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materia nº 560/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 560 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 127/2025 E COMUNICADO 218/2025.
native_id23756

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição arquivada — —
2025-11-27 Recurso rejeitado — —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara, Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2162/202 5 
Projeto de Lei n2127/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Dispõe sobre o reaproveitamento de materiais didáticos nas instituições de 
ensino públicas e privadas do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelece 
regras contra práticas abusivas e incentiva a economia das famílias e a 
sustentabilidade ambíen taL .•. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de. 
justificativa, fis. 03 e 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assu,ntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina -da Silva. Costa, objetiva dispor sobre o reaproveitamento de 
materiais didáticos nas instituições de ensino públicãsç privadas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo reg-as contra práticas abusivas e incentivando 
a economia das famílias e a sustentabilidade ambiental. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que - a Constituição da 
República Federativa do Brasil, em seu art. 205, determina ser a educação dever de 
todos. Dentro deste contexto a Lei Maior explicita o dever estatal com a educação 
da seguinte forma: 
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Câmara. Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado 
a garantia de: 
1 - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita 
para todos, os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; 
111 - atendimento educacional especializado aos portadores 
de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 
(cinco) anos de idade; 
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da 
criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do 
educando; 
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação 
básica, por meio de programas suplementares de material didático￾escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". 
Uma vez que o legislador constituinte assentou em que consiste o 
dever com educação, cuidou ele de repartir tais competências entre os entes da 
federação, incumbindo aos municípios atuarem, prioritariamente, no ensino 
fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2, da Constituição Federal). Já no 
art. 212 da Constituição Federal fica estabelecida a percentagem de suas receitas 
que os municípios ficam obrigados a aplicar na manutenção e desenvolvimento do 
ensino. - 
Assim sendo, o Município tem o dever constitucional de oferecer 
ensino'fundamental a todas' as crianças, bem como aos que a ele não tiveram acesso 
na idade própria (art. 208, c/c §§ 2'e 32do art. 211, todos da Constituição Federal), 
aplicando um mínimo de seus recursos (art. 212, da Constituição Federal), 
ampliando seu sistema de ensino à educação infantil e às demais formas ou níveis 
de educação, devendo essa obrigação Ser exercitada em instalações e com pessoal 
próprio. 
Pois bem, quanto ao previsto no Projeto de Lei que ora se analisa, 
ou seja, assegurar aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública ou privadas 
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1 disponível m: https: //www.gov.br/ fnde/pt-br/acessoa-informacao/acoes-e-programas/programas/ 
programas-do-livro/ pnld/5 1.2023 DesfazimentodemateriaisdoPNLD 1.pdf 
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Procuradoria do Legislativo 
direito de reaproveitar materiais didáticos de anos anteriores, tais com 
apostilas, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já considera os livros como 
materiais reutilizáveis. 
Especificamente no âmbito da rede pública, vejamos o que dispõe o 
Informe n251/2023 - COARE/CGPLI/FNDE1: 
"Recomendamos que as ações de desfazimento de materiais do 
Programa sejam sempre cuidadosamente documentadas, com 
registro em ata da quantidade e.natureza das obras descartadas, se 
são livros vencidos ou inservíveis, e, se possível, instruindo o processo 
com fotos. A documentação traz segurança às redès de ensino e 
escolas e deve ficar disponível para possível consulta dos órgãos de 
controle da Administração Pública. 
Observação 1: É expressamente vedado o descarte de livros do PNLD 
com ciclo de atendimento vigente. Então, com o fim do ano letivo, a 
escola deve se certificar de que será feito o desfazimento apenas dos 
materiais que já estão fora do ciclo de atendimento previsto pelo 
Programa. 
Observação 2 Caso a rede de ensino ainda não possua legislação local. 
sobre o descarte de materiais, compartilhamos em nosso portal 
exemplos de normativos já existentes que podem ser utilizados como 
referência: 1 h ttps://www.gov. br/fnde/pt-br/a cesso -a - 
informacao/acoes-e-programas/programas/program as-do -livro/ 
pnld/desfazimen to-de-livros." 
Em relação à rede privada, na qual o Projeto de Lei ora analisado 
visa a impedir a obrigatoriedade de aquisição de materiais didáticos junto a 
fornecedores específicos indicados pela escola, bem como vedar a prática de 
"material casado", entendida como a exigência de compra conjunta de livros, 
apostilas e plataformas digitais, importante destacar que tais práticas já são 
vedadas de forma expressa pelo artigo 39, 1, do Código de Defesa do Consumidor. 
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2 MENDES, Gilmar Ferreira; Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas. 
Revista Jurídica Virtual da Presidência da - República. Disponível em 
http://www.pIanalto.gov.br/ccivil..03/revista/Rev_01/Teorla.htm 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Nesse sentido, o projeto de lei pretendido é inconstitucional pois 
viola o princípio da necessidade, reforçando aquilo que já é determinado no Código 
de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se as lições de Gilmar Ferreira 
Mendes2sobre o denominado abuso do poder de legislar por parte do Poder 
Legislativo: 
"Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, 
quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a 
atividade, legislativa é, e 'deve continuar sendo, uma atividade 
subsidiária. Significa dizer que o exercícia da atividade legislativa 
está submetido-ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação 
de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar". 
Desta sorte, ainda que o Projeto, de Lei não .guarde viabilidade 
jurídica, como explicitado, não só pode como deve o Poder Legislativo utilizar do 
seu poder/dever de fiscalização para que as normas do referido diploma legal-sejam 
respeitadas. . . 
Ante tódo o exposto, -concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO. 
Devê ser ouvida, unicamente,' a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de• vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria 'simples dos Vereadores. (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
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À~i 1~~1, ouJ] \ GILCINEA A CONSOLAÇÃ-4'ELES 
- Procuràdora do Legislativo￾OAB/MG 81.681 - 
Câmara Munícipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DÉ VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j.,é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRa LAFAIETE,17 DE OUTUBRO DE 2025. 
/1 
LEONARDO á UN AZEVEDO OLIVEIRA 
naus a Jurídico - 
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E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg. Ieg.br 
Câm ára Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO, DE MINAS GERAIS 
Cómunicado n2 218/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva 
127/2025 materiais didáticos nas instituições de ensino . Costa 
públicas e privadas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra 
práticas abusivas e incentiva a economia das 
famílias é a sustentabilidade ambiental. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva 
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa 
básica e superior, das redes pública e privada 
em atividades culturais, esportivas e de lazer 
realizadas no Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências 
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins 
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva 
eventos, shows ou apresentações artístico￾culturais promovidos pelo Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências 
PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas, de Vereadora Regina da Silva 
130/2025 parada para embarque e desembarque de Costa 
passageiros por motoristas de transporte 
privado individual por meio de aplicativos no 
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá 
, outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©consel hei rolafaiete. mg. Ieg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.leg.br 

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