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materia nº 563/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 563 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaPARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 130/2025 E COMUNICADO 218/2025.
native_id23759

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição arquivada — —
2025-11-27 Recurso rejeitado U —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara- Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2164/2025 
Projeto de Lei n21301/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Regulamenta a criação de áreas públicas de parada para embarque e 
desembarque de passageiros por motoristas de transporte privado individual 
por meio. de aplicativos no Muniçiplo de Conselheiro Lafaiete-MG e dá outras' 
providências. 
A proposta de lei encontra-se-devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03 e 04. 
Éorelatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspéctos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis, (u) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade dõ conteúdo da proposta de lei com o texto. constitucional. 
AI Câmara: tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal, e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva regulamentar a criação de áreas públicas 
de parada para embarque e. desembarque de passageiros por motoristas de 
transporte privado individual por meio de aplicátivos no Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Inicialmente, temos que o tratamento jurídico a ser conferido aos 
serviços privados de transporte prestados por intermédio de aplicativos e 
plataformas computacionais é questão em debate, e que ainda suscita controvérsias. 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
. 
Acerca da matéria, em tese de repercussão 'geral, assim se 
posicionou o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 09 de maio de 
2019, tendo por acórdão paradigma o RE 1054110: 
"1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado 
individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, 
por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; 
'e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e 
fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os 
Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros 
fixados pelo legislador federal (CF/1 988, art. 22, XI). " (Tema 967). 
Nessa mesma temática da mobilidade, inegável para os governos 
locais a relevância da integração de tecnologias de informação na gestão das 
cidades, com bancos de dados públicos, privados ou mistos, por meio de algoritmos 
que orientam mediante imagens, mapas, georreferenciamento e outras ferramentas, 
o que se convencionou chamar de cidades inteligentes; enfim, ferramentas e 
aparatos tecnológicos que surgem e proliferam neste mesmo ecossistema digital em 
que operam as plataformas de intermediação de transporte privado. Pertinente, a 
respeito do tema das cidades inteligentes, o comentário de Laura Talho Ribeiro': 
"A introdução dedispositivos tecnológicos cada vez mais modernos e 
inovadores nos espaços urbanos tem gerado uma nova forma' de se 
pensar arelação do cidadão com a cidade em que vive, circula e 
interage. Nas últimas décadas, a ideia de criação de centros urbanos 
que aliem o uso desses aparatos informacionais às necessidades 
citadinas, desenvolveu o que se convencionou chamar de "cidades 
inteligentes", termo que, ainda que não apresente um conceito pré￾definido, nos .indica a utilização de tecnologias de informação e 
comunicação (TICs) na gestão urbana como forma de se tentar 
1 RIBEIRO, Laura Talho. "Tecnologias inteligentes de vigilância: percepções sobre segurança nos centr 
urbanos". Instituto Tecnologia e Sociedade, 2017. Disponível em hups://itsrio.orglwp-contentluploads/2018/0 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do LegLlativo￾alcançar uma maior eficácia e eficiência nos procedimentos em curso 
e na adoção de políticas públicas pelos governos." 
Como sabido, a pedra angular, da competência legislativa municipal 
é a predominância do interesse local (art. 30, 1 e II, da CRFB), que nem sempre se 
verifica quando se fala da intermediação tecnológica de plataformas 
computacionais para prestação de serviços entre particulares. É inegável, como se 
disse acima, que essa modalidade de negócio digital repercute de modo definitivo 
na vida das cidades; porém, a principal característica da economia digital é 
justamente a conectividade e a formação de redes transnacionais de 
compartilhamento de informações e serviços, conforme observam Patricia Batista e 
Clara Iglesias Ke1ler2: 
"As inovações tecnológicas constituem a linha de frente da 
globalização. As redes, plataformas, nuvens digitais não obedecem à 
lógica das fronteiras estatais. Por isso, aqtti, as perspectivas do direito 
administrativo global nos parecem particularmente úteis para 
fornecer parâmetros jurídicos para relações estabelecidas para lá do 
Estado." 
