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materia nº 119/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaOfício do Executivo encaminhando os decretos de suplementação orçamentária realizados no mês de setembro de 2025.
native_id23694

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria da Fazenda — Departamento de Gestão Orçamentária 
FAZ/OF.39 /2025 
PREFEITURA CE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete(MG), 14 de Outubro. '025. 
Exmo. Sr. 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete/MG 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento da Lei Municipal n° 6340/2024, art. 32, § 4°, encaminhamos 
os decretos de suplementação orçamentária realizados no mês de setembro de 
2025. Ressaltamos que todos os decretos estão devidamente publicados no Diário 
Oficial do Municipio, acessíveis na página oficial, através do e-atos pelo link 
https://publicacoesmunicipais.com. br/eatos/conselheirolafaiete. 
Atenciosamente, 
Adely Pires • - Abreu Júnior 
Secretário Adj nto da Fazenda 
Departamento de estão Orçamentária 
Av. Prefeito Mario Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro Lafaiete — MG 
E-mail: gestaoorcamentaria@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3764-9808 Ramal 1011 
Canga I'Manideal de Conselheiro Lafaiete-iIG 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°23772025, de 1 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que quo lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lel n°6400/2024, de 29.de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 400.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentáda(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
36.000 - PROCURADORIA GERAL 
36.001 - PROCURADORIA GERAL 
36.001.4.122.1.0002-3.3.go.91.00,00.00,o0 - Sentenças Judiciais 733 R$ 400.000,00 
2.500.000.0000 - Recursos hão vinculados'de impostos R$ 400.000,00 
Total dos Crédltos R$ 400.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso Ida Lei 4.320/64) R$ 400.000,00 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 400.000,00 
Total dos Recursos R$ 400.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1 de setembro de 2025. 
/iWSP.:7A2 l) 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°23912025, de 2 de setembro do 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 192.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no usado suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de lide Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 192.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárla(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.36.08.00.00.00 - Bolsa de Iniciação ao Trabalho 806 R$ 78.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 78.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001,-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016.3.3.90.36.08.00.00.00 - Bolsa de Iniciação ao Trabalho 805 R$ 114.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$114.000,00 
Total dos Créditos R$ 192.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o ert. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 692 R$ 50.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 687 R$ 28.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 28.000,00 
35,000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 R$ 114.000,00 
'1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 114.000,00 
Total dos Recursos R$ 192.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°241/2025, de 3 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.600,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgánica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lel n° 6400/2024, de 29 da agosto de 2024, 
DECRETA': 
Art. 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 36.600,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.35.2181-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições 807 R$ 36.600,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 36.600,00 
Total dos Créditos R$ 36.600,00 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.002 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
31.002.8.241.34.2209-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 581 R$ 32.600,00 
'1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 32.600,00 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE 
31.003.8.243.34.2208-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contdbuições 582 R$ 4.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.000,00 
Total dos Recursos R$ 36.600,00 
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na'data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, d de fl h. nbrd do 202B. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°24212025, de 3 de setembro da 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para 
reforço de doteções constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de lide julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 10.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 723 R$ 10.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
Total dos Créditos R$ 10.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 722 R$ 10.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
Total dos Recursos R$ 10.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
I DECRETO N°243/2025, de 4 de setembro de 2025. 
Transferência dê recursos orçamentários no valor de R$ 16.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que quelha são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 16.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Çlassificação Ficha Valor 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.122.1.2002-3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdlca 50 R$ 10.000,00 
11500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016-3.3.90,36.08.00.00.00 - Bolsa de Iniciação ao Trabalho 805 R$ 6.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.000,00 
Total dos Créditos R$ 16.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) A(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Clqsslfl caça o Ficha Valor 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.122.1.2002-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 48 R$ 10.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2016.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 719 R$ 6.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.000,00 
Total dos Recursos R$ 16.000,00 
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PR
/
EFEITO MUNICIPAL, 4 de setembro de 2025. 
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MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°244/2025, de 4 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art.1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 3.100.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(âes) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS ' 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.1133-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 347 R$ 2.500.000,00 
2.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 2.500.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 -SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.17.512.17.2217-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 802 R$ 600.000,00 
2.759.005.0000 - Recurso vinculado a Fundos (epasse tarifário para os Fundos Municipais de R$ 600.000,00 
Total dos Créditos R$ 3.100.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso I da Lel 4.320/64) 
2.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 
Superávit financeiro do exercrcio anterior (Art. 43, § 1°, Inciso I da LeI4.320/64) 
2.759.005.0000 - Recurso vinculado a Fundos (Repasse tarifário para os Fundos Municipais de 
R$ 2.500.000,00 
R$ 2.500.000,00 
R$ 600.000,00 
R$ 600.000,00 
Total dos Recursos R$ 3.100.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 4 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°245/2025, de 4 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.196,16 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal atando 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art.1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 650.196,16, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.1134-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 349 R$ 650.196,16 
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convõnlos ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 650.196,16 
Total dos Créditos R$ 650.196,16 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° á(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classi0caçãq Ficha Valor 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$ 650.196,16 
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convõnlos ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 650.196,16 
Total dos Recursos R$ 650.196,16 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 4 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°248/2025, de 5 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.660,20 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 28 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 16.660,20, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2241-3.1.90.11.00,00,00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 220 R$ 12.570,20 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 12.570,20 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2241-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 221 R$ 2.590,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 2.590,00 
28.000'-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28,001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
26.001.4.122.1.2004-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 800 R$ 1.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados dê Impostos R$ 1.500,00 
Total dos Créditos R$16.660,20 
Art, 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE'SAÚDE - FMS 
26.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2041-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 263 R$ 12.570,20 
1.500.000.1002.. Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 12.570,20 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2041-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 263 R$ 2.590,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 2.590,00 
28.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001'- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001.4.122.1.1005-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 401 R$ 1.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.500,00 
Total dos Recursos R$16.660,20 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°24712025, de 5 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.429.800,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art,1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.429.800,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.306.11.2201-3.3.90.30.00.00.00,00- Material de Consumo 92 R$ 350.000,00 
2.550.000.0000- Transferência do Salário-Educação R$ 350.000,00 
27.000 -SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.452.16.2126-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 366 R$ 900.000,00 
2.751.000.0000- Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - R$ 900.000,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2188.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 441 R$179.800,00 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 179.800,00 
Total dos Créditos R$1.429.800,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exerci cio anterior (Art. 43, § 1°, inciso i da Lei 4.320/64) 
2.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64) 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
R$ 350.000,00 
R$ 350.000,00 
R$ 900.000,00 
R$ 900.000,00 
R$ 179.800,00 
R$ 179.800,00 
Total dos Recursos R$ 1.429.800,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°24812025, de 9 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicionai suplementar no valor de R$ 890.573,83 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgénlca Municipal atendo 
em vista a autorização contlda na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto da 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 890.573,83, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
~ Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiras - Pessoa Jurídica 6 R$ 26.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 26.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.17.512.17.2225-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 372 R$ 120.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 120.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 624 R$ 321.868,07 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 321.668,07 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00 - Conldbulções 628 R$ 31.097,98 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 31.097,98 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.26.781.16.1193-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 642 R$ 391.607,78 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 391.607,78 
Total dos Crádltos R$ 890.573,83 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° á(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.131.1.2125-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14 R$ 26.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 26.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.18.542.17.2192-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 387 R$120.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$120.000,00 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.15.451.23.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica • 606 R$ 15.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos / R$ 15.000,00 
MUNICIPIÓ DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.15.451.23.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 607 R$ 15.000,00 
• 1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.21.2187-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 611 R$ 30.047,41 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.047,41 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.21.2167-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 609 R$ 34.661,44 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 34.661,44 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRE`rARIA bE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.21.2167-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 610 R$ 40.187,40 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.187,40 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.805.21.1022-1.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 608 R$ 391.607,78 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 391.607,78 
33,000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.22.2138-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 614 R$ 12.157,11 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.157,11 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.22.2138-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 613 R$ 3.478,87 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.478,87 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.22.2188-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 617 R$ 11.911,91 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 11.911,91 
33.000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.22.2138-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 613 R$1.000,00 
'1.500.000.0000- Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.22.2138-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 612 R$19.906,10 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 19,906,10 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.22.2186-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 618 R$ 24.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 24.500,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.20.1182-3.3.90.30.00.00,00.00 - Material de Consumo 620 R$ 3.172,80 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.172,80 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.20.1182-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 621 R$ 2.115,20 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos / R$ 2.115,20 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAPAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.20.2195-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 622 R$ 3.172,80 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.172,80 
33,000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606,29.2139-3.3.90.41.00.00.00.00 -Contribuições 625 R$15.462,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.462,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 626 R$11.379,95 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 11.379,95 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRÉTARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 627 R$ 6.631,15 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.631,15 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.691.23.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 629 R$ 2.851,97 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.851,97 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.691.23.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 630 R$ 1.154,93 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 1.154,93 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.695.24.2145.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 636 R$ 21 .712,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 21.712,60 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.895.24.2096-0.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 635 R$ 7.800,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.800,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
'33.001.23.695.24.2096.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 633 R$ 2.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.500,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.695.24.2096-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 634 R$ 8.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.000,00 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.695.24.2145-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 637 R$ 49.318,13 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 49.318,13 
33.000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.26.781.16.1193-4.4.42.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materlai Permanente 644 R$ 6.671,52 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.671,52 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.091.27.695.1.2196-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 645 R$1.057,56 
