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dpa1 de Conselheiro Lafaiete-IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI N°: (32- E/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO
ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação
Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade filantrópica, de direito
privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018 e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34,
termo de cessão não onerosa de maquinário, necessário para execução da segunda etapa de
terraplanagem do terreno onde será construído a futura sede do hospital.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários, sem prejuízo
das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por mais
30 (trinta) mediante justificativa.
Art. 3° - Fica o município autorizado a abrir crédito especial para atendimento a esta
despesa, conforme art. 43 da Lei 4320/1964.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 14/10/2025 16:48:31-0300
Verifique em https://validar.iti.goe.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
ANDREIA CHAL3AS ANDREIACHAGASDEANDRADE
DE ANDRADE Dados: 2025.10.1416:3130
-0300
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
JUSTIFICATIVA
Conselheiro Lafaiete, 14 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores.
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE
MÁQUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Cabe ressaltar que esta iniciativa não é de exclusividade deste município, mas de uma força
tarefa que vem sendo montada juntamente com outros municípios da nossa região que são usuários
desta importante instituição, que a tempos vem proporcionando acesso de qualidade a diversos
tratamentos de saúde.
O presente Projeto busca atender uma finalidade social, pois a Associação Beneficente São
Camilo, é mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade filantrópica, de direito privado, sem fins
lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social.
Com a construção dessa nova sede, inicialmente está prevista a disponibilidade de 10 (dez)
leitos de CTI e aproximadamente 80 leitos de enfermaria, o que ampliará significativamente em nossa
região o atendimento gratuito e de qualidade a população.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, o interesse público e social do
projeto é indiscutível.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Documento assinado digitalmente
U'b
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS :
Data: 14/10J2025 06:48:31-0300
Verifique em https:/fvalidar.,ti.govbr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
ANDREIA Assinado de forma digital por
ANDREIA CHAGAS DE
CHAGAS DE ANDRADE
Dados: 202S.1 0.14 16:34:29 ANDRADE
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov. br
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