Trata-se do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, de
forma gratuita, aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose (MCG) para pacientes}~~
com diabetes mellitus tipo 1, com possibilidade de contemplar insumos correlatos, fixando
critérios de acesso/prioridade e remetendo a regulamentação ao Executivo. O texto prevê
requisitos de residência e comprovação médica, e indica que as despesas correrão por dotações
próprias, suplementáveis se necessário.
Câmara Municipal de Conse,
Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
N°102-2025
RELATÓRIO E4
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O Projeto de Lei n° 102-2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO
CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
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A proposição se revela de grande relevância social, uma vez que concretiza o direito rt.
fundamental à saúde, previsto no artigo 6° e no artigo 196 da Constituição Federal, ao
estabelecer política pública de atenção a portadores de doença crônica que exige
acompanhamento permanente e rigoroso controle glicêmico. A iniciativa insere-se na
competência comum dos entes federativos de cuidar da saúde e, de forma suplementar, na
competência legislativa do Município, conforme disposto nos artigos 23, II, e 30, I e II, da
Constituição Federal.
Trata-se de projeto de natureza autorizativa, que não cria despesa obrigatória nem impõe
execução imediata, mas apenas faculta ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias,
condicionando a implementação à existência de dotação orçamentária e à regulamentação
administrativa posterior. Dessa forma, não há qualquer afronta à iniciativa privativa do Prefeito
nem violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o texto não interfere na
estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou obrigações diretas ao Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Tema 917, reconhece a
responsabilidade solidária dos entes federativos na promoção do direito à saúde, inclusive
quanto ao fornecimento de medicamentos, insumos e tecnologias indispensáveis ao tratamento
de doenças crônicas.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRd
N°102-2025
O STF prevê no Tema 917 que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a",
"c" e "e ", da Constituição Federal). Assim, temos que o Município, ao editar lei autorizativa
dessa natureza, apenas cumpre sua parcela de dever constitucional, reforçando o pacto
federativo e ampliando o acesso da população local a políticas de saúde mais modernas e
eficientes.
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( •)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência,
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma
efetividade
( •)
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências
federativas, não há falar em ofensa â separação dos poderes ou em
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo.
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025).
Passando ao plano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°102-2025
haja dotação orçamentária. Quando e se houver a regulamentação e implementação efetiva do
programa, o Município providenciará os estudos para avaliar o impacto orçamentário,
preservando assim o equilíbrio financeiro.
O fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose representa importante
avanço na política municipal de saúde, reduzindo o risco de complicações, internações e custos
hospitalares decorrentes do mau controle do diabetes, ao mesmo tempo em que assegura melhor
qualidade de vida aos pacientes.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
VERE OR ARLINDO REZENDE FONSECA
~
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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Comunicado nº 214/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto I Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete
e Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Câncer Colorretal.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura,
demonstrativos de arrecadação e de destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas
de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no
Município de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão
no calendário oficial de eventos municipais, bem
como a realização da tradicional Domingueira da
Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
-
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Pedro
Américo de Almeida
S
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de valorização da Família",
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do
Município o Campeonato 8e Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
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