br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 561/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 561 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 128/2025 E COMUNICADO 218/2025.
native_id23757

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada S —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Recurso aprovado U —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
. 
PARECER N2 163/2025 
Projeto de Lei n2128/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Dispõe sobre a concessão do beneficio de meia-entrada aos professores da 
educação básica e superior, das redes pública e privada em atividades 
culturais, esportivas e de lazer realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete, 
e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03 a 05. 
É o relatório. - 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva dispor sobre a concessão do benefício de 
meia-entrada aos professores da educação básica e superior, das redes pública e 
privada em átividades culturais, esportivas e de lazer realizadas no Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Preliminarmente, cumpre dizer que, através da concessão de 
descontos ou meias-entradas em estabelecimentos privados, o Município regula 
relações de consumo. Tais relações, por sua vez, são de competência concorrente da 
União, dos Estados e do Distrito Federal, em decorrência do artigo 24, V, da 
CRFB/1988, que atribui a esses entes a competência concorrente para legislar sobre 
produção e consumo. Ão Município cabe, tão-somente, legislar sobre assuntos de 
Q~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- c (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.feg.br 
Câ marã. Municipal dé Conselheiro L. • iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
interesse local e suplementar a legislação dos Estados e da União, p 
30, te II, da CRFB/1988. 
Instado a se manifestar sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal 
de Justiça já decidiu que a concessão de gratuidades é de competência estadual, o 
que afastaria a cõmpetência local do Município. Como segue: 
"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO 
ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - MEIA ENTRADA - 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia essencial 
dos autos restringe-se ao exame da competência exclusiva da União 
para legislar sobre diversões e espetáculos públicos, na forma do 
disposto no art. 220, §39, da Constituição Federal. 2. Consoante se 
observa da atenta leitura dos autos, verifica-se que as ora agravantes 
impetraram mandado de segurança contra a Lei estadual n2 
3.570/2001, que, por sua vez, instituiu sanção aplicável na hipótese 
de descumprimento de preceito estabelecido na Lei estadual n 
3.364/2000, que, por seu turno, assegura a concessão de descontos *a 
menores de 21 anos para o ingresso em casas de diversões, praças 
desportivas e similares no Estado do Rio de Janeiro. 3. Ao se constatar 
a inexistência de norma federal que regule a questão do pagamento 
de meia-entrada a menor de 21 anos, o Estado-membro é competente 
para fazê-lo, como assim procedeu o Estado do Rio de Janeiro ao 
editara Lei 0 3.364/2000, alterada pela Lei n23.570/2001. (§ 32do 
art. 24 da Constituição da República). 4. É de meridiana evidência que 
os beneficiários da lei estadual impugnada constituem-se de 
consumidores de serviços prestados pelos associados das agravantes, 
formando inequívoca relação de consumo, portanto cabível, à 
respectivá unidade da federação, legislar concorrentemente sobre a 
matéria. Agravo regimental improvido." (STJ - 22Turma. AgRg no 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
RMS 15687/RI. July. Em 20/11/2007. Rei. Mm. 
MARTINS). 
. 
Por seu turno, a concessão de meia-entrada nos ingressos, nos 
moldes pretendidos, teria óbvios reflexos na receita das entidades privadas, já 
oneradas pelas concessões aos idosos e aos estudantes, podendo até mesmo servir 
de desestímulo à cultura e ao lazer, ocasionando a fuga dos empreendimentos 
locais, que se recusariam a operar com prejuízos. Ora, como é sabido, o lucro é o 
motivo de toda atividade capitalista, mesmo quando há interesses de outra natureza 
conjugados, como ocorre nas atividades culturais e esportivas. 
