texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Conselheiro Lafaiete, 13 de outubro de 2025.
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17-E/2025.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações
ao Projeto de Lei Complementar n° 17-E/2025 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto.
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta.
PROPOSTA DE ALTERA CÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° OJFica suprimido o Art. 28, do Projeto de Lei Complementar n° 17-E/2025, renumerando-se
os seguintes.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O P.'
Fica suprimido o Art. 29, do Projeto de Lei Complementar n° 17-E/2025, renumerando-se
os seguintes.
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidade
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa
Legislativa para competente deliberação.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 13/10/202517:12:05.0300
Verifique em https://vafidar.ti.gov.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
g.. ~b.
Documento assinado digitalmente
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE
Data: 13/10/2025 15:50:20.0300
Verifique em https://validat.iti.gov.bi
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mR.~ov.br
open original →