Portanto, o papel da regulamentação municipal não diz respeito aos 
aspectos obrigacionais entre as partes envolvidas, sejam de natureza trabalhista ou 
civil. O serviço privado de transporte individual é modalidade de contrato privado 
de transporte regido pelos arts. 730 e ss. do Código Civil; que se estabelece entre o 
passageiro e o motorista. O motorista "e o passageiro, por sua vez, têm cada qual um 
contrato de adesão com o provedor de plataforma de compartilhamento, que faz a 
intermediação entre ambos. Em vista da já apontada competência legislativa da 
União para dispor sobre direito civil (art. 22, 1, da CRFB), deve o Município se abster 
- de disciplinar esses contratos em seus aspectos civis e trabalhistas, fixando direitos, 
1 
2 BATISTA, Patrícia e KELLER, Clara Iglesias. "Por que, quando e como regularás novas tecnologias? Os 
desafios trazidos pelas inovações disruptivas." RDA - Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v 
273, p. 13-163, set./dez. 2016, disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br 
ojs/index.php/rda/article/view/66659/64683 
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/ 
ESTADO. DE MINAS GERAIS 
Proczradoria do Legislativo 
deveres e obrigações que devem guardar os provedores de. plataformas com 
motoristas em suas relações jurídicas. 
Ainda cabe observar que, do mesmo modo que o direito civil e do 
trabalho, também o trânsito e transporte% são assuntos de competência legislativa 
privativa da União (art. 22, Xl, da CRFB), conforme registra o enunciado do tema de 
repercussão geral fl2 967, do STF; alhures mencionado. 
Em suma, reconhece-se ao Município a competência para. 
regu1arientar e' fiscalizar a. atividade, desde que não invada a esfera de 
competências da União, nomeadamente em normas gerais de trânsito e transporte, 
direito civil e direito do trabalho, podendo disciplinar as seguintes matérias: a) 
matéria tributária, podendo a legislação municipal impor obrigações principais e 
acessórias aos contribuintes; b) matéria de poder de polícia quando houver 
interesse local, afetando, a circulação, mobilidade viária, ordenamento urbano e 
Çamara Municipal de Conselheiro 
posturas municipais; c) normas de organização da administração pública e 
funcionamento e processos internos dos órgãos do Poder Executivo, inclusive dos 
órgãos de trânsito, nesse caso por iniciativa do Poder Executivo. 
Desta sorte, a propositura de lei ora em analise, na forma 
apresentada, representa grave violação ao postulado da separação dos poderes 
(art. 22da Contituição da República Federativa do Brasil). 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Prõjeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO . . 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de aritijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
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Câmara, Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura.. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
Is 
/ 
/ 
DA CONSOLAÇAO'FELES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/vIG 81.681 - 
LEONARDO BRUNOAZEVEDOOLIVEIRA 
- AnIista1Jurídico - 
5 
'Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 376-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheiro4afaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
GILCIN 
âma. ra Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO, DE MINAS GERAIS 
Cómunicado nQ 218/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legisla çãó ' é Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Tóledo Soares de Almeida,, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre o reaproveitamento de Vereadora Regina da Silva 
127/2025 materiais didáticos nas instituições de ensino Costa 
públicas e privadas do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelece regras contra 
práticas abusivas e incentiva a economia das 
famílias é a sustentabilidade ambiental. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão do benefício de Vereadora Regina da Silva 
128/2025 meia-entrada aos professores da educação Costa 
básica e superior, das redes pública e privada 
em atividades culturais, esportivas e de lazer 
realizadas. no Município de Conselheiro 
Lafaiete, edá outras providências 
PROJETO DE LEI Institui a campanha ingresso solidário: 1 kg Vereador Erivelton Martins 
129/2025 de alimento não perecível para todos os Jayme da Silva 
eventos, shows ou apresentações artístico- - 
culturais promovidos pelo Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências 
PROJETO DE LEI Regulamenta a criação de áreas públicas, de Vereadora Regina da Silva 
130/2025 parada para embarque e 'desembarque de Costa 
passageiros por motoristas de transporte 
privado individual por meio de aplicativos no 
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá 
outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail:' camaraconse!heirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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