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materia nº 552/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 552 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°113-2025 E COMUNICADO Nº 214/2025.
native_id23722

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

i 
M Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A 
LEI N° 113/2025 
E
XPEDIENTE 
i s0
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 113/2025, que "DISPÕE SOBRE A INCL USÃO DA FESTA DA 
COROAÇÃO DA VENERÁVEL E HISTÓRICA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DO 
ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", de autoria do Vereador Pedro Américo de 
Almeida, está sendo analisado por esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o Art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
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f0 
Após análise do conteúdo do Projeto de Lei, verifica-se que a matéria se insere no ~• 
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âmbito da competência legislativa municipal, uma vez que trata da inclusão de festividade 
tradicional de natureza histórica e religiosa no calendário oficial de eventos do Município de 
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Conselheiro Lafaiete. }` r•~ 
No tocante à iniciativa, observa-se que a proposição é legítima, considerando que a 
instituição de datas e eventos comemorativos não se enquadra entre as hipóteses de iniciativa 
privativa do Poder Executivo. Ademais, o projeto não impõe obrigações administrativas ou 
financeiras à Administração Pública, limitando-se à criação de evento de caráter cultural, 
associativo e simbólico, compatível com o interesse local. 
Conforme consta às fls. 06/07, a Procuradoria do Legislativo opinou pela legalidade e 
constitucionalidade da matéria, destacando a adequação da proposição à competência legislativa 
concorrente e a ausência de vícios formais. 
Nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, não se 
identificam, no texto apresentado, dispositivos que contrariem preceitos constitucionais ou a Lei 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro _ ete 
ESTADO DE MINAS GERAIS l~g -
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A 
LEI N° 113/2025 
Orgânica Municipal, reunindo o projeto as condições formais e materiais nece`s` 
regular prosseguimento de sua tramitação legislativa. 
para o 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VERE OR ARLINDO REZENDE FONSECA 
y
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O 
_Âr LJIENTa
4G 1 (2,3 
Comunicado nº 214/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram á disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto I Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer 
aparelho sensor de monitoramento contínuo de 
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá 
outras providências. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete 
e Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Prevenção ao Câncer Colorretal. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a 
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura, 
demonstrativos de arrecadação e de destinação 
dos recursos decorrentes da aplicação de multas 
de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no 
Municípiò de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão 
no calendário oficial de eventos municipais, bem 
como a realização da tradicional Domingueira da 
Maççonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
- 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da 
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora 
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Pedro 
Américo de Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal de valorização da Família", 
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009, 
e dá outras providências. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do 
Município o Campeonato cle Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme da Silva 
GibinN ds 
hr,ourtlWa do 
OABIMG i1_881 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - U (31).3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br = Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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