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materia nº 565/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 565 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 096-E-2025 e Comunicado nº 220/2025.
native_id23770

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

S 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ T 1LEI 
N°096-E/2025 E)( P E D 11% P4 T E 
O Projeto de Lei no 096-E/2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
PECUNIÁRIO APOIA MULHER DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Executivo 
Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade 
e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade a regulamentação, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, da criação do auxílio pecuniário Apoia Mulher, destinado às mulheres em situação de 
violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente aquelas em situação de 
vulnerabilidade econômica. A iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à 
violência contra a mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento 
da autonomia financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que possam 
romper definitivamente com o ciclo de violência. 
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 6/10 informando que o Projeto de Lei não 
estaria maduro para apreciação, motivo pelo qual fora baixado em diligência do Executivo para 
que fossem prestados esclarecimentos e sanados os vícios apontados. 
Com as correções apontadas pelo referido Parecer, pelo Executivo, a Procuradoria do 
Legislativo entendeu que a proposta estaria revestida das condições de legalidade e 
constitucionalidade, merecendo, tão somente, Emendas de técnica legislativa. 
Em ato subsequente, foi encaminhado à esta Comissão de Legislação e Justiça para 
emissão de parecer técnico quanto à sua regularidade jurídica, compatibilidade legislativa e 
adequação normativa, o que passa a realizar nos seguintes termos: 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta legislativa, sob análise estritamente técnica, não apresenta vício formal ou 
material que inviabilize sua tramitação, sob a ótica da legalidade. 
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível 
com o art. 12, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere competência 
privativa do Município para "prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselhee ro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 096-E/2025 
como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem estar de 
seus habitantes". O Projeto de Lei em tela também respeita o art. 60, III, da Lei Orgânica 
municipal, uma vez que é de iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre 
"criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da 
administração pública". 
~ 
O Projeto de Lei em tela, ao instituir auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação 
de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, encontra 
respaldo jurídico e social em princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa 
humana, igualdade de gênero e promoção dos direitos fundamentais. A violência contra a 
mulher não é um fenômeno isolado, mas o resultado de uma construção histórica que reflete 
estruturas de poder baseadas em desigualdades de gênero, classe ou etnia. Essas intersecções 
perpetuam contextos de vulnerabilidade, tornando imprescindível a atuação do Poder Público 
na criação de políticas reparatórias e emancipadoras. O referido auxílio representa uma medida 
concreta de enfrentamento à dependência econômica, que muitas vezes impede a vítima de 
romper o ciclo da violência. 
Sob o aspecto jurídico-orçamentário, o projeto cumpre com os requisitos estabelecidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando impacto orçamentário-financeiro e dotação 
prévia necessária à sua execução. Assim, verifica-se a observância dos princípios da legalidade, 
moralidade e responsabilidade fiscal, atendendo plenamente às exigências legais e 
constitucionais. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material estando 
apta para votação. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta comissão emitir, o Projeto 
de Lei em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico vigente. 
Não obstante, o Projeto de Lei em análise deve receber subemendas e emendas de 
adequação à correta técnica legislativa. 
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso I do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade da proposta em 
análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROkT 
N° 096-E12025 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA ONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Con 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO I' • EI 
N° 096-E/2025 
PROPOSTA DEALTERACÃO 
Subemenda n° 01 à Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 096-E/2023. 
O Projeto de Lei n° 096-E/2023 passa a viger acrescido do seguinte artigo, renumerando￾se os seguintes: 
"Art .... — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
podendo ser suplementadas, se necessário." 
Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 096-E/2025. 
O artigo 4° do Projeto de Lei n° 096-E/2025 passa a viger com a seguinte redação. 
"Art. 4° - O auxílio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas 
mensais, sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 (um terço) do salário 
mínimo vigente, pelo período de 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica 
Multidisciplinar do Centro de Referência à Mulher, na forma a ser instituída em 
regulamentação própria." 
Emenda n° 03 ao Projeto de Lei n° 096-E/2023. 
O artigo 5° o Projeto de Lei n° 096-E/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Será beneficiária do auxílio pecuniário Apoia Mulher a mulher que, 
cumulativamente, atender às seguintes condições no momento da inclusão no auxilio: 
I — residir no Município de Conselheiro Lafaiete há, no mínimo, 01 (um) ano; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Cons 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
N° 096-E/2025 
II — afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a 
ofendida; 
III — estiver em situação de violência doméstica e%ou familiar, com indicação de 
risco elevado, mediante análise realizada pelo Centro de Referência á Mulher; 
IV — tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária 
competente; 
V— ter renda familiar, per capta, não superior a 01 (um) salário mínimo. 
§1°- Terá prioridade a mulher que: 
I — ter sofrido tentativa de feminicídio ou homicídio, lesão corporal grave ou 
gravíssima, em contexto de violência doméstica e%ou familiar; 
II — estiver gestante ou lactante; 
III — possuir criança de 0 (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente com 
deficiência; 
1V—for pessoa idosa ou com deficiência; 
V — apresentar situação de vulnerabilidade social. 
§2°-A apuração das condições previstas neste artigo será realizada por equipe técnica 
de referência do CRM, que emitirá relatório contendo as condições de concessão do 
benefício." 
Emenda n° 04 ao Projeto de Lei n° 096-E/2025. 
O artigo 7° do Projeto de Lei n° 096-E/2025, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher está condicionada à 
existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração 
Pública Municipal em instrumento próprio. 
Parágrafo único — A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher não constitui 
direito líquido e certo da mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes no 
art. S° desta Lei, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária a que faz 
menção o caput deste artigo." 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE 
N° 096-E/2025 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
cXX) 
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA D ONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai.ete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
,2.3 i nr0 g &A 
Comunicado nº 220/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
086-E-2025 
Dispõe sobre a. criação e estruturação das 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
096-E-2025 
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, 
Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e 
dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
117/2025 
Dá denominação ao Espaço Público situado em 
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha 
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, 
pertencente ao art. 5, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
121/2025 
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete - MG a "Semana Municipal da 
Conscientização da Reciclagem e do Consumo 
Consciente" e dá outras providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
122/2025 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete o 
Afromineiridades. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
124/2025 
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial 
de datas e eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
125/2025 
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
126/2025 
Institui a "Semana da Construção Civil" no 
Calendário Oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
Gílclné8 da 
Procuradara d 
OABlMG 8 
ao •fir,l~~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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