Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 06/2025
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Vereador João Paulo Fernandes Resende da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete através da prerrogativa que lhe assiste
na Lei Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de
Lei Complementar que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2128,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO
DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei
Complementar n206/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03 e documentos
às fls.04/10.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls.11/17 com sugestão
de emendas às fis. 18/19.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade do ao
projeto, às fls.21/23 com emendas sugestão de emendas, às fis. 24/25.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, às fis. 27.
Por fim, o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
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Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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CL
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENI
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N206/2025
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2
128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para fins de excluir as praças públicas do rol de locais
onde se permite a instalação das infraestruturas de telecomunicações.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a esta Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e
financeira das proposições, com ênfase na compatibilidade com as leis
orçamentárias e na verificação de eventuais impactos financeiros.
A proposição não cria despesa pública nova de caráter permanente,
tampouco altera a estrutura orçamentária vigente. As alterações concentram-se
na atualização de regras urbanísticas e administrativas relacionadas à ocupação
de espaços públicos para instalação de infraestrutura de telecomunicações, além
de atualização de valores de taxa de ocupação do solo público.
A cobrança de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) por equipamento
instalado representa potencial incremento de receita municipal, sem implicar
custos adicionais relevantes para o Município. Trata-se, portanto, de medida
economicamente neutra ou até positiva para as contas públicas, alinhada aos
princípios de equilíbrio orçamentário e responsabilidade fiscal.
Além disso, a proposição guarda compatibilidade com as competências
municipais relativas ao ordenamento do uso do solo urbano e à gestão da receita
própria, nos termos da Constituição Federal (art. 30, 1 e VIII) e da Lei
Complementar n2101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NLD 06/2025
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
VERE RSAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDrMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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