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materia nº 45/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 082/2025.
native_id23778

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-23T15:35:21.437754-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2082/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N 
082/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n2 
082/2025, de autoria Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e Regina da 
Silva Costa, que "Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei 
Federal n212.845, de 12 de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências' deva ser aprovado 
pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N 082/2025 
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE 
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N2 12.845, DE 1 
DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO 
SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Passa a ser obrigatória a afixação, em lugar de fácil visualização, de 
cartazes informativos sobre a Lei Federal n212.845, de 12 de agosto de 2013 - "Lei do 
Minuto Seguinte", nos seguintes locais: 
- hospitais públicos integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS 
instalados no Município de Conselheiro Lafaiete; 
II - centros de saúde; 
III - postos de saúde; 
IV - unidades de pronto atendimento - UPAs. 
§1 - O cartaz a que se refere o caput deste artigo conterá os seguintes 
dizeres: "Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal n212.845/2013. Em caso de 
violência sexual, não fique em silêncio. Você tem direito ao atendimento gratuito, 
emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de doenças 
sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência de gravidez indesejada. DirUa￾se à unidade básica de saúde ou ao hospital de emergência mais próximo ' 
- As medidas do cartaz de que trata o caput deste artigo serão de 297 
mm (duzentos e noventa e sete milímetros) X 420 mm (quatrocentos e vinte milímetros) 
- folha A3. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
VEREADORA MARIA DA CONC AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2082/2025 
Art. 2 - O descumprimento desta Lei acarretará em advertência com 
notificação aos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 
30 (trinta) dias. 
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREÁ1ÇOh ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)3769_81O0_ Fax (0**3l)376981O3 
INS JAYME DA SILVA 
mara 
VEREADOR E 
VEREADORA RESINA DKSÍLVtOSTA 
- 1q Secretária da Câmara - 
Câmara Municipal de. ConselheIro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 1 
PROJETO DE LEI N2 082/2025 
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE 
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N212.845, DE 12DE 
AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Passa a ser obrigatória a afixação, em lugar de fácil visualização, de 
cartazes informativos sobre a Lei Federal n212.845, de. 19de agosto de 2013 - "Lei do 
Minuto Seguinte", nos seguintes locais: 
- hospitais públicos integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS 
instalados no Município de Conselheiro Lafaiete; 
II - centros de saúde; 
III - postos de saúde; 
IV - unidades de pronto atendimento - UPAs. 
O cartaz a que se refere o caput deste artigo conterá os seguintes 
dizeres: "Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal n212.845/2013. Em caso de 
violência sexual, não fique em silêncio. Você tem direito ao atendimento gratuito, 
emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de doenças 
sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência de gravidez indesejada. Dirija￾se à unidade básica de saúde ou ao hospital de emergência mais próximo". 
- As medidas do cartaz de que trata o caput deste artigo serão de 297 
mm (duzentos e noventa e sete milímetros) X 420 mm (quatrocentos e vinte milímetros) 
- folha A3. 
Art. 2 - O descumprimento desta Lei acarretará em advertência com 
notificação aos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 
30 (trinta) dias. 
Art. 3 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama raconselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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