Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2006/202
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE
COMPLEMENTAR N2 006/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar n2 006/2025, de autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende,
que "Altera dispositivos da Lei Complementar n9128, de 03 de dezembro de 2020,
que "Dispõe sobre normas para instalação de infraestnitura de suporte para
equipamentos de telecomunicações no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, e
dá outras providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 006/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N2 128, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - O § 22 do art. 32 da Lei Complementar n2 128, de 03 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
"Art 32-
( )
§ 22_ É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias
públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de
preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por
interesse histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação
municipal, estadual ou federaL
Art. 2 - O § 32 do art. 32 da Lei Complementar n2 128, de 03 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafàiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n2006/202
( )
§ 32 - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da
infra estrutura de suporte será devido ao Município o valor anual
correspondente a 50 UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município),
por equipamento instalado."
Art. 3 - O art. 60 da Lei Complementar n2 128, de 03 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ait 6 - As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se
também às estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas
ou outras edificações, ainda que com dimensões reduzidas, desde que se
destinem à operação de redes de telecomunicação."
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Çj
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
dc
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
2
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara 1 Municipal, de`Cons-el beiro LafaieteESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 006/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N 128, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE
NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O § 29do art. 39 da Lei Complementar n9128, de 03 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 32_
( )
§ 22 - É vedada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no leito carroçável de vias
públicas, em passeios, canteiros centrais, praças públicas, áreas de
preservação permanente e nas áreas tombadas ou protegidas por
interesse histórico, cultural ou paisagístico, conforme legislação
municipal, estadual ou federaL"
Art. 2 - O § 39 do art. 39 da Lei Complementar n9128, de 03 de dezembro de
2020, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 39_
( )
§ 32 - Pela ocupação do solo urbano municipal para instalação da
infraestrutura de suporte será devido ao Município o valor anual
correspondente a 50 UFM's (cinquenta Unidades Fiscais do Município),
por equipamento instalado."
Art. 39 - O art. 69da Lei Complementar n2128, de 03 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 - As exigências previstas nesta Lei Complementar aplicam-se
também às estruturas de pequeno porte, instaladas em postes, fachadas
ou outras edificações, ainda que com dimensões reduzidas, desde que se
destinem à operação de redes de telecomunicação."
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (Ç) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirotafaiete.mg.leg.br
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ERIY ARTINS JAYME DA SILVA
da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Làfaiete
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Art. 42' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADORA REINA D
('
A SILVA COSTA
- 1 Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br