1.500.000.0000 - Recursos não vincuiados de impostos R$ 1.057,56 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.27.695.1.2196-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 646 R$ 2.115,20 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.115,20 
Total dos Recursos R$ 890.573,83 
Art. 3° • Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposlções em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°24912025, de 9 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.132.172,36 para 
reforço de dotaçõés constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autodzação contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art, 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 6.132.172,36, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.361.13.2071-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxilio-alimentação 119 R$4.610.594,36 
2.500.000.1001 - Recursos pão vinculados de Impostos (Educação) R$ 4.610.594,36 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS--
26.001.10.122.1.2023-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio-alimentação 183 R$152.627,79 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de impostos (Saúde) R$152.627,79 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio-alimentação 205 R$ 357.641,28 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 357.841,28 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2241-3.3,90.46.00.00.00.00 - Auxfllo-alimentação 222 R$ 299.503,08 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados da Impostos (Saúde) R$ 299.503,08 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001'- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.31.2046-3.3.90.46.00.00.00.00-Auxlfo-alimentação 329 R$211.405,85 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 211.405,85 
36.000 - PROCURADORIA GERAL - -
36,001 - PROCURADORIA GERAL 
36.001.4.122.1.0002-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiclals 733 R$ 500.000,00 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 500.000,00 
Total dos Créditos R$ 6.132.172,36 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64) R$ 500.000,00 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 500.000,00 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Incisa I da Lei 4.320/64) R$ 4.810.594,36 
2.500.000.1001 - Recursos não vinculados da Impostos (Educação) R$ 4.610.594,36 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso I da Lel 4.320/64) R$152.827,79 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$152.827,79 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64) R$ 357.841,28 
2.500.000.1 002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 357.841,28 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 299.503,08 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 299.503,08 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso Ida Lei 4.320164) R$ 211.405,85 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 211,405,85 
Total dos Recursos..........._ .................... R$ 6.132.172,36 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°250/2025, de 9 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 958.328,55 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exerc(clo crédito(s) no montante de R$ 958.328,55, para a(s) segulnte(s) dotação(ões) orçamentárla(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.2191-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalaçoes 353 R$ 958.328,55 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 958.328,55 
Total dos Créditos R$ 958.328,55 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classiflcação Ficha Valor 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, Inciso U da Lei 4.320/64) R$ 958.328,55 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 958.328,55 
Total dos Recursos R$ 958.328,55 
Art. 30• Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE Dq PREFEITO MUNICIPAL, 9 de setembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°25112025, de 9 de setembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$174.824,85 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e lendo 
em vista a autorização contlda na Lei n°6340/2024, de 17 de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 174.824,88, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2038-3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceldzação 246 R$ 70.000,00 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.S(1S Qoverno Estadual R$ 70.000,00 
28.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001.4.122.1.2004-3.3.9Q.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 409 R$16.359,25 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 16.359,25 
33.000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdlca 624 R$ 2.873,50 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.873,50 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.26.781.16.1193-3.3.90.3900.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 642 R$ 85.592,13 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 85.592,13 
Total dos Créditos R$ 174.824,88 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 247 R$ 70.000,00 
1.621.000.0000-Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual R$ 70.000,00 
28.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
28.001.4.122.1.2004-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 412 R$ 16.359,25 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 16.359,25 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139-3.3.90.30,00.00.00.00 - Material de Consumo 623 R$ 2.873,50 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.873,50 
33.000'- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.26.781.16.1193-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 639 R$ 69.871,13 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados , % 1 R$ 69.871,13 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
33.000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.26.781.16.1193-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigaçóes Patronais 640 R$ 15.721,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 15.721,00 
Total dos Recursos R$174.824,88 
Art, 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Ode setembro de 2025. 
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MIJNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 253/2025, de 10 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 117.989,92 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munlcipál e tendo 
em vista a autorização contida na Lel n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercido crédito(s) no montante de R$ 117.989,92, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA $ 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2242-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 442 R$ 117.989,92 
2.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura - Lei n° R$ 117.989,92 
Total dos Cré(iitos R$117.989,92 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64) R$ 117.989,92 
2.719.000.0000 - Transferências da PollticaNacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura - Lei n° R$ 117.989,92 
Total dos Recursos R$ 117.989,92 
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°254/2025, de 10 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$17.768,91 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 17.768,91, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 -SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2242-3.3.g0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 442 R$ 5.622,08 
1.719.000.0000 - Transferãncias da Política Nacional Aldlr Blanc de Fomento A Cultura - Lei n° R$ 5.622,08 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001'- SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2242-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 443 R$ 12.146,83 
1.719.000.0000 - Transferanclas da Política Nacional Aldlr Blanc de Fomento A Cultura - Lei n° R$ 12.146,83 
Total dos Créditos R$ 17.766,91 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) A(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, Inciso II dá Lei 4.320/64) 
1.719.000.0000 - Transfer&ncias da Política Nacional Aidir Blanc de Fomento A Cultura - Lei n° 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64) 
1.719.000.0000 - Transferéncias da Política Nacional Aidir Blanc de Fomento A Cultura - Lei n° 
R$ 5.622,08 
R$ 5.622,08 
R$ 12.146,83 
R$ 12.146,83 
Total dos Recursos R$17.768,91 
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 255/2025, de 10 de setembro da 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$18.756,17 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 8400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exerciclo crédito(s) no montante de R$ 18.756,17, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2242-3.3,90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 443 R$ 18.756,17 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.756,17 
Total dos Créditos R$ 18.756,17 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) A(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
30.000- SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.122.1.2108-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 423 R$ 18.756,17 
'1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 18.756,17 
Total dos Recursos R$ 18.756,17 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°25612025, deli de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.718,54 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 727.718,54, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001'- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2154-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 676 R$ 476.958,54 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados dé Impostos R$ 476.958,54 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2154-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 676 R$ 250.760,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 250.760,00 
Total dos Créditos R$ 727.718,54 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.122.1.2109-4.4.90.52.00.00.00,00 - Equipamentos e Material Permanente 656 R$ 5.486,92 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.486,92 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.81125.1186.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 661 R$ 5268,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.288,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.811.25.1111-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e instalações 657 R$ 145.000,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 145.000,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2111-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 669 R$105.760,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 105.760,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2113-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 670 R$ 6.296,42 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.296,42 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2113.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 671 R$ 5.286,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos // R$ 5.288,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2114-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 673 R$ 105.760,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos_ R$ 105.760,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2114-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 674 R$ 26.800,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 26.800,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.2111-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 888 R$ 211.520,00 
,1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 211.520,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.25.1158.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 666 R$ 52.880,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 52.880,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.612.25.2111-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 668 R$ 52.880,00 
1.5ó1.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 52.880,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.812.26.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 681 R$ 4.759,20 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.759,20 
Total dos Recursos R$ 727.716,54 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°260/2025, de 11 de setembro de 2025. 
