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materia nº 574/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 574 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2025 E COMUNICADO Nº 223/2025
native_id23794

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO" . :
PROJETO DE LEI N° 119/2025 
E:n~ <.~alENlf . a,3 140 ,df 
O Projeto de Lei n° 119/2025, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
EXECUÇÇAO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM 
ESCOLAS PÚBLICAS, MUNCICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PRO VIDÊNCIAS, de autoria do Vereador João Paulo Resende, vem a esta Comissão 
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em 
conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade tornar obrigatório a execução do Hino do Município de 
Conselheiro Lafaiete em escolas públicas, municipais e eventos oficiais objetivando 
proporcionar que todos tenham pleno conhecimento da letra e música do Hino Oficial do 
Município, aprendendo com veemência e louvor, valorizando ato cívico e as solenidades, 
quando na sua execução, conforme justificativa apresentada 
Parecer da Procuradoria às fls. 05-09 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49 e no art. 58, da LOM, a 
proposição também não apresenta vícios. 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto 
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu 
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto. 
A criação de lei municipal determinando a execução do hino municipal em sequência 
ao hino nacional encontra respaldo jurídico e compatibilidade com o ordenamento 
constitucional, desde que observados os limites da competência legislativa local e o respeito 
aos símbolos nacionais. A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e entre esses temas inclui-se a 
valorização da identidade cultural e dos símbolos próprios do ente federativo, como o hino, a 
bandeira e o brasão. 
O hino municipal é um importante símbolo de pertencimento e cidadania, e sua 
execução em eventos oficiais, logo após o Hino Nacional, não afronta qualquer norma superior, 
desde que mantida a precedência e o respeito devidos aos símbolos da União, conforme dispõe 
a Lei Federal n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que regula a forma e as situações de uso dos 
símbolos nacionais. Dessa forma, o município pode disciplinar, por lei, a execução do hino 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 119/2025 
local em solenidades cívicas, escolares ou oficiais, como forma de promover a cultura, o 
civismo e o sentimento de identidade coletiva. 
Sob o aspecto jurídico, trata-se de norma de natureza eminentemente simbólica e 
cultural, que não cria encargos orçamentários relevantes nem interfere na esfera de competência 
administrativa do Poder Executivo, podendo ser de iniciativa parlamentar. A lei, portanto, é 
constitucional e legítima, uma vez que reforça valores comunitários, incentiva o respeito à 
história e contribui para o fortalecimento dos laços entre o cidadão e o município, observando 
plenamente os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade administrativa. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇA O APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 119/2025 
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 119/2025 
Emenda N°01 ao Projeto de Lei n° 119/2025 
Suprima-se o artigo 4° do Projeto de Lei n° 119/2025, renumerando-se os seguintes. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
• e, ~b Qo 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 223/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra á disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o ,§ 4e do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto . Autor 
PROJETO DE LEI 
119/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do 
Hino do Município de Conselheiro Lafaiete em 
Escolas Públicas, Municipais e eventos Oficiais 
no Município e dá outras providências. 
Vereador Erivelton 
Martins Jayme dá Silva 
• Gilcìné! da Con 
CA51~A1`s $ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.consefieirolafaiete.mg.leg.br 

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