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materia nº 132/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23696

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Proposição transformada em lei — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-30 Parecer favorável — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T06:42:54.775272-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-11-05T06:42:16.225493-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ca ra Itni
dpa1 de Conselheiro Lafaiete-IC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI N°: (32- E/2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO 
ONEROSA DE MÁQUINAS COM O HOSPITAL 
BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação 
Beneficente São Camilo, mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade filantrópica, de direito 
privado, sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social 
(CEBAS) pela portaria 1.619 de 09 de outubro de 2018 e inscrita no CNPJ: 19.719.103/0001-34, 
termo de cessão não onerosa de maquinário, necessário para execução da segunda etapa de 
terraplanagem do terreno onde será construído a futura sede do hospital. 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a ceder os equipamentos necessários, sem prejuízo 
das demandas municipais, por um período de até 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por mais 
30 (trinta) mediante justificativa. 
Art. 3° - Fica o município autorizado a abrir crédito especial para atendimento a esta 
despesa, conforme art. 43 da Lei 4320/1964. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 14/10/2025 16:48:31-0300 
Verifique em https://validar.iti.goe.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
Assinado de forma digital por 
ANDREIA CHAL3AS ANDREIACHAGASDEANDRADE 
DE ANDRADE Dados: 2025.10.1416:3130 
-0300 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
JUSTIFICATIVA 
Conselheiro Lafaiete, 14 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras; 
Senhores Vereadores. 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG A FIRMAR TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE 
MÁQUINAS COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Cabe ressaltar que esta iniciativa não é de exclusividade deste município, mas de uma força 
tarefa que vem sendo montada juntamente com outros municípios da nossa região que são usuários 
desta importante instituição, que a tempos vem proporcionando acesso de qualidade a diversos 
tratamentos de saúde. 
O presente Projeto busca atender uma finalidade social, pois a Associação Beneficente São 
Camilo, é mantenedora do "Hospital São Camilo", entidade filantrópica, de direito privado, sem fins 
lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social. 
Com a construção dessa nova sede, inicialmente está prevista a disponibilidade de 10 (dez) 
leitos de CTI e aproximadamente 80 leitos de enfermaria, o que ampliará significativamente em nossa 
região o atendimento gratuito e de qualidade a população. 
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei, o interesse público e social do 
projeto é indiscutível. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Documento assinado digitalmente 
U'b
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS : 
Data: 14/10J2025 06:48:31-0300 
Verifique em https:/fvalidar.,ti.govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA Assinado de forma digital por 
ANDREIA CHAGAS DE 
CHAGAS DE ANDRADE 
Dados: 202S.1 0.14 16:34:29 ANDRADE 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov. br 

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