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materia nº 553/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 553 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°114-2025 E COMUNICADO Nº 214/2025.
native_id23723

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS P~OE CO, Ç' 
.... 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AÇ $ OJETc 
LEI N° 114/2025 
RELATÓRIO 
EXP~ ..,iElVT1c 
A j I0_ mZb 
O Projeto de Lei n° 1 14/2025, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA 
FA MIL IA, REVOGA A LEI N 5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.", de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, está sendo 
analisado por esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o Art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição sob exame versa sobre a instituição da "Semana Municipal de Valorização 
da Família" no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, com a 
revogação da Lei n° 5.138/2009. Conforme análise, verifica-se que a matéria encontra respaldo 
na competência legislativa municipal, uma vez que se trata da criação de evento de caráter 
cultural e social, tema adequado ao exercício da função normativa da Câmara Municipal, não 
implicando ingerência em atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo. 
O projeto encontra fundamento no artigo 226 da Constituição Federal, que atribui 
especial proteção do Estado à família, a reconhecendo como núcleo vital da formação social. A 
justificativa do autor reforça tal entendimento, ao destacar a necessidade de promover reflexão, 
valorização de vínculos familiares e fortalecimento de valores éticos e comunitários. 
Entretanto, é oportuno registrar a observação apontada pela Procuradoria no que se 
refere ao dispositivo que prevê a autorização para celebração de parcerias, tal previsão extrapola 
os limites da competência legislativa parlamentar, por implicar atribuição administrativa típica 
do Executivo. Assim, para a preservação da juridicidade e da harmonia entre os poderes, impõe￾se a supressão de tal dispositivo. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31)3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
r•~3 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
LEI N° 114/2025 
Ressalvada essa questão pontual, nos limites do juízo de admissibilidade que tocá aa esta 
Comissão emitir, entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico-constitucional vigente, devendo receber emenda de técnica legislativa. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda mencionada, concluímos pela 
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada 
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VERSA ORA LINDO REZENDE FONSECA 
I 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
A 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
LEI N° 114/2025 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N°114/2025 
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei no 114/2025: 
"Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 114/2025, renumerando-se os seguintes." 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREA R ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 214/2025 
~~►rcUIENTa 
a16d '10g2,3 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer 
aparelho sensor de monitoramento contínuo de 
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá 
outras providências. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete 
e Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Prevenção ao Câncer Colorretal. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
. 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a 
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura, 
demonstrativos de arrecadação e de destinação 
dos recursos decorrentes da aplicação de multas 
de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no 
Município de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão 
no calendário oficial de eventos municipais, bem 
como a realização da tradicional Domingueira da 
Maçonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
- 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da 
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora 
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Pedro 
Américo de Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal de valorização da Família", 
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009, 
e dá outras providências. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do 
Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme da Silva 
' 
GnM de 
Moue do 
OA8IIIG i1.í81 
-Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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