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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL
CAC: 058/2024
Denúncia: 002/2024
Requerimentos: 141/2024, 347/2024 e 592/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Trata-se de denúncia anônima recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão
(CAC) sobre o cumprimento da jornada dos servidores públicos municipais do setor de
Odontologia.
Em síntese, foi relatado que cirurgiões-dentistas não estão cumprindo com a carga
horária exigida pelos cargos.
Foram solicitados os registros de ponto dos últimos meses ao Executivo pelo que a
Secretaria Municipal de Saúde os apresentou.
À vista dos registros, diversos apontamentos como falta, atraso de horas, hora extra
não autorizada e não marcações foram identificados em inúmeros dias com diversos
servidores sem justificativas.
Considerando os indícios de irregularidade, um novo requerimento foi formulado pelo
que o Município, por meio da Gerente de Odontologia justificou que as inconsistências são por
motivos diversos como autorização da chefia e folga eleitoral. Apresentou ainda tabela
comprobatória das justificativas, tendo em vista que o sistema não aceita complementação ou
observação.
É o relato do necessário.
Compete à Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana
e Rural a apuração de eventuais irregularidades, nos termos dos artigos 88 e 89, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (Resolução 05/05).
A denúncia diz respeito ao suposto descumprimento da jornada de trabalho de
cirurgiões-dentistas.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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Instado a se manifestar, o Poder Executivo juntou folhas de ponto que, per si,
indicavam a irregularidade. Todavia, posteriormente, justificou as inconsistências alegando,
dentre outros, que as faltas/falhas são por motivos diversos como autorização da chefia e folga
eleitoral. Apresentou ainda tabela comprobatória das justificativas, tendo em vista que o sistema
não aceita complementação ou observação.
Verifica-se, portanto, que à vista da substância do objeto da denúncia, não há
irregularidade ou ilegalidade.
Entretanto, percebe-se que o Município falha ao não cumprir com os princípios da
publicidade e da eficiência.
É importante que os demais servidores e principalmente a população tenha ciência, na
medida do possível, de eventual ausência do cirurgião-dentista. Além disso, o sistema de
registro de ponto deve ser aprimorado ou substituído por outro de modo que seja possível incluir
observações e complementações, além disso as folhas de ponto enviadas não continham a
assinatura da chefia, diretoria e do servidor
Ademais, é importante regulamentar com critérios objetivos e claros as "faltas
autorizadas pelo superior".
Pelo exposto, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural concluí pelo arquivamento do presente expediente.
Solicita-se ainda a leitura deste Relatório em plenário em respeito aos princípios
constitucionais da publicidade e transparência que regem a Administração Pública.
Requer ainda seja a Controladoria Interna do Executivo cientificada da integralidade
desta denúncia e manifeste, caso queira.
Por fim, à Douta Secretária desta Casa Legislativa, solicita o agrupamento no SAPL
da Denúncia, dos três Requerimentos e suas respostas, notadamente o e-mail da resposta do
Requerimento 347/2024, bem como deste relatório final, envio do e-mail contido na
Conselheiro Lafaiete, 0 tubro de 2025.
Vereador Pro sor O aldo Barbosa Vereadora
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Veread • oão Paulo Vera4 fDiêgo
Vereador Fernandó I indeira ã Samuel Carlos
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