Transferéncla de recursos orçamentários no valor de R$ 2.500.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnlca Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lel n°6340/2024, de 17'de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 2.500.000,00, para a(s) segulnte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040-3.3.93.34.00.00.00.00 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos 774 R$ 2.500.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 2.500.000,00 
Total dos Créditos R$ 2.500.000,Q0 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) créditos) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2040.3.3.93.39.00.o0.00.o0 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 261 R$ 2.500.000,00 
1.500.000.1002 -Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 2.500.000,00 
Total dos Recursos R$ 2.500.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°261/2025, de 12 de setembro da 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.431.184,89 para 
reforço de dotações constantes de Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lha são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e lendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) ho montante de R$ 2.431.184,89, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação ~ Ficha Vaior 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10,122.1.2023-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 174 R$ 660.000,00 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 660.000,00 
26.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvli 175 R$ 600.000,00 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de impostos (Saúde) R$ 600.000,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS￾26.001.10.122.1.2023.3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 176 R$ 67.793,76 
2.500.000.1002- Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 67.793,76 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS -
26.001.10.301.7.2123-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alImentação 219 R$97.391,13 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 97.391,13 
36.000 - PROCURADORIA GERAL 
36.001 - PROCURADORIA GERAL 
36.001.4.122.1.0002-3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 733 R$ 1.000.000,00 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000.000,00 
37.000 - CONTROLADORIA GERAL 
37.001 - CONTROLADORIA GERAL 
37.001.4.124.1.2090.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 746 R$1.000,00 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.000,00 
37.000 - CONTROLADORIA GERAL 
37.001 - CONTROLADORIA GERAL 
37,001.4,124.1.2090.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 752 R$ 5.000,00 
2.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 5.000,00 
Total dos Créditos R$ 2.431.184,89 
Art. 2° - 0(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Çlassificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320/64) 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
R$ 1.000.000,00 
R$ 1.000.000,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 1.000,00 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 1.000,00 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320164) R$ 5.000,00 
2.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 5.000,00 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 660.000,00 
2.500.000.1002 - Recursos não vincuiados de impostos (Saúde) R$ 660.000,00 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 600.000,00 
2.500.000.1002 - Recursos não vinculados de impostos (Saúde) R$ 600.000,00 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 67.793,76 
2.500.000.1 002 - Recursos não vincuiados de Impostos (Saúde) R$ 67.793,76 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso ida Lei 4.320/64) R$ 97.391,13 
2.500.000.1002 - Recursos não vincuiados de Impostos (Saúde) R$ 97.391,13 
Totai dos Recursos R$ 2.431.184,89 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 20212025, de 15 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$127.815,22 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 127.815,22, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.20233.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e ResUtuições 186 R$ 15.500,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 15.500,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.811.25.1186.3.3.$0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais 786 R$ 85.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 85.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.5.153.1.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 704 R$ 27.315,22 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 27.315,22 
Total dos Crádltos R$127.815,22 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Ciassiflcaçãd Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 203 R$ 15.500,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 15.500,00 
34.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
34.001.27.813.26.1107-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiai Permanente 684 R$ 85.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 85.000,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.26.451.1.2198-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 731 R$ 1.586,40 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.586,40 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3,90.36.00,00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 692 R$ 3.424,82 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostas R$ 3.424,82 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001,6.181.4,2146-3.3.90.30.00.00.00.00- Materlai de Consumo 726 R$ 1.057,60 
'1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos /2 / ~% 
r" 
R$1,057,60 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2146-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 727 R$ 1.057,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.057,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35,001,6.181.4.2013-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Çonsumo 714 R$ 1.057,60 
,1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.057,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.161.4.2013-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 715 R$ 18.073,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.073,60 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001-SECRÈTARIAbE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.181.4.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 716 R$ 1.057,60 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.057,60 
Total dos Recursos R$ 127.815,22 
Art. 30_ Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL , 
DECRETO N° 26312025, de 15 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de M$150.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que The são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lot n°6340/2024, deli de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. l0. Flca(m) aborto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 150.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçementária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 204 R$ 150.000,00 
1.600.000.0000.. Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Gov.Federal-Bioco Manut.Açôes Serviços R$ 150.000,00 
Total dos Créditos R$ 150.000,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE'SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - Materiel de Consumo 202 R$150.000,00 
1.600.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Gov.Federal-Bloco Manut.Ações Serviços R$ 150.000,00 
Total dos Recursos R$ 150.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSEfHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°265/2025, de 18 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,500.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.500.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
23,000- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.28.846.0.99003.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contdbutivas 44 R$ 1.500.000,00 
2.500.000,0000 - Recursos não vinculados dê Impostos R$ 1.500.000,00 
Total dos Créditos R$1.500.000,00 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° á(são) o(s) seguinte(s): 
Rocursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64) 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
R$ 1.500.000,00 
R$ 1.500.000,00 
Total dos Recursos R$1.500.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de setembro'de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°266/2025, de 18 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.155,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnlca Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art.1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 103.155,00, para a(s) segulnte(s) dotação(oes) orçamentária(s): 
Créditos 
Clas'siricação Ficha Valor 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8244.32.2176-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 562 R$ 103.155,00 
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$103.155,00 
Total dos Créditos R$ 103.155,00 
Art. 20_ O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006.3.3.90,39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 463 R$ 3.000,00 
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 3.000,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2176-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 560 R$ 100.155,00 
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 100.155,00 
Total dos Recursos R$ 103.155,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°268/2025, de 19 de setembro de 2025. 
J Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.279.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.279.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): ' 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 624 R$ 279.000,00 
1.720.000.0000 - Transferâncias da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo R$ 279.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.691.23.2143-3.3$0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 632 R$ 1.000.000,00 
1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo R$1.000.000,00 
Total dos Créditos R$ 1.279.000,00 
Art. 20_ O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de qua trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, inciso II da Lel 4.320/84) 
1.720.000.0000 - Transferãncias da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64) 
,1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo 
R$ 279.000,00 
R$ 279.000,00 
R$1.000.000,00 
R$ 1.000.000,00 
Total dos Recursos R$1.279.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°27112025, de 23 de setembro de 2025. 
J Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.314,84 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnlca Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de Julho de 2024, 
DEÇRETA: 
Art. 1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 16.314,84, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárla(s): 
Créditos 
Çlassiticação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 7 R$13.614,84 
1,500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13.614,84 
35.000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90,14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 796 R$ 2.700,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.700,00 
Total dos Créditos R$16.314,84 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessérlo(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
21.000 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001 - GABINETE E ASSESSORIAS 
21.001.4.122.1.2087-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6 R$ 13,614,84 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 13,614,84 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 691 R$ 2.700,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.700,00 
Total dos Recursos R$16.314,84 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de setembro de 2025. 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°272/2025, de 23 de setembro de 202$. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal atendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 73.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.241.34.2042-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 485 R$ 8.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 8.000,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.241.34.2167-3.3.9p.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 491 R$ 15.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 519 R$ 10.000,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistãncla Social - FNAS R$ 10.000,00 
31,000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.3.90:30.00.00.00.00 - Material de Consumo 542 R$ 40.000,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 40.000,00 
Total dos Créaltos R$ 73.000,00 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.35.2180-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 482 R$ 21.230,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 21.230,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.1152-3.1.90.11.00.00.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 536 R$ 10.000,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 10.000,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.1152-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 536 R$ 1.938,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 1.938,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.1152-3.1.90.04.00.00.00.00 -Contratação por Tempo Determinado 535 R$16.832,00 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS j R$ 16.832,00 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE 
31.003.8.243.34.2208-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 582 R$ 8.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.000,0Ú 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE 
31.063.8.243.34.2208.3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 582 R$ 15.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
Total dos Recursos R$ 73.000,00 
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor na datado sua publlcação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MI4NICIPAL, 23 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°278/2025, de 24 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que quelha são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e fendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aborto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 150.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação ~ Ficha Valor 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ' 
33,001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.22.661.23.2140-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 628 R$ 150.000,00 
2.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$150.000,00 
Total dos Créditos R$150.000,00 
Art. 2° - O(s) recursos) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 150.000,00 
2.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00 
Total dos Recursos R$ 150.000,00 
Art. '3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°277/2025, de 24 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.500,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lha são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024. de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 4.500,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.4.122.1.2008-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Reslitulções 599 R$ 4.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.500,00 
Total dos Créditos R$ 4.500,00 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.605.22.2138-3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 616 R$ 4.500,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.500,00 
Total dos Recursos R$ 4.500,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de setembro do 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
t . I PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°278/2025, de 24 de setembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentados no valor de R$ 21 .000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentaria vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgênica Municipai e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6340/2024, de 17 de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° • Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 21.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(s): 
Créditos 
Classificação ~ Ficha Valor 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.129.1.2206-3,3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica , 61 R$ 21.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 21.000,00 
Total dos Créditos R$ 21 .000,00 
Art. 20_ O(s) recurso(s) necessário(s) a(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
24.000 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001 - SECRETARIA DA FAZENDA 
24.001.4.129.1.2206-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60 R$ 21 .000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 21 .000,00 
Total dos Recursos R$ 21 .000,00 
Art, 30. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de setembro de 2025. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°27912025, de 25 de setembro de 2025. 
PREF-EITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em 
vista a autorização contida na Lei n° 640012024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 750.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.1134-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 349 R$ 750.000,00 
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados R$ 750.000,00 
Total dos Créditos 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1°, Inciso II da Let 4.320!64) R$ 750.000,00 
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados R$ 750.000,00 
Total dos Recursos R$ 750.000,00 
Art. 3° - Fica expressamente revogado o Decreto Municipal n° 245,4 de setembro de 2025. 
