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materia nº 571/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 571 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 126/2025 e Comunicado nº 220/2025.
native_id23776

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição transformada em lei — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

v j' 
e 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJ 
N° 126 - 2025 
RELATÓRIO 
~XPt~B~;h •. 
. .3 I tO 25.:
O Projeto de Lei n° 126-2025, que "INSTITUI A SEMANA DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Vereador 
Samuel Carlos de Souza, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois 
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento 
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de 
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a 
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos 
constitucionais. 
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de 
constitucionalidade ou ilegalidade. 
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de 
interesse local. 
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima 
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa 
do Executivo. 
O projeto tem caráter eminentemente declaratório e comemorativo, não impondo 
obrigações ao Executivo, nem gerando despesas ou criando novas estruturas administrativas. 
Dessa forma, respeita integralmente o princípio da separação dos poderes, limitando-se à 
criação de evento de interesse público e social. 
A instituição de datas comemorativas e semanas temáticas é atribuição típica do 
Legislativo, configurando-se como importante instrumento de valorização de cat ias 
profissionais e de fomento à conscientização social. 
Rua Assis Andrade, 540 -Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
~ 
~ 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PRO 
N° 126-2025 
No caso em análise, a criação da "Semana da Construção Civil" representa um justo 
reconhecimento aos trabalhadores e profissionais do setor, cuja atuação impulsiona a economia, 
gera empregos e contribui diretamente para o crescimento urbano sustentável do Município e 
da região. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com ò ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
OR INDO REZENDE FONSECA 
• VEREADORA MARIA DA CONCEIÇ O APARECIDA TOLO SOARES DE ALMEIDA 
oQ~O . 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
• Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
:Ar i_YI L 
~23 t AO 7 oZ.~ 
Comunicado nº 220/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram á disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
086-E-2025 
Dispõe sobre a. criação e estruturação das 
Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
096-E-2025 
. 
Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, 
Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, e 
dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
117/2025 
Dá denominação ao Espaço Público situado em 
Joaquim Murtinho de Praça Margarida Rocha 
Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, 
pertencente ao art. 5, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
121/2025 
Institui, no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete - MG a "Semana Municipal da 
Conscientização da Reciclagem e do Consumo 
Consciente" e dá outras providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida 
Toledo Soares de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
122/2025 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete o 
Afromineiridades. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
124/2025 
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário Oficial 
de datas e eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
125/2025 
Institui o "Dia do Metalúrgico" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências". 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
PROJETO DE LEI 
126/2025 
Institui a "Semana da Construção Civil" no 
Calendário Oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Samuel 
Carlos de Souza 
Gilclnéa da 
procuradora d 
OABIMG 8 
o lrii~l; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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