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materia nº 547/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 547 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025.
native_id23717

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Prazo para Emenda — —
2025-10-30 Interstício — —
2025-10-30 Apresentado redação do vencido — —
2025-10-23 Aguardando redação do vencido — —
2025-10-22 Encaminhada/o — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~f Câmara Municipal de Conselheiro L a4 e 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A PO_POS1 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025 
RELATÓRIO 
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica N°001/2025, que "ALTERAR O ART. 44 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS", subscrita por todos os Vereadores desta Casa Legislativa, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, 
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
EXPEral~~ t ~, 
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A proposta tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento anual 
dos Secretários Municipais ao Plenário, para que prestem, pessoalmente, informações sobre a 
gestão das respectivas pastas. A matéria está acompanhada de justificativa, na qual se ressalta 
a necessidade de adequação da Lei Orgânica às alterações promovidas na Constituição do 
Estado de Minas Gerais, especialmente quanto ao fortalecimento da função fiscalizatória do 
Legislativo municipal. 
A Procuradoria do Legislativo, às fls. 06/10, manifestou-se reconhecendo a observância 
dos requisitos formais e a compatibilidade material com a Constituição, opinando pela 
legalidade e constitucionalidade da proposta, com recomendação de ajustes de técnica 
legislativa. 
É entendimento desta Comissão que a alteração do Art. 44 reforça os mecanismos de 
controle institucional, garantindo ao Legislativo meios adequados para o acompanhamento das 
políticas públicas. Destaca-se, ainda, a possibilidade de responsabilização em caso de ausência 
injustificada, inclusive quanto à caracterização de infração político-administrativa ou ato de 
improbidade, desde que presente o dolo. Portanto, a proposição mostra-se compatível com o 
ordenamento jurídico-constitucional, desde que receba a emenda saneadora de técnica 
legislativa. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A PR 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda acima mencionada, 
considerando que a alteração sana o vício anteriormente identificado, concluímos pela 
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada 
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VE12'EADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
/READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conseiheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025 
EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025: 
Emenda n° oi à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025: 
O artigo 2° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025 passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação." 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VE EA O ARLINDO REZENDE FONSECA 
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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