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025. 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10, Centro, Conselheiro Lafaiete-MG CEP: 36400-026 
1 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°28112025, de 25 de setembro do 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor da R$ 485.133,07 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aborto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 485.133,07, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços da Terceiros - Pessoa Jurídica 624 R$ 485.133,07 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 465.133,07 
Total dos Créditos R$ 485.133,07 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.00126.781.16.1193-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 642 R$ 485.133,07 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 485.133,07 
Total dos Recursos R$ 485.133,07 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposlções em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°28212025, de 25 de setembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentados no valor de R$ 30.528,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 30.528,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação , Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA ,. 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2163-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 435 R$ 13.549,70 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 13.549,70 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 -SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2163-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 437 R$ 16.976,30 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 16.978,30 
Total dos Créditos R$ 30.528,00 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2163-3,3.90.36.00.00,00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 436 R$ 13.549,70 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 13.549,70 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30,001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2163-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 436 R$ 16.978,30 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 16.978,30 
Total dos Recursos R$ 30.520,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposlções em contrário. 
GABINETE D8 PREFEITO MUNICIPAL, 25 de setembro de 2025. 
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, lY ~~r 4 PROCURADORIA GERAL 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
DECRETO N°284/2025, de 26 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 286.872,88 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas peia Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 640012024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art, 1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 286.872,66, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001,- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2102-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 15 R$ 97.080,66 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 97.060,66 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2188-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 441 R$ 95.184,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 95.184,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.391.14.2188-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 441 R$ 94.608,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 94.608,00 
Total dos Créditos R$ 286.872,66 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Vaiar 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.5.1143-4.5.96.61.00.00.00.00 - Aquisição de imóveis 27 R$ 42.000,66 
'1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 42.000,66 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.5.1180-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 28 R$ 25.060,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 25.060,00 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.542.17.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 36 R$ 30.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30,001 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.392.14.2228-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 454 R$ 95.184,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 95.184,00 
30.000 - SECRETARIA DE CULTURA 
30.001 -SECRETARIA DE CULTURA 
30.001.13.392.14.2228-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 454 R$ 94.608,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 
4/ R$ 94.608,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
- Total dos Recursos R$ 286.872,66 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na datado sua publicação, revogadas as dlsposlções em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°285/2025, de 29 de setembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentados no valor de R$ 30.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgênica Municipal atando 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, dei? de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 30.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 624 R$ 30.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
Total dos Créditos R$ 30.000,00 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) a(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° á(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139-3.3.90.41.00.00.00,00 - Contribuições 625 R$ 30.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,Q0 
Total dos Recursos R$ 30.000,00 
Art. 30. Este decreto entrará em vigor na datado sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°286/2025, de 29 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 842.947,20 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgãnlca Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 842.947,20, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamenlária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2118-3.1.90.13.00.00.00.00 - Oorigações Patronais 19 R$ 17.117,84 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 17.117,84 
26.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 177 R$ 76.520,10 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 76.520,10 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
28.001.10.301.7.2029-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 208 R$ 9.533,95 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 9.533,95 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2029-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 209 R$ 16.647,12 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 18.647,12 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10.301.7.2241-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 220 R$178.950,93 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$178.950,93 
26.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10.301.7.2241-3. L90.13.00.00,00.00 - Obrigações Patronais 221 R$136.547,24 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$136.547,24 
26.000'- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS￾26.001.10.301.7.2027-3.1.90.13.00,00.00.00 - Obrigações Patronals 200 R$ 239.113,51 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 239.113,51 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10.301.7.2029-3.1.90.13,00,00.00.00 - Obrigações Palronals 210 R$ 5.485,20 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 5.485,20 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26,001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2123-3.190.13.00.00.00.00- Obrigações Patronals 215 R$13.402,79 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 13.402,79 
If 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26,001.10.301.7.2027-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 198 R$ 1.119,47 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 1.119,47 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.301.7.2027-3.1,90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 199 R$ 15.089,15 
1500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 15.089,15 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001,10.304.9,2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civii 291 R$ 64.616,69 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 64.616,69 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL , 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.3.90,36.00,00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 462 R$ 7.590,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.590,00 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvii 517 R$ 8.837,79 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 8.837,79 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2179-3.1.90.11.00.00,00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 524 R$ 1.249,24 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 1.249,24 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2174-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 548 R$ 26.931,53 
1'.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 26.931,53 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2179-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 783 R$ 3.813,55 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.813,55 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8,244.10.2179-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 525 R$ 1.168,84 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.168,84 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.6.244.10.2233-3.1,90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 529 R$ 6.348,93 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.348,93 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8,244.32.2174-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 549 R$ 478,04 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 478,04 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32,2175-3,1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 555 R$ 473,74 
1'.500,000,0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 473,74 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001,8.244.34.2172-3,1,90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 589 R$ 6.274,57 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 8.274,57 
ft 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
26000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2036-3.1.90.04.00.00,00.00 - Contratação por Tempo Determinado 237 R$178.950,93 
