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materia nº 124/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando a Lei Complementar nº 230/2025.
native_id23742

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 17 de outubro de 2025. 
Ofício n°: 136/2025/PMCL/PROC EXPEDIENTE 
iij1015 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa a 
Lei abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO 
ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO. 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS REGRAS 
DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 1-' 
O..1ta4 aSt, i dt)tUT1 IPÁEW3 
Atenciosamente, 
E' 
Edu rdo'TYao de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conseIheiroIafaiete.mg.ov.br 

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