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materia nº 557/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 557 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 132-E-2023 e Comunicado nº 216/2025.
native_id23732

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.2 132-E/2023 que 
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para 
emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno. 
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fis. 
04; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 06/11 baixando o projeto em 
diligência; Ofício reiterando o cumprimento da diligência as fls.13, Emenda n. 01 
apresentada pelo Executivo as fis. 17, novo parecer da Procuradoria do Legislativo as 
fis. 18/25 e parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 27/31, sendo 
apresentadas uma subemenda e uma emenda de técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Observamos que o projeto visa criar o Fundo Municipal de 
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, para apoiar 
o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para tais fins. 
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação 
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a 
legalidade e a juridicidade estão presentes. 
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos 
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto e podemos 
afirmar que a proposição atende ao interesse público e da população. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a", do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do 
projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do Plenário. 
; t 
WASHINGTON FERNAN P 9 BANDEIRA ,IOAO PAULO FER) NDES RESENDE 
VEREADOR / 1 VERrADOR 
OSWALD L1ES BARBOSA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone: (3 1)3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023 
EXPEDIENTE 
i t 1 i25 
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
Câmara Municipal deCôn' selhê iro Lafaiete 
ESTADO DEMINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
3,1 110 i5 
Comunicado n2216/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos) 
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e 
Direito do Consumidor, Vereadores Rëgina da Silva. Angelino Cláudio Pimenta 
Neto e Dum ires Rinarlly Oliveira Pinto, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental 
para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4e do art. 106 c/c qr1 
342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - . Site: www.conselhèirolafaiete.mg.leg.br 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, Executivo 
132-E-2023 Transporte Público Coletivo Urbano e 
Mobilidade Urbana, e dá outras providências. 

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