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materia nº 573/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 573 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaPARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2025
native_id23793

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-11-04 Recurso apresentado em plenário — —
2025-10-23 Prazo para recurso — —
2025-10-23 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-06T16:07:00.279464-03:00 Rejeitado 2 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 123/2025. 
0 Projeto de Lei n° 123/2025, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO 
MUNICÍPIOS DE CONSELHEIRO LAFAEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de 
autoria do Vereador Roger Diêgo, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua 
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas 
"a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei n° 123/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo, dispõe sobre a 
autorização para a instalação de placas de identificação em encruzilhadas e acessos das Áreas 
Rurais do Município de Conselheiro Lafaiete, tendo por objetivo contribuir para o 
fortalecimento da identidade cultural das comunidades rurais, preservando a memória local por 
meio de padronização e da oficialização de denominações reconhecidas pela própria população. 
A Procuradoria Legislativa manifestou-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei, 
concluindo que o mesmo possuía vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade, fls. 04-09. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 Município tem competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I e II, da CF), 
sendo que nesse ponto o Projeto de Lei em análise encontra guarida na Constituição. Entretanto, 
o conteúdo do Projeto se refere à Lei autorizativa. 
As Leis autorizativas têm como finalidade conceder ao Poder Executivo a permissão 
para realizar determinada ação ou firmar determinado compromisso, sem que, contudo, criem 
obrigação imediata de execução. Trata-se de instrumento de natureza jurídica específica, por 
meio dos quais o Legislativo manifesta sua anuência prévia para que o Executivo, no exercício 
de sua discricionariedade administrativa, avalie a conveniência e a oportunidade da medida 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE LEI N° 123/2025. 
proposta. Em outras palavras, a lei autorizativa não impõe dever, mas abre a possibilidade para 
que o Chefe do Executivo implemente o objeto da norma, se assim entender cabível. 
Sob o ponto de vista formal e material, é plenamente possível a tramitação de projetos 
de lei autorizativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, desde que observados os 
princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade e da competência legislativa 
municipal. Em que pese a sua possibilidade, devemos observar as hipóteses em que se admite 
a edição de leis autorizativas, já ventiladas no Parecer da Procuradoria do Legislativo. 
A Constituição já confere ao Poder Executivo a competência para praticar atos 
administrativos dentro de sua esfera de atribuições, como firmar convênios, realizar obras, 
celebrar contratos e gerir orçamento. Assim, quando o Poder Legislativo edita uma lei 
"autorizando/' o Executivo a fazer algo que já é de sua competência, cria-se uma redundância 
normativa que, sob o ponto de vista jurídico, carece de eficácia vinculante e pode ser 
considerada um vício de iniciativa e de finalidade. 
0 Poder Legislativo não pode determinar nem autorizar a prática de atos que pertencem 
ao campo de discricionariedade administrativa do Executivo, pois isso implicaria violação ao 
Princípio da Separação dos Poderes. As leis, nesse caso, assumem um caráter meramente 
declaratório ou simbólico, servindo mais como manifestação política de apoio a determinadas 
ações do que como norma de eficácia prática. A fórmula padrão "Fica o Poder Executivo 
autorizado a..." evidencia esse caráter não congente: trata-se de uma autorização formalmente 
legislativa, mas materialmente inócua, já que o ato autorizado independe dessa permissão para 
ser realizado. 
Dessa forma, sob uma análise estritamente jurídica, tais leis não criam deveres, nem 
inovam no ordenamento, e podem configurar um vício de iniciativa quando interferem em 
matéria de competência privativa do Executivo, caracterizando-se como normas de efeito 
limitado e duvidosa necessidade jurídica, representando uma sobreposição desnecessária à 
competência constitucional já conferida ao Executivo. 
Por estes motivos, entende essa Comissão que o Projeto de Lei em tela apresenta vícios 
que impedem sua regular tramitação. 
~ 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiel 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 123/2025. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir 
parecer, conclui-se pela existência de óbice para a tramitação do Projeto de Lei, não devendo 
prosseguir por conceder vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
L . olo r 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
1 r ~ 
VEREADORA MARIA ØJZONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 

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