Secretaria Municipal de Saúde ou quem esta determinar, ao tomar conhecimento de 
qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dará ciência ao Prefeito 
e ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA – DOS BENS PÚBLICOS
Juntamente à descentralização do serviço, estarão em permissão de uso da CONTRATADA todos os 
equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios e, de modo geral, os demais bens públicos 
vinculados à operação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento necessários ao 
cumprimento do CONTRATO DE PROGRAMA.
§ 1º – O CONSÓRCIO e o CONSORCIADO farão vistoria dos bens cedidos, e anexarão, no prazo 
máximo de 30 dias da assinatura do termo de permissão de uso de bens móveis e semipermanentes, 
constante no Anexo II, inventário do patrimônio a ser cedido à CONTRATADA.
§ 2º – O CONSÓRCIO obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e 
segurança os bens disponibilizados durante toda a vigência deste instrumento, necessários ao bom 
desempenho do serviço nos termos previstos neste CONTRATO DE PROGRAMA.
§ 3º – Os bens móveis e semipermanentes públicos permitidos poderão ser substituídos por outros 
de igual ou maior valor, desde que previamente autorizado pelo CONSORCIADO e que tenha sido 
providenciada a respectiva avaliação, ficando condicionado à integração dos novos bens ao 
patrimônio do Município de Conselheiro Lafaiete.
§ 4º – Aqueles bens cujo uso não seja mais possível, serão devolvidos ao CONSORCIADO para que 
este adote as providências necessárias para a sua baixa no patrimônio da Administração e 
substituição por outro equipamento em condições de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CONTROLE DO SISTEMA 
EXISTENTE
A Unidade de Pronto Atendimento e todo o seu acervo patrimonial serão transferidos para a 
CONSÓRCIO, através do recebimento da ORDEM DE INÍCIO, tornando-se daí em diante, até a 
extinção deste CONTRATO DE PROGRAMA, de responsabilidade compartilhada entre o 
CONSORCIADO e o CONSÓRCIO a prestação do serviço assistencial de saúde adequado.
CLÁUSULA DÉCIMA -QUARTA – DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Na hipótese de risco quanto à continuidade dos serviços de saúde prestados à população pela 
CONSÓRCIO, o CONSORCIADO poderá assumir, imediatamente, a execução dos serviços objeto 
deste Contrato, bem como, a administração da unidade, qualquer que seja o estado de conservação 
que se encontre.
§ 1º – Ocorrendo o previsto no sub-item acima, o CONSORCIADO assumirá o gerenciamento da
unidade com todas as instalações, equipamentos e recursos humanos necessários para regular o 
funcionamento, sejam pertencentes ao CONSÓRCIO e/ou cedidos pelo CONSORCIADO.
§ 2º – Acontecendo o previsto nos sub-itens anteriores, todas as despesas e custos decorrentes da 
intervenção passarão a ser de responsabilidade do CONSORCIADO até que a intervenção seja 
suspensa, quando a situação emergencial for superada e/ou regularizada, com a volta do próprio 
CONSÓRCIO, se for o caso, ou com a contratação de outra Instituição de Cooperação de Saúde que 
venha a substituí-la ou, ainda, com a assunção direta do gerenciamento da unidade pela próprio 
CONSORCIADO em caráter definitivo, se essa for a decisão governamental.
§ 3º – O Município possui a prerrogativa, por meio do Controle Interno do Município, de exercer a 
fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSÓRCIO
O CONSÓRCIO é responsável pela indenização de danos decorrentes de ação ou omissão voluntária, 
ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos 
usuários, aos órgãos do Sistema Único de Saúde e a terceiros a esses vinculados, bem como, aos 
bens públicos móveis, semipermanentes e imóveis elencados neste Instrumento, sem prejuízo da 
aplicação das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEXTA – DAS PENALIDADES
Aquele que inobservar os ditames de cláusula ou obrigação constante deste CONTRATO DE 
PROGRAMA e seus anexos, estará, garantida a plena defesa e o contraditório, passível de sofrer as 
seguintes sanções:
I- Advertência;
 II - Multa;
III – Rescisão de Contrato. 
§ 1º – A imposição das penalidades previstas no item 1 será proporcional à gravidade do fato que a 
motivar, consideradas as circunstâncias objetivas do caso, e dela será notificada o CONSORCIO.
§ 2º – A multa, prevista no inciso II, do caput desta cláusula, será cobrada segundo os seguintes 
critérios:
I - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, que não diga respeito diretamente à 
execução do objeto, multa de 0,5% a 1% (de meio ponto percentual até um por cento) referente a 
média do valor mensal dos serviços contratados nos últimos 3 (três) meses;
II - Pela rescisão do contrato por culpa do CONSORCIO, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
mensal dos serviços contratados;
III - O valor de eventual multa será descontado dos pagamentos devidos ao CONSORCIO.
§ 3º – As sanções previstas no inciso I poderá ser aplicada com a sanção prevista no inciso II.
§ 4º – Caberá recurso à Secretaria Municipal de Saúde em face de decisão que aplicar à 
CONTRATADA quaisquer das sanções indicadas nesta cláusula, no prazo de 05 (cinco) dias, contados 
a partir da data de publicação, na imprensa oficial, da decisão recorrida.
§ 5º – A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elide o direito do 
CONSORCIADO de exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade 
acarretar para os órgãos gestores do Sistema Único de Saúde, seus usuários e terceiros, 
independentemente das responsabilidades criminal, civil e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA - SÉTIMA – DA RESCISÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
A rescisão do presente CONTRATO DE PROGRAMA obedecerá às disposições contidas nos artigos
137 a 139 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e alterações.
§ 1º – Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no artigo 137, 
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o Poder Executivo providenciará a revogação dos 
Termos de Permissão de Uso dos bens públicos e da cessão dos servidores efetivos à disposição do 
CONSÓRCIO, não cabendo o CONSÓRCIO direito à indenização sob qualquer forma, salvo na 
hipótese prevista no § 2º, do art. 138, da Lei supracitada.
§ 2º – A rescisão contratual se dará por ato da Secretaria Municipal de Saúde, após manifestação 
da Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, em processo administrativo, no qual 
será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do CONSÓRCIO.
