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Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ
N° 126 - 2025
RELATÓRIO
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O Projeto de Lei n° 126-2025, que "INSTITUI A SEMANA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Vereador
Samuel Carlos de Souza, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos
constitucionais.
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de
interesse local.
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa
do Executivo.
O projeto tem caráter eminentemente declaratório e comemorativo, não impondo
obrigações ao Executivo, nem gerando despesas ou criando novas estruturas administrativas.
Dessa forma, respeita integralmente o princípio da separação dos poderes, limitando-se à
criação de evento de interesse público e social.
A instituição de datas comemorativas e semanas temáticas é atribuição típica do
Legislativo, configurando-se como importante instrumento de valorização de cat ias
profissionais e de fomento à conscientização social.
Rua Assis Andrade, 540 -Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO
N° 126-2025
No caso em análise, a criação da "Semana da Construção Civil" representa um justo
reconhecimento aos trabalhadores e profissionais do setor, cuja atuação impulsiona a economia,
gera empregos e contribui diretamente para o crescimento urbano sustentável do Município e
da região.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com ò ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
OR INDO REZENDE FONSECA
• VEREADORA MARIA DA CONCEIÇ O APARECIDA TOLO SOARES DE ALMEIDA
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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• Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado nº 220/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram á disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
086-E-2025
Dispõe sobre a. criação e estruturação das
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
096-E-2025
.
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário,
Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e
dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
117/2025
Dá denominação ao Espaço Público situado em
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14,
pertencente ao art. 5, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
121/2025
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete - MG a "Semana Municipal da
Conscientização da Reciclagem e do Consumo
Consciente" e dá outras providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida
Toledo Soares de
Almeida
PROJETO DE LEI
122/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete o
Afromineiridades.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
124/2025
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial
de datas e eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
125/2025
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências".
Vereador Samuel
Carlos de Souza
PROJETO DE LEI
126/2025
Institui a "Semana da Construção Civil" no
Calendário Oficial de datas e eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Samuel
Carlos de Souza
Gilclnéa da
procuradora d
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 /3769-8103
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