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materia nº 556/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 556 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 101/2025 e Comunicado nº 217/2025.
native_id23731

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINIST 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJEI9 Pé IO1 
cÁ 110 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
WASHINGTON FERNAN 
VEREAD 
BANDEIRA JOÃO PAUIjõ FERNANDES RESENDE 
VEREADOR 
OSWALDO ALVES BARBOSA 
VEREADOR 
C!'. 
RELATÓRIO 
De autoria do vereador Roger Diêgo Evangelista, o Projeto de Lei n. 
101/2025 que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 24.685, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS 
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAF14IETE, DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO E DÁ PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para 
emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fis. 
03; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 09/10 e parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça as fis. 12/13. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto, em síntese, visa aprimorar a identificação das 
vias públicas do município com a inclusão em suas placas do Código de Endereçamento 
Postal. 
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação 
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a 
legalidade e a juridicidade estão presentes. 
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos 
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a", do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do 
projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do Plenário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103 
Ca.mara`Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ex P E D i E NT E. 
cj no 13,5 
Comunicado n2 217/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação .e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição. da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art 106 dc art 342 do Regimento Interno; 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, P 7 lítica 
Urbana e Rural. 
11 
o 
N2 Assunto. . . Autor 
PROJETO DE LEI Altera a redação da Lei nQ 4.685, de 18 de Vereador Roger Diêgo 
101/2025 abril de 2005 que "Dispõe sobre a Evangelista 
obrigatoriedade da implementação na 
cõnfluência das vias públicas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, de placas de 
identificação do logradouro e dá outras 
providências". 
PROJETO DE LEI Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de Executivo 
116-E-2025 1994, que "Institui a política de pessoal do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafaiete fixa as suas diretrizes e dá outras 
providências", e dá outras providências. - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centró. Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr 

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