Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D
N°103-2025
~Xp ~DI ENTE
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 103-2025, que "AUTORIZA DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CANCER
COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFÁIETE E INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER
COLORRETAL" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade ,
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Conselheiro
Lafaiete a instituir a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer
Colorretal, com ações permanentes de educação em saúde, prevenção, diagnóstico precoce e
esclarecimento da população, e que institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção ao Câncer Colorretal a ser realizada anualmente na segunda semana de março. Prevê,
entre outras medidas, uso de canais institucionais já existentes, parcerias com órgãos públicos
e privados, distribuição de materiais educativos oficiais e realização de palestras/rodas de
conversa em UBSs e escolas; estabelece que despesas correrão por dotações próprias,
suplementáveis se necessário.
Trata-se de lei autorizativa que não cria estrutura administrativa nem impõe execução
imediata de despesa obrigatória, preservando a separação de Poderes e a iniciativa do Executivo
quanto à organização e gestão dos serviços.
O projeto está alinhado aos princípios do SUS (universalidade, integralidade, equidade;
prevenção e promoção), autoriza meios de baixa onerosidade (uso de canais oficiais, parcerias
e materiais do Ministério da Saúde), e cria marco local para campanhas regulares e ações de
rastreamento/educação.
Trata-se de projeto de natureza autorizativa, que não cria despesa obrigatória nem impõe
execução imediata, mas apenas faculta ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias,
condicionando a implementação à existência de dotação orçamentária e à regulamentação
administrativa posterior. Dessa forma, não há qualquer afronta à iniciativa privativa do Prefeito
nem violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o texto não interfere na
estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou obrigações diretas ao Executivo.
A
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
IT
r~
~
~
t
f'3
Câmara Municipal de Conse2
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS \~
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI
N°103-2025
O STF prevê no Tema 917 que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a";
"C" e "e", da Constituição Federal). Assim, temos que o Município, ao editar lei autorizativa
dessa natureza, apenas cumpre sua parcela de dever constitucional, reforçando o pacto
federativo e ampliando o acesso da população local a políticas de saúde, focadas em prevenção,
diagnóstico e esclarecimento da população sobre a doença.
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA Á
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. ,~-
( •)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência,
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma
efetividade
( •)
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo.
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025).
Passando ao plano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso
haja dotação orçamentária. Quando e se houver a regulamentação e implementação efetiva da
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE L
N°103-2025
Política, o Município providenciará os estudos para avaliar o impacto orçamentário,
preservando assim o equilíbrio financeiro.
A política proposta é socialmente relevante pois cria campanhas educativas e estímulo
ao rastreamento de doenças, favorecendo o diagnóstico precoce, redução de morbimortalidade
e custos assistenciais futuros. Quanto às ações de acolhimento e combate ao estigma, temos que
essas reforçam a dignidade da pessoa humana.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADO
2
DO REZENDE FONSECA
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 214/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete
e Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Câncer Colorretal.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura,
demonstrativos de arrecadação e de destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas
de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no
Município de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão
no calendário oficial de eventos municipais, bem
como a realização da tradicional Domingueira da
Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Pedro
Américo de Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de valorização da Família",
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do
Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
GllcinM de
Prnour$Is do
OA8IdIG $1181
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br