Câmara, Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2162/202 5
Projeto de Lei n2127/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Dispõe sobre o reaproveitamento de materiais didáticos nas instituições de
ensino públicas e privadas do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelece
regras contra práticas abusivas e incentiva a economia das famílias e a
sustentabilidade ambíen taL .•.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de.
justificativa, fis. 03 e 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assu,ntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina -da Silva. Costa, objetiva dispor sobre o reaproveitamento de
materiais didáticos nas instituições de ensino públicãsç privadas do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo reg-as contra práticas abusivas e incentivando
a economia das famílias e a sustentabilidade ambiental.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que - a Constituição da
República Federativa do Brasil, em seu art. 205, determina ser a educação dever de
todos. Dentro deste contexto a Lei Maior explicita o dever estatal com a educação
da seguinte forma:
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"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
a garantia de:
1 - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos, os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
111 - atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".
Uma vez que o legislador constituinte assentou em que consiste o
dever com educação, cuidou ele de repartir tais competências entre os entes da
federação, incumbindo aos municípios atuarem, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2, da Constituição Federal). Já no
art. 212 da Constituição Federal fica estabelecida a percentagem de suas receitas
que os municípios ficam obrigados a aplicar na manutenção e desenvolvimento do
ensino. -
Assim sendo, o Município tem o dever constitucional de oferecer
ensino'fundamental a todas' as crianças, bem como aos que a ele não tiveram acesso
na idade própria (art. 208, c/c §§ 2'e 32do art. 211, todos da Constituição Federal),
aplicando um mínimo de seus recursos (art. 212, da Constituição Federal),
ampliando seu sistema de ensino à educação infantil e às demais formas ou níveis
de educação, devendo essa obrigação Ser exercitada em instalações e com pessoal
próprio.
Pois bem, quanto ao previsto no Projeto de Lei que ora se analisa,
ou seja, assegurar aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública ou privadas
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1 disponível m: https: //www.gov.br/ fnde/pt-br/acessoa-informacao/acoes-e-programas/programas/
programas-do-livro/ pnld/5 1.2023 DesfazimentodemateriaisdoPNLD 1.pdf
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direito de reaproveitar materiais didáticos de anos anteriores, tais com
apostilas, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já considera os livros como
materiais reutilizáveis.
Especificamente no âmbito da rede pública, vejamos o que dispõe o
Informe n251/2023 - COARE/CGPLI/FNDE1:
"Recomendamos que as ações de desfazimento de materiais do
Programa sejam sempre cuidadosamente documentadas, com
registro em ata da quantidade e.natureza das obras descartadas, se
são livros vencidos ou inservíveis, e, se possível, instruindo o processo
com fotos. A documentação traz segurança às redès de ensino e
escolas e deve ficar disponível para possível consulta dos órgãos de
controle da Administração Pública.
Observação 1: É expressamente vedado o descarte de livros do PNLD
com ciclo de atendimento vigente. Então, com o fim do ano letivo, a
escola deve se certificar de que será feito o desfazimento apenas dos
materiais que já estão fora do ciclo de atendimento previsto pelo
Programa.
Observação 2 Caso a rede de ensino ainda não possua legislação local.
sobre o descarte de materiais, compartilhamos em nosso portal
exemplos de normativos já existentes que podem ser utilizados como
referência: 1 h ttps://www.gov. br/fnde/pt-br/a cesso -a -
informacao/acoes-e-programas/programas/program as-do -livro/
pnld/desfazimen to-de-livros."
Em relação à rede privada, na qual o Projeto de Lei ora analisado
visa a impedir a obrigatoriedade de aquisição de materiais didáticos junto a
fornecedores específicos indicados pela escola, bem como vedar a prática de
"material casado", entendida como a exigência de compra conjunta de livros,
apostilas e plataformas digitais, importante destacar que tais práticas já são
vedadas de forma expressa pelo artigo 39, 1, do Código de Defesa do Consumidor.
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2 MENDES, Gilmar Ferreira; Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas.
Revista Jurídica Virtual da Presidência da - República. Disponível em
http://www.pIanalto.gov.br/ccivil..03/revista/Rev_01/Teorla.htm
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Nesse sentido, o projeto de lei pretendido é inconstitucional pois
viola o princípio da necessidade, reforçando aquilo que já é determinado no Código
de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se as lições de Gilmar Ferreira
Mendes2sobre o denominado abuso do poder de legislar por parte do Poder
Legislativo:
"Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria,
quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a
atividade, legislativa é, e 'deve continuar sendo, uma atividade
subsidiária. Significa dizer que o exercícia da atividade legislativa
está submetido-ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação
de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar".
Desta sorte, ainda que o Projeto, de Lei não .guarde viabilidade
jurídica, como explicitado, não só pode como deve o Poder Legislativo utilizar do
seu poder/dever de fiscalização para que as normas do referido diploma legal-sejam
respeitadas. . .
Ante tódo o exposto, -concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO.
Devê ser ouvida, unicamente,' a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de• vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria 'simples dos Vereadores. (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
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- Procuràdora do LegislativoOAB/MG 81.681 -
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TURNOS DÉ VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j.,é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRa LAFAIETE,17 DE OUTUBRO DE 2025.
/1
LEONARDO á UN AZEVEDO OLIVEIRA
naus a Jurídico -
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Cómunicado n2 218/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva
127/2025 materiais didáticos nas instituições de ensino . Costa
públicas e privadas do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra
práticas abusivas e incentiva a economia das
famílias é a sustentabilidade ambiental.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa
básica e superior, das redes pública e privada
em atividades culturais, esportivas e de lazer
realizadas no Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva
eventos, shows ou apresentações artísticoculturais promovidos pelo Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências
PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas, de Vereadora Regina da Silva
130/2025 parada para embarque e desembarque de Costa
passageiros por motoristas de transporte
privado individual por meio de aplicativos no
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá
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