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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id23760

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Norma promulgada — —
2025-11-27 Proposição aprovada U —
2025-11-25 Parecer favorável — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer — —
2025-11-13 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-10-21 Prazo para Emenda — —
2025-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-27T16:15:12.468254-03:00 Aprovado 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

VEREADOR
i
INS JAYME DA SILVA 
"e da Câmara - 
iV 
/11 / 1 
VEREAI e ?SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
- 1Q Tesoureiro da Câmara - 
ek,o 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
- 2.2 Secretária da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 005/2025 
ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA 
RESOLUÇÃO NQ 005, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 1 - O art. 163 da Resolução n2005, de 15 de dezembro de 2005, passa a viger 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art.163- 
Parágrafo único - As sessões ordinárias têm início nos seguintes horários: 
1- terça-feira -19h30 (dezenove horas e trinta minutos); 
II - quinta-feira - 14h (catorze horas)." 
Art 29 - O art. 164 da Resolução n2005. de 15 de dezembro de 2005, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 164 - Para a abertura da sessão ordinária devem estar presentes, no 
mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, e a Sessão se 
desenvolverá na seguinte ordem: 
1- 19Parte - EXPEDIENTE,- 
II - 29Parte - PALA VRA FRANCA; 
111 - 32Parte - ORDEM DO DIA. 
( )" 
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
- 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Vice-Presidente da Câmara - 
VEREADO 1J GINA DA SILVA COSTA 
- 12 Secretária da Câmara - 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
- 2Q Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADOR ARLINDO REZENDE F a NSECA VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
VEREADOR JOÃO PAULO FE / NDES RESENDE VEREADOR OSWA 'J'.;.S BARBOSA 
2 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEREADOR ROG' O EVANGELISTA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
VEREADORA G N 1 SIL ACOSTA 
VEREADOR 
ERIVEd
a INS JAYME DA SILVA 
Câmara - 
ffirolIv 
- 12 Secretário da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete para fins de nele incluir a alteração do horário das sessões ordinárias das 
quintas-feiras, que vem sendo experenciando desde o mês de agosto do corrente ano, após a 
aprovação do Requerimento n2 554/2025, revelando-se bastante produtivo para esta Casa 
Legislativa, tendo em vista que não houve redução do público que acompanha as Sessões, seja 
de forma presencial, seja através da transmissão pelo canal do youtube. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a rápida apreciação e 
aprovação da presente proposição, ante a oportunidade e conveniência constantes de seu 
• objeto. 
SALA DAS SESSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORÀ-MIÃRIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Vice-Presidente da Câmara - 
o<) 
V,E1EADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
- 22 Secretário da Câmara - 
VEREADOR SAWEL CARLOS DE SOUZA 
- 1ü Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
- 2Q Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
VEREADOR JOÃO PAULO FVINANDES RESENDE VEREADOR Ojp VES BARBOSA 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEREADOR RO lÊGo EVANGELISTA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 -Fax (0**31) 3769-8103 

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