§ 3º – Em caso de rescisão unilateral por parte do CONSÓRCIO que não decorra de má gestão, culpa 
ou dolo do CONSÓRCIO, deverá esta restituir eventual saldo remanescente, dos recursos 
repassados na forma da cláusula oitava, proporcional ao tempo de prestação de serviço creditado 
e que não será executado, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do administrativo definitivo que 
decidir pela rescisão.
§ 4º – Em caso de rescisão unilateral por parte do CONSORCIADO, deverá ser notificado ao 
CONSÓRCIO com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data pretendida para a rescisão, 
contados a partir do recebimento pelo CONSÓRCIO da notificação de rescisão.
§ 5º – Em caso de rescisão unilateral por parte da CONSÓRCIO, nas hipóteses dos incisos I a V, do 
artigo 137 , da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, esta se obriga a continuar executando 
as atividades e serviços de saúde ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte do
CONSORCIADO por um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento pelo 
CONSORCIADO da notificação de rescisão.
§ 6º – No caso do previsto nos parágrafos 3° e 4° e no caso de término de vigência, a Secretaria 
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete/Fundo Municipal de Saúde efetuará os repasses 
devidos até o término da execução do contrato, bem como o pagamento do custo da 
desmobilização, sem prejuízo da indenização a que o CONSÓRCIO faça jus por eventuais prejuízos 
regularmente comprovados que houver sofrido.
§ 7º – Nos casos de rescisão, extinção ou término deste CONTRATO DE PROGRAMA, o CONSÓRCIO
deverá disponibilizar ao CONSORCIADO todas as informações analisadas e armazenadas no 
software de gestão, bem como, providenciar a transferência de titularidade da licença para o 
CONSORCIADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para atender ao disposto neste CONTRATO DE PROGRAMA, o CONSÓRCIO declara que:
I - Dispõe de suficiente nível técnico assistencial, capacidade e condições de prestação de serviços 
que permitam maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a especialidade e 
características da demanda, especificados nos Anexos que integram o presente CONTRATO DE
PROGRAMA.
II - Não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu representante legal de 
firmar este CONTRATO DE PROGRAMA.
CLÁUSULA DÉCIMA - NONA – DA PUBLICAÇÃO
O CONSORCIADO providenciará a publicação do presente CONTRATO DE PROGRAMA no Diário 
Oficial do Município e no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 20 
(vinte) dias, contados a partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA VIGESIMA – DO FORO
I - As partes elegem o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, como competente para dirimir 
toda e qualquer controvérsia resultante do presente Contrato, que não puder ser resolvida 
amigavelmente, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se 
configure.
E, por estarem acordes, os representantes das partes assinam o presente CONTRATO DE 
PROGRAMA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que alcancem os jurídicos e desejados 
efeitos, na presença das testemunhas abaixo.
Conselheiro Lafaiete, 01 de novembro de 2024.
 _______________________________
 
xxx
pelo Município de Conselheiro Lafaiete Eustáquio da Abadia Amaral
Pelo Consórcio Público - Instituição de 
Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba - ICISMEP
Testemunha 01 Testemunha 02
Nome: Nome: 
Identidade: Identidade: 
ANEXO I
PLANO DE TARBALHO
Título do Projeto
Contrato de Programa para o gerenciamento, operacionalização e 
execução das ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA 24Hs no município de Conselheiro Lafaiete.
Período de Execução
01/11/2024 31/10/2025
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto 
Atendimento no município de Conselheiro Lafaiete.
DETALHAMENTO DO OBJETO
Prestação de serviço compreendido em gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços 
desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h, do município de Conselheiro Lafaiete/MG.
O serviço será executado em unidade própria do município, cedida para a prestação do serviço proposto na forma 
de gestão associada com o município de Conselheiro Lafaiete, na modalidade de Contrato de Programa, com 
atendimento de média complexidade, na atenção secundária da Rede de Atenção à Saúde, em conformidade com 
as normativas do Ministério da Saúde - MS, da Secretaria de Estado da Saúde – SES e Secretaria Municipal de 
Saúde de Conselheiro Lafaiete, obedecendo as disposições do Sistema ùnico de Saúde – SUS.
Para a execução do gerenciamento da UPA 24h de Conselheiro Lafaiete, esta previsto equipe médica, equipe de 
enfermagem, equipe administrativa e demais necessárias aos atendimentos aos usuários do SUS de Conselheiro 
Lafaiete, bem como insumos e demais serviços necessários para garantir a prestação de serviço de forma 
adequada e satisfatória. A equipe deverá ser responsável pelo usuário a partir de sua chegada, devendo 
proporcionar um atendimento acolhedor e respeitoso, como modelo de atenção que contemple um conjunto de 
dispositivos de cuidados que garanta a segurança do paciente. 
Serão realizados atendimentos de urgência e emergência compreendidos em acolhimento, classificação de risco, 
procedimentos médicos e de enfermagem: investigação diagnóstica, tratamento e processos assistenciais de 
enfermagem e ainda serviço de apoio e diagnóstico, bem como os insumos necessários para a prestação dos 
serviços.
A execução do serviço proposto será realizado em conformidada com o plano de trabalho e seu detalhamento 
exposto nos anexos deste instrumento.
Os benefícios pertinentes a este modelo de serviço referem-se à melhoria na oferta dos serviços aos usuários, 
resolução dos problemas enfrentados pelo município no âmbito do gerenciamento de estabelecimentos de saúde 
e à integralidade do funcionamento destes sem interrupções motivadas por falta de profissionais especializados, 
e por parte da mão de obra necessária no município e suas reposições.
