Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORMEN
AO PROJETO DE LEI N2 082/2025
RELATÓRIO
Os Excelentíssimos Senhores Vereadores Erivelton Jayme Martins da Silva
e Gina Costa da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da
prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolou na
secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL NÚMERO 12.845, DE 19 DE
AGOSTO DE 2013" - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n2 082/2025 às fis. 02/03
com sua justificativa e documentos às fis. 04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer concluindo no sentido da inviabilidade jurídica
do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne condições para validamente
prosperar devendo ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça, por
se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade
às fis. 05/07.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer favorável ao projeto concluindo pela juridicidade,
pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela
Câmara no Plenário às fis. 09/11 e emendas às fls.12/13.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer concluindo pela inexistência de óbice ao prosseguimento
da proposta em análise, devendo ser apreciada, discutida e votada em Plenário, às
fis. 15.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇÀ
AO PROJETO DE LEI N2082/2025
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL NÚMERO 12.845, DE 12DE AGOSTO DE 2013" -
"LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei em análise objetiva instituir obrigatoriedade de afixação
de cartazes de divulgação da Lei Federal n212.845, de 12de agosto de 2013 - "Lei
do Minuto Seguinte", em estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, conforme consta na justificativa de fis. 04.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
A presente proposição não cria novas despesas públicas de grande vulto,
limitando-se à obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre
direitos já previstos na Lei Federal n212.845/2013, nos equipamentos públicos
de saúde municipais.
As eventuais despesas decorrentes da impressão e afixação dos cartazes
são despesas administrativas módicas, passíveis de execução com dotações
orçamentárias já existentes no orçamento da saúde, não implicando necessidade
de abertura de créditos adicionais ou alteração da programação financeira
vigente.
Ademais, a medida contribui para a ampliação da transparência e do acesso
à informação no sistema público de saúde, atendendo a princípios constitucionais
como a dignidade da pessoa humana (art. 12, III, CF/88) e o direito à saúde (art.
6Q e art. 196, CF/88), sem gerar impactos orçamentários significativos.
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
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OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMErft
AO PROJETO DE LEI N2082/2025
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR PEÕ AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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