Câmara Municipal de Conselheir
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
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PARECER N2 163/2025
Projeto de Lei n2128/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Dispõe sobre a concessão do beneficio de meia-entrada aos professores da
educação básica e superior, das redes pública e privada em atividades
culturais, esportivas e de lazer realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete,
e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03 a 05.
É o relatório. -
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva dispor sobre a concessão do benefício de
meia-entrada aos professores da educação básica e superior, das redes pública e
privada em átividades culturais, esportivas e de lazer realizadas no Município de
Conselheiro Lafaiete.
Preliminarmente, cumpre dizer que, através da concessão de
descontos ou meias-entradas em estabelecimentos privados, o Município regula
relações de consumo. Tais relações, por sua vez, são de competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal, em decorrência do artigo 24, V, da
CRFB/1988, que atribui a esses entes a competência concorrente para legislar sobre
produção e consumo. Ão Município cabe, tão-somente, legislar sobre assuntos de
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interesse local e suplementar a legislação dos Estados e da União, p
30, te II, da CRFB/1988.
Instado a se manifestar sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal
de Justiça já decidiu que a concessão de gratuidades é de competência estadual, o
que afastaria a cõmpetência local do Município. Como segue:
"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - MEIA ENTRADA -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia essencial
dos autos restringe-se ao exame da competência exclusiva da União
para legislar sobre diversões e espetáculos públicos, na forma do
disposto no art. 220, §39, da Constituição Federal. 2. Consoante se
observa da atenta leitura dos autos, verifica-se que as ora agravantes
impetraram mandado de segurança contra a Lei estadual n2
3.570/2001, que, por sua vez, instituiu sanção aplicável na hipótese
de descumprimento de preceito estabelecido na Lei estadual n
3.364/2000, que, por seu turno, assegura a concessão de descontos *a
menores de 21 anos para o ingresso em casas de diversões, praças
desportivas e similares no Estado do Rio de Janeiro. 3. Ao se constatar
a inexistência de norma federal que regule a questão do pagamento
de meia-entrada a menor de 21 anos, o Estado-membro é competente
para fazê-lo, como assim procedeu o Estado do Rio de Janeiro ao
editara Lei 0 3.364/2000, alterada pela Lei n23.570/2001. (§ 32do
art. 24 da Constituição da República). 4. É de meridiana evidência que
os beneficiários da lei estadual impugnada constituem-se de
consumidores de serviços prestados pelos associados das agravantes,
formando inequívoca relação de consumo, portanto cabível, à
respectivá unidade da federação, legislar concorrentemente sobre a
matéria. Agravo regimental improvido." (STJ - 22Turma. AgRg no
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RMS 15687/RI. July. Em 20/11/2007. Rei. Mm.
MARTINS).
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Por seu turno, a concessão de meia-entrada nos ingressos, nos
moldes pretendidos, teria óbvios reflexos na receita das entidades privadas, já
oneradas pelas concessões aos idosos e aos estudantes, podendo até mesmo servir
de desestímulo à cultura e ao lazer, ocasionando a fuga dos empreendimentos
locais, que se recusariam a operar com prejuízos. Ora, como é sabido, o lucro é o
motivo de toda atividade capitalista, mesmo quando há interesses de outra natureza
conjugados, como ocorre nas atividades culturais e esportivas.
Cumpre também destacar que é de se considerar que, em se
tratando da instituição de gi-atuidades e meia-entrada, deve o legislador avaliar
criteriosamente a medida de acordo com a realidade local para que não reste
violado o postulado da proporcionalidade em sentido estrito, que é o parâmetro
para solucionar conflitos entre princípios constitucionais, consistente na avaliação
quanto à medida que as vantagens auferidas com a norma legal superem as
desvantagens que dela decorrem. Afinal, mesmo que se admita a possibilidade de,
em algumas hipóteses, conceder-se gratuidades ou meia entrada a categorias de
pessoas em razão de bens jurídicos de elevado valor, é de se observar que, no dia
em que toda a população (ou a maior parte dela) - por exemplo, estudantes, idosos,
professores da rede pública e privada, gestantes, deficientes, obesos,
hipossuficientes, afrodescentes, indígenas, quilombolas, aposentados por invalidez,
ex-combatentes, reservistas, ex-detentos, voluntários, jovens aprendizes, doadores
de sangue, doadores de órgãos e tecidos, donas de casa, desempregados, policiais,
médicos, bombeiros, carteiros, portadores deste ou daquele mal ou doença etc. -
tiver direito à gratuidade ou a meia-entrada, na realidade ninguém as terá, já que o
empresário, legitimamente, se recusará a desenvolver atividade não remunerada ou
acabará por reajustar os preços de modo a compensar o prejuízo. Instituída estará,
neste dia, não a gratuidade ou a meia-entrada, mas a dupla-entrada a que será
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obrigada ao pagamento uma minoria da população que, por um infortú
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encontre agraciada por nenhuma lei que lhe conceda o benefício.
Deste modo, normas que pretendem a imposição desse ônus a
determinadas, categorias de pessoas violam, via de regra, o postulado da
proporcionalidade em sentido estrito, que é o parâmetro para solucionar conflitos
entre princípios constitucionais, consistente na avaliação quanto à medida que as
vantagens auferidas com a norma legal superem as desvantagens que dela
decorrem. Afinal, mesmo que se admita a possibilidade de, em algumas hipóteses,
conceder-se gratuidade a categorias de pessoas eifl razão de bens jurídicos de
elevado valor, é de se observar que, no dia em que toda a população - ou a maior
parte dela - tiver direito à gratuidade, na realidade ninguém a terá, já que, o
empresário, legitimamente, instituirá a dupla entrada a que estará sujeito todo
aquele que por um infortúnio não se encontre contemplado em nenhuma lei do
gênero ou fechará seu estabelecimento.
Além da ausência de competência legislativa municipal para regular
a matéria, temos que, ao determinar o desconto nos ingressos para determinados
grupos sociais, estaria o Legislativo constituindo atos de gestão administrativa, de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo em razão do princípio
constitucional da reserva da administração. Sobre o assunto, assim se pronunciou o
Supremo Tribunal Federal':
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
• exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [..] Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
• exercício de suas prerrogativas institucionais"
'STF - Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE MELLO
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Portanto, temos que o Projeto de Lei ora em análise é
inconstitucional devido ao fato de o Município não ter competência para legislar
sobre o tema em face da ausência de interesse local que justifique á sua atuação
legislativa em matéria que compete, concorrentemente, à União, Estados-membros
e Distrito Federal além das questões levantadas sobre a proporcionalidade de tal
medida.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar dê vício exclusivo de antijuridjcidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
-QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
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GILCINEA LA CONSOLAÇ 1 ELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/i G81.681-
j/t1
LEONARDO BLSNO AZEVEDO OLIVEIRA
alista Jurídico -
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Câmara Municípal de Conséiheiro Lafaiete
ESTADO, DE MINAS GERAIS
:Cómunicado n2 218/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação è justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Tõledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva; que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
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N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva
127/2.025 materiais didáticos nas instituições de ensino
públicas e privadas do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra
práticas abusivas e incentiva a economia das
famílias é a sustentabilidade ambiental.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa
básica e superior, das redes pública e privada
em atividades culturais, esportivas e de lazer
realizadas: no: Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva
eventos, shows ou apresentações artísticoculturais promovidos pelo Município de -
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências
PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas de Vereadora Regina da Silva
130/2025 parada para embarque e desembarquede Costa
passageiros por motoristas de transporte
privado individual por meio de aplicativos no
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá
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