Responsáveis Técnico pelo Município de Conselheiro Lafaiete
Janice, Lysiane e Marcelo
Endereço
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 
10 – Centro
DDD/Telefone
(31) 3764-9800
E-mail
Autenticação
Data: 22/10/2024 Assinatura:
Responsável Técnico pelo Consórcio ICISMEP
Miriam Freitas Nogueira Anastácio
Endereço
Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de 
DDD/Telefone
(31) 2571-3026
E-mail
miriam.anastacio@icismep.mg.gov.br
Minas – São Joaquim de Bicas
Autenticação
Data: 22/10/2024 Assinatura:
ANEXO II
INDICADORES DE QUALIDADE
Item Indicador Método de 
aferição Meta física Unidade de 
medida
Frequência 
de Aferição Documentos 
Comprobatórios
Fonte Responsável 
pelo Envio
Fórmula de Cálculo
1
Registro e 
atualização dos 
profissionais no 
Cadastro Nacional 
de Estabelecimento 
de Saúde (CNES)
Percentual de 
profissionais 
devidamente 
cadastrados CNES da 
competência
100% dos 
profissionais ativos
Porcentagem
Mensal
Lista nominal dos 
profissionais ativos 
no contrato de 
programa e relatóri
o do CNES
Prestador de 
serviço e 
relatório de 
equipe do CNES
Prestador 
e/ou 
município
N° total de profissionais 
ativos no contrato de 
programa
______________ X 100
N° total de profissionais 
cadastrados no CNES
2
Taxa de 
evasão dos 
pacientes
Proporção de pacientes 
evadidos anterior a 
consulta médica no 
serviço de urgência e 
emergência
≤ 10% de taxa de 
evasão Percentual
Mensal
Relatório de 
pacientes 
recepcionados e 
relatório de 
pacientes com 
atendimento médico
Sistema de 
prontuário 
eletrônico 
utilizado
Prestador 
e/ou 
município
N° total de pacientes 
recepcionados -
(Número total de 
pacientes com 
atendimento médico + 
pacientes classificados 
de branco)
______________ X 100
N° total de pacientes 
recepcionados
3
Acolhimento com 
classificação de 
risco registrado no 
sistema de 
informação 
municipal nos 
termos do 
procedimento 
(03.01.06.011-8)
Tempo de espera para 
a classificação de risco
90% dos pacientes 
recepcionados com 
tempo igual ou 
menor que 
10 minutos após a 
recepção e/ou senha
Percentual
Mensal
Relatório do número 
de pacientes 
classificados e 
Relatório de número 
de pacientes 
recepcionados do 
sistema de 
prontuário eletrônico 
da UPA 24 horas
Sistema de 
prontuário 
eletrônico 
utilizado
Prestador 
e/ou 
município
N° total de pacientes 
classificados igual ou 
menor de 10 minutos
_______________ X 100
N° total de pacientes 
atendidos
4
Tempo de espera 
para classificação 
de risco
Proporção de 
pacientes com de 
tempo de espera para 
classificação de risco 
70% dos pacientes 
recepcionados com 
tempo igual ou 
menor que 
Percentual
Relatório do sistema 
de prontuário 
eletrônico de tempo 
de espera dos 
Sistema de 
prontuário 
eletrônico 
Prestador 
e/ou 
município
N° total de pacientes 
classificados igual ou 
menor de 10 minutos
_______________ X 100
igual ou menor que 
10 minutos
10 minutos Mensal recepcionados para 
triagem
utilizado
N° total de pacientes 
atendidos
5
Atendimento 
médico em 
unidade de 
urgência e 
emergência
Número total de 
atendimento médico 
realizado em unidade 
de urgência e 
emergência
6.750 atendimentos 
por mês
Número 
Absoluto
Mensal
Relatório do sistema 
de prontuário 
eletrônico utilizado 
contendo número de 
atendimento médico 
ou relatório do SIA 
com o quantitativo 
do código 
03.01.06.009
-
6
Sistema de 
prontuário 
eletrônico 
utilizado e SIA
Prestador 
e/ou 
município
Somatório das consulta 
médicas
6
Tempo de espera 
pra coleta de 
exames 
laboratoriais
Percentual de coletas 
de exames 
laboratoriais com 
tempo ≤ a 30 minutos 
nos atendimentos de 
urgência e 
emergência
70% dos exames 
laboratoriais com 
coleta de material 
sendo ≤ que 30 
minutos
Porcentagem Mensal
Relatório do sistema 
utilizado pelo 
laboratório contendo 
o tempo para coleta 
dos exames 
laboratoriais e 
relatório do sistema 
utilizado pelo 
laboratório contendo 
todos os exames 
realizados
Sistema 
laboratorial 
utilizado
Prestador 
e/ou 
município
Número de coletas 
realizadas em tempo ≤ 30 minutos
______________x100
Número total 
de coletas realizadas
7
Auditoria nos 
carrinhos de 
emergência
Número de auditorias 
e conferências 
realizadas nos 
carrinhos de 
emergência para 
identificação de não 
conformidades no 
serviço de urgência e 
emergência
01 ausitoria ao mês 
por carrinho
Número 
Absoluito
Men
sal
Check list do carrinho 
contendo: nome das 
medicações e suas 
respectivas datas de 
validade, quantidade 
de cada item, se a 
embalagem esta 
intacta ou com 
violação, se o 
carrinho contém 
lacre. Documento 
assinado e carimbado 
por quem realizou a 
conferência, com 
data e hora.
Check list 
carimbado e 
assinado pelo 
profissional 
responsável 
pela 
conferência
Prestador
Número de check list do 
carrinho de emergência 
carimbados
_______________ x100
Número total de 
carrinhos de 
emergência na unidade 
de urgência
ANEXO II
I
INDICADORES ASSISTENCIAIS
Item Indicador Método de 
aferição
Meta 
física
Unidade 
de medida
Frequên
cia de 
Aferição
Documentos 
Comprobatórios Fonte Responsável 
pelo Envio Fórmula de Cálculo
8
Educação 
Permanente
Realizar no 
mínimo 01 
capacitação 
mensal para a 
equipe 
assistencial
Percentu
al
Número 
absoluto Mensal
Programação anual de 
reuniões e lista de 
presença assinada pelos 
participantes e/ou ata 
de reunião.
Prestador de 
serviço ou 
Município
Prestador de 
serviço ou 
Município
Programação mensal 
de reuniões e lista de 
presença assinada 
pelos participantes 
e/ou ata de reunião.
9
Manutenção de no 
mínimo 11 leitos de 
observação e 03 
leitos na sala de 
urgência (14 leitos)
Manter ativo 
leitos de 
observação e 
leitos de sala de 
urgência
100% Percentual
Mensal
Comprovação da 
disponibilidade dos 
leitos com registros 
fotográficos e reatório 
mensal
Prestador Prestador
Comprovação da 
disponibilidade dos 
leitos com registros 
fotográficos e reatório 
mensal
10 Escalas médicas 
completas
Proporção de 
cobertura 
médica 24 horas 
no serviço de 
urgência e 
emergência
100% do 
quadro 
de 
equipe 
médica 
preenchi
do
Percentual
Mensal
Envio da escala mensal 
pelo prestadfor cm 
validação (ateste da 
coordenação do 
município)
Prestador e 
município Prestador
Número total de 
médicos contratados 
ou plantões realizados
_____________ x 100
Número total de 
plantões necessário 
para cobertura de 24 
horas
A pontuação MENSAL será apurada a partir do somatório da pontuação, em percentual, dos itens 1 a 10 (totalizando 100 pontos).
a. Se o somatório final for entre 80% e 100% - O repasse será integral ao mês de referência;
b. Se o somatório final for entre 50% e 79,9% - Haverá redução de 20% sobre o valor do repasse ao mês de referência;
c. Se o somatório final for entre 30% e 49,9% - Haverá a redução de 50% sobre o valor do repasse ao mês de referência;
d. Se o somatório final for abaixo de 30% - Haverá a redução de 70% sobre o valor do repasse ao mês de referência.
