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materia nº 550/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 550 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°104-2025 E COMUNICADO Nº 214/2025.
native_id23720

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de C 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETdT LEI 
N°104-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 104-2025, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A PUBLICAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, 
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO" de autoria da Vereadora 
Simone do Carmo Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Cuida-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Município de , 
Conselheiro Lafaiete a publicar mensalmente, em seu sítio eletrônico oficial, relatórios 
contendo: 1) a arrecadação decorrente da aplicação de multas de transito; 2) o número total de 
infrações por origem (radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos; agentes de trânsito, 
inclusive por aplicativo); 3) a destinação dos recursos, com destaque para custeio dos órgãos 
gestores, sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas, entre outros 
investimentos. Prevê-se regulamentação e vigência na data da publicação. r• ~ 
A proposição fortalece o direito fundamental à publicidade e à transparência da 
Administração, sem inovar indevidamente em estrutura administrativa. No pacto federativo, 
enquadra-se na competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar a 
legislação federal/estadual (CF, art. 30, I e II), bem como no papel fiscalizador do Legislativo, 
na medida em que fomenta controle social sobre a arrecadação e a aplicação de receitas 
provenientes de multas. Trata-se de lei autorizativa, não impondo criação de cargos, órgãos ou 
encargos permanentes ao Executivo, preservando a separação de poderes e a iniciativa 
reservada. 
Trata-se de projeto de natureza autorizativa, que não cria despesa obrigatória nem impõe 
execução imediata, mas apenas faculta ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias, 
condicionando a implementação à existência de dotação orçamentária e à regulamentação 
administrativa posterior. Dessa forma, não há qualquer afronta à iniciativa privativa do Prefeito 
nem violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o texto não interfere na 
estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou obrigações diretas ao Executivo. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ ai' ¡ o~sta! 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N°104-2025 
O STF prevê no Tema 917 que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1' II, "a'; 
"c" e "e"; da Constituição Federal). Assim, temos que o Município, ao editar lei autorizativa 
dessa natureza, apenas cumpre sua parcela de dever constitucional, reforçando o pacto 
federativo e ampliando o acesso da população local a informações relevantes para demonstrar 
onde o dinheiro público está sendo aplicado. 
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do 
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido: 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À 
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA 
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão 
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. 
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política 
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
( .) 
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a 
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política 
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência, 
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma 
efetividade 
( •) 
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências 
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em 
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo. 
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, 
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025). 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N°104-2025 
Passando ao plano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de 
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso 
haja dotação orçamentária. Ademais, trata de medida com pequeno impacto orçamentário, uma 
vez que apenas prevê a publicação em site oficial de relatório que, pela própria natureza 
administrativa, já seria existente. 
O projeto fortalece o controle social sobre uso de receitas vinculadas do art. 320 do 
CTB, inibe distorções, estimula a eficiência do gasto (p. ex., priorização de sinalização e 
engenharia de tráfego) e aumenta a confiança do cidadão na fiscalização de trânsito. Ao 
especificar que o relatório trará tanto a origem das infrações (por equipamento/por agente) 
quanto a destinação dos valores, a lei eleva a qualidade da informação pública, favorecendo o 
planejamento de políticas de segurança viária e educação no trânsito. Trata-se de medida 
simples, de baixa onerosidade e alto impacto em transparência. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
VE REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO PAUL ANDES RESENDE 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103 
DOR ARLINDO 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GELAIS 
Comunicado nº 214/2025 
~~rcUIEN r ~ 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer 
aparelho sensor de monitoramento contínuo de 
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá 
outras providências. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete 
e Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Prevenção ao Câncer Colorretal. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a 
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura, 
demonstrativos de arrecadação e de destinação 
dos recursos decorrentes da aplicação de multas 
de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no 
Municípiò de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão 
no calendário oficial de eventos municipais, bem 
como a realização da tradicional Domingueira da 
Maçonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
- 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da 
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora 
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Pedro 
Américo de Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal de valorização da Família", 
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009, 
e dá outras providências. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do 
Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme da Silva 
GilcinM da 
hsauridera do 
OABAMG 81.881 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31)3769-8100/3769-8103 
E-mail: carrorara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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