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materia nº 558/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 558 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 132-E-2025 e Comunicado nº 215/2025.
native_id23741

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Proposição transformada em lei — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-10-30 Parecer favorável — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara. Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 161/2025 
Projeto de Lei n2 132-E-2 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza 
o Município de Conselheiro Lafaiete/MG afirmar Termo de Cessão não onerosa 
de máquinas com o Hospital Beneficente São Camilo e dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03; está acompanhada de Ofício de solicitação de tramitação em 
regime de urgência, fls. 04; e, às fls. 05, consta o Estudo de Impacto Orçamentário￾Financeiro. 
É o relatório... 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no- que concerne à competência (art. 12 e 18), sendo os dispositivos 
relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A propoSta de Lei em análise objetiva autorizar o Município de 
Conselheiro Lafaiete/MGa firmar termo de cessão não onerosa de máquinas com o 
Hospital Beneficente São Camilo, visando a atender urna finalidade social, pois a 
Associação Beneficente São -Camilo, é mantenedora do "Hospital São Camilo", 
entidade filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como 
Entidade Beneficente de Assistência Social e que com a construção dessa nova sede, 
inicialmente está prevista a disponibilidade de 10 (dez) leitos de CTI e 
aproximadamente 80 leitos de enfermaria, o que ampliará significativamente em 
nossa região o atendimento gratuito e de qualidade a população, conforme 
justificativa de fls. 03. 
Inicialmente, temos que a cessão de uso é a transferência gratuita 
da posse de um bem público de uma entidade pública para outra, afim de que a 
cessionária o utilize nas condições estabelecidas no termo respectivo, por tempo 
certo ou indeterminado. Assemelha-se ao comodato do Direito Civil. 
Rua Asis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama raconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirplafaiete.mg.leg.br - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
câmara Municipal de Cônselheirô 
O cessionário deve assumir responsabilidades para com 
relativamente à manutenção e conservação do bem. A• transferência ocorre 
mediante a formalização de Termo de Cessão de Uso, do qual constarão a 
caracterização do bem, o prazo e os deveres a0 cessionário. É evidente que o 
interesse público deve ficar comprovado na cessão de bem, pois-de outro modo 
haveria uma liberalidade à custa do patrimônio público. 
Quanto à cessão de uso de bem imóvel para particulares, a 
Advocacia Geral da União, no Parecer 00150/2015/PPE-DNIT/PGF/AGU, tratando 
da cessão de bens móveis num determinado caso, houve por bem citar e concordar 
com o posicionamento de José dos Santos Carvalho Filho', quando afirma: 
"(...) A cessão de uso, entretanto, pode efetivar-se também entre 
órgãos de entidades públicas diversas (...). Em nosso entendimento, 
porém, o uso pode ser cedido, também, em casos especiais, a pessoas 
privadas, desde que desempenhem atividade não lucrativa que vise 
beneficiar, geral ou parcialmente. a coletividade... ". 
Assim, temos que a cessão de maquinário à Associação Beneficente 
São Camilo, conforme se pretende pelo Projeto de Lei ora em análise, deve ser 
regulamentada em lei local, cabendo à legislação municipal determinarem que 
hipóteses a cessão dê bens é possível. 
Não é demais ressaltar que os recursos do Município pertencem à 
coletividade e que o Poder Executivo, que exerce o poder de gestão, deve 
administrá-los com probidade, apenas podendo ser aplicados em atividades 
voltadas ao bem-estar coletivo, jamais em benefício de particulares ou para 
beneficiar grupos restritos. 
Os bens públicos são inalienáveis enquanto tiverem afetação 
pública. Uma vez integrante do patrimônio disponível do Município, a sua 
disposição não ocorre ao alvedrio do administrador público, depende dos requisitos 
legais e interesse público devidamente justificado. 
Filho, José dos Santos Carvalhb. Manual de Direito Administrativo, 264Ed., SP, Atlas, 2013, p. 1186 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36:400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Assim, tendo sido demonstrado o interesse público na 
onerosa do bem móvel do Município à Associação Beneficente São Camilo para fins 
de apoio nas obras de terraplanagem para início da construção de sua sede própria, 
estando também o Projeto de Lei devidamente acompanhado do estudo de impacto 
orçamentário financeiro, o mesmo não encontra óbices para sua tramitação. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 17 DE OUTUBRO DE 2025. 
GILCINÇA LAÇAOk-TELES 
- Procuradora do Legislativo - 
- 0A131MG 81.681 - 
3 
LEONARDO 
Analis 
/ 
AZEVEDO OLIVEIRA 
Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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tãnlara. MunicipaI de Conselheiro L 
ESTADO DEMINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE SUBEMENDAS E EMENDAS AO PROJETO DE LEI N21 
2025 
Emenda N2 01 ao Projeto de Lei n2132-E-2025 
A Ementa do Projeto de Lei n° 132-E-2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE 
CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO 
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Emenda N202 ao Projeto de Lei n2132E-2025 
O artigo 32 do Projeto de Lei n2132-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"4 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 17 DE OUTUBRO DE 2025. 
4 
GILÇINEADACONS,LA àØ LES 
- Procuradora do Legislativo - 
-OAB/ G81.681-. 
LEONARDO B NO ZEVEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselhiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -.© (31) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai ete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2215/2025 
EXPEDIENTE 
21 / 4 0 ( _25 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
RezendeFonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já 
se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental 
para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do § 89 do art. 
106 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 3.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo 
132-E-2025	 Lafaiete/MG a firmar Termo de Cessão 
não onerosa de máquinas com o 
Hospital Beneficente São Camilo e dá 
outras providências. 
E-mail: camaa©conselheirolafaiete.mg.legbr - Site: www.conselheirolafaiete.mg'.leg,br 

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