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materia nº 28/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaResposta à Diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 010-E-2025 e Comunicado nº 219/2025.
native_id23768

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEI 
CON 
LAF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
(I)t'ício n°: 13 1 /2025/PMCL/PROC 
Conselheiro Lafaiete, 21 de outubro de 2025. 
Assunto: Resposta à diligência solicitada no Parecer 494/2025 - Projeto de Lei no 10-E-2025 
Senhor Presidente 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar justificativa ao Parecer 
n° 494/2025, referente ao Projeto de Lei n° 1 0-E-2025, "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 E 
ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2139 DE 30 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE 
SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAJETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Parecer n° 494/2025, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamento solicitou a realização de diligência para que o Poder Executivo se manifeste acerca das 
consequências da aprovação do presente projeto quanto ao comprometimento da eficácia da Lei 
Complementar 213/2024, que supostamente poderá ser prejudicada diante da impossibilidade de se 
fixar um prazo para que os cemitérios em funcionamento possam se adequar à nova legislação. 
O Projeto de Lei n° 10-E-2025 propõe que os cemitérios em funcionamento e os novos 
receberão o alvará provisório para funcionamento até que seja instaurado o processo licitatório para 
a concessão do serviço público funerário. 
Ressalta-se que recentemente foi proferido acórdão no Processo 1127107—Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, determinando prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação 
da lei municipal referente ao P1. 133-E-2023 para que o município publique o edital de licitação 
para regularização do serviço público. 
"Determino ao atual prefeito de Conselheiro Lafaiete, com fundamento no art. 
71, IX, da CR/88 e no art. 64, IV, da Lei Orgânica deste Tribunal, que, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da lei municipal 
decorrente do Projeto de Lei n. 133-E12023, promova a deflagração de 
procedimento licitatório visando à prestação de serviços funerários no âmbito 
local. Para comprovação de tal procedimento, a documentação pertinente 
deverá ser encaminhada a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias a partir 
da publicação do edital, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 85, 
inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008." 
O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da lei 
municipal decorrente do PL 133-E-2023 para promover a deflagração de procedimento licitatório 
;anj.r o P IedT3T'4 W'.J 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
IlMip 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PREFEITU% CI PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
visando à prestação de serviços funerários no âmbito local, bem como os cemitérios que atuam cm 
caráter precário no município deverão se regularizar enquanto não instaurado o procedimento 
administrativo de licitação para a concessão. 
Posto isso, o prazo doalvará provisório será considerado apenas até a data de homologação 
do processo licitatório para prestação de serviços funerários, seguindo a determinação judicial 
exarada no acórdão no Processo 1127107 —Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e não 
havendo comprometimento da eficácia da Lei Complementar 213/2024 
Atenciosamente, 
Documento assnacIo (J,tame.Is￾LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Gata: 21!1')2025 11,15 17-OOO 
VeriliGtiC m httØ 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
W
,Iis ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Wa1 Data: 21/10f2025 16:11:27-0300 
Verifique em https://validai .iogov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaietemg.gov.br 
CâmaiâMan- icipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
E XPED IEHT 
3,õJ Q 
Comunicado nQ 219/20.25 
GHcinéida --Teles 
Procuradora do Legislativo 
OAB/MG 81.681 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino- Cláudio Pimenta Neto, que já foi respondida a 
Diligência solicitada no Projeto de Lei abaixo relacionado, e que o mesmo se 
encontra ,à disposição da Comissão para parecer e que o prazo regimental 
para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c ara. 
217 e 342 do Regimento Interno. 
N2 Assunto - Autor 
Altera a redação do art. 35 e 40 da Lei 
PROJETO DE LEI Complementar n2 213, de 30 de agosto 
COMPLEMENTAR de 2014 que Dispõe sobre os cemitérios Executivo 
010-E-2025
horizontais e verticais .o Município de 
Conselheiro Lafaiete - dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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