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Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.2 132-E/2023 que
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
URBANO E MOBILIDADE URBANA, E DÁ PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para
emissão de parecer, em consonância com o art. 89, inciso II, do Regimento Interno.
A presente proposta encontra-se acompanhada de sua justificativa as fis.
04; parecer da Procuradoria do Legislativo as fis. 06/11 baixando o projeto em
diligência; Ofício reiterando o cumprimento da diligência as fls.13, Emenda n. 01
apresentada pelo Executivo as fis. 17, novo parecer da Procuradoria do Legislativo as
fis. 18/25 e parecer da Comissão de Legislação e Justiça as fis. 27/31, sendo
apresentadas uma subemenda e uma emenda de técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
Observamos que o projeto visa criar o Fundo Municipal de
Acessibilidade, Transporte Público Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, para apoiar
o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para tais fins.
Os pareceres da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Legislação
e Justiça foram favoráveis, considerando o projeto regular, entendendo que a
legalidade e a juridicidade estão presentes.
No que compete a esta comissão examinar, não vislumbramos
impedimentos de ordem administrativa que impeça a tramitação do projeto e podemos
afirmar que a proposição atende ao interesse público e da população.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §22, inciso II, alínea "a", do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do
projeto, devendo ser remetido para discussão e apreciação do Plenário.
; t
WASHINGTON FERNAN P 9 BANDEIRA ,IOAO PAULO FER) NDES RESENDE
VEREADOR / 1 VERrADOR
OSWALD L1ES BARBOSA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone: (3 1)3769-8100 - Fax: (31) 3769-8103
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 132-E/2023
EXPEDIENTE
i t 1 i25
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Câmara Municipal deCôn' selhê iro Lafaiete
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXPEDIENTE
3,1 110 i5
Comunicado n2216/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Direitos Humanos)
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e
Direito do Consumidor, Vereadores Rëgina da Silva. Angelino Cláudio Pimenta
Neto e Dum ires Rinarlly Oliveira Pinto, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4e do art. 106 c/c qr1
342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - . Site: www.conselhèirolafaiete.mg.leg.br
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Cria o Fundo Municipal de Acessibilidade, Executivo
132-E-2023 Transporte Público Coletivo Urbano e
Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
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