Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 123/2025.
0 Projeto de Lei n° 123/2025, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO
MUNICÍPIOS DE CONSELHEIRO LAFAEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de
autoria do Vereador Roger Diêgo, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas
"a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei n° 123/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo, dispõe sobre a
autorização para a instalação de placas de identificação em encruzilhadas e acessos das Áreas
Rurais do Município de Conselheiro Lafaiete, tendo por objetivo contribuir para o
fortalecimento da identidade cultural das comunidades rurais, preservando a memória local por
meio de padronização e da oficialização de denominações reconhecidas pela própria população.
A Procuradoria Legislativa manifestou-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei,
concluindo que o mesmo possuía vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade, fls. 04-09.
FUNDAMENTAÇÃO
0 Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I e II, da CF),
sendo que nesse ponto o Projeto de Lei em análise encontra guarida na Constituição. Entretanto,
o conteúdo do Projeto se refere à Lei autorizativa.
As Leis autorizativas têm como finalidade conceder ao Poder Executivo a permissão
para realizar determinada ação ou firmar determinado compromisso, sem que, contudo, criem
obrigação imediata de execução. Trata-se de instrumento de natureza jurídica específica, por
meio dos quais o Legislativo manifesta sua anuência prévia para que o Executivo, no exercício
de sua discricionariedade administrativa, avalie a conveniência e a oportunidade da medida
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proposta. Em outras palavras, a lei autorizativa não impõe dever, mas abre a possibilidade para
que o Chefe do Executivo implemente o objeto da norma, se assim entender cabível.
Sob o ponto de vista formal e material, é plenamente possível a tramitação de projetos
de lei autorizativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, desde que observados os
princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade e da competência legislativa
municipal. Em que pese a sua possibilidade, devemos observar as hipóteses em que se admite
a edição de leis autorizativas, já ventiladas no Parecer da Procuradoria do Legislativo.
A Constituição já confere ao Poder Executivo a competência para praticar atos
administrativos dentro de sua esfera de atribuições, como firmar convênios, realizar obras,
celebrar contratos e gerir orçamento. Assim, quando o Poder Legislativo edita uma lei
"autorizando/' o Executivo a fazer algo que já é de sua competência, cria-se uma redundância
normativa que, sob o ponto de vista jurídico, carece de eficácia vinculante e pode ser
considerada um vício de iniciativa e de finalidade.
0 Poder Legislativo não pode determinar nem autorizar a prática de atos que pertencem
ao campo de discricionariedade administrativa do Executivo, pois isso implicaria violação ao
Princípio da Separação dos Poderes. As leis, nesse caso, assumem um caráter meramente
declaratório ou simbólico, servindo mais como manifestação política de apoio a determinadas
ações do que como norma de eficácia prática. A fórmula padrão "Fica o Poder Executivo
autorizado a..." evidencia esse caráter não congente: trata-se de uma autorização formalmente
legislativa, mas materialmente inócua, já que o ato autorizado independe dessa permissão para
ser realizado.
Dessa forma, sob uma análise estritamente jurídica, tais leis não criam deveres, nem
inovam no ordenamento, e podem configurar um vício de iniciativa quando interferem em
matéria de competência privativa do Executivo, caracterizando-se como normas de efeito
limitado e duvidosa necessidade jurídica, representando uma sobreposição desnecessária à
competência constitucional já conferida ao Executivo.
Por estes motivos, entende essa Comissão que o Projeto de Lei em tela apresenta vícios
que impedem sua regular tramitação.
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CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir
parecer, conclui-se pela existência de óbice para a tramitação do Projeto de Lei, não devendo
prosseguir por conceder vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADORA MARIA ØJZONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA