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materia nº 562/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 562 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 129/2025 E COMUNICADO 218/2025.
native_id23758

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição arquivada — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara M 1Unícipa 
. 
1 de Coffiselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECERN2165/2025 
Projeto de Lei n2129/2025 
De autoria do Vereador Erivèlton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg de alimento não 
perecível para todos os eventos, shows ou apresentações artístico-culturais 
promovidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
- A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04. 
É o relatório., 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência'- para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva instituir a campanha ingresso 
solidário, que consiste na doação de 1 kg de alimento não perecível para todos os 
eventos, shows ou apresentações artístico-culturais promovidos pelo Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Em que pese bem intencionada, devemos lembrar que, conforme 
lição do Mestre Hely Lopes Meirelles1: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12Ê ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaracconselheirolafaiete.mg.tegbr - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• Procuradoria do Legislativo 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito ". 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, e, neste sentido, há que se ressaltar a distinção 
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, "o Legislativo delibera e atua 
com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os 
mandamentos da norma legislativa em atos específicos é concretos de 
administração" (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 122ed. São Paulo: 
Malheiros, p. 575-576). 
Portanto, a criação de campanhas voltadas para prática de ação 
social, como a aventada no Projeto de Lei ora em análise, assim como as voltadas 
'para conscientízação e orientação, consubstanciam atos típicos de gestão 
administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução 
de atos de governo, distanciando-se da generalidade e abstração que devem revestir 
os atos editados pelo Poder Legislativo. 
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma 
ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, 
dentre óutros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. 
Com efeito, o Poder Legislativo não é um prestador de serviços à 
população e não pode ofertar educação, saúde, cultura ou outras ações sociais aos 
munícipes, de forma a invadir competência administrativa exclusiva do Poder 
Executivo. 
A propósito, é plenamente viável que' o Executivo municipal 
promova, caso considere conveniente e oportuno, campanhas que incentivem a 
doação de alimentos não perecíveis, uma vez que, conforme dispõe o artigo 1, § 2, 
Rua Assis AndraJe, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400067 - ( 31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
do Projeto de Lei, trata-se de doação voluntária, não constituindo condição 
obrigatória para a participação nos eventos. 
Em suma, tal como apresentada, a ação preténdida pelo Projeto de 
Lei que ora se analisa é de todo indevida, pois transborda as atribuições típicas do 
Poder Legislativo. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperàr. 
CONCLUSÃO - 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadàres (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
/ 
: Ã9 
GILCIt'4JÉÃ DA CONSOLA i ÉIES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OABÀMG 81.6a1 - 
fl /- 
LEONARDO BPNO 4ZE VEDO OLIVEIRA 
-Aià1ista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.consetheirolafaiefe.mg.leg. br 
Câmara- Municipal de. Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Câm àra Municipal de Conselheiro Lafaiete 
• ESTADO, DE MINAS GERAIS 
Cómunicado n2218/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Mária da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre õ reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva 
127/2025 materiais didáticos nas instituições de ensino Costa 
»
.. públicas e privadas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra 
práticas abusivas e incentiva a economia das 
famílias é a sustentabilidade ambiental. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva 
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa 
básica e superior, das redes pública e privada 
em atividades culturais, esportivas e de lazer 
realizadas no Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências 
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins 
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva 
eventos, shows ou apresentações artístico￾culturais promovidos pelo Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências 
PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas de Vereadora Regina da Silva 
130/2025 parada para embarque e desembarque de Costa 
passageiros por motoristas de transporte 
privado individual por meio de aplicativos no . 
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá 
outras providências 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- 
(?j (31) 3769-8100 13769-8103 
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