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M Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A
LEI N° 113/2025
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XPEDIENTE
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 113/2025, que "DISPÕE SOBRE A INCL USÃO DA FESTA DA
COROAÇÃO DA VENERÁVEL E HISTÓRICA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", de autoria do Vereador Pedro Américo de
Almeida, está sendo analisado por esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o Art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
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Após análise do conteúdo do Projeto de Lei, verifica-se que a matéria se insere no ~•
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âmbito da competência legislativa municipal, uma vez que trata da inclusão de festividade
tradicional de natureza histórica e religiosa no calendário oficial de eventos do Município de
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Conselheiro Lafaiete. }` r•~
No tocante à iniciativa, observa-se que a proposição é legítima, considerando que a
instituição de datas e eventos comemorativos não se enquadra entre as hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Executivo. Ademais, o projeto não impõe obrigações administrativas ou
financeiras à Administração Pública, limitando-se à criação de evento de caráter cultural,
associativo e simbólico, compatível com o interesse local.
Conforme consta às fls. 06/07, a Procuradoria do Legislativo opinou pela legalidade e
constitucionalidade da matéria, destacando a adequação da proposição à competência legislativa
concorrente e a ausência de vícios formais.
Nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, não se
identificam, no texto apresentado, dispositivos que contrariem preceitos constitucionais ou a Lei
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro _ ete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A
LEI N° 113/2025
Orgânica Municipal, reunindo o projeto as condições formais e materiais nece`s`
regular prosseguimento de sua tramitação legislativa.
para o
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VERE OR ARLINDO REZENDE FONSECA
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EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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Câmara de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 214/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram á disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto I Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete
e Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Câncer Colorretal.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura,
demonstrativos de arrecadação e de destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas
de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no
Municípiò de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão
no calendário oficial de eventos municipais, bem
como a realização da tradicional Domingueira da
Maççonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
-
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Pedro
Américo de Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de valorização da Família",
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do
Município o Campeonato cle Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
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