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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AÇ $ OJETc
LEI N° 114/2025
RELATÓRIO
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O Projeto de Lei n° 1 14/2025, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA
FA MIL IA, REVOGA A LEI N 5.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", de autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto, está sendo
analisado por esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o Art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob exame versa sobre a instituição da "Semana Municipal de Valorização
da Família" no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, com a
revogação da Lei n° 5.138/2009. Conforme análise, verifica-se que a matéria encontra respaldo
na competência legislativa municipal, uma vez que se trata da criação de evento de caráter
cultural e social, tema adequado ao exercício da função normativa da Câmara Municipal, não
implicando ingerência em atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo.
O projeto encontra fundamento no artigo 226 da Constituição Federal, que atribui
especial proteção do Estado à família, a reconhecendo como núcleo vital da formação social. A
justificativa do autor reforça tal entendimento, ao destacar a necessidade de promover reflexão,
valorização de vínculos familiares e fortalecimento de valores éticos e comunitários.
Entretanto, é oportuno registrar a observação apontada pela Procuradoria no que se
refere ao dispositivo que prevê a autorização para celebração de parcerias, tal previsão extrapola
os limites da competência legislativa parlamentar, por implicar atribuição administrativa típica
do Executivo. Assim, para a preservação da juridicidade e da harmonia entre os poderes, impõese a supressão de tal dispositivo.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31)3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
LEI N° 114/2025
Ressalvada essa questão pontual, nos limites do juízo de admissibilidade que tocá aa esta
Comissão emitir, entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico-constitucional vigente, devendo receber emenda de técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, com a aprovação da emenda mencionada, concluímos pela
juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em
Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VERSA ORA LINDO REZENDE FONSECA
I
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
A
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
LEI N° 114/2025
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N°114/2025
Emenda N° 01 ao Projeto de Lei no 114/2025:
"Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 114/2025, renumerando-se os seguintes."
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREA R ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8 100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 214/2025
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Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete
e Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Câncer Colorretal.
Vereadora Regina da
Silva Costa
.
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura,
demonstrativos de arrecadação e de destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas
de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no
Município de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão
no calendário oficial de eventos municipais, bem
como a realização da tradicional Domingueira da
Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
-
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Pedro
Américo de Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de valorização da Família",
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do
Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
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-Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br