Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
DE LEI N° 117/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 1 17/2025, de autoria do Vereador Roger Diego Evangelista, que,
"DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO EM JOAQUIM
MURTINHO DE PRAÇA MARGARIDA ROCHA SILVA, E ACRESCENTA O INCISO
V, DO §142, PERTENCENTE AO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE", foi encaminhado a esta Comissão para emissão de
parecer quanto à sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do Art. 89,
inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por objetivo denominar oficialmente uma via pública situada em
Joaquim Murtinho, bem como promover ajustes e acréscimos o inciso V. do § 142, pertencente
ao art. 5°, da Lei Municipal n° 5.872/2017, que trata do abairramento e das regiões do Município
de Conselheiro Lafaiete.
A Procuradoria do Legislativo, as fls. 04/07, já se manifestou pela legalidade e
constitucionalidade da matéria, destacando que o projeto atende aos princípios da
impessoalidade e moralidade, e que a nomeação de logradouros públicos é prerrogativa
municipal, desde que respeitados os critérios legais e administrativos.
Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece
competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art.
58), não se tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — M
Fone(0**31)3769-8100- Fax(0**3])3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
DE LEI N° 117/2025
A denominação proposta presta homenagem a cidadã de reconhecida relevância para a
história e a cultura local, sem configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal.
Ademais, a via a ser nomeada é de domínio público municipal, inexistindo vício de iniciativa
ou de competência.
O projeto em análise não cria obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo,
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade do projeto em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
JV VW~S/
VEREADORA MARIA DA NCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado nº 220/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Servíços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) díás,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação eJtzstiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
086-E-2025
Dispõe sobre a _ criação e estruturação das
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
096-E-2025
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário,
Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e
dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
117/2025
Dá denominação ao Espaço Público situado em
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14,
pertencente ao art. Sº, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
121/2025
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete - MG a Semana Municipal da
Conscientização da Reciclagem e do Consumo
Consciente" e dá outras providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida
PROJETO DE LEI
122/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete o
Afromineiridades.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
124/2025
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial
de datas e eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
125/2025
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
126/2025
Institui a "Semana da Construção Civil" no
Calendário Oficial de datas e eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Samuel
Carlos de Souza
Gllcinée da
Procuradora d
OAB/MG
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o) (31) 3769-8100 /3769-8103
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