1.500.000,1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 178.950,93 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26,001.10.302.8.2036-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 237 R$ 64.616,69 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 64.616,69 
31.0001-SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006.3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 457 R$ 7.590,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos R$ 7.590,00 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2166-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 474 R$ 26.931,53 
1,660,000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 26.931,53 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTÓ SOCIAL 
31.001.8.122.35.2180-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvli 477 R$ 3.636,98 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.636,98 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 523 R$ 3.813,55 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.813,55 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 510 R$ 1.168,84 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.168,84 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001'- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 510 R$ 6.348,93 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.348,93 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 510 R$ 478,04 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 478,04 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.1.90.13.00.00.00,00 - Obrigações Patronais 510 R$ 473,74 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 473,74 
31.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31,001- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2177-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 510 R$ 6.274,57 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 6.274,57 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2175-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 554 R$ 8.837,79 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 8.837,79 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001,- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.6.244.32.2175.3.1.90.11.00,00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 554 R$ 1.249,24 
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Soclai - FNAS R$1.249,24 
Total dos Recursos R$ 842.947,20 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
31,000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO $OCIAL 
31001- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2178.3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 516 R$ 3.636,98 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.636,98 
Total dos Créditos R$ 842.947,20 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) é(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.28.122.0.2103-3.1.90.01.00.00.00.00 - Apbsentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 42 R$ 17.117,84 
1.501.000.0000 - Outros,Recursos não Vinculados R$17.117,84 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2118-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restltulç5es Trabalhistas 20 R$ 136.547,24 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1* 136.547,24 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001.4.122.1.2118-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 20 R$ 5.485,20 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.485,20 
23.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
23.061.4.122.12118-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 20 R$13.402,79 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$13.402,79 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.122.1.2053.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvll 68 R$ 239.113,51 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de impostos (Educação) R$ 239.113,51 
25,000- SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.367.13.2212-3.1.90.04.00.00.00.00. Contratação por Tempo Determinado 150 R$ 76.520,10 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 76.520,10 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.367,13.2212-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 150 R$ 1.119,47 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 1.119,47 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25,001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.367.13.2212-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 150 R$ 15.089,15 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de impostos (Educação) R$ 15.089,15 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2033-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 223 R$ 9.533,95 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 9.533,95 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.20363.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 237 R$ 18.647,12 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 18.647,12 
V% 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°28712025, de 29 de setembro de 2025. 
Transferencia de recursos orçamentários no valor de R$1.723.393,31 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17.doJulho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.723.393,31, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárla(s): 
Créditos 
Clássi0cação Ficha Valor 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.364.13.2067-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
131 R$ 1.602,47 
R$ 1.802,47 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.364.13.2067-3.1,90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronals 132 R$ 3.669,09 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.669,09 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.365.13.2070-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 806 R$ 1.043.703,12 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$1.043.703,12 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 -SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001.12.365.13.2203-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 143 R$ 438.150,14 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostas (Educação) R$ 438.150,14 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.366.13.2213.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 804 R$ 2.976,21 
1.540.000.1070 - Transf.FUNDEB-Impostos Transf.lmpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 2.976,21 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 174 R$ 111.830,37 
1.500.000.1002- Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$111.830,37 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.3.90.36.00.00.00,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 181 R$ 1.518,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$1.518,00 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10.302.8.2033-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvii 224 R$ 11.897,35 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 11.897,35 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 305 R$ 3.036,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 3.036,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.001 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25,001.12,365.13,2203-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 144 R$ 438.150,14 
1,500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) R$ 438.150,14 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.366.13.2213-3.1.90.04.0Q.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 170 R$ 2.976,21 
1.540.000.1070-Transf.FUNDEB-Impostos Transfimpostos (70%-Pagto Remuneração R$ 2.976,21 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.122.1.2023-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixes - Pessoal Civil 175 R$ 111.830,37 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 111.830,37 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.0Q1.10.122.1.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - Oútros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridlca 182 R$ 1.518,00 
1.500,000.1002- Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$1.518,00 
26.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 
26.001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.6.2033-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 223 R$ 11.897,35 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 11.897,35 
26,000- FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.305.9.2047-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 301 R$ 3.036,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 3.036,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.1,90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 332 R$ 4.486,53 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.486,53 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001- FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1,90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 457 R$ 14.234,11 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 14.234,11 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.122.33.2006-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 457 R$ 29.208,87 
'1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 29.208,87 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.243.34.2168-3.1.90.04.00,00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 497 R$ 9.433,06 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 9.433,06 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.10.2233-3.1.90,04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 527 R$ 37.341,51 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 37.341,51 
31.000- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2173-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 540 R$ 4.774,93 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostas R$ 4.774,93 
31.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.8.244.32.2175-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 556 R$ 1.518,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos / R$ 1.518,00 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
36.000 - PROCURADORIA GERAL 
36.001 - PROCURADORIA GERAL 
36.001.4.122.1.2095-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 736 R$ 3.813,55 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 3.613,55 
Total dos Recursos R$1.723.393,31 
Art. 3° • Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de setembro, de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°288/2025, de 29 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.061,85 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pala Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29.de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 113.061,85, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
28.001.10.305.31.2046-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 324 1$ 113.061,65 
2.621.000.0000 -Transferénclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 113.061,85 
Total dos Créditos R$113.061,85 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) é(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificaçãq Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, Inciso Ida Lei 4.320!64) R$ 113.061,85 
2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 113.061,85 
Total dos Recursos R$ 113.061,85 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 do setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°26912025, de 29 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$176.328,48 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°8400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1°- Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) rio montante de R$ 176.328,48, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2035-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxilias Financeiros a Pessoas Físicas 236 R$ 30.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) R$ 30.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 624 R$ 146.328,48 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 146.328,48 
Total dos Créditos R$116.328,48 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificaçãd Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10,302.8.2040-3.3,90,36.00,00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 268 R$ 30.000,00 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúda) R$ 30.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.15.451.23.2097-3,3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 606 R$ 79.328,48 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 79.328,48 
33.000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.691.23.2143-3.3.22.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 631 R$ 60.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 60.000,00 
33.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.23.691.23.2143.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 632 R$ 7.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 7.000,00 
Total dos Recursos R$176.328,48 
Art. 3° - Este decreta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposlçães em contrário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA eE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
DECRETO N° 290, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
REVOGA O DECRETO N° 250, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, conforme artigos 12, 90 
inciso VI e artigo 116, inciso I, alínea "i' todos da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica revogado o inteiro teor do Decreto n° 250, de 09 de setembro de 2025. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 29 de setembro de 2025. 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baéta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. consel he i rol afa fete. mo.00v. br 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°292/2025, de 30 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 693.928,55 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal atendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Flca(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 693.928,55, para a(s) seguinte(s) dotação(ties) orçamentária(s): 
Créditos 
Çlassificação Ficha Valor 
27.000'- SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.18.2191-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 353 R$ 693.928,55 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 693.928,55 
Total dos Créditos R$ 693.929,55 
Art. 20_ O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.452.16.1148-3,3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 358 R$ 264.400,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 264.400,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.452.16.1148-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 359 R$ 264.400,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 264.400,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001,- SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.452.16.2085-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 364 R$ 165.128,55 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$165.128,55 
Total dos Recursos R$ 693.928,55 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor'na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°29412025, de 30 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.838,76 para 
reforço de dotações constantes da Lel Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no usado suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lel n° 6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 78.838,76, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
classificação Ficha Valor 
33.000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
33.001.20.606.29.2139-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur(diça 624 R$ 78.838,76 
2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 78.838,76 
Total dos Créditos R$ 78.838,76 
Art. 2°- O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) R$ 78.838,76 
2.500.000.0000. Recursos não vinculados de Impostos R$ 78.838,76 
Total dos Recursos R$ 78.838,76 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N° 205/2025, de 30 de setembro de 2025. 
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 287.510,35 para 
reforço de dotações constantes de Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6340/2024, de 17 de Julho de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Flca(m) aborto(s) no corrente exercrcio crédito(s) no montante de R$ 287.510,35, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
çiasslficaçâo Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.2191-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 353 R$ 264.400,00 
1,501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 264.400,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.4.122.1.2011-3.3.9026.08.00.00.00 - Bolsa de Iniciação ao Trabalho 806 R$ 2.407,35 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.407,35 
35,000'- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.5.153.1.2017-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 705 R$ 15.703,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.703,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.122.6.2015-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 710 R$ 5.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
Total dos Créditos R$ 287.510,35 
Art. 2° - O(s) fecurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° á(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.2191-4.5.96.61.00.00.00.00 - Aquisição de imóveis 354 R$ 264.400,00 
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 264.400,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.5.153.1.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 703 R$ 15.703,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 15.703,00 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.122.1.2021-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 706 R$ 2.407,35 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.407,35 
35.000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
35.001.6.122.6.2015.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo r 708 R$ 5.000,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos , / R$ 5.000,00 
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otal dos Recursos 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
R$ 237.510,35 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°296/2025, de 30 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no vaior de R$ 1.500.000,00 para 
reforço de dotações constantes da Lei prçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n°6400/2024, de 29 de agosto de 2024, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.500.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
26.000 - FUNDO MUNICIPAL DE.SAÚDE - FMS 
26.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS -
26.001.10.302.8.2038-3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceldzação 246 R$ 1.500.000,00 
2.600.000.0000 - Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 1.500.000,00 
Total dos Créditos 1$1.500.000,00 
Art. 2'- O(s) recurso(s) necessário(s) á(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64) 
2.600.000.0000 - Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
R$ 1.500.000,00 
R$ 1.500.000,00 
Total dos Recursos R$ 1.500.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025. 
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
DECRETO N°297/2025, de 30 de setembro de 2025. 
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.480.602,77 para 
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETÉ, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista a autorização contida na Lei n° 6400/2024, de 29 de agosto da 2024, 
DECRETA: 
Art, 1°- Fica(m) aborto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.460.602,77, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Créditos 
Classificação Ficha Valor 
27.Õ00 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15,451.16.2191-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 352 R$ 1.460.602,77 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.480.602,77 
Total dos Créiiltos R$1.480.602,71 
Art. 2° - O(s) recurso(s) necessário(s) é(s) abertura(s) do(s) crédito(s) da que trata o art. 1° é(são) o(s) seguinte(s): 
Recursos 
Classificação Ficha Valor 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.16.1134-3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 348 R$ 637.250,78 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 637.250,78 
27,000- SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.15.451.22.2160-3.3.90.39.00.00.00.00 - Òutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 356 R$ 691.277,00 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 691.277,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.4.122.1.2073-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 337 R$ 152.074,99 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 152.074,99 
Total dos Recursos R$1.480.602,77 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dlsposlçães em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025. 
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