Cumpre também destacar que é de se considerar que, em se 
tratando da instituição de gi-atuidades e meia-entrada, deve o legislador avaliar 
criteriosamente a medida de acordo com a realidade local para que não reste 
violado o postulado da proporcionalidade em sentido estrito, que é o parâmetro 
para solucionar conflitos entre princípios constitucionais, consistente na avaliação 
quanto à medida que as vantagens auferidas com a norma legal superem as 
desvantagens que dela decorrem. Afinal, mesmo que se admita a possibilidade de, 
em algumas hipóteses, conceder-se gratuidades ou meia entrada a categorias de 
pessoas em razão de bens jurídicos de elevado valor, é de se observar que, no dia 
em que toda a população (ou a maior parte dela) - por exemplo, estudantes, idosos, 
professores da rede pública e privada, gestantes, deficientes, obesos, 
hipossuficientes, afrodescentes, indígenas, quilombolas, aposentados por invalidez, 
ex-combatentes, reservistas, ex-detentos, voluntários, jovens aprendizes, doadores 
de sangue, doadores de órgãos e tecidos, donas de casa, desempregados, policiais, 
médicos, bombeiros, carteiros, portadores deste ou daquele mal ou doença etc. - 
tiver direito à gratuidade ou a meia-entrada, na realidade ninguém as terá, já que o 
empresário, legitimamente, se recusará a desenvolver atividade não remunerada ou 
acabará por reajustar os preços de modo a compensar o prejuízo. Instituída estará, 
neste dia, não a gratuidade ou a meia-entrada, mas a dupla-entrada a que será 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwíonselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Contelheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
obrigada ao pagamento uma minoria da população que, por um infortú 
. 
. 
encontre agraciada por nenhuma lei que lhe conceda o benefício. 
Deste modo, normas que pretendem a imposição desse ônus a 
determinadas, categorias de pessoas violam, via de regra, o postulado da 
proporcionalidade em sentido estrito, que é o parâmetro para solucionar conflitos 
entre princípios constitucionais, consistente na avaliação quanto à medida que as 
vantagens auferidas com a norma legal superem as desvantagens que dela 
decorrem. Afinal, mesmo que se admita a possibilidade de, em algumas hipóteses, 
conceder-se gratuidade a categorias de pessoas eifl razão de bens jurídicos de 
elevado valor, é de se observar que, no dia em que toda a população - ou a maior 
parte dela - tiver direito à gratuidade, na realidade ninguém a terá, já que, o 
empresário, legitimamente, instituirá a dupla entrada a que estará sujeito todo 
aquele que por um infortúnio não se encontre contemplado em nenhuma lei do 
gênero ou fechará seu estabelecimento. 
Além da ausência de competência legislativa municipal para regular 
a matéria, temos que, ao determinar o desconto nos ingressos para determinados 
grupos sociais, estaria o Legislativo constituindo atos de gestão administrativa, de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo em razão do princípio 
constitucional da reserva da administração. Sobre o assunto, assim se pronunciou o 
Supremo Tribunal Federal': 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
• exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [..] Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
• exercício de suas prerrogativas institucionais" 
'STF - Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE MELLO 
Rua Assis Andrade, 540 J Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-81Ô0 13769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Portanto, temos que o Projeto de Lei ora em análise é 
inconstitucional devido ao fato de o Município não ter competência para legislar 
sobre o tema em face da ausência de interesse local que justifique á sua atuação 
legislativa em matéria que compete, concorrentemente, à União, Estados-membros 
e Distrito Federal além das questões levantadas sobre a proporcionalidade de tal 
medida. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar dê vício exclusivo de antijuridjcidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
-QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36:400-067 
- © (31)3769-8100 / 3769-8103 
= E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conseUieirolafaiete.mg.leg.br 
GILCINEA LA CONSOLAÇ 1 ELES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/i G81.681- 
j/t1 
LEONARDO BLSNO AZEVEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
.1 
Câmara Municípal de Conséiheiro Lafaiete 
ESTADO, DE MINAS GERAIS 
:Cómunicado n2 218/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação è justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Tõledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva; que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Rua AssÍsAndrade, 540 - Centrõ - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 /3169-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.legbr 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva 
127/2.025 materiais didáticos nas instituições de ensino 
públicas e privadas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra 
práticas abusivas e incentiva a economia das 
famílias é a sustentabilidade ambiental. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva 
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa 
básica e superior, das redes pública e privada 
em atividades culturais, esportivas e de lazer 
realizadas: no: Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências 
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins 
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva 
eventos, shows ou apresentações artístico￾culturais promovidos pelo Município de - 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências 
PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas de Vereadora Regina da Silva 
130/2025 parada para embarque e desembarquede Costa 
passageiros por motoristas de transporte 
privado individual por meio de aplicativos no 
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá 
. outras providências. 

open original →