Câmara- Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2164/2025
Projeto de Lei n21301/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Regulamenta a criação de áreas públicas de parada para embarque e
desembarque de passageiros por motoristas de transporte privado individual
por meio. de aplicativos no Muniçiplo de Conselheiro Lafaiete-MG e dá outras'
providências.
A proposta de lei encontra-se-devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03 e 04.
Éorelatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspéctos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis, (u) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade dõ conteúdo da proposta de lei com o texto. constitucional.
AI Câmara: tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal, e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva regulamentar a criação de áreas públicas
de parada para embarque e. desembarque de passageiros por motoristas de
transporte privado individual por meio de aplicátivos no Município de Conselheiro
Lafaiete.
Inicialmente, temos que o tratamento jurídico a ser conferido aos
serviços privados de transporte prestados por intermédio de aplicativos e
plataformas computacionais é questão em debate, e que ainda suscita controvérsias.
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Acerca da matéria, em tese de repercussão 'geral, assim se
posicionou o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 09 de maio de
2019, tendo por acórdão paradigma o RE 1054110:
"1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado
individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional,
por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência;
'e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e
fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os
Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros
fixados pelo legislador federal (CF/1 988, art. 22, XI). " (Tema 967).
Nessa mesma temática da mobilidade, inegável para os governos
locais a relevância da integração de tecnologias de informação na gestão das
cidades, com bancos de dados públicos, privados ou mistos, por meio de algoritmos
que orientam mediante imagens, mapas, georreferenciamento e outras ferramentas,
o que se convencionou chamar de cidades inteligentes; enfim, ferramentas e
aparatos tecnológicos que surgem e proliferam neste mesmo ecossistema digital em
que operam as plataformas de intermediação de transporte privado. Pertinente, a
respeito do tema das cidades inteligentes, o comentário de Laura Talho Ribeiro':
"A introdução dedispositivos tecnológicos cada vez mais modernos e
inovadores nos espaços urbanos tem gerado uma nova forma' de se
pensar arelação do cidadão com a cidade em que vive, circula e
interage. Nas últimas décadas, a ideia de criação de centros urbanos
que aliem o uso desses aparatos informacionais às necessidades
citadinas, desenvolveu o que se convencionou chamar de "cidades
inteligentes", termo que, ainda que não apresente um conceito prédefinido, nos .indica a utilização de tecnologias de informação e
comunicação (TICs) na gestão urbana como forma de se tentar
1 RIBEIRO, Laura Talho. "Tecnologias inteligentes de vigilância: percepções sobre segurança nos centr
urbanos". Instituto Tecnologia e Sociedade, 2017. Disponível em hups://itsrio.orglwp-contentluploads/2018/0
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Procuradoria do LegLlativoalcançar uma maior eficácia e eficiência nos procedimentos em curso
e na adoção de políticas públicas pelos governos."
Como sabido, a pedra angular, da competência legislativa municipal
é a predominância do interesse local (art. 30, 1 e II, da CRFB), que nem sempre se
verifica quando se fala da intermediação tecnológica de plataformas
computacionais para prestação de serviços entre particulares. É inegável, como se
disse acima, que essa modalidade de negócio digital repercute de modo definitivo
na vida das cidades; porém, a principal característica da economia digital é
justamente a conectividade e a formação de redes transnacionais de
compartilhamento de informações e serviços, conforme observam Patricia Batista e
Clara Iglesias Ke1ler2:
"As inovações tecnológicas constituem a linha de frente da
globalização. As redes, plataformas, nuvens digitais não obedecem à
lógica das fronteiras estatais. Por isso, aqtti, as perspectivas do direito
administrativo global nos parecem particularmente úteis para
fornecer parâmetros jurídicos para relações estabelecidas para lá do
Estado."
Portanto, o papel da regulamentação municipal não diz respeito aos
aspectos obrigacionais entre as partes envolvidas, sejam de natureza trabalhista ou
civil. O serviço privado de transporte individual é modalidade de contrato privado
de transporte regido pelos arts. 730 e ss. do Código Civil; que se estabelece entre o
passageiro e o motorista. O motorista "e o passageiro, por sua vez, têm cada qual um
contrato de adesão com o provedor de plataforma de compartilhamento, que faz a
intermediação entre ambos. Em vista da já apontada competência legislativa da
União para dispor sobre direito civil (art. 22, 1, da CRFB), deve o Município se abster
- de disciplinar esses contratos em seus aspectos civis e trabalhistas, fixando direitos,
1
2 BATISTA, Patrícia e KELLER, Clara Iglesias. "Por que, quando e como regularás novas tecnologias? Os
desafios trazidos pelas inovações disruptivas." RDA - Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v
273, p. 13-163, set./dez. 2016, disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br
ojs/index.php/rda/article/view/66659/64683
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deveres e obrigações que devem guardar os provedores de. plataformas com
motoristas em suas relações jurídicas.
Ainda cabe observar que, do mesmo modo que o direito civil e do
trabalho, também o trânsito e transporte% são assuntos de competência legislativa
privativa da União (art. 22, Xl, da CRFB), conforme registra o enunciado do tema de
repercussão geral fl2 967, do STF; alhures mencionado.
Em suma, reconhece-se ao Município a competência para.
regu1arientar e' fiscalizar a. atividade, desde que não invada a esfera de
competências da União, nomeadamente em normas gerais de trânsito e transporte,
direito civil e direito do trabalho, podendo disciplinar as seguintes matérias: a)
matéria tributária, podendo a legislação municipal impor obrigações principais e
acessórias aos contribuintes; b) matéria de poder de polícia quando houver
interesse local, afetando, a circulação, mobilidade viária, ordenamento urbano e
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posturas municipais; c) normas de organização da administração pública e
funcionamento e processos internos dos órgãos do Poder Executivo, inclusive dos
órgãos de trânsito, nesse caso por iniciativa do Poder Executivo.
Desta sorte, a propositura de lei ora em analise, na forma
apresentada, representa grave violação ao postulado da separação dos poderes
(art. 22da Contituição da República Federativa do Brasil).
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Prõjeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO . .
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de aritijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura..
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Is
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DA CONSOLAÇAO'FELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/vIG 81.681 -
LEONARDO BRUNOAZEVEDOOLIVEIRA
- AnIista1Jurídico -
5
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GILCIN
âma. ra Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO, DE MINAS GERAIS
Cómunicado nQ 218/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legisla çãó ' é Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Tóledo Soares de Almeida,, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva
127/2025 materiais didáticos nas instituições de ensino Costa
públicas e privadas do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra
práticas abusivas e incentiva a economia das
famílias é a sustentabilidade ambiental.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa
básica e superior, das redes pública e privada
em atividades culturais, esportivas e de lazer
realizadas. no Município de Conselheiro
Lafaiete, edá outras providências
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva
eventos, shows ou apresentações artístico- -
culturais promovidos pelo Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências
PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas, de Vereadora Regina da Silva
130/2025 parada para embarque e 'desembarque de Costa
passageiros por motoristas de transporte
privado individual por meio de aplicativos no
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá
outras providências.
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