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materia nº 545/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 545 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 082/2025.
native_id23685

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Proposição aprovada P —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 
. 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORMEN 
AO PROJETO DE LEI N2 082/2025 
RELATÓRIO 
Os Excelentíssimos Senhores Vereadores Erivelton Jayme Martins da Silva 
e Gina Costa da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da 
prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na 
secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE 
CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL NÚMERO 12.845, DE 19 DE 
AGOSTO DE 2013" - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara 
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 082/2025 às fis. 02/03 
com sua justificativa e documentos às fis. 04. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer concluindo no sentido da inviabilidade jurídica 
do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne condições para validamente 
prosperar devendo ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça, por 
se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade 
às fis. 05/07. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer favorável ao projeto concluindo pela juridicidade, 
pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada 
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela 
Câmara no Plenário às fis. 09/11 e emendas às fls.12/13. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento 
da proposta em análise, devendo ser apreciada, discutida e votada em Plenário, às 
fis. 15. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
ó 
rt 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇÀ 
AO PROJETO DE LEI N2082/2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE 
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL NÚMERO 12.845, DE 12DE AGOSTO DE 2013" - 
"LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Projeto de Lei em análise objetiva instituir obrigatoriedade de afixação 
de cartazes de divulgação da Lei Federal n212.845, de 12de agosto de 2013 - "Lei 
do Minuto Seguinte", em estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município 
de Conselheiro Lafaiete, conforme consta na justificativa de fis. 04. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
A presente proposição não cria novas despesas públicas de grande vulto, 
limitando-se à obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre 
direitos já previstos na Lei Federal n212.845/2013, nos equipamentos públicos 
de saúde municipais. 
As eventuais despesas decorrentes da impressão e afixação dos cartazes 
são despesas administrativas módicas, passíveis de execução com dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento da saúde, não implicando necessidade 
de abertura de créditos adicionais ou alteração da programação financeira 
vigente. 
Ademais, a medida contribui para a ampliação da transparência e do acesso 
à informação no sistema público de saúde, atendendo a princípios constitucionais 
como a dignidade da pessoa humana (art. 12, III, CF/88) e o direito à saúde (art. 
6Q e art. 196, CF/88), sem gerar impactos orçamentários significativos. 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta Casa. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
VERE 
(__ _ 
OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMErft 
AO PROJETO DE LEI N2082/2025 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR PEÕ AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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