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materia nº 26/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaEmendas 1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 017-E-2025.
native_id23795

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Conselheiro Lafaiete, 13 de outubro de 2025. 
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17-E/2025. 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de 
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo 
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações 
ao Projeto de Lei Complementar n° 17-E/2025 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto. 
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta. 
PROPOSTA DE ALTERA CÃO 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° OJ￾Fica suprimido o Art. 28, do Projeto de Lei Complementar n° 17-E/2025, renumerando-se 
os seguintes. 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O P.' 
Fica suprimido o Art. 29, do Projeto de Lei Complementar n° 17-E/2025, renumerando-se 
os seguintes. 
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidade 
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa 
Legislativa para competente deliberação. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 13/10/202517:12:05.0300 
Verifique em https://vafidar.ti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
g.. ~b. 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Data: 13/10/2025 15:50:20.0300 
Verifique em https://validat.iti.gov.bi 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mR.~ov.br 

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