br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 554/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 554 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°115-2025 E COMUNICADO Nº 214/2025.
native_id23724

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
LEI N° 115/2025 
E%PEtJaëre ï :_ 
RELATÓRIO I(D . ! LO ,24 
O Projeto de Lei n° 115/2025, que "ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO O CAMPEONATO DE KARATE IKO MATSUSHIMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ", de autoria do Vereador Erivelton Jayme, está sendo analisado por esta 
Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em 
conformidade com o Art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, especialmente 
quanto à inclusão de eventos no calendário oficial, matéria passível de iniciativa parlamentar. No 
tocante à constitucionalidade e legalidade, verifica-se que, em seu conteúdo principal, que é a 
inserção do evento no calendário oficial, não há vícios, estando a proposta compatível com a Lei 
Orgânica do Município. 
A Procuradoria do Legislativo, às fls. 04/07, manifestou-se pelo atendimento dos 
requisitos formais e materiais, opinando pela legalidade e constitucionalidade do projeto, desde 
que observados os ajustes de técnica legislativa, especialmente quanto à supressão do artigo que 
impõe atribuições ao Poder Executivo e à adequação da ementa. 
Esta Comissão igualmente reconhece a necessidade de tais adequações, notadamente 
em relação ao artigo 3°, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela organização do 
evento e autoriza a celebração de parcerias. Tal disposição configura ingerência em competências 
típicas do Executivo, demandando, portanto, emenda supressiva, a fim de se preservar 
exclusivamente a inclusão do evento no calendário oficial. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO P 
LEI N° 115/2025 
Ademais, a ementa do projeto requer ajuste de técnica legislativa, devendo restring se ir
à finalidade proposta. Assim, a matéria apresenta-se parcialmente regular, condicionada à 
aprovação das emendas necessárias para sua plena adequação ao ordenamento jurídico. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, com a aprovação das emendas mencionadas, concluímos 
pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada 
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA 
o~u _y 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
LEI N° 115/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 115/2025: 
Emenda N°01 ao Projeto de Lei n° 115/2025: 
A Ementa do Projeto de Lei n° 115/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE O "CAMPEONATO DE KARATE IKO MATSUSHIMA" E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Emenda N°02 ao Projeto de Lei n° 115/2025: 
"Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 115/2025, renumerando-se os seguintes." 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VER DOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 214/2025 
_~rcUIEN r ~ 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
• 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer 
aparelho sensor de monitoramento contínuo de 
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá 
outras providências. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete 
e Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Prevenção ao Câncer Colorretal. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a 
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura, 
demonstrativos de arrecadação e de destinação 
dos recursos decorrentes da aplicação de multas 
de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no 
Municípiò de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão 
no calendário oficial de eventos municipais, bem 
como a realização da tradicional Domingueira da 
Maçonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
- 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da 
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora 
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Vereador Pedro 
Américo de Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Semana Municipal de valorização da Família", 
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009, 
e dá outras providências. 
Vereador Angelino 
Cláudio Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do 
Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme da Silva 
GlIdnésda .
Pf,WT1I.radO 
MAI✓ 
. 
OABIIAG •1.i81 
Rua Assis Andrade, 540- Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç,)(31)3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

open original →