QUADRO DE PONTUAÇÕES
Item Indicador Pontuação
1 Registro e atualização dos profissionais no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) 10
2 Taxa de evasão dos pacientes 10
3
Acolhimento com classificação de risco registrado no sistema de informação municipal nos termos do 
procedimento (03.01.06.011-8) 10
4 Tempo de espera para classificação de risco 10
5 Atendimento médico em unidade de urgência e emergência 10
6 Tempo de espera pra coleta de exames laboratoriais 10
7 Auditoria nos carrinhos de emergência 10
8 Educação Permanente 10
9 Manutenção de no mínimo 11 leitos de observação e 03 leitos na sala de urgência (14 leitos) 10
10 Escalas médicas completas 10
TOTAL 100
22 de 31
ANEXO IV
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E A ICISMEP, QUALIFICADA COMO INSTITUIÇÃO DE 
COOPERAÇÃO DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O USO DE BENS 
MÓVEIS NO GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES 
E SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO – UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº xxxxxx, com sede na Av. Pref. Mario Rodrigues Pereira, 10 
- Centro – na cidade de Conselheiro Lafaiete, neste ato representado por xxx, Prefeito Municipal, portador do RG 
nº xxxxxxx e CPF nº xxxxxxx e xxx, Secretário Municipal de Saúde, portador do RG nº xxxxxxx e CPF nº xxxxxxx,
PERMITENTE e do outro lado o Consórcio Público INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO 
PARAOPEBA – ICISMEP, consórcio público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza 
autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede na Rua Orquídeas, 489, Bairro 
Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Sr. Eustáquio da Abadia 
Amaral, inscrito no CPF sob o nº 055.506.886-20, doravante denominada PERMISSIONÁRIO, Considerando a 
legislação pertinente, e tendo em vista o disposto no Contrato de Programa xxxx/2024, firmado entre o Município 
de Conselheiro Lafaiete e a ICISMEP cujo objeto é o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS 
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24HS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG, as partes RESOLVEM firmar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO DE BENS MÓVEIS, nos termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante 
as cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto ceder e permitir o uso, gratuito dos bens móveis, conforme inventário 
de bens disponível na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
1.2. Este Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis é parte integrante do Contrato de Programa xxx/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E USO DOS BENS MÓVEIS
2.1. O PERMISSIONÁRIO se compromete a utilizar os bens cedidos exclusivamente para atender aos usuários do 
Sistema Único de Saúde- SUS.
2.2. O PERMISSIONÁRIO deverá guardar/manter os bens cedidos, na Unidade de Pronto Atendimento no qual 
estão inventariados.
2.3. O PERMISSIONÁRIO se compromete a não emprestar, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de 
qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou 
permanentemente, os direitos de uso dos bens móveis cedidos, assim como seus acessórios, manuais ou quaisquer 
partes, exceto se houver o prévio e expresso consentimento da PERMITENTE.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. A PERMITENTE se compromete a:
a) Por força do presente Instrumento, a PERMITENTE cede e permite o pleno uso de todos os bens móveis 
inventariados no anexo deste Instrumento.
3.2. O PERMISSIONÁRIO se compromete a:
a) Vistoriar os bens ora cedidos, no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do Contrato de Programa 
xxxx/2024, emitindo laudo de vistoria atestando seu bom estado de funcionamento.
b) Manter os bens cedidos em perfeito estado de higiene, conservação e funcionamento, bem como, a utilizá-los 
de acordo com o estabelecido neste Instrumento e no Contrato de Programa xxxx/2024.
c) Ficar responsável por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica 
preventiva e/ou corretiva de forma contínua, quer decorrentes da recuperação por danos, bem como pelo 
ressarcimento de qualquer prejuízo proveniente de uso inadequado.
d) Não realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, sem a prévia e expressa anuência da 
PERMITENTE.
e) Responsabilizar-se pelas despesas com impostos, taxas, multas e quaisquer outras que incidam ou venham a 
incidir sobre os bens cedidos, devendo encaminhar os respectivos comprovantes de recolhimento à PERMITENTE.
f) Informar imediatamente à PERMITENTE caso os bens objeto desta Permissão sofram qualquer turbação ou 
esbulho por terceiros.
g) Comunicar à PERMITENTE, no prazo máximo de 30 dias, todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas 
posteriormente a assinatura deste Instrumento.
h) Em caso de demanda judicial que verse sobre os bens cedidos, sendo o PERMISSIONÁRIO citado em nome 
próprio, deverá, no prazo legal, nomear a PERMITENTE à autoria.
i) Apresentar Boletim de Ocorrência à PERMITENTE, devidamente registrado em unidade policial, caso ocorra 
furto ou roubo dos bens dados em permissão de uso.
j) Em caso de avaria provocada por terceiros, culposa ou dolosamente, deverá comunicar, imediatamente, à 
PERMITENTE, com a descrição pormenorizada do fato e identificação do agente causador do dano. Para o caso de 
dano provocado intencionalmente, deverá ser registrado Boletim de Ocorrência pelo crime de dano contra o autor 
do fato delituoso.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
 O presente Instrumento vigorará enquanto viger o Contrato de Programa xxxx/2024
4.1. A PERMITENTE fará publicação do extrato deste Instrumento, no site oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5.1. Este Instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, inclusive 
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para acréscimos ou supressões, por meio de termo aditivo, devidamente justificado, e em comum acordo 
entre as partes, anterior ao término da vigência do Contrato, devendo para tanto ser respeitado o interesse 
público, desde que satisfeitas as obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA - DAS BENFEITORIAS E VISTORIA
6.1. As benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe 
assista o direito de indenização ou de retenção, salvo acordo formal em contrário.
