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materia nº 572/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 572 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaPARECER DA CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 118/2025
native_id23792

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição arquivada — —
2025-10-23 Prazo para recurso — —
2025-10-23 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 118/2025. 
O Projeto de Lei n° 118/2025, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
TROCADORES DE FRALDAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, 
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 118/2025, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, 
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocadores de fraldas para pessoas deficientes e 
idosas em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, visando garantir a inclusão e o respeito à dignidade de todos as pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, além de idosos que frequentam espaços com grande 
circulação em nosso Município. 
A Procuradoria Legislativa manifestou-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei, 
concluindo que o mesmo possuía vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade, fls. 05-09. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I e II, da CF), 
sendo que nesse ponto o Projeto de Lei em análise encontra guarida na Constituição. Entretanto, 
o conteúdo do Projeto se refere à atividade puramente administrativa e típica de gestão. 
A instalação de equipamentos de mobiliário urbano, insere-se no âmbito da gestão 
administrativa do Poder Executivo. Tais ações dizem respeito à execução e à manutenção dos 
serviços públicos e à organização do espaço urbano, competências que a Constituição e as leis 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 118/2025. 
orgânicas municipais atribuem de forma privativa ao Executivo, por envolverem juízo de 
conveniência e oportunidade. 
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa legislativa que proponha determinar ou autorizar 
a instalação desses equipamentos configura ingerência indevida do Legislativo na esfera 
administrativa, violando o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes previsto no 
artigo 2° da Constituição Federal. Isso porque o Legislativo exerce função normativa e 
fiscalizadora, enquanto o Executivo é responsável pela execução e operacionalização das 
políticas públicas. Assim, a decisão sobre onde, quando e de que forma instalar elementos de 
mobiliário urbano depende de planejamento técnico, disponibilidade orçamentária e prioridades 
estabelecidas pela Executivo, não cabendo ao Legislativo intervir diretamente por meio de leis 
ou indicações impositivas. 
Portanto, a proposição de leis que determinem a instalação desses equipamentos carece 
de pertinência legislativa, podendo ser considerada vício de iniciativa ou de 
inconstitucionalidade material, por invadir matéria de competência administrativa. 0 
Legislativo por, contudo, sugerir, indicar, ou recomendar tais ações, por meio de instrumentos 
adequados como indicações e requerimentos, respeitando o papel fiscalizador e representativo 
que lhe é próprio. Dessa forma, mantém-se o equilíbrio institucional entre os Poderes, 
garantindo que cada um atue dentro dos limites de sua competência constitucional, sem 
comprometer a autonomia administrativa do Município. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o Projeto de Lei em tela apresenta vícios 
que impedem sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir 
parecer, conclui-se pela existência de óbice para a tramitação do Projeto de Lei, não devendo 
prosseguir por conceder vícios de inconstitucionalidade. 
:í~'-L 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 118/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA D CONCEIÇÃO APARECID TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 

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