br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 546/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 546 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2025.
native_id23686

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando resposta — —
2025-10-28 Proposição aprovada — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 06/2025 
RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Vereador João Paulo Fernandes Resende da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete através da prerrogativa que lhe assiste 
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de 
Lei Complementar que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2128, 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO 
DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei 
Complementar n206/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03 e documentos 
às fls.04/10. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.11/17 com sugestão 
de emendas às fis. 18/19. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao 
projeto, às fls.21/23 com emendas sugestão de emendas, às fis. 24/25. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fis. 27. 
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
* 
CL 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENI 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N206/2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2 
128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para fins de excluir as praças públicas do rol de locais 
onde se permite a instalação das infraestruturas de telecomunicações. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e 
financeira das proposições, com ênfase na compatibilidade com as leis 
orçamentárias e na verificação de eventuais impactos financeiros. 
A proposição não cria despesa pública nova de caráter permanente, 
tampouco altera a estrutura orçamentária vigente. As alterações concentram-se 
na atualização de regras urbanísticas e administrativas relacionadas à ocupação 
de espaços públicos para instalação de infraestrutura de telecomunicações, além 
de atualização de valores de taxa de ocupação do solo público. 
A cobrança de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) por equipamento 
instalado representa potencial incremento de receita municipal, sem implicar 
custos adicionais relevantes para o Município. Trata-se, portanto, de medida 
economicamente neutra ou até positiva para as contas públicas, alinhada aos 
princípios de equilíbrio orçamentário e responsabilidade fiscal. 
Além disso, a proposição guarda compatibilidade com as competências 
municipais relativas ao ordenamento do uso do solo urbano e à gestão da receita 
própria, nos termos da Constituição Federal (art. 30, 1 e VIII) e da Lei 
Complementar n2101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NLD 06/2025 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 2025. 
VERE RSAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDrMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →