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materia nº 123/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaOficio Encaminhando Leis Sancionadas: Lei Municipal nº 6.450 de 10 de Outubro de 2025; Lei Complementar nº 227 de 10 de Outubro de 2025; Lei Complementar nº 228 de 10 de Outubro de 2025; Lei Complementar nº 229 de 10 de Outubro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 135/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 16 de outubro de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa a 
Lei abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.450 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS MEMBROS 
A 
DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
LEI COMPLEMENTAR N° 227 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 
51' 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRA 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." r M 
.I
`T 
f: 
LEI COMPLEMENTAR N° 228 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARD 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
LEI COMPLEMENTAR N° 229 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 
"ALTERA O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE 
MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
E nardo Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.sov.br

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