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Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ T 1LEI
N°096-E/2025 E)( P E D 11% P4 T E
O Projeto de Lei no 096-E/2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
PECUNIÁRIO APOIA MULHER DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Executivo
Municipal, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade
e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade a regulamentação, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, da criação do auxílio pecuniário Apoia Mulher, destinado às mulheres em situação de
violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade econômica. A iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à
violência contra a mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento
da autonomia financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que possam
romper definitivamente com o ciclo de violência.
Parecer da Procuradoria do Legislativo às f. 6/10 informando que o Projeto de Lei não
estaria maduro para apreciação, motivo pelo qual fora baixado em diligência do Executivo para
que fossem prestados esclarecimentos e sanados os vícios apontados.
Com as correções apontadas pelo referido Parecer, pelo Executivo, a Procuradoria do
Legislativo entendeu que a proposta estaria revestida das condições de legalidade e
constitucionalidade, merecendo, tão somente, Emendas de técnica legislativa.
Em ato subsequente, foi encaminhado à esta Comissão de Legislação e Justiça para
emissão de parecer técnico quanto à sua regularidade jurídica, compatibilidade legislativa e
adequação normativa, o que passa a realizar nos seguintes termos:
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta legislativa, sob análise estritamente técnica, não apresenta vício formal ou
material que inviabilize sua tramitação, sob a ótica da legalidade.
O Projeto de Lei em questão encontra respaldo na legislação vigente, sendo compatível
com o art. 12, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, que confere competência
privativa do Município para "prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo
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como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem estar de
seus habitantes". O Projeto de Lei em tela também respeita o art. 60, III, da Lei Orgânica
municipal, uma vez que é de iniciativa exclusiva do prefeito propor leis que disponham sobre
"criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
administração pública".
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O Projeto de Lei em tela, ao instituir auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação
de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, encontra
respaldo jurídico e social em princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa
humana, igualdade de gênero e promoção dos direitos fundamentais. A violência contra a
mulher não é um fenômeno isolado, mas o resultado de uma construção histórica que reflete
estruturas de poder baseadas em desigualdades de gênero, classe ou etnia. Essas intersecções
perpetuam contextos de vulnerabilidade, tornando imprescindível a atuação do Poder Público
na criação de políticas reparatórias e emancipadoras. O referido auxílio representa uma medida
concreta de enfrentamento à dependência econômica, que muitas vezes impede a vítima de
romper o ciclo da violência.
Sob o aspecto jurídico-orçamentário, o projeto cumpre com os requisitos estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando impacto orçamentário-financeiro e dotação
prévia necessária à sua execução. Assim, verifica-se a observância dos princípios da legalidade,
moralidade e responsabilidade fiscal, atendendo plenamente às exigências legais e
constitucionais.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material estando
apta para votação.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta comissão emitir, o Projeto
de Lei em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Não obstante, o Projeto de Lei em análise deve receber subemendas e emendas de
adequação à correta técnica legislativa.
No mérito, deverá se pronunciar o Plenário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso I do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela constitucionalidade e legalidade da proposta em
análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
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N° 096-E12025
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA ONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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N° 096-E/2025
PROPOSTA DEALTERACÃO
Subemenda n° 01 à Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 096-E/2023.
O Projeto de Lei n° 096-E/2023 passa a viger acrescido do seguinte artigo, renumerandose os seguintes:
"Art .... — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
podendo ser suplementadas, se necessário."
Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 096-E/2025.
O artigo 4° do Projeto de Lei n° 096-E/2025 passa a viger com a seguinte redação.
"Art. 4° - O auxílio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas
mensais, sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 (um terço) do salário
mínimo vigente, pelo período de 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica
Multidisciplinar do Centro de Referência à Mulher, na forma a ser instituída em
regulamentação própria."
Emenda n° 03 ao Projeto de Lei n° 096-E/2023.
O artigo 5° o Projeto de Lei n° 096-E/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5° - Será beneficiária do auxílio pecuniário Apoia Mulher a mulher que,
cumulativamente, atender às seguintes condições no momento da inclusão no auxilio:
I — residir no Município de Conselheiro Lafaiete há, no mínimo, 01 (um) ano;
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II — afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida;
III — estiver em situação de violência doméstica e%ou familiar, com indicação de
risco elevado, mediante análise realizada pelo Centro de Referência á Mulher;
IV — tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária
competente;
V— ter renda familiar, per capta, não superior a 01 (um) salário mínimo.
§1°- Terá prioridade a mulher que:
I — ter sofrido tentativa de feminicídio ou homicídio, lesão corporal grave ou
gravíssima, em contexto de violência doméstica e%ou familiar;
II — estiver gestante ou lactante;
III — possuir criança de 0 (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente com
deficiência;
1V—for pessoa idosa ou com deficiência;
V — apresentar situação de vulnerabilidade social.
§2°-A apuração das condições previstas neste artigo será realizada por equipe técnica
de referência do CRM, que emitirá relatório contendo as condições de concessão do
benefício."
Emenda n° 04 ao Projeto de Lei n° 096-E/2025.
O artigo 7° do Projeto de Lei n° 096-E/2025, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher está condicionada à
existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração
Pública Municipal em instrumento próprio.
Parágrafo único — A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher não constitui
direito líquido e certo da mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes no
art. S° desta Lei, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária a que faz
menção o caput deste artigo."
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cXX)
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA D ONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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,2.3 i nr0 g &A
Comunicado nº 220/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
086-E-2025
Dispõe sobre a. criação e estruturação das
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
096-E-2025
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário,
Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e
dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
117/2025
Dá denominação ao Espaço Público situado em
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14,
pertencente ao art. 5, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
121/2025
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete - MG a "Semana Municipal da
Conscientização da Reciclagem e do Consumo
Consciente" e dá outras providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida
PROJETO DE LEI
122/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete o
Afromineiridades.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
124/2025
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial
de datas e eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
125/2025
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
126/2025
Institui a "Semana da Construção Civil" no
Calendário Oficial de datas e eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Samuel
Carlos de Souza
Gílclné8 da
Procuradara d
OABlMG 8
ao •fir,l~~
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