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Câmara Municipal de Conselhe
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 122-2025
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 122-2025, que "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O AFROMINEIRIDADES"
de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, vem a esta Comissão para emissão de parecer
sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89,
inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos
constitucionais.
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de
interesse local.
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa
do Executivo.
A proposição visa unicamente incluir uma celebração de cunho cultural e educativo no
calendário oficial do Município, sem impor qualquer obrigação administrativa, criação de
despesa pública ou interferência na estrutura do Executivo. Assim, respeita o princípio da
separação dos poderes e se enquadra perfeitamente no âmbito da competência legislativa da
Câmara.
A instituição de datas comemorativas ou eventos municipais é atribuição típica do
Legislativo, uma vez que consiste em ato meramente simbólico e de relevância social, voltado
à preservação da memória coletiva e à promoção de valores culturais. Y`~v
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Con
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET S $ LEI
N° 122-2025
No caso concreto, a criação do evento "Afromineiridades" reforça o compromisso do
Município com a valorização da cultura afro-brasileira, reconhecendo a importância histórica
das comunidades de matriz africana na formação da identidade de Minas Gerais e do Brasil.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público evidente, que fortalece o pluralismo cultural
e estimula ações de cidadania e igualdade racial.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
R ARLINDO REZENDE FONSECA
. VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 220/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) diãs,
conforme dispõe o § 4Q do art, 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
086-E-2025
Dispõe sobre a. criação e estruturação das
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
096-E-2025
Dispõe sobre á criação do auxílio pecuniário,
Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e
dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
117/2025
Dá denominação ao Espaço Público situado em
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14,
pertencente ao art. 5º, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
121/2025
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete - MG a "Semana Municipal da
Conscientização da Reciclagem e do Consumo
Consciente" e dá outras providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida
PROJETO DE LEI
122/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete o
Afromineiridades.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
124/2025
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial
de datas e eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
125/2025
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
126/2025
Institui a "Semana da Construção Civil" no
Calendário Oficial de datas e eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Samuel
Carlos de Souza
Gilclnós da
procuradora d
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o (31) 3769-8100 / 3769-8103
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