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materia nº 555/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 555 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 116-E-2025 e Comunicado nº 217/2025.
native_id23730

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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WASHINGTON FERNANJX BANDEIRA 
VEREADOR 
JOÃO PAULO FE;,.''ANDES RESENDE 
VEEADOR 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS E ADMINISTRAÇAO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJE%q 
1 JO j15 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.9 116-E/2025 que 
"ALTERA A LEI N.23.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE" INSTITUI A POLÍTICA DE 
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS 
SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCiAS", E DÁ PROVIDÊNCIAS, vem a esta 
Comissão para emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do 
Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fls. 
04; parecer da Procuradoria do Legislativo as í1s. 08/10 e parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça as fls. 12/16, sendo apresentadas (02) duas emendas de técnica 
legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto visa criar o cargo de médico plantonista 
psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, para atender a alta 
demanda por atendimentos emergenciais e da necessidade de assegurar o 
funcionamento integral da unidade. 
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação 
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a 
legalidade e a juridicidade estão presentes. 
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos 
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto e podemos 
afirmar que a proposição atende ao interesse público e da população. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a", do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do 
projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do Plenário. 
SALADAS •MISSÔES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
OSWALDOLVES BARBOSA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (3 1)3769-8 100 - Fax: (31 ) 3769-8103 
o 
1-' 
Câmara M unicipal de Conselheiro Lafaièté 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
É X P E D 1 E NT E 
cJ 140 15 
Comunicado nQ 217/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação .e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana eRural. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Altera a redação da Lei n2 4.685, de 18 de Vereador Roger Diêgo 
101/2025 abril de 2005 que "Dispõe sobre a Evangelísta 
obrigatoriedade da implementação na 
confluência das vias públicas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, de placas de 
identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de Executivo 
116-E-2025 1994, que "Institui a política de pessoal do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafalete, fixa as suas diretrizes e dá outras 
providências", e dá outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
- E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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