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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A PO_POS1
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025
RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica N°001/2025, que "ALTERAR O ART. 44 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", subscrita por todos os Vereadores desta Casa Legislativa, vem a esta
Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade,
em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
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A proposta tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de comparecimento anual
dos Secretários Municipais ao Plenário, para que prestem, pessoalmente, informações sobre a
gestão das respectivas pastas. A matéria está acompanhada de justificativa, na qual se ressalta
a necessidade de adequação da Lei Orgânica às alterações promovidas na Constituição do
Estado de Minas Gerais, especialmente quanto ao fortalecimento da função fiscalizatória do
Legislativo municipal.
A Procuradoria do Legislativo, às fls. 06/10, manifestou-se reconhecendo a observância
dos requisitos formais e a compatibilidade material com a Constituição, opinando pela
legalidade e constitucionalidade da proposta, com recomendação de ajustes de técnica
legislativa.
É entendimento desta Comissão que a alteração do Art. 44 reforça os mecanismos de
controle institucional, garantindo ao Legislativo meios adequados para o acompanhamento das
políticas públicas. Destaca-se, ainda, a possibilidade de responsabilização em caso de ausência
injustificada, inclusive quanto à caracterização de infração político-administrativa ou ato de
improbidade, desde que presente o dolo. Portanto, a proposição mostra-se compatível com o
ordenamento jurídico-constitucional, desde que receba a emenda saneadora de técnica
legislativa.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A PR
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda acima mencionada,
considerando que a alteração sana o vício anteriormente identificado, concluímos pela
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VE12'EADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
/READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conseiheir
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025
EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025:
Emenda n° oi à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025:
O artigo 2° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025 passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VE EA O ARLINDO REZENDE FONSECA
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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