Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
LEI N° 115/2025
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O Projeto de Lei n° 115/2025, que "ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO O CAMPEONATO DE KARATE IKO MATSUSHIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ", de autoria do Vereador Erivelton Jayme, está sendo analisado por esta
Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o Art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, especialmente
quanto à inclusão de eventos no calendário oficial, matéria passível de iniciativa parlamentar. No
tocante à constitucionalidade e legalidade, verifica-se que, em seu conteúdo principal, que é a
inserção do evento no calendário oficial, não há vícios, estando a proposta compatível com a Lei
Orgânica do Município.
A Procuradoria do Legislativo, às fls. 04/07, manifestou-se pelo atendimento dos
requisitos formais e materiais, opinando pela legalidade e constitucionalidade do projeto, desde
que observados os ajustes de técnica legislativa, especialmente quanto à supressão do artigo que
impõe atribuições ao Poder Executivo e à adequação da ementa.
Esta Comissão igualmente reconhece a necessidade de tais adequações, notadamente
em relação ao artigo 3°, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela organização do
evento e autoriza a celebração de parcerias. Tal disposição configura ingerência em competências
típicas do Executivo, demandando, portanto, emenda supressiva, a fim de se preservar
exclusivamente a inclusão do evento no calendário oficial.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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LEI N° 115/2025
Ademais, a ementa do projeto requer ajuste de técnica legislativa, devendo restring se ir
à finalidade proposta. Assim, a matéria apresenta-se parcialmente regular, condicionada à
aprovação das emendas necessárias para sua plena adequação ao ordenamento jurídico.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, com a aprovação das emendas mencionadas, concluímos
pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição em análise, nada
impedindo sua tramitação regimental, e que a mesma seja discutida e votada pela Câmara em
Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREAD R ARLINDO REZENDE FONSECA
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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LEI N° 115/2025
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 115/2025:
Emenda N°01 ao Projeto de Lei n° 115/2025:
A Ementa do Projeto de Lei n° 115/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE O "CAMPEONATO DE KARATE IKO MATSUSHIMA" E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Emenda N°02 ao Projeto de Lei n° 115/2025:
"Suprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei n° 115/2025, renumerando-se os seguintes."
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VER DOR ARLINDO REZENDE FONSECA
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado nº 214/2025
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Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
•
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete
e Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção ao Câncer Colorretal.
Vereadora Regina da
Silva Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a
publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura,
demonstrativos de arrecadação e de destinação
dos recursos decorrentes da aplicação de multas
de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no
Municípiò de Conselheiro Lafaiete e sua inclusão
no calendário oficial de eventos municipais, bem
como a realização da tradicional Domingueira da
Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
-
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da
Venerável e Histórica Imagem de Nossa Senhora
do Rosário dos Homens Pretos" no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereador Pedro
Américo de Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a
"Semana Municipal de valorização da Família",
revoga a Lei nº 5.138, de 27 de outubro de 2009,
e dá outras providências.
Vereador Angelino
Cláudio Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial do
Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme da Silva
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Rua Assis Andrade, 540- Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç,)(31)3769-8100 / 3769-8103
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br