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materia nº 10/2025

Tipo Relatório Final
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaRELATÓRIO FINAL DAS COMISSÕES DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL À DENÚNCIA RECEBIDA PELA OUVIDORIA DO LEGISLATIVO ACERCA DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.
native_id23788

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro LafaivENT 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Conclusivo da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
BÁSICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA 
E RURAL À DENUNCIA NÚMERO DE ORDEM NO CAC: 124/2024 
Em meados de maio de 2024, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento 
Básico, Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural recebeu 
denúncia formal solicitando providências por parte do Poder Público quanto à 
fiscalização das atividades dos agentes de endemias. A denúncia alega que tais agentes 
não estariam desempenhando suas funções de maneira satisfatória, especificamente, 
que estariam se recusando a subir escadas, aplicar larvicida em caixas d'água e utilizar 
os equipamentos de forma adequada. 
Além disso, a denúncia solicitava a fiscalização dos agentes administrativos lotados 
na Secretaria de Saúde. 
A denúncia foi acompanhada de uma fotografia inconclusiva, que supostamente 
retrataria um(a) agente de endemias, embora sem elementos suficientes para 
confirmação da veracidade das alegações. 
Em decorrência do recebimento da referida denúncia (n2 124/2024), foi 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal um requerimento solicitando informações 
detalhadas sobre o setor de endemias. No referido requerimento, foram formulados os 
seguintes questionamentos: "Há algum AGE lotado na Secretaria de Saúde? Foi feito 
algum treinamento para os últimos contratados? Há alguma meta a ser alcançada por 
cada AGE? Se sim, como eia é apurada e como ela é auditada? A Ouvidoria ou 
Controladoria recebeu alguma reclamação ou denúncia sobre a realização das tarefas 
dos AGE?" 
O Poder Executivo Municipal em resposta ao requerimento, manifestou: 
O Município de (Conselheiro Lafaiete vem a presença de Vossa Excelência; responder ao 
Requerimento n33512024, de autoria dos nobres vereadores André Luis de Menezes, 
Professor Oswa ido Barbosa e Renato Gonzaga de Meio. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8 100 — Fax (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Conclusivo da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico 
"A Secretaria Municipal de Saúde conta com 1 (um) ACE executando atividades internas 
de digitação da produção dos trabalhos realizados no campo nos sistemas do Ministério 
da Saúde; produção de relatórios; recebimento e direcionamento das denúncias entre 
outras atividades administrativas. 
Na Vigilância Epidemiológica há 3 (três) ACEs auxiliando na digitação dás notificações 
compulsórias de agravos e doenças informadas pelas unidades de saúde: públicas e 
privada entre outras atividades administrativas necessárias para um bom 
funcionamento do setor. Há um profissional responsável pelas ações, de Educação em 
Saúde sobre as arboviroses realizadas no município (escolas, eventos, empresas entre 
outros), além do monitoramento no sistema de dengue anIme para atualização de dados 
e planejamento das ações de combate e prevenção. 
Os A CEs contra tados foram acompanhados pelos supervisores de turma na execução das 
atividades, bem como todos apresentaram no ato da contratação o certificado de 
conclusão de participação em Curso introdutório para Agente de Combate às Endemias 
com carga horária mínima de 40h. 
AlgunsACEsforam treinados para trabalharem no manuseio da bomba costa/e aplicação 
do 'fumacê". Está em elaboração o cronograma de atualiza ção/capacita ção sobre o uso 
e importância do Equipamento de Proteção Individual (EPI) com a equipe de Segurança 
do Trabalho. Cada ciclo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis trabalhado pelos ACEs é 
executado o reconhecimento geográfico de imóveis e com base nessa informação é 
atualizada e calculada a meta diária de visitas. O alcance da meta é avaliado 
semanalmente em busca da consolidação dos boletins de cada ACE pelas supervisoras de 
campo de cada turma. Conforme consta no Manual (2019), "É importante considerar que 
o número de visitas domiciliares e as metas de rendimento médio devem ser programados 
de acordo com a realidade do município, levando em conta o tamanho dos imóveis, as 
condições climáticas, o absenteísmo, a carga horária diária, entre outros. Esses 
parâmetros podem ser utilizados para a adoção de estratégias diferenciadas, como o 
Levantamento Rápido de Índices (LIRAa), que permite ações direcionadas para áreas 
com maior risco. ". Sendo só para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
protestos de elevada estima e consideração." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone(031)3769-8100—Fax(031)3769-8103 
: Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relatório Conclusivo da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico 
Diante dos documentos acostados aos autos e das diligências realizadas, esta 
comissão manifesta-se favorável ao arquivamento da denúncia em questão, uma vez 
que o conteúdo probatório apresentado é insuficiente para sustentar a alegação de 
irregularidades. A falta de elementos concretos impossibilita a identificação de 
quaisquer condutas inadequadas por parte dos agentes de endemias, motivo pelo qual 
se entende pela inexistência de fundamentos para a continuidade da apuração. 
Por fim, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural solicita o 
arquivamento do presente relatório conclusivo em Plenário para dar-lhe publicidade. 
SALA DE REUNIÕES, 21 DE JANEIRO DE 2025. 
REGINA DA SILVA COSTA OSWALIYUALVES BARBOSA 
Vereador Membro Efetivo da Vereador Membro Efetivo da 
Comissão Comissão 
ROGE' i GO EVANGELISTA WASHINGTONERNANDO 
Vereador Membro Efetivo da BANDEIRA 
Comissão Vereador Membro Efetivo da 
Comissão 
SAMUEL RLOS DE SOUZA JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
Vereador Membro Efetivo da Vereador Membro Efetivo da 
Comissão Comissão 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100—Fax (031) 3769-8103 

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