| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Oficio Encaminhando Leis Sancionadas: Lei Municipal nº 6.450 de 10 de Outubro de 2025; Lei Complementar nº 227 de 10 de Outubro de 2025; Lei Complementar nº 228 de 10 de Outubro de 2025; Lei Complementar nº 229 de 10 de Outubro de 2025. |
| native_id | 23729 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAL Ofício n°: 135/2025/PMCL/PROC Referência: Encaminha Leis sancionadas Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 16 de outubro de 2025. A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa a Lei abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI MUNICIPAL N° 6.450 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS A DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." LEI COMPLEMENTAR N° 227 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 51' "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRA LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." r M .I `T f: LEI COMPLEMENTAR N° 228 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARD MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." LEI COMPLEMENTAR N° 229 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 "ALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, E nardo Leão de Paula Assessor Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.sov.br