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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2082/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N
082/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n2
082/2025, de autoria Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva e Regina da
Silva Costa, que "Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei
Federal n212.845, de 12 de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte" no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências' deva ser aprovado
pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 082/2025
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N2 12.845, DE 1
DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO
SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Passa a ser obrigatória a afixação, em lugar de fácil visualização, de
cartazes informativos sobre a Lei Federal n212.845, de 12 de agosto de 2013 - "Lei do
Minuto Seguinte", nos seguintes locais:
- hospitais públicos integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS
instalados no Município de Conselheiro Lafaiete;
II - centros de saúde;
III - postos de saúde;
IV - unidades de pronto atendimento - UPAs.
§1 - O cartaz a que se refere o caput deste artigo conterá os seguintes
dizeres: "Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal n212.845/2013. Em caso de
violência sexual, não fique em silêncio. Você tem direito ao atendimento gratuito,
emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência de gravidez indesejada. DirUase à unidade básica de saúde ou ao hospital de emergência mais próximo '
- As medidas do cartaz de que trata o caput deste artigo serão de 297
mm (duzentos e noventa e sete milímetros) X 420 mm (quatrocentos e vinte milímetros)
- folha A3.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
VEREADORA MARIA DA CONC AO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n2082/2025
Art. 2 - O descumprimento desta Lei acarretará em advertência com
notificação aos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de
30 (trinta) dias.
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREÁ1ÇOh ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3l)3769_81O0_ Fax (0**3l)376981O3
INS JAYME DA SILVA
mara
VEREADOR E
VEREADORA RESINA DKSÍLVtOSTA
- 1q Secretária da Câmara -
Câmara Municipal de. ConselheIro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS 1
PROJETO DE LEI N2 082/2025
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE
DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N212.845, DE 12DE
AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - Passa a ser obrigatória a afixação, em lugar de fácil visualização, de
cartazes informativos sobre a Lei Federal n212.845, de. 19de agosto de 2013 - "Lei do
Minuto Seguinte", nos seguintes locais:
- hospitais públicos integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS
instalados no Município de Conselheiro Lafaiete;
II - centros de saúde;
III - postos de saúde;
IV - unidades de pronto atendimento - UPAs.
O cartaz a que se refere o caput deste artigo conterá os seguintes
dizeres: "Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal n212.845/2013. Em caso de
violência sexual, não fique em silêncio. Você tem direito ao atendimento gratuito,
emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência de gravidez indesejada. Dirijase à unidade básica de saúde ou ao hospital de emergência mais próximo".
- As medidas do cartaz de que trata o caput deste artigo serão de 297
mm (duzentos e noventa e sete milímetros) X 420 mm (quatrocentos e vinte milímetros)
- folha A3.
Art. 2 - O descumprimento desta Lei acarretará em advertência com
notificação aos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de
30 (trinta) dias.
Art. 3 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: cama raconselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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