6.2. A PERMITENTE deverá proceder vistoria nos bens cedidos, a fim de constatar o cumprimento, pelo 
PERMISSIONÁRIO, das obrigações assumidas neste Instrumento independentemente de aviso prévio, 
consulta ou notificação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESSARCIMENTO E DA PERMUTA
7.1. Ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável economicamente o seu 
conserto, ou a hipótese de desaparecimento por furto, roubo ou extravio dos mesmos, o PERMISSIONÁRIO 
deverá:
a) Ressarcir a PERMITENTE no valor de mercado dos bens, em 30 dias, contados da ocorrência do fato.
b) Adquirir outro bem, de igual valor e forma, para substituir o bem avariado, furtado ou roubado.
7.2. Os bens móveis permitidos em uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, que 
passam a integrar o patrimônio do Município de Pará de Minas, após prévia avaliação e expressa 
autorização da PERMITENTE, desde que satisfeitas às obrigações contratuais.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO E DA DEVOLUÇÃO
8.1. O PERMISSIONÁRIO se compromete a restituir a PERMITENTE todos os bens cedidos, no estado 
normal de uso, caso ocorra à rescisão ou a extinção deste Instrumento.
8.2. O PERMISSIONÁRIO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa, propor devolução de bens cujo 
uso lhe fora permitido, e que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA NONA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS OMISSÕES
O presente Instrumento tem fundamento na Lei Municipal, regendo-se pelas disposições de Direito Civil, 
em especial as concernentes ao direito real de uso, aplicado supletivamente aos contratos administrativos, 
e, ainda, pelas cláusulas e condições estipuladas neste Termo e Contrato de Programa xxxx/2024.
9.1. Os casos omissos ou excepcionais, assim como as dúvidas surgidas ou cláusulas não previstas neste 
termo, em decorrência de sua execução, serão dirimidas mediante acordo entre as partes por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelas regras e princípios do Direito Público e em última instância 
pela autoridade judiciária competente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. Os interessados poderão rescindir o presente contrato de comum acordo, sendo-lhes imputadas as 
responsabilidades das obrigações no prazo que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios 
adquiridos no mesmo período, necessitando, porém, de notificação prévia com antecedência mínima de 
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60 dias, retornando os bens ao status que ante.
10.2 Poderá ser rescindido unilateralmente, pelas partes, por descumprimento de quaisquer cláusulas ou 
condições, mediante notificação prévia de 60 dias, ou pela superveniência de norma legal que o torne 
formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 Os partícipes elegem o foro de Igarapé como competente para dirimir quaisquer divergências 
relacionadas ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que não puderem ser resolvidas amigavelmente 
pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, para que surtam os efeitos legais, às quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas in 
fine indicadas.
Conselheiro Lafaiete, 01 de novembro de 2024.
 _______________________________
 
xxx
pelo Município de Conselheiro Lafaiete Eustáquio da Abadia Amaral
Pelo Consórcio Público - Instituição 
de Cooperação Intermunicipal do 
Médio Paraopeba - ICISMEP
Testemunha 01 Testemunha 02
Nome: Nome: 
Identidade: Identidade:
ANEXO V
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ICISMEP, QUALIFICADA COMO 
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE 
AUTORIZAR O USO DO IMÓVEL DENOMINADO UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº xxxxx, com sede na Av. Pref. Mário Rodrigues 
Pereira, 10 – Centro – na cidade de Conselheiro Lafaiete, neste ato representado por xxx, Prefeito 
Municipal, portador do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx e xxx, Secretário Municipal de Saúde, portador do RG nº 
xxxxxxx e CPF nº xxxxxx, PERMITENTE e do outro lado o Consórcio Público INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO 
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, consórcio público de direito público, na forma de 
Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, 
com sede na Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato representada 
pelo seu Diretor Geral, Sr. Eustáquio da Abadia Amaral, inscrito no CPF sob o nº 055.506.886-20, doravante 
denominada PERMISSIONÁRIO, Considerando a legislação pertinente, e tendo em vista o disposto no 
Contrato de Programa xxxx/2024, firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a ICISMEP cujo 
objeto é o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE /MG, as partes RESOLVEM firmar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, 
nos termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante as cláusulas e 
condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a cessão e permissão de uso do imóvel, especificamente o 
espaço destinado aos serviços da Unidade de Pronto Atendimento.
1.2. Este Termo de Permissão de Uso é parte integrante do Contrato de Programa xxxx/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E USO DO IMÓVEL
2.1. O PERMISSIONÁRIO se compromete a utilizar o imóvel exclusivamente para atender ao Sistema Único 
de Saúde - SUS.
2.2. O PERMISSIONÁRIO não poderá dar qualquer outra destinação ao imóvel, que não seja o 
funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento, sob pena de responder administrativa, civil e 
penalmente, na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. A PERMITENTE se compromete a:
a) Por força do presente Instrumento, dar em cedência e permitir o uso, a título gratuito, o imóvel descrito 
na Cláusula Primeira deste Instrumento.
3.2. O PERMISSIONÁRIO se compromete a:
a) Vistoriar o imóvel, no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do Contrato de Programa xxxx/2024,
emitindo Termo de Vistoria atestando seu bom estado de conservação.
b) Conservar e zelar pelo perfeito estado do imóvel objeto deste Termo, utilizando-o como se lhe 
pertencesse, conservando-o e fazendo com que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos, 
principalmente com vizinhos, e utilizá-lo de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.
c) No caso de rescisão ou extinção do Contrato de Programa xxxx/2024, restituir o imóvel cedido nas 
mesmas condições em que o recebeu, respeitada sua depreciação natural e o Termo de Vistoria.
d) Não emprestar, ceder, locar ou de qualquer outra forma repassar a terceiros o imóvel objeto deste 
Termo, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da PERMITENTE.
e) Declarar-se ciente de que este Termo se tornará nulo, independentemente de ato especial, sem que lhe 
seja devida qualquer indenização, caso haja necessidade e comprovado interesse público, de dar destinação 
diversa, da prevista neste Instrumento, ao imóvel ora cedido.
f) É facultado a PERMISSIONÁRIA executar obras complementares no imóvel, ficando condicionada a 
apresentação de projeto para prévia análise e aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E PUBLICAÇÃO
4.1. O presente Instrumento vigorará enquanto viger o Contrato de Programa xxxx/2024.
4.2. Este Instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, por meio 
de termo aditivo, desde que devidamente justificado, e anterior ao término da vigência, de- vendo para 
tanto ser respeitados o interesse público e o objeto desta Permissão.
