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materia nº 9/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaRelatório Final das Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico à Denúncia recebida na Ouvidoria Pública do Legislativo acerca de supostas irregularidades cometidas no setor de odontologia da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete.
native_id23683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

texto original #

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f 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL 
CAC: 058/2024 
Denúncia: 002/2024 
Requerimentos: 141/2024, 347/2024 e 592/2024 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Trata-se de denúncia anônima recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão 
(CAC) sobre o cumprimento da jornada dos servidores públicos municipais do setor de 
Odontologia. 
Em síntese, foi relatado que cirurgiões-dentistas não estão cumprindo com a carga 
horária exigida pelos cargos. 
Foram solicitados os registros de ponto dos últimos meses ao Executivo pelo que a 
Secretaria Municipal de Saúde os apresentou. 
À vista dos registros, diversos apontamentos como falta, atraso de horas, hora extra 
não autorizada e não marcações foram identificados em inúmeros dias com diversos 
servidores sem justificativas. 
Considerando os indícios de irregularidade, um novo requerimento foi formulado pelo 
que o Município, por meio da Gerente de Odontologia justificou que as inconsistências são por 
motivos diversos como autorização da chefia e folga eleitoral. Apresentou ainda tabela 
comprobatória das justificativas, tendo em vista que o sistema não aceita complementação ou 
observação. 
É o relato do necessário. 
Compete à Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural a apuração de eventuais irregularidades, nos termos dos artigos 88 e 89, inciso II, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Resolução 05/05). 
A denúncia diz respeito ao suposto descumprimento da jornada de trabalho de 
cirurgiões-dentistas. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Instado a se manifestar, o Poder Executivo juntou folhas de ponto que, per si, 
indicavam a irregularidade. Todavia, posteriormente, justificou as inconsistências alegando, 
dentre outros, que as faltas/falhas são por motivos diversos como autorização da chefia e folga 
eleitoral. Apresentou ainda tabela comprobatória das justificativas, tendo em vista que o sistema 
não aceita complementação ou observação. 
Verifica-se, portanto, que à vista da substância do objeto da denúncia, não há 
irregularidade ou ilegalidade. 
Entretanto, percebe-se que o Município falha ao não cumprir com os princípios da 
publicidade e da eficiência. 
É importante que os demais servidores e principalmente a população tenha ciência, na 
medida do possível, de eventual ausência do cirurgião-dentista. Além disso, o sistema de 
registro de ponto deve ser aprimorado ou substituído por outro de modo que seja possível incluir 
observações e complementações, além disso as folhas de ponto enviadas não continham a 
assinatura da chefia, diretoria e do servidor 
Ademais, é importante regulamentar com critérios objetivos e claros as "faltas 
autorizadas pelo superior". 
Pelo exposto, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural concluí pelo arquivamento do presente expediente. 
Solicita-se ainda a leitura deste Relatório em plenário em respeito aos princípios 
constitucionais da publicidade e transparência que regem a Administração Pública. 
Requer ainda seja a Controladoria Interna do Executivo cientificada da integralidade 
desta denúncia e manifeste, caso queira. 
Por fim, à Douta Secretária desta Casa Legislativa, solicita o agrupamento no SAPL 
da Denúncia, dos três Requerimentos e suas respostas, notadamente o e-mail da resposta do 
Requerimento 347/2024, bem como deste relatório final, envio do e-mail contido na 
Conselheiro Lafaiete, 0 tubro de 2025. 
Vereador Pro sor O aldo Barbosa Vereadora 
I~ 4 
Veread • oão Paulo Vera4 fDiêgo 
Vereador Fernandó I indeira ã Samuel Carlos 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolai iete.mg.leg.br 

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