Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 118/2025.
O Projeto de Lei n° 118/2025, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
TROCADORES DE FRALDAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva,
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 118/2025, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva,
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocadores de fraldas para pessoas deficientes e
idosas em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, visando garantir a inclusão e o respeito à dignidade de todos as pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, além de idosos que frequentam espaços com grande
circulação em nosso Município.
A Procuradoria Legislativa manifestou-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei,
concluindo que o mesmo possuía vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade, fls. 05-09.
FUNDAMENTAÇÃO
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I e II, da CF),
sendo que nesse ponto o Projeto de Lei em análise encontra guarida na Constituição. Entretanto,
o conteúdo do Projeto se refere à atividade puramente administrativa e típica de gestão.
A instalação de equipamentos de mobiliário urbano, insere-se no âmbito da gestão
administrativa do Poder Executivo. Tais ações dizem respeito à execução e à manutenção dos
serviços públicos e à organização do espaço urbano, competências que a Constituição e as leis
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orgânicas municipais atribuem de forma privativa ao Executivo, por envolverem juízo de
conveniência e oportunidade.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa legislativa que proponha determinar ou autorizar
a instalação desses equipamentos configura ingerência indevida do Legislativo na esfera
administrativa, violando o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes previsto no
artigo 2° da Constituição Federal. Isso porque o Legislativo exerce função normativa e
fiscalizadora, enquanto o Executivo é responsável pela execução e operacionalização das
políticas públicas. Assim, a decisão sobre onde, quando e de que forma instalar elementos de
mobiliário urbano depende de planejamento técnico, disponibilidade orçamentária e prioridades
estabelecidas pela Executivo, não cabendo ao Legislativo intervir diretamente por meio de leis
ou indicações impositivas.
Portanto, a proposição de leis que determinem a instalação desses equipamentos carece
de pertinência legislativa, podendo ser considerada vício de iniciativa ou de
inconstitucionalidade material, por invadir matéria de competência administrativa. 0
Legislativo por, contudo, sugerir, indicar, ou recomendar tais ações, por meio de instrumentos
adequados como indicações e requerimentos, respeitando o papel fiscalizador e representativo
que lhe é próprio. Dessa forma, mantém-se o equilíbrio institucional entre os Poderes,
garantindo que cada um atue dentro dos limites de sua competência constitucional, sem
comprometer a autonomia administrativa do Município.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o Projeto de Lei em tela apresenta vícios
que impedem sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir
parecer, conclui-se pela existência de óbice para a tramitação do Projeto de Lei, não devendo
prosseguir por conceder vícios de inconstitucionalidade.
:í~'-L
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
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PROJETO DE LEI N° 118/2025.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
VEADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA D CONCEIÇÃO APARECID TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA