Câmara. Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 161/2025
Projeto de Lei n2 132-E-2
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza
o Município de Conselheiro Lafaiete/MG afirmar Termo de Cessão não onerosa
de máquinas com o Hospital Beneficente São Camilo e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03; está acompanhada de Ofício de solicitação de tramitação em
regime de urgência, fls. 04; e, às fls. 05, consta o Estudo de Impacto OrçamentárioFinanceiro.
É o relatório...
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no- que concerne à competência (art. 12 e 18), sendo os dispositivos
relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A propoSta de Lei em análise objetiva autorizar o Município de
Conselheiro Lafaiete/MGa firmar termo de cessão não onerosa de máquinas com o
Hospital Beneficente São Camilo, visando a atender urna finalidade social, pois a
Associação Beneficente São -Camilo, é mantenedora do "Hospital São Camilo",
entidade filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como
Entidade Beneficente de Assistência Social e que com a construção dessa nova sede,
inicialmente está prevista a disponibilidade de 10 (dez) leitos de CTI e
aproximadamente 80 leitos de enfermaria, o que ampliará significativamente em
nossa região o atendimento gratuito e de qualidade a população, conforme
justificativa de fls. 03.
Inicialmente, temos que a cessão de uso é a transferência gratuita
da posse de um bem público de uma entidade pública para outra, afim de que a
cessionária o utilize nas condições estabelecidas no termo respectivo, por tempo
certo ou indeterminado. Assemelha-se ao comodato do Direito Civil.
Rua Asis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama raconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirplafaiete.mg.leg.br -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
câmara Municipal de Cônselheirô
O cessionário deve assumir responsabilidades para com
relativamente à manutenção e conservação do bem. A• transferência ocorre
mediante a formalização de Termo de Cessão de Uso, do qual constarão a
caracterização do bem, o prazo e os deveres a0 cessionário. É evidente que o
interesse público deve ficar comprovado na cessão de bem, pois-de outro modo
haveria uma liberalidade à custa do patrimônio público.
Quanto à cessão de uso de bem imóvel para particulares, a
Advocacia Geral da União, no Parecer 00150/2015/PPE-DNIT/PGF/AGU, tratando
da cessão de bens móveis num determinado caso, houve por bem citar e concordar
com o posicionamento de José dos Santos Carvalho Filho', quando afirma:
"(...) A cessão de uso, entretanto, pode efetivar-se também entre
órgãos de entidades públicas diversas (...). Em nosso entendimento,
porém, o uso pode ser cedido, também, em casos especiais, a pessoas
privadas, desde que desempenhem atividade não lucrativa que vise
beneficiar, geral ou parcialmente. a coletividade... ".
Assim, temos que a cessão de maquinário à Associação Beneficente
São Camilo, conforme se pretende pelo Projeto de Lei ora em análise, deve ser
regulamentada em lei local, cabendo à legislação municipal determinarem que
hipóteses a cessão dê bens é possível.
Não é demais ressaltar que os recursos do Município pertencem à
coletividade e que o Poder Executivo, que exerce o poder de gestão, deve
administrá-los com probidade, apenas podendo ser aplicados em atividades
voltadas ao bem-estar coletivo, jamais em benefício de particulares ou para
beneficiar grupos restritos.
Os bens públicos são inalienáveis enquanto tiverem afetação
pública. Uma vez integrante do patrimônio disponível do Município, a sua
disposição não ocorre ao alvedrio do administrador público, depende dos requisitos
legais e interesse público devidamente justificado.
Filho, José dos Santos Carvalhb. Manual de Direito Administrativo, 264Ed., SP, Atlas, 2013, p. 1186
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36:400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Assim, tendo sido demonstrado o interesse público na
onerosa do bem móvel do Município à Associação Beneficente São Camilo para fins
de apoio nas obras de terraplanagem para início da construção de sua sede própria,
estando também o Projeto de Lei devidamente acompanhado do estudo de impacto
orçamentário financeiro, o mesmo não encontra óbices para sua tramitação.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
GILCINÇA LAÇAOk-TELES
- Procuradora do Legislativo -
- 0A131MG 81.681 -
3
LEONARDO
Analis
/
AZEVEDO OLIVEIRA
Jurídico -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
tãnlara. MunicipaI de Conselheiro L
ESTADO DEMINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
SUGESTÃO DE SUBEMENDAS E EMENDAS AO PROJETO DE LEI N21
2025
Emenda N2 01 ao Projeto de Lei n2132-E-2025
A Ementa do Projeto de Lei n° 132-E-2025 passa a viger com a seguinte redação:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO NÃO ONEROSA DE MÁQUINAS COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda N202 ao Projeto de Lei n2132E-2025
O artigo 32 do Projeto de Lei n2132-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"4 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
4
GILÇINEADACONS,LA àØ LES
- Procuradora do Legislativo -
-OAB/ G81.681-.
LEONARDO B NO ZEVEDO OLIVEIRA
alista Jurídico -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselhiro Lafaiete - CEP 36.400-067 -.© (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai ete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2215/2025
EXPEDIENTE
21 / 4 0 ( _25
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
RezendeFonseca e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo relacionado já
se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do § 89 do art.
106 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 3.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Conselheiro Executivo
132-E-2025 Lafaiete/MG a firmar Termo de Cessão
não onerosa de máquinas com o
Hospital Beneficente São Camilo e dá
outras providências.
E-mail: camaa©conselheirolafaiete.mg.legbr - Site: www.conselheirolafaiete.mg'.leg,br