| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei Complementar nº 230/2025. |
| native_id | 23742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 17 de outubro de 2025. Ofício n°: 136/2025/PMCL/PROC EXPEDIENTE iij1015 Referência: Encaminha Leis sancionadas Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa a Lei abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 1-' O..1ta4 aSt, i dt)tUT1 IPÁEW3 Atenciosamente, E' Edu rdo'TYao de Paula Assessor Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conseIheiroIafaiete.mg.ov.br