PREFEI
CON
LAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
(I)t'ício n°: 13 1 /2025/PMCL/PROC
Conselheiro Lafaiete, 21 de outubro de 2025.
Assunto: Resposta à diligência solicitada no Parecer 494/2025 - Projeto de Lei no 10-E-2025
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar justificativa ao Parecer
n° 494/2025, referente ao Projeto de Lei n° 1 0-E-2025, "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 E
ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2139 DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE
SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAJETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Parecer n° 494/2025, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamento solicitou a realização de diligência para que o Poder Executivo se manifeste acerca das
consequências da aprovação do presente projeto quanto ao comprometimento da eficácia da Lei
Complementar 213/2024, que supostamente poderá ser prejudicada diante da impossibilidade de se
fixar um prazo para que os cemitérios em funcionamento possam se adequar à nova legislação.
O Projeto de Lei n° 10-E-2025 propõe que os cemitérios em funcionamento e os novos
receberão o alvará provisório para funcionamento até que seja instaurado o processo licitatório para
a concessão do serviço público funerário.
Ressalta-se que recentemente foi proferido acórdão no Processo 1127107—Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, determinando prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação
da lei municipal referente ao P1. 133-E-2023 para que o município publique o edital de licitação
para regularização do serviço público.
"Determino ao atual prefeito de Conselheiro Lafaiete, com fundamento no art.
71, IX, da CR/88 e no art. 64, IV, da Lei Orgânica deste Tribunal, que, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da lei municipal
decorrente do Projeto de Lei n. 133-E12023, promova a deflagração de
procedimento licitatório visando à prestação de serviços funerários no âmbito
local. Para comprovação de tal procedimento, a documentação pertinente
deverá ser encaminhada a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias a partir
da publicação do edital, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 85,
inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008."
O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da lei
municipal decorrente do PL 133-E-2023 para promover a deflagração de procedimento licitatório
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Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITU% CI PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
visando à prestação de serviços funerários no âmbito local, bem como os cemitérios que atuam cm
caráter precário no município deverão se regularizar enquanto não instaurado o procedimento
administrativo de licitação para a concessão.
Posto isso, o prazo doalvará provisório será considerado apenas até a data de homologação
do processo licitatório para prestação de serviços funerários, seguindo a determinação judicial
exarada no acórdão no Processo 1127107 —Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e não
havendo comprometimento da eficácia da Lei Complementar 213/2024
Atenciosamente,
Documento assnacIo (J,tame.IsLEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Gata: 21!1')2025 11,15 17-OOO
VeriliGtiC m httØ
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
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,Iis ANDREIA CHAGAS DEANDRADE
Wa1 Data: 21/10f2025 16:11:27-0300
Verifique em https://validai .iogov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
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CâmaiâMan- icipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nQ 219/20.25
GHcinéida --Teles
Procuradora do Legislativo
OAB/MG 81.681
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino- Cláudio Pimenta Neto, que já foi respondida a
Diligência solicitada no Projeto de Lei abaixo relacionado, e que o mesmo se
encontra ,à disposição da Comissão para parecer e que o prazo regimental
para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c ara.
217 e 342 do Regimento Interno.
N2 Assunto - Autor
Altera a redação do art. 35 e 40 da Lei
PROJETO DE LEI Complementar n2 213, de 30 de agosto
COMPLEMENTAR de 2014 que Dispõe sobre os cemitérios Executivo
010-E-2025
horizontais e verticais .o Município de
Conselheiro Lafaiete - dá outras
providências.
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