br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 564/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 564 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 086-E-2025 e Comunicado nº 220/2025.
native_id23769

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~ 
~ 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N°086-E/2025 ~(E T 
O Projeto de Lei n° 086-E/2025, que DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAPAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo 
Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade 
e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade a regulamentação, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, da criação e estruturação de Políticas Públicas voltadas para as mulheres. 
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 5/09 informando que o Projeto de Lei não 
estaria maduro para apreciação, motivo pelo qual fora baixado em diligência do Executivo para 
que fossem prestados esclarecimentos e sanados os vícios apontados. 
Com as correções apontadas pelo referido Parecer, pelo Executivo, a Procuradoria do 
Legislativo entendeu que a proposta estaria revestida das condições de legalidade e 
constitucionalidade. 
Em ato subsequente, foi encaminhado à esta Comissão de Legislação e Justiça para 
emissão de parecer técnico quanto à sua regularidade jurídica, compatibilidade legislativa e 
adequação normativa, o que passa a realizar nos seguintes termos: 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta legislativa, sob análise estritamente técnica, não apresenta vício formal ou 
material que inviabilize sua tramitação, sob a ótica da legalidade. 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 12, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere competência 
privativa do Município para "prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo 
como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem estar de 
seus habitantes". O Projeto de Lei em tela também respeita o art. 60, III, da Lei Orgânica 
municipal, uma vez que é de iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre 
"criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da r--1 
administração pública". },op 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3l) 3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR 
N° 086-E12025 
0 presente Projeto de Lei, ao dispor sobre a criação e estruturação de políticas públicas 
voltadas às mulheres, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, revela-se juridicamente 
adequado e socialmente necessário, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, da igualdade de gênero e da erradicação de todas as formas de discriminação. Ao 
contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais as mulheres permanecem em posição de 
grave desvantagem em relação aos homens, reflexo de uma construção histórica marcada por 
desigualdades estruturais que se manifestam nas esferas econômica, política, social e cultural. 
Como bem observado pela Procuradoria do Legislativa, a efetivação dos direitos humanos 
das mulheres enfrenta, ainda, o desafio da dicotomia entre o espaço público e o espaço privado. 
Enquanto o primeiro se associa às políticas e garantias formais, o segundo — o ambiente 
doméstico e familiar — permanece, muitas vezes, como cenário de violaçôes invisibilizadas. 
Nesse contexto, inúmeras mulheres continuam sendo vítimas de violência fisica, psicológica, 
sexual, moral e patrimonial, o que reforça a urgência da ação estatal na formulação de políticas 
integradas e permanentes que assegurem proteção, autonomia e oportunidades reais de 
desenvolvimento. 
No que se refere aos aspectos orçamentários, o Projeto de Lei apresenta impacto 
orçamentário-financeiro e indicação de recursos suficientes para o custeio das despesas, 
atendendo aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material estando 
apta para votação. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta comissão emitir, o Projeto 
de Lei em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico vigente. 
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso I do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade da proposta em 
análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 086-E/2025 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
ck~ 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA D ONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
;.~r -! ~ 
2,3 i nO i óA 
Comunicado nº 220/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, 0swaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e jastiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
086-E-2025 
Dispõe sobre a. criação e estruturação das 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
096-E-2025 
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, 
Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e 
dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
117/2025 
Dá denominação ao Espaço Públicò situado em 
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha 
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, 
pertencente ao art. 5º, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
121/2025 
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete - MG a Semana Municipal da 
Conscientização da Reciclagem e do Consumo 
Consciente" e dá outras providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
122/2025 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete o 
Afromineiridades. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
124/2025 
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial 
de datas e eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
125/2025 
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
126/2025 
Institui a "Semana da Construção Civil" no 
Calendário Oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
Gilcinéa da 
procuradora d 
OABIMG 8 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

open original →