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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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LEI N° 107/2025 t ' O
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RELATÓRIO
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O Projeto de Lei n° 107/2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO
MAÇOM NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E SUA INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA
TRADICIONAL DOMINGUEIRA DA MAÇONARIA", de autoria do Vereador Oswaldo Alves
Barbosa, está sendo analisado por esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o Art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Após análise do conteúdo do projeto, verifica-se que a matéria se insere no âmbito da
competência legislativa municipal, especialmente no que diz respeito à instituição de eventos e
datas comemorativas no calendário oficial do Município. A iniciativa é legítima, uma vez que
não se trata de tema sujeito à iniciativa privativa do Poder Executivo, e não impõe obrigações
administrativas ou financeiras à Administração Pública, limitando-se à criação de uma data
comemorativa de caráter cultural e associativo.
A Procuradoria do Legislativo, às fis. 04/05, emitiu parecer entendendo pela legalidade
e constitucionalidade da matéria.
A proposta apresenta finalidade compatível com o interesse público local, ao reconhecer
o valor histórico e cultural da comunidade maçônica no Município de Conselheiro Lafaiete,
promovendo integração comunitária e preservação de tradições.
Dessa forma, não se identificam, no texto apresentado, dispositivos que contrariem
preceitos constitucionais ou a Lei Orgânica Municipal, reunindo a proposta as condições formais
e materiais necessárias para o regular prosseguimento de sua tramitação legislativa.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro La'
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO P
LEI N° 107/2025
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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VER DOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara MUnicipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 214/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete
e Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Câncer Colorretal.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura,
demonstrativos de arrecadação e de destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas
de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no
Municípiò de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão
no calendário oficial de eventos municipais, bem
como a realização da tradicional Domingueira da
Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Pedro
Américo de Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de valorização da Família",
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do
Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
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Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31) 3769-8100 / 3769-8103
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