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materia nº 559/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 559 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 064/2025.
native_id23752

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-10-23 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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. S
1• 
a. 
u
às 
Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL 
PROJETO DE LEI N° 064/2025 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, §1° 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalment 
o Projeto de Lei n° 064/2025 que "DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO D EPICHAÇAO DE 
IMOVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de 
parecer, em consonância com o dispositivo no artigo 316, 1, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem 
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere a livre iniciativa 
e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo, interferindo na estrutura 
e atribuição de órgão daquele Poder. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao 
Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
ÀADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VERE OR ARLIND(YREZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103 
cc 

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