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Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINIST
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJEI9 Pé IO1
cÁ 110
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
WASHINGTON FERNAN
VEREAD
BANDEIRA JOÃO PAUIjõ FERNANDES RESENDE
VEREADOR
OSWALDO ALVES BARBOSA
VEREADOR
C!'.
RELATÓRIO
De autoria do vereador Roger Diêgo Evangelista, o Projeto de Lei n.
101/2025 que "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 24.685, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO NA CONFLUÊNCIA DAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAF14IETE, DE PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO E DÁ PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para
emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fis.
03; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 09/10 e parecer da Comissão de
Legislação e Justiça as fis. 12/13.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto, em síntese, visa aprimorar a identificação das
vias públicas do município com a inclusão em suas placas do Código de Endereçamento
Postal.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a
legalidade e a juridicidade estão presentes.
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a", do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do
projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do Plenário.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (31) 3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103
Ca.mara`Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ex P E D i E NT E.
cj no 13,5
Comunicado n2 217/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação .e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição. da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art 106 dc art 342 do Regimento Interno;
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, P 7 lítica
Urbana e Rural.
11
o
N2 Assunto. . . Autor
PROJETO DE LEI Altera a redação da Lei nQ 4.685, de 18 de Vereador Roger Diêgo
101/2025 abril de 2005 que "Dispõe sobre a Evangelista
obrigatoriedade da implementação na
cõnfluência das vias públicas do Município de
Conselheiro Lafaiete, de placas de
identificação do logradouro e dá outras
providências".
PROJETO DE LEI Altera a Lei n2 3.597, de 14 de dezembro de Executivo
116-E-2025 1994, que "Institui a política de pessoal do
Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafaiete fixa as suas diretrizes e dá outras
providências", e dá outras providências. -
Rua Assis Andrade, 540 - Centró. Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
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