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materia nº 569/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 569 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 124/2025 e Comunicado nº 220/2025.
native_id23774

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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t 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 124 - 2025 
EXPEí`1i~~~' 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 124-2025, que "INSTITUI O DIA DO SOLDADOR NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Samuel Carlos de 
Souza, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois 
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento 
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de 
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a 
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos 
constitucionais. 
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de 
constitucionalidade ou ilegalidade. 
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de 
interesse local. 
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima 
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa 
do Executivo. 
A proposição tem natureza eminentemente declaratória e comemorativa, limitando-se à 
inclusão de uma data no calendário oficial do Município, sem criação de despesa pública, sem 
atribuição de novos encargos administrativos e sem interferência na estrutura organizacional do 
Executivo. Assim, respeita plenamente o princípio da separação dos poderes. 
A instituição de datas comemorativas ou alusivas é prerrogativa típica da Câmara 
Municipal, que, por meio dessas medidas, reconhece a importância de categorias profissionais, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COIVIISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PR ÓJET I b I L L 
N°124-2025 
movimentos sociais e eventos de relevância pública, valorizando a história, a cultura e o 
trabalho que contribuem para o desenvolvimento do Município. 
No caso específico, a criação do "Dia do Soldador" representa justa homenagem a 
profissionais que desempenham função essencial na cadeia produtiva, sendo responsáveis 
diretos pela segurança e funcionalidade de estruturas metálicas em diversos segmentos da 
economia. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela cpnstitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
O REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEÌÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Comunicado nº 220/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) diás, 
conforme dispõe o § 4e do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Jastiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
086-E-2025 
Dispõe sobre a _ criação e estruturação das 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
096-E-2025 
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, 
Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e 
dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
117/2025 
Dá denominação ao Espaço Público situado em 
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha 
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, 
pertencente ao art. 5, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diego 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
121/2025 
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete - MG a "Semana Municipal da 
Conscientização da Reciclagem e do Consumo 
Consciente" e dá outras providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
122/2025 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete o 
Afromineiridades. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
124/2025 
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial 
de datas e eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
125/2025 
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
126/2025 
Institui a "Semana da Construção Civil" no 
Calendário Oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências.
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
Gilclnéa da 
Procuradora d 
OAB1MG 8 
íllo
Ialt~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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