Câmara M 1Unícipa
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1 de Coffiselheiro L
ESTADO DE MINAS GERIS
Procuradoria do Legislativo
PARECERN2165/2025
Projeto de Lei n2129/2025
De autoria do Vereador Erivèlton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg de alimento não
perecível para todos os eventos, shows ou apresentações artístico-culturais
promovidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
- A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04.
É o relatório.,
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência'- para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva instituir a campanha ingresso
solidário, que consiste na doação de 1 kg de alimento não perecível para todos os
eventos, shows ou apresentações artístico-culturais promovidos pelo Município de
Conselheiro Lafaiete.
Em que pese bem intencionada, devemos lembrar que, conforme
lição do Mestre Hely Lopes Meirelles1:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12Ê ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Procuradoria do Legislativo
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito ".
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, e, neste sentido, há que se ressaltar a distinção
cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, "o Legislativo delibera e atua
com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos é concretos de
administração" (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 122ed. São Paulo:
Malheiros, p. 575-576).
Portanto, a criação de campanhas voltadas para prática de ação
social, como a aventada no Projeto de Lei ora em análise, assim como as voltadas
'para conscientízação e orientação, consubstanciam atos típicos de gestão
administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução
de atos de governo, distanciando-se da generalidade e abstração que devem revestir
os atos editados pelo Poder Legislativo.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma
ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo,
dentre óutros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida.
Com efeito, o Poder Legislativo não é um prestador de serviços à
população e não pode ofertar educação, saúde, cultura ou outras ações sociais aos
munícipes, de forma a invadir competência administrativa exclusiva do Poder
Executivo.
A propósito, é plenamente viável que' o Executivo municipal
promova, caso considere conveniente e oportuno, campanhas que incentivem a
doação de alimentos não perecíveis, uma vez que, conforme dispõe o artigo 1, § 2,
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do Projeto de Lei, trata-se de doação voluntária, não constituindo condição
obrigatória para a participação nos eventos.
Em suma, tal como apresentada, a ação preténdida pelo Projeto de
Lei que ora se analisa é de todo indevida, pois transborda as atribuições típicas do
Poder Legislativo.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperàr.
CONCLUSÃO -
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadàres (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
/
: Ã9
GILCIt'4JÉÃ DA CONSOLA i ÉIES
- Procuradora do Legislativo-
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fl /-
LEONARDO BPNO 4ZE VEDO OLIVEIRA
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• ESTADO, DE MINAS GERAIS
Cómunicado n2218/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Mária da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre õ reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva
127/2025 materiais didáticos nas instituições de ensino Costa
»
.. públicas e privadas do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra
práticas abusivas e incentiva a economia das
famílias é a sustentabilidade ambiental.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa
básica e superior, das redes pública e privada
em atividades culturais, esportivas e de lazer
realizadas no Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva
eventos, shows ou apresentações artísticoculturais promovidos pelo Município de
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PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas de Vereadora Regina da Silva
130/2025 parada para embarque e desembarque de Costa
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