Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO" . :
PROJETO DE LEI N° 119/2025
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O Projeto de Lei n° 119/2025, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EXECUÇÇAO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM
ESCOLAS PÚBLICAS, MUNCICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PRO VIDÊNCIAS, de autoria do Vereador João Paulo Resende, vem a esta Comissão
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade tornar obrigatório a execução do Hino do Município de
Conselheiro Lafaiete em escolas públicas, municipais e eventos oficiais objetivando
proporcionar que todos tenham pleno conhecimento da letra e música do Hino Oficial do
Município, aprendendo com veemência e louvor, valorizando ato cívico e as solenidades,
quando na sua execução, conforme justificativa apresentada
Parecer da Procuradoria às fls. 05-09 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49 e no art. 58, da LOM, a
proposição também não apresenta vícios.
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto.
A criação de lei municipal determinando a execução do hino municipal em sequência
ao hino nacional encontra respaldo jurídico e compatibilidade com o ordenamento
constitucional, desde que observados os limites da competência legislativa local e o respeito
aos símbolos nacionais. A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e entre esses temas inclui-se a
valorização da identidade cultural e dos símbolos próprios do ente federativo, como o hino, a
bandeira e o brasão.
O hino municipal é um importante símbolo de pertencimento e cidadania, e sua
execução em eventos oficiais, logo após o Hino Nacional, não afronta qualquer norma superior,
desde que mantida a precedência e o respeito devidos aos símbolos da União, conforme dispõe
a Lei Federal n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que regula a forma e as situações de uso dos
símbolos nacionais. Dessa forma, o município pode disciplinar, por lei, a execução do hino
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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local em solenidades cívicas, escolares ou oficiais, como forma de promover a cultura, o
civismo e o sentimento de identidade coletiva.
Sob o aspecto jurídico, trata-se de norma de natureza eminentemente simbólica e
cultural, que não cria encargos orçamentários relevantes nem interfere na esfera de competência
administrativa do Poder Executivo, podendo ser de iniciativa parlamentar. A lei, portanto, é
constitucional e legítima, uma vez que reforça valores comunitários, incentiva o respeito à
história e contribui para o fortalecimento dos laços entre o cidadão e o município, observando
plenamente os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade administrativa.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇA O APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 119/2025
Emenda N°01 ao Projeto de Lei n° 119/2025
Suprima-se o artigo 4° do Projeto de Lei n° 119/2025, renumerando-se os seguintes.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado nº 223/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra á disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o ,§ 4e do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto . Autor
PROJETO DE LEI
119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do
Hino do Município de Conselheiro Lafaiete em
Escolas Públicas, Municipais e eventos Oficiais
no Município e dá outras providências.
Vereador Erivelton
Martins Jayme dá Silva
• Gilcìné! da Con
CA51~A1`s $
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