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materia nº 46/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2025.
native_id23799

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-28 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T06:44:12.401051-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2006/202 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE 
COMPLEMENTAR N2 006/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar n2 006/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, 
que "Altera dispositivos da Lei Complementar n9128, de 03 de dezembro de 2020, 
que "Dispõe sobre normas para instalação de infraestnitura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e 
dá outras providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 006/2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N2 128, DE 03 DE 
DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE 
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - O § 22 do art. 32 da Lei Complementar n2 128, de 03 de dezembro de 
2020, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art 32- 
( ) 
§ 22_ É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias 
públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de 
preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por 
interesse histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação 
municipal, estadual ou federaL 
Art. 2 - O § 32 do art. 32 da Lei Complementar n2 128, de 03 de dezembro de 
2020, passa a viger com a seguinte redação: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafàiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2006/202 
( ) 
§ 32 - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da 
infra estrutura de suporte será devido ao Município o valor anual 
correspondente a 50 UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município), 
por equipamento instalado." 
Art. 3 - O art. 60 da Lei Complementar n2 128, de 03 de dezembro de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ait 6 - As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se 
também às estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas 
ou outras edificações, ainda que com dimensões reduzidas, desde que se 
destinem à operação de redes de telecomunicação." 
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Çj 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
dc 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara 1 Municipal, de`Cons-el beiro Lafaiete￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 006/2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N 128, DE 03 DE 
DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE 
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O § 29do art. 39 da Lei Complementar n9128, de 03 de dezembro de 
2020, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 32_ 
( ) 
§ 22 - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias 
públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de 
preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por 
interesse histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação 
municipal, estadual ou federaL" 
Art. 2 - O § 39 do art. 39 da Lei Complementar n9128, de 03 de dezembro de 
2020, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 39_ 
( ) 
§ 32 - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da 
infraestrutura de suporte será devido ao Município o valor anual 
correspondente a 50 UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município), 
por equipamento instalado." 
Art. 39 - O art. 69da Lei Complementar n2128, de 03 de dezembro de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62 - As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se 
também às estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas 
ou outras edificações, ainda que com dimensões reduzidas, desde que se 
destinem à operação de redes de telecomunicação." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirotafaiete.mg.leg.br 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIY ARTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Làfaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 42' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
VEREADORA REINA D
('
A SILVA COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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