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WASHINGTON FERNANJX BANDEIRA
VEREADOR
JOÃO PAULO FE;,.''ANDES RESENDE
VEEADOR
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS E ADMINISTRAÇAO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJE%q
1 JO j15
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.9 116-E/2025 que
"ALTERA A LEI N.23.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE" INSTITUI A POLÍTICA DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS
SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCiAS", E DÁ PROVIDÊNCIAS, vem a esta
Comissão para emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do
Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fls.
04; parecer da Procuradoria do Legislativo as í1s. 08/10 e parecer da Comissão de
Legislação e Justiça as fls. 12/16, sendo apresentadas (02) duas emendas de técnica
legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto visa criar o cargo de médico plantonista
psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, para atender a alta
demanda por atendimentos emergenciais e da necessidade de assegurar o
funcionamento integral da unidade.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a
legalidade e a juridicidade estão presentes.
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto e podemos
afirmar que a proposição atende ao interesse público e da população.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a", do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do
projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do Plenário.
SALADAS •MISSÔES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
OSWALDOLVES BARBOSA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (3 1)3769-8 100 - Fax: (31 ) 3769-8103
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Câmara M unicipal de Conselheiro Lafaièté
ESTADO DE MINAS GERAIS
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cJ 140 15
Comunicado nQ 217/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação .e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana eRural.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera a redação da Lei n2 4.685, de 18 de Vereador Roger Diêgo
101/2025 abril de 2005 que "Dispõe sobre a Evangelísta
obrigatoriedade da implementação na
confluência das vias públicas do Município de
Conselheiro Lafaiete, de placas de
identificação do logradouro e dá outras
providências".
PROJETO DE LEI Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de Executivo
116-E-2025 1994, que "Institui a política de pessoal do
Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafalete, fixa as suas diretrizes e dá outras
providências", e dá outras providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
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