4.3. A PERMITENTE fará publicação do extrato deste Instrumento, no site oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E VISTORIA
5.1. As benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO serão incorporadas ao imóvel, sem que lhe assista o 
direito de indenização ou de retenção, salvo acordo formal em contrário.
5.2. A PERMITENTE deverá proceder à vistoria no imóvel cedido, a fim de constatar o cumprimento, pelo 
PERMISSIONÁRIO, das obrigações assumidas neste Instrumento independentemente de aviso prévio, 
consulta ou notificação.
CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS OMISSÕES
6.1. O presente Instrumento tem fundamento na Lei Municipal nº xxxxxxx, regendo-se pelas disposições de 
Direito Civil, em especial as concernentes ao direito real de uso, aplicado supletivamente as normas que 
regem os contratos administrativos e, ainda, pelas cláusulas e condições estipuladas neste Termo e no 
Contrato de Programa xxxx/2024.
6.2. O presente Termo, em decorrência de sua execução, serão dirimidas mediante acordo entre as partes 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelas regras e princípios do Direito Público e em 
última instância pela autoridade judiciária competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. Os interessados poderão rescindir de comum acordo, sendo-lhes imputadas as responsa- bilidades das 
obrigações no prazo que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo 
período, necessitando, porém, de notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, retornando o 
bem ao status quo ante.
7.2. Poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes, por descumprimento de quaisquer cláusulas ou 
condições, mediante notificação prévia de 60 dias, ou pela superveniência de norma legal que o torne 
formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Os partícipes elegem o foro de Igarapé, como competente para dirimir quaisquer divergências 
relacionadas ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que não puderem ser resolvidas amigavelmente 
pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
para que surtam os efeitos legais, às quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas in fine 
indicadas.
Conselheiro Lafaiete, 01 de novembro de 2024.
 
 _______________________________
 Eustáquio da Abadia Amaral
xxx
pelo Município de Conselheiro Lafaiete
Pelo Consórcio Público - Instituição de 
Cooperação Intermunicipal do Médio 
Paraopeba - ICISMEP
Testemunha 01 Testemunha 02
Nome: Nome: 
Identidade: Identidade:
ANEXO IV
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL
1. RECURSOS HUMANOS VALOR MENSAL ESTIMADO
1.1. SALÁRIOS, ENCARGOS, BENEFÍCIOS, UNIFORME, EPI, PPRA E PCMSO R$792.267,99
TOTAL DO ITEM R$792.267,99
2. MATERIAL/MEDICAMENTOS
2.1. MATERIAL MÉDICO R$61.052,63
2.2. MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE FARMÁCIA R$83.157,89
TOTAL DO ITEM R$144.210,52
3. MATERIAL/GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3.1. ALIMENTAÇÃO (CAFÉ, LEITE, PÃO, ALMOÇO E JANTAR) R$145.020,00
TOTAL DO ITEM R$145.020,00
4. OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
4.1. HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS R$24.105,26
4.2. MATERIAL DE ESCRITÓRIO E GRÁFICA R$8.750,00
4.3. ESTIMATIVA DE FORNECIMENTO PARA COLABORADORES EFETIVOS R$10.078,93
TOTAL DO ITEM R$42.934,19
5. MATERIAL DE MANUTENÇÃO
5.1. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (AR-CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE 
PEÇAS) R$6.947,37
5.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR R$2.107,87
5.3. MANUTENÇÃO PREDIAL (PEQUENOS REPAROS, LIMPEZA DE CAIXA D’AGUA) R$1.263,16
TOTAL DO ITEM R$10.318,40
6.DEMAIS DESPESAS E SERVIÇOS
6.1. SERVIÇO DE LAVANDERIA (LOCAÇÃO E LAVAGEM DE ENXOVAL) R$36.842,10
6.2. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ( 15 IMPRESSORAS) R$2.368,42
6.3. ENGENHARIA CLÍNICA (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE 
PEÇAS) R$11.894,73
6.4. SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA R$ 29.473,68
TOTAL DO ITEM R$80.578,93
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO R$73.171,52
VALOR TOTAL FIXO ESTIMADO MENSAL R$1.288.501,55
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL VARIÁVEL
PLANTÕES MÉDICOS
DESCRIÇÃO QUANT. ESTIMADO 
MENSAL
VALOR DO 
PLANTÃO
VALOR TOTAL 
ESTIMADO
MÉDICO CLÍNICO GERAL — PLANTÃO DIURNO/NOTURNO 235 R$1.970,00 R$ 462.950,00
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL PLANTÃO DIURNO 31 R$2.200,00 R$68.200,00
VALOR ESTIMADO MENSAL - PLANTÕES MÉDICOS R$ 531.150,00
EXAMES LABORATORIAIS 
EXAME
QUANTITATIVO 
ESTIMADO
MENSAL
VALOR 
UNIT
VALOR TOTAL 
ESTIMADO
DOSAGEM DE AMILASE 148 R$ 3,79 R$ 560,92 
BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR (HANSENIASE) 6 R$ 7,08 R$ 42,48 
DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG,BETA HCG) 92 R$ 13,23 R$ 1.217,16 
DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES 249 R$ 3,39 R$ 844,11 
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) 229 R$ 6,20 R$ 1.419,80 
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO MB 310 R$ 6,94 R$ 2.151,40 
DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA 
(TTP ATIVADA) 792 R$ 9,72 R$ 7.698,24 
DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP) 792 R$ 4,60 R$ 3.643,20 
DOSAGEM DE CREATININA 1421 R$ 3,12 R$ 4.433,52 
ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA 923 R$ 6,24 R$ 5.759,52 
DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA 451 R$ 3,39 R$ 1.528,89 
DOSAGEM DE GAMA- GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT) 601 R$ 5,92 R$ 3.557,92 
DOSAGEM DE GLICOSE 167 R$ 3,12 R$ 521,04 
BACTERIOSCOPIA (GRAM) 768 R$ 4,72 R$ 3.624,96 
HEMOGRAMA COMPLETO 1914 R$ 6,93 R$ 13.264,02 
DOSAGEM DE CLORETO 167 R$ 3,12 R$ 521,04 
DOSAGEM DE LACTATO 152 R$ 6,20 R$ 942,40 
DOSAGEM DE LIPASE 185 R$ 3,79 R$ 701,15 
DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C REATIVA 1380 R$ 15,59 R$ 21.514,20 
CONTAGEM DE PLAQUETAS 37 R$ 4,60 R$ 170,20 
DOSAGEM DE POTASSIO 897 R$ 3,12 R$ 2.798,64 
DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES 16 R$ 3,12 R$ 49,92 
DOSAGEM DE SODIO 919 R$ 3,12 R$ 2.867,28 
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA (TGO) 1012 R$ 3,39 R$ 3.430,68 
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP) 1007 R$ 3,39 R$ 3.413,73 
DOSAGEM DE TROPONINA 424 R$ 15,17 R$ 6.432,08 
DOSAGEM DE UREIA 1335 R$ 3,12 R$ 4.165,20 
DOSAGEM DE ALBUMINA 156 R$ 8,76 R$ 1.366,56 
D-DIMERO 89 R$ 98,00 R$ 8.722,00
VALOR TOTAL ESTIMADO MENSAL VARIÁVEL - EXAMES LABORATORIAIS R$ 107.362,26
VALOR ESTIMADO MENSAL (FIXO E VARIÁVEL) R$ 1.927.013,81
ESTIMATIVA DE PARCELA ÚNICA
DESPESA – PARCELA ÚNICA E SALDOS
DESCRIÇÃO VALOR 
UNITÁRIO
QUANT.
ESTIMADO
VALOR TOTAL 
UNITÁRIO
IDENTIFICAÇÃO VISUAL (PLOTAGEM, SENDO R$ 90,00 O m²). R$ 50.000,00 1 R$ 50.000,00
SISTEMA DE SEGURANÇA – COM 16 CÂMARAS DE SEGURANÇA IP 
INTEBRAS – INCLUSO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO EM 
OPERAÇÃO, TÉCNICO POR 12 MESES – GARANTIA DE 12 MESES
R$ 19.200,00 1 R$ 19.200,00
AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES TIPO FAWLER MECÂNICA –
ARTICULÁVEL ADULTO R$ 5.825,00 20 R$ 116.500,00
AQUISIÇÃO DE ITENS PERMANENTES (CONFORME PRÉVIA 
SOLICITAÇÃO) R$ 39.000,00 1 R$ 39.000,00
VALOR TOTAL ESTIMADO PARCELA ÚNICA R$ 224.700,00
VALOR MENSAL + PARCELA ÚNICA R$ 2.151.713,81
DETALHAMENTO DE RH
DETALHAMENTO DE RH
CARGO QTD. TRAB. JORNADA ESCALA SALÁRIO BASE
CUSTO MENSAL 
(ENCARGOS + 
BENEFÍCIOS
ATENDENTE DE 
FARMÁCIA 4 12X36 DIA R$1.799,00 R$13.985,85
ATENDENTE DE 
FARMÁCIA 2 12X36 NOTURNO R$1.799,00 R$7.681,14
AUX. DE LABORATÓRIO 2 12X36 DIURNO R$1.799,00 R$8.026,64
AUX. DE LABORATÓRIO 2 12X36 NOTURNO R$1.799,00 R$9.015,97
AUX. SERV.GERAIS 12 12X36 DIURNO R$1.415,00 R$46.232,30
AUX. SERV.GERAIS 8 12X36 NOTURNO R$1.415,00 R$32.986,83
AUX. ADMINISTRATIVO 6 40H/SEM DIURNO R$2.454,97 R$27.175,49
AUX. DE ROUPARIA 1 40H/SEM DIURNO R$1.415,00 R$3.886,65
AUXILIAR DE TI 1 40H/SEM DIURNO R$1.800,00 R$3.591,85
BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO 
RT 1 40H/SEM DIRUNO R$4.000,00 R$7.163,46
BIOMÉDICO/BIOMÉDICO 2 12X36 DIRUNO R$3.300,00 R$12.135,28
BIOMÉDICO/BIOMÉDICO 2 12X36 NOTURNO R$3.300,00 R$13.397,73
COORDENADOR DE 
PROJETO 1 40H/SEM DIURNO R$7.000,00 R$11.167,65
ENFERMEIRA (O) ADM 7 24H/SEM DIURNO R$4.364,40 R$53.563,65
ENFERMEIRA (O) 23 24H/SEM DIURNO/NOTURNO R$4.364,40 R$191.300,01
FISIOTERAPEUTA 5 24H/SEM DIURNO R$4.364,40 R$36.145,19
JARDINEIRO 1 40H/SEM DIRUNO R$1.415,00 R$3.886,65
MAQUEIRO 2 12X36 DIURNO R$1.415,00 R$5.893,75
MOTORISTA 3 12X36 DIURNO R$1.610,01 R$9.677,93
MOTORISTA 2 12X36 NOTURNO R$1.610,01 R$7.067,89
NUTRICIONISTA 1 40H/SEM DIURNO R$4.364,40 R$7.262,08
RECEPCIONISTA 4 12X36 DIURNO R$1.863,00 R$16.043,88
RECEPCIONISTA 4 12X36 NOTURNO R$1.863,00 R$17.469,28
SUPERVISOR DE RH 1 40H/SEM DIURNO R$4.000,00 R$6.740,55
TEC. DE ENFERMAGEM 45 30H/SEM DIURNO R$2.267,05 R$206.516,62
TEC. DE SEGURANÇA DO 
TRABALHO 1 40H/SEM DIRUNO R$3.000,00 R$5.309,30
TÉCNICO (A) PGRSS 1 40H/SEM DIURNO R$3.000,00 R$5.309,30
TÉCNICO DE 
LABORATÓRIO 4 12X36 DIURNO R$2.454,99 R$17.741,32
VIGIA 2 12X36 DIURNO R$1.415,00 R$5.893,75
VALOR ESTIMADO MENSAL - RECURSOS HUMANOS COM ENCARGOS R$792.267,99
















































4. SOLICITAÇÕES 
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Telefone: (31) 99239-3498 - E-mail: cmslafaiete@yahoo.com.br
OFÍCIO Nº 086/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 24 de abril de 2025.
À Ilma. Sra. 
Danielle Willia Santhiago Caixeta 
Secretária Municipal de Saúde
Conselheiro Lafaiete – MG
REF.: Solicitação de Complementação de informações Ofício n.º 
019/2025/DGPS/SMS/PMCL.
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, o Conselho Municipal de Saúde, no uso de 
suas atribuições legais e com base no acompanhamento e fiscalização da execução dos 
contratos firmados, vem por meio deste solicitar esclarecimentos e informações 
complementares acerca do contrato de Programa celebrado entre o Município e o ICISMEP 
para a gestão compartilhada da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), conforme 
encaminhado no Ofício nº 019/2025/DGPS/SMS/PMCL.
1. Valor Final do Contrato
Solicitamos esclarecimentos sobre o valor final do contrato, assinado em 1º de 
março de 2025, no montante de R$ 24.388.148,81, considerando que na minuta de contrato 
aprovada por este Conselho em janeiro de 2025, o valor total estimado era de R$ 
23.348.865,72. Em razão disso, solicitamos uma justificativa detalhada para o aumento do 
valor inicialmente previsto.
2. Serviços de SADT
Outro ponto de interesse refere-se à inclusão dos serviços de SADT (Serviço de 
Apoio Diagnóstico e Terapêutico) no contrato. Observamos que o contrato assinado estipula 
que os serviços de SADT serão limitados aos exames laboratoriais especificados no anexo, o 
que diverge da minuta aprovada por este Conselho, na qual se previa que as respostas do 
SADT para a população seriam de responsabilidade exclusiva do contratado, sem 
especificação restritiva. Ressaltamos que essa questão é de extrema importância, uma vez 
que a necessidade de outros serviços de SADT pode implicar em acréscimos no valor do 
contrato e impactar a execução orçamentária da UPA.
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3. Quadro de Pessoal da UPA 24h
No parecer aprovado por este Conselho, foi recomendado que a gestão 
municipal realizasse um estudo detalhado sobre o quadro de pessoal da UPA 24h, 
considerando os princípios da economicidade e da eficiência, especialmente no que tange à 
contratação de pessoal via consórcio e o impacto da manutenção dos servidores efetivos. Até 
o presente momento, não obtivemos retorno sobre o estudo solicitado e tampouco 
informações acerca do planejamento da gestão municipal em relação a essa questão.
4. Contratação de Biomédicos
Em 27 de março de 2025, foi informado pela Secretaria de Saúde, por meio do 
Ofício nº 077/2025/UPA/SMS/PMCL, sobre a ampliação do quadro de biomédicos para atuar 
na unidade, embora já estivessem previstas a contratação de três biomédicos no contrato com 
o consórcio. Solicitamos esclarecimentos quanto à necessidade desta nova contratação e sua 
compatibilidade com o que foi inicialmente pactuado.
5. Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação
Requeremos informações sobre a constituição da Comissão de 
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Contrato de Programa, conforme estipulado 
no contrato celebrado entre o Município e o ICISMEP. O Conselho Municipal de Saúde já 
encaminhou os nomes de seus representantes, e é imprescindível que nos sejam fornecidas 
as datas de reuniões dessa comissão, a fim de garantir o acompanhamento adequado da 
execução do contrato.
6. Transposição de Recursos e Especificação dos Serviços Contratados
Solicitamos, também, um posicionamento sobre a solicitação encaminhada por 
meio do Ofício nº 048/2025, em que tratamos da transposição de recursos previstos na Lei 
Complementar nº 171/2023. A Secretaria de Saúde, por meio do referido ofício, não 
especificou que o valor de R$ 2.971.248,11 seria destinado ao contrato em questão. Com base 
no Projeto de Lei Complementar nº 031-E-2025, solicitamos a especificação dos serviços a 
serem contratados com o ICISMEP, de forma a justificar a suplementação do referido valor. 
Estas informações são necessárias para esclarecer ao controle social sobre a destinação e a 
correta aplicação desses recursos, seja dentro do valor previamente estabelecido ou por meio 
de aditivo contratual, indicando novos serviços a serem incluídos.
7. Acompanhamento das Questões Orçamentárias e Planejamento da Saúde
Finalizamos este ofício destacando a relevância do acompanhamento contínuo 
das questões mencionadas, especialmente no que tange às alterações orçamentárias que 
impactam os valores previamente planejados.
Na Programação Anual de Saúde aprovada por este Conselho, foi prevista a 
alocação de R$ 36.727.378,90 para a nova UPA, sendo que o valor total estimado do contrato 
com o ICISMEP era de R$ 23.348.865,72. Contudo, conforme exposto, as alterações no 
contrato já impactam esses valores.
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Adicionalmente, o Relatório Anual de Gestão – RAG 2023 aponta que 39,13% 
das despesas da saúde foram destinadas ao pagamento de pessoal, evidenciando o elevado 
dispêndio com a folha de pagamento. Em contrapartida, é fundamental que se amplie o 
investimento em Atenção Básica, buscando equilíbrio na alocação de recursos. A contratação 
do consórcio tem como objetivo promover eficiência e economicidade, e por isso, a revisão e 
o acompanhamento detalhado deste contrato são essenciais para garantir a qualidade da 
gestão pública.
Aguardamos as informações solicitadas e nos colocamos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
 Roberto Sant’Ana Lisboa Batista
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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OFÍCIO Nº 100/2025/CMSCL 
Conselheiro Lafaiete, 04 de junho de 2025.
Ilmo. Sr.
Danilo Vinícius Barros
Secretário Municipal de Saúde
Conselheiro Lafaiete – MG
REF.: Reiteração de Solicitação de Informações – Ofícios nº 086/2025/CMSCL e nº 
058/2025/CMSCL.
Prezado Secretário,
Cumprimentando-o respeitosamente, servimo-nos do presente para reiterar as 
solicitações de informações já formalizadas por meio dos Ofícios nº 086/2025/CMSCL e nº 
058/2025/CMSCL, até o momento não atendidas por essa Secretaria.
Ressaltamos a importância e a urgência das informações requeridas, 
indispensáveis ao pleno exercício das atribuições legais e regimentais deste Conselho 
Municipal de Saúde, bem como ao adequado acompanhamento, fiscalização e deliberação 
sobre as políticas públicas de saúde em nosso município.
Desta forma, solicitamos a gentileza de que as informações pendentes sejam 
encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste ofício, a 
fim de evitar prejuízos aos processos de controle social e às atividades deste colegiado.
Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
 Roberto Sant’Ana Lisboa Batista
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde
5. LOA 2025
X
LOA 2026

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