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Câmara Municipal de Conselhe
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL
PROJETO DE LEI N° 064/2025
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, §1°
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalment
o Projeto de Lei n° 064/2025 que "DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO D EPICHAÇAO DE
IMOVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de
parecer, em consonância com o dispositivo no artigo 316, 1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §1°, autoriza ao
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere a livre iniciativa
e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo, interferindo na estrutura
e atribuição de órgão daquele Poder.
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer
natureza para sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao
Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
ÀADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VERE OR ARLIND(YREZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100— Fax (0**31) 3769-8103
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