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materia nº 566/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 566 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 117/2025 e Comunicado nº 220/2025.
native_id23771

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
DE LEI N° 117/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 1 17/2025, de autoria do Vereador Roger Diego Evangelista, que, 
"DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM 
MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO 
V, DO §142, PERTENCENTE AO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE", foi encaminhado a esta Comissão para emissão de 
parecer quanto à sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do Art. 89, 
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposição tem por objetivo denominar oficialmente uma via pública situada em 
Joaquim Murtinho, bem como promover ajustes e acréscimos o inciso V. do § 142, pertencente 
ao art. 5°, da Lei Municipal n° 5.872/2017, que trata do abairramento e das regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
A Procuradoria do Legislativo, as fls. 04/07, já se manifestou pela legalidade e 
constitucionalidade da matéria, destacando que o projeto atende aos princípios da 
impessoalidade e moralidade, e que a nomeação de logradouros públicos é prerrogativa 
municipal, desde que respeitados os critérios legais e administrativos. 
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município 
legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece 
competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 
58), não se tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — M 
Fone(0**31)3769-8100- Fax(0**3])3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
DE LEI N° 117/2025 
A denominação proposta presta homenagem a cidadã de reconhecida relevância para a 
história e a cultura local, sem configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal. 
Ademais, a via a ser nomeada é de domínio público municipal, inexistindo vício de iniciativa 
ou de competência. 
O projeto em análise não cria obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, 
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo 
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição 
Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade do projeto em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
JV VW~S/
VEREADORA MARIA DA NCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
•:=:.d"L1)itdl i c: 
e23 r AO 1 óL'5 
Comunicado nº 220/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Servíços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) díás, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação eJtzstiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
086-E-2025 
Dispõe sobre a _ criação e estruturação das 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
096-E-2025 
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, 
Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e 
dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
117/2025 
Dá denominação ao Espaço Público situado em 
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha 
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, 
pertencente ao art. Sº, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
121/2025 
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete - MG a Semana Municipal da 
Conscientização da Reciclagem e do Consumo 
Consciente" e dá outras providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
122/2025 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete o 
Afromineiridades. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
124/2025 
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial 
de datas e eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
125/2025 
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
126/2025 
Institui a "Semana da Construção Civil" no 
Calendário Oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
Gllcinée da 
Procuradora d 
OAB/MG 
i ºo I~I~§ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.ma.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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