Câmara Municipal de C
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETdT LEI
N°104-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 104-2025, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A PUBLICAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA,
DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO" de autoria da Vereadora
Simone do Carmo Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Município de ,
Conselheiro Lafaiete a publicar mensalmente, em seu sítio eletrônico oficial, relatórios
contendo: 1) a arrecadação decorrente da aplicação de multas de transito; 2) o número total de
infrações por origem (radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos; agentes de trânsito,
inclusive por aplicativo); 3) a destinação dos recursos, com destaque para custeio dos órgãos
gestores, sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas, entre outros
investimentos. Prevê-se regulamentação e vigência na data da publicação. r• ~
A proposição fortalece o direito fundamental à publicidade e à transparência da
Administração, sem inovar indevidamente em estrutura administrativa. No pacto federativo,
enquadra-se na competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar a
legislação federal/estadual (CF, art. 30, I e II), bem como no papel fiscalizador do Legislativo,
na medida em que fomenta controle social sobre a arrecadação e a aplicação de receitas
provenientes de multas. Trata-se de lei autorizativa, não impondo criação de cargos, órgãos ou
encargos permanentes ao Executivo, preservando a separação de poderes e a iniciativa
reservada.
Trata-se de projeto de natureza autorizativa, que não cria despesa obrigatória nem impõe
execução imediata, mas apenas faculta ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias,
condicionando a implementação à existência de dotação orçamentária e à regulamentação
administrativa posterior. Dessa forma, não há qualquer afronta à iniciativa privativa do Prefeito
nem violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o texto não interfere na
estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou obrigações diretas ao Executivo.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
~ ai' ¡ o~sta!
Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE
N°104-2025
O STF prevê no Tema 917 que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1' II, "a';
"c" e "e"; da Constituição Federal). Assim, temos que o Município, ao editar lei autorizativa
dessa natureza, apenas cumpre sua parcela de dever constitucional, reforçando o pacto
federativo e ampliando o acesso da população local a informações relevantes para demonstrar
onde o dinheiro público está sendo aplicado.
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( .)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência,
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma
efetividade
( •)
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo.
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025).
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N°104-2025
Passando ao plano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso
haja dotação orçamentária. Ademais, trata de medida com pequeno impacto orçamentário, uma
vez que apenas prevê a publicação em site oficial de relatório que, pela própria natureza
administrativa, já seria existente.
O projeto fortalece o controle social sobre uso de receitas vinculadas do art. 320 do
CTB, inibe distorções, estimula a eficiência do gasto (p. ex., priorização de sinalização e
engenharia de tráfego) e aumenta a confiança do cidadão na fiscalização de trânsito. Ao
especificar que o relatório trará tanto a origem das infrações (por equipamento/por agente)
quanto a destinação dos valores, a lei eleva a qualidade da informação pública, favorecendo o
planejamento de políticas de segurança viária e educação no trânsito. Trata-se de medida
simples, de baixa onerosidade e alto impacto em transparência.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
VE REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO PAUL ANDES RESENDE
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
DOR ARLINDO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GELAIS
Comunicado nº 214/2025
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Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete
e Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Câncer Colorretal.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura,
demonstrativos de arrecadação e de destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas
de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no
Municípiò de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão
no calendário oficial de eventos municipais, bem
como a realização da tradicional Domingueira da
Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
-
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Pedro
Américo de Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de valorização da Família",
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do
Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
GilcinM da
hsauridera do
OABAMG 81.881
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31)3769-8100/3769-8103
E-mail: carrorara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br