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materia nº 549/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 549 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°103-2025 E COMUNICADO Nº 214/2025.
native_id23719

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO D 
N°103-2025 
~Xp ~DI ENTE 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 103-2025, que "AUTORIZA DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CANCER 
COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFÁIETE E INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER 
COLORRETAL" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, vem a esta Comissão para 
emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade , 
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Conselheiro 
Lafaiete a instituir a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer 
Colorretal, com ações permanentes de educação em saúde, prevenção, diagnóstico precoce e 
esclarecimento da população, e que institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção ao Câncer Colorretal a ser realizada anualmente na segunda semana de março. Prevê, 
entre outras medidas, uso de canais institucionais já existentes, parcerias com órgãos públicos 
e privados, distribuição de materiais educativos oficiais e realização de palestras/rodas de 
conversa em UBSs e escolas; estabelece que despesas correrão por dotações próprias, 
suplementáveis se necessário. 
Trata-se de lei autorizativa que não cria estrutura administrativa nem impõe execução 
imediata de despesa obrigatória, preservando a separação de Poderes e a iniciativa do Executivo 
quanto à organização e gestão dos serviços. 
O projeto está alinhado aos princípios do SUS (universalidade, integralidade, equidade; 
prevenção e promoção), autoriza meios de baixa onerosidade (uso de canais oficiais, parcerias 
e materiais do Ministério da Saúde), e cria marco local para campanhas regulares e ações de 
rastreamento/educação. 
Trata-se de projeto de natureza autorizativa, que não cria despesa obrigatória nem impõe 
execução imediata, mas apenas faculta ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias, 
condicionando a implementação à existência de dotação orçamentária e à regulamentação 
administrativa posterior. Dessa forma, não há qualquer afronta à iniciativa privativa do Prefeito 
nem violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o texto não interfere na 
estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou obrigações diretas ao Executivo. 
A 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS \~ 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N°103-2025 
O STF prevê no Tema 917 que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a"; 
"C" e "e", da Constituição Federal). Assim, temos que o Município, ao editar lei autorizativa 
dessa natureza, apenas cumpre sua parcela de dever constitucional, reforçando o pacto 
federativo e ampliando o acesso da população local a políticas de saúde, focadas em prevenção, 
diagnóstico e esclarecimento da população sobre a doença. 
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do 
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido: 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA Á 
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA 
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão 
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. 
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política 
pública por lei de iniciativa parlamentar. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. ,~-
( •) 
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a 
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política 
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência, 
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma 
efetividade 
( •) 
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências 
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em 
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo. 
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, 
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025). 
Passando ao plano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de 
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso 
haja dotação orçamentária. Quando e se houver a regulamentação e implementação efetiva da 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE L 
N°103-2025 
Política, o Município providenciará os estudos para avaliar o impacto orçamentário, 
preservando assim o equilíbrio financeiro. 
A política proposta é socialmente relevante pois cria campanhas educativas e estímulo 
ao rastreamento de doenças, favorecendo o diagnóstico precoce, redução de morbimortalidade 
e custos assistenciais futuros. Quanto às ações de acolhimento e combate ao estigma, temos que 
essas reforçam a dignidade da pessoa humana. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADO 
2 
DO REZENDE FONSECA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 214/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer 
aparelho sensor de monitoramento contínuo de 
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá 
outras providências. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete 
e Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Prevenção ao Câncer Colorretal. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a 
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura, 
demonstrativos de arrecadação e de destinação 
dos recursos decorrentes da aplicação de multas 
de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no 
Município de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão 
no calendário oficial de eventos municipais, bem 
como a realização da tradicional Domingueira da 
Maçonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da 
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora 
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Pedro 
Américo de Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal de valorização da Família", 
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009, 
e dá outras providências. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do 
Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme da Silva 
GllcinM de 
Prnour$Is do 
OA